Proposta susta critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Angela Albino: essas condicionantes prejudicam sobretudo os direitos de pessoas com deficiência e idosos garantidos na Lei de Inclusão
A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) apresentou proposta que susta decreto que fixa uma série de condicionalidades para a concessão de benefício de prestação continuada (BPC).
A iniciativa consta do projeto de decreto legislativo (PDC 425/16) que suspende o Decreto 8.805/16. Essa norma estabelece, entre outros pontos, o critério de renda per capta de ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, além de obrigar o registro do candidato no Cadastro Único dos Programas Sociais.
Para a autora, essas condicionantes prejudicam sobretudo os direitos de pessoas com deficiência e idosos garantidos na Lei de Inclusão (Lei 13.146/15). Ela observa que, por esta lei, a concessão do BPC deve se basear em outros critérios além da renda para provar as condições de econômicas do grupo familiar e o grau de vulnerabilidade.
A deputada lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional o uso exclusivo do critério de ¼ do salário mínimo, alegando ser insuficiente para selecionar os candidatos ao benefício.
Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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