GOVERNO RECORRE AO STF PARA GARANTIR VOTAÇÃO DO PROJETO QUE MODERNIZA A PREVIDÊNCIA DO DF
A
Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou neste domingo
(10) com recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do
Tribunal de Justiça
do Distrito Federal (TJDFT) que suspendeu a votação do Projeto de Lei
Complementar 122/2017. De autoria do Executivo, a proposta reúne em um
só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo
de Brasília e cria uma previdência complementar
para os futuros integrantes da administração pública.
No
recurso ao STF, a Procuradoria-Geral do DF sustenta que, ao contrário
do que determinou a decisão judicial em primeira instância, o projeto de
lei complementar obedeceu
a todos os ritos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Para
a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são
dispensáveis no momento em que se estabelece que uma matéria está em
tramitação em caráter de urgência.
Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância
interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o
princípio constitucional da independência entre os poderes. “Não
permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional,
uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do
princípio da soberania popular”, alega a PGDF na peça protocolada neste
domingo, durante o plantão judiciário do STF.
A
Procuradoria reafirma que a proposta tem como objetivo evitar um
“colapso das finanças distritais” e não trará prejuízo aos servidores já
aposentados pelo Distrito Federal.
"Sem essa medida (PL 122/2017), simples e que não suprime nenhum
direito, o Distrito Federal, que já não implementou a 3ª parcela dos
reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que
parcelar salários, além de outras medidas drásticas
e deletérias à população”, informa o recurso.
Segue em anexo o mandado de segurança impetrado pela PGDF.
FONTE: Governo de Brasília
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