Congresso analisa veto ao projeto que regulamenta a profissão de designer
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O Congresso Nacional vota, no momento, pelo painel eletrônico, o veto total ao Projeto de Lei 1391/11, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer.
Segundo a mensagem presidencial, ainda do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, o veto ocorreu por se tratar de “matéria inconstitucional” que contrariaria o artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, admitindo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
Para ser derrubado, o veto precisa do voto contrário de 257 deputados e 41 senadores, maioria absoluta em ambas as Casas.
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TEMPO REAL:
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- 15:39 - Congresso mantém veto ao projeto que regulamenta a profissão de designer
- 14:07 - Congresso inicia análise pelos vetos que não precisam de votação pelo painel eletrônico
- 13:07 - Congresso começa a analisar vetos presidenciais
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo
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