terça-feira, 30 de março de 2021

Brasília Ambiental e UnB reforçam ações em parceria

 


Autarquia e Museu do Cerrado trabalham juntos na busca de soluções de problemas socioambientais locais

O Instituto Brasília Ambiental e a Universidade de Brasília (UnB) firmaram parceria para trabalhar em prol de benefícios para o meio ambiente do Distrito Federal.  O instituto atua por meio da Unidade de Educação Ambiental (Educ); a UnB, pelo Museu do Cerrado. Ambos estão no Comitê Interinstitucional de Educação Ambiental (Ciea) com a tarefa de construir canais de diálogo para a efetiva implantação da Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea).

“Essa parceria se propõe a divulgar, deixar mais conhecida a biodiversidade do nosso cerrado”Marcus Paredes, chefe da Educ/Brasília Ambiental

Um dos principais ganhos que o trabalho conjunto dos dois órgãos proporciona é a divulgação das ações da Educ do Brasília Ambiental. Todo o material educativo produzido é amplamente divulgado pelo Museu do Cerrado. Estão lá, à disposição da visitação virtual pela população, publicações como Guia de Parques, Guia de Unidades de Conservação, Manual do Biodetetive e todos os cartazes da coleção Eu Amo o cerrado, como Flores do cerrado, Aves do cerrado e Peixes do cerrado, entre outros.

O chefe da Educ, Marcus Paredes, explica que a educação ambiental é uma atividade multissetorial e multi-institucional, ou seja, todos podem fazer, desde que bem-orientados. “Partindo desse princípio, o objetivo principal dessa parceria é fazer com que as ações de EA [educação ambiental] tenham maior visibilidade e, dessa forma, sejam multiplicadas”, afirma. “Não preservamos aquilo que não amamos e não amamos aquilo que não conhecemos. Então, tendo a possibilidade de conhecer, a chance de gostarmos é bem maior, e essa parceria se propõe a divulgar, deixar mais conhecida a biodiversidade do nosso cerrado”.

Atuação conjunta

A diretora-geral do Museu do Cerrado, Rosângela Corrêa, ressalta a importância do trabalho conjunto. “Trabalhamos há anos com o Brasília Ambiental”, diz. “Não é preciso a assinatura de um contrato para que a parceria aconteça, até porque estamos juntos em diferentes instâncias de ação pública. Toda parceria é fundamental para fortalecermos as ações coletivas que são necessárias na solução dos problemas socioambientais locais”.

“O nosso museu não fecha portas, então temos que estar continuamente atualizando informações, notícias, exposições”Rosângela Corrêa, diretora do Museu do Cerrado

Na avaliação da gestora, o trabalho desenvolvido pelo Brasília Ambiental tem sido produtivo. “A divulgação desse trabalho no Museu do Cerrado amplia seu campo de ação, já que temos 11 mil acessos por mês de brasileiros e pessoas de outros países”, destaca.

Centro de referência 

O Museu do Cerrado é uma iniciativa da área de Educação Ambiental e Ecologia Humana da Faculdade de Educação da UnB. Foi criado em 18 de junho de 2017. Tem como missão ser um centro de referência nacional sobre o sistema biogeográfico do cerrado para divulgar e preservar os conhecimentos científicos, os saberes e os fazeres populares acerca da sociobiodiversidade, contribuindo para a formação de profissionais e cidadãos comprometidos com a cultura do cuidado e da sustentabilidade desse bioma.

Criado no ambiente virtual, o Museu do Cerrado tem o objetivo de alcançar o maior número de pessoas com diferentes idades e nichos. “Agora, com a pandemia, em que as pessoas devem ficar em casa, sempre que possível, os museus virtuais tomaram uma dimensão muito importante, pois mais pessoas estão interessadas em nos visitar”, observa Rosângela Corrêa. “O nosso museu não fecha portas, então temos que estar continuamente atualizando informações, notícias, exposições”.

