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Lei obriga bancos do DF a trazer por escrito motivo para recusar crédito a cliente

Razão deve estar em papel timbrado e datado. Governo tentou barrar proposta, mas deputados derrubaram veto; bancos dizem que vão respeitar medida.

Gerente analisa financiamento a cliente (Foto: BCredi/Divulgação)

Uma nova lei aprovada do Distrito Federal obriga bancos a responderem por escrito por que se negaram a oferecer crédito aos clientes. Pelas regras, o estabelecimento deverá descrever o produto cujo financiamento foi negado, junto com o valor rejeitado. A medida passou a valer desde fim de agosto.

A norma estabelece que as justificativas devem estar em papel timbrado, datado e assinado. O objetivo é garantir que as informações possam ser checadas depois. Todos os detalhes devem ser mantidos em sigilo, diz a lei.

Na prática, significa que se um banco negar a um consumidor o financiamento de um carro popular, ele deverá descrever por escrito o motivo de não ter emprestado o dinheiro.

Até então, a única orientação sobre o assunto vinha do Código de Defesa do Consumidor, que obriga as instituições a explicarem o motivo da negativa, mas não necessariamente em papel. A regra é comumente chamada de “direito à informação”.

Procurada, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que "qualquer legislação, municipal, estadual ou federal deve ser cumprida pelas instituições financeiras". 

Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: G1 )

Tramitação

O projeto foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao analisar a proposta aprovada pela Câmara. Ele entendeu que a obrigação de responder por escrito “exige investimentos e desenvolvimento de procedimentos para elaboração e manutenção das declarações”. A longo prazo, isso traria prejuízos para a economia do DF, avaliou o governo.

Ainda assim, os deputados decidiram “ressuscitar” o projeto, derrubando o veto do governador. Autor da lei, Robério Negreiros (PSDB) afirmou ao G1 que a ideia veio de reclamações de eleitores.

“A intenção é ajudar o consumidor a conseguir resolver as próprias pendências. Hoje em dia são usados critérios muito subjetivos para se negar crédito.”

Como funciona

Em linhas gerais, instituições financeiras têm liberdade para analisar o perfil do consumidor. Se avaliarem que ele não terá condições de pagar, não são obrigadas a emprestar dinheiro.

Entre os motivos para recusa estão o fato de o cliente estar inscrito em lista de mau pagador ou já ter renda comprometida com outras dívidas.

G1 DF