Comissão vota na próxima quarta relatório da MP sobre parcelamento de multas
A comissão mista que analisa a medida provisória do parcelamento de multas (MP 780/17)
reúne-se na próxima quarta-feira (16), às 14h30, para analisar o
relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). A reunião estava prevista
inicialmente para a última quarta-feira (9), mas foi adiada.
A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.
Os débitos de natureza não tributária compreendem multas de diversas origens, como as de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Incra e o INSS, entre outros órgãos. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões – dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões em 2017.
A reunião será realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A comissão tem como presidente o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e como revisor o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.
Os débitos de natureza não tributária compreendem multas de diversas origens, como as de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Incra e o INSS, entre outros órgãos. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões – dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões em 2017.
A reunião será realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A comissão tem como presidente o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e como revisor o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).
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Íntegra da proposta:
Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado
Com informações da Agência Senado
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