Vai à Câmara projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.
Quinze parlamentares apoiaram o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que comemorou a aprovação do texto:
— Estamos fazendo o dever de casa. A
Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança
tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto
seja aprovado em breve pela Câmara — afirmou.
Exercício ilegal
O projeto também criminaliza o exercício
ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de
detenção. A relatora julgou “demasiadamente severa” a punição e
reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar
já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e
odontologia.
— Não vemos razão para que se repreenda
com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior
potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para
a vida e saúde das pessoas — justificou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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