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Entenda o processo de venda direta de lotes em Vicente Pires

Regularização fundiária do Trecho 3 daquele setor habitacional está na fase de cadastramento de moradores de residências ocupadas até 22 de dezembro de 2016

CIBELE MOREIRA, DA AGÊNCIA BRASÍLIA

Lançada em 29 de junho pelo governo de Brasília, a fase de cadastramento de moradores do Trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires — antiga Colônia Agrícola Samambaia —, em processo de regularização fundiária, segue até 6 de agosto.

Regularização fundiária do Trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires está na fase de cadastramento de moradores de residências ocupadas até 22 de dezembro de 2016. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

Primeiro passo para a venda direta que garante a legalização de imóveis em condomínios, o cadastro poderá ser feito no site da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), na sede do órgão público, na Administração Regional de Vicente Pires ou na administração do Taguaparque.

A ação faz parte da Medida Provisória nº 759 e engloba apenas residências unifamiliares (que abrigam uma só família) ocupadas até 22 de dezembro de 2016. A expectativa é regularizar cerca de 4 mil lotes, o que beneficiará mais de 20 mil moradores só no Trecho 3.

Neste primeiro momento, serão coletados dados individuais dos ocupantes, com o objetivo de identificar pessoas físicas que queiram participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

O valor de cada lote será calculado por uma equipe técnica de engenheiros da Terracap. A análise de preço leva em conta toda a infraestrutura urbana (rede de energia elétrica, água e esgoto) mais a valorização do local, que serão abatidas no valor de mercado do imóvel.

O montante final a ser pago por lote será divulgado em edital, com o chamamento público aos moradores para a entrega da documentação necessária ao seguimento do processo de compra. A publicação está prevista para 8 de agosto.

Estarão habilitados para venda direta moradores que atenderem aos requisitos do edital: não ter outro imóvel residencial no DF e comprovar que ocupava o lote antes de dezembro de 2016.

Depois de publicado o chamamento, os participantes pré-aprovados deverão ir à sede da Terracap e levar os seguintes documentos originais:

• Carteira de identidade
• CPF
• Documentos que comprovem a aquisição do imóvel de terceiro (contrato de compra, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016
• Comprovante de residência
• Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral
• Certidão negativa de bens imóveis do DF (do comprador, seu cônjuge ou companheiro e filhos incapazes)
• Declaração de próprio punho de que não tem outro imóvel residencial no DF
• Certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP)

Os interessados deverão ser mais maiores de 18 anos ou emancipados.

Para o presidente da Terracap, Júlio César Reis, a venda direta é um direito do cidadão, mas precisa ser exercido. “Assim que o edital for publicado o morador terá 30 dias para comparecer à Terracap com a documentação necessária”, explica.

No caso daqueles que não atenderem aos requisitos para a venda direta, será lançado um edital de licitação com prioridade para o morador.

"A regularização está fundamentada no direito à moradia. Se o cidadão tem um outro imóvel no DF, ele tem outras opções onde morar"Júlio César Reis, presidente da Terracap

Serão mantidas as mesmas condições de preço, deduções de infraestrutura e valorização do edital de chamamento da venda direta, bem como o prazo de financiamento e descontos.

“A regularização fundiária está fundamentada no direito à moradia. Se o cidadão tem um outro imóvel no DF, ele tem outras opções onde morar. Essa pessoa vai poder comprar? Vai, mas no edital de licitação. A Terracap só pode vender conforme a legislação vigente” ressalta Reis.

Com a documentação aprovada, o morador dá início à efetivação da compra. Serão oferecidas três opções de pagamento:

1. Financiamento pela própria Terracap, em até 240 meses
2. À vista, com desconto de 15% — com possibilidade de ampliação para 25%
3. Por meio de instituições financeiras

O presidente da Terracap ressalta que o principal objetivo da regularização fundiária não é arrecadação. “É promover o ordenamento urbano e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se dá por meio da implementação de infraestrutura complementar àquela já existente”, pontua.

O governo de Brasília investe R$ 476 milhões na região, em pavimentação e drenagem de águas pluviais. “Vicente Pires está na bacia do Córrego Riacho Fundo, hoje o maior poluidor do Lago Paranoá. Todo o escoamento da chuva da região vai parar no lago com qualidade muito ruim”, explica.