CAE aprova projeto que proíbe estabelecimentos de reterem comprovantes de horário de chegada dos consumidores
13/10/2017, 13h06
Lojas ou fornecedores de serviços não poderão reter senhas ou documentos comprobatórios de horário de chegada dos consumidores. É o que estabelece projeto de lei (PLS 545/2013) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Segundo o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSD – ES), a ideia é permitir ao consumidor lutar por seus direitos depois de um mau atendimento. A matéria seguiu para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
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