Plenário aprova regime de urgência para projeto que amplia área da Sudene
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a 5, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07, que inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O texto original do projeto inclui 43 municípios mineiros na área da Sudene, o que possibilita a essas localidades terem acesso a linhas de crédito especiais, a incentivos fiscais e aos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Já os projetos que tramitam em conjunto com o PLP 76/07 também incluem na área da Sudene todos os municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, além de outros 4 municípios de Minas Gerais.
Após a votação, a sessão foi encerrada e outra convocada para logo em seguida. Na pauta, apenas o Projeto de Lei 5850/16, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para agilizar procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.
Mais informações a seguir.
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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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