CIDADANIA

Nova Lei de Imigração é sancionada com vetos

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A nova Lei de Imigração aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer busca garantir um tratamento humanitário para os estrangeiros que chegam ao Brasil e assegurar a assistência aos brasileiros que moram no exterior. A nova lei estabelece regras para a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, definindo direitos e deveres.
O projeto (PLS 288/2013) do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB–SP) foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado com uma série de vetos. Entre eles, o artigo que previa a anistia de quem entrou no país até 2016 e outro que garantia a livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais.
Para o senador Ronaldo Caiado (DEM–GO), a proposta original poderia dificultar o controle nas fronteiras e colocar em risco a segurança do Brasil.

Fonte: Senado Notícias