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O museu interage com a sociedade por meio de lives, exposições presenciais e virtuais, podcast, redes sociais – como Instagram e Facebook –  e correspondência com o público. É um espaço aberto para divulgação de informações/ações/projetos para a conservação, preservação, recuperação, valorização do patrimônio ecológico, arqueológico e cultural das tradições culturais dos povos do cerrado. Para tanto, oferece conteúdos audiovisuais, artigos, teses, livros, documentos, manifestações artísticas, materiais pedagógicos, entre outros trabalhos produzidos sobre o bioma.

Entre em contato com o Museu do Cerrado.

*Com informações do Brasília Ambiental


AGÊNCIA BRASÍLIA

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Senadores pedem a novo ministro da Saúde campanha com orientações preventivas

 


Da Redação | 29/03/2021, 21h32

Os senadores pediram ao novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que seja implementada uma campanha nacional com orientações preventivas à população, diante de um cenário de vacinação lenta e crescente aumento do número de mortes em decorrência da covid-19. O pedido foi feito nesta segunda-feira (29), durante audiência pública remota promovida pela comissão temporária do Senado que acompanha a evolução da covid-19 no país. Além disso, os senadores também defenderam um discurso unificado que evidencie a posição do governo federal frente à pandemia.

Os senadores também destacaram suas preocupações com a sobrecarga na rede hospitalar, a escassez de medicamentos e insumos para pacientes internados com covid-19 e a possibilidade de colapso no fornecimento de oxigênio.

— A maior luz que nós podíamos ter seria o senhor [o ministro] falando na televisão, com todas as letras: "o governo orienta que façam isso, isso e aquilo" — disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Durante a audiência, o ministro Marcelo Queiroga defendeu a intensificação de medidas sanitárias “eficientes para conter a propagação do vírus”. Entre elas, citou a conscientização sobre o uso de máscaras e o distanciamento social, além da formulação de uma política pública específica para o serviço de transporte público.

De acordo com o ministro, já está sendo providenciada uma campanha nacional com o intuito de propagar as recomendações defendidas por sua pasta. Quando questionado pelo relator da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), sobre a orientação relacionadas a medidas mais restritas de circulação de pessoas, Marcelo Queiroga respondeu que a decisão deve ficar a critério de cada estado ou município.

— Mas, do ponto de vista prático, para conseguirmos reduzir esta calamidade pública, nós temos de investir nas medidas de redução da circulação do vírus: evitar aglomerações, distanciamento social, uso das máscaras e, a critério de cada estado ou município, de acordo com a situação sanitária, aplicar medidas restritivas mais fortes, desde que caibam, até porque, nesta segunda onda, a situação está mais homogênea no Brasil, mas, no Amazonas, a situação já foi fortemente diminuída — afirmou o ministro.

Queiroga defendeu ainda a testagem em massa na rede pública, com a aplicação do teste considerado “padrão ouro” (o RT-PCR).   

Leitos de UTI

Os senadores ressaltaram o problema da sobrecarga na rede hospitalar, especialmente nos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é “urgente” a abertura de novos leitos de UTI porque alguns estados estariam com 100% da sua capacidade comprometida.

— Segundo dados do Ministério Público, nós temos 39 pessoas que precisam de leito de UTI neste momento, neste exato momento. Então é urgente a abertura de novos leitos de UTI — frisou ele ao relatar a situação no Amapá, estado que ele representa.

O ministro disse que as solicitações para habilitação de leitos de UTI encaminhadas pelos estados estão sendo atendidas pela pasta.

— Não houve nenhuma formalização de pedido para habilitação de leito de UTI no Amapá. Mas essa demanda agora já parte do senhor e de ofício nós já a aceitamos. Eu já vou determinar ao Rodrigo Cruz, que é o nosso secretário-executivo, para que tome as providências — respondeu Marcelo Queiroga.

Medicamentos e insumos

Os senadores também demonstraram preocupação com a escassez de medicamentos e insumos para pacientes internados devido à covid-19 — o chamado "kit intubação". Na avaliação do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o Ministério da Saúde deveria reforçar medidas de fiscalização e acompanhamento para reduzir os custos e assegurar a distribuição dos produtos.

De acordo com Marcelo Queiroga, o fornecimento desse material é de responsabilidade dos municípios. Mas ele afirmou que, diante da situação de crise sanitária, “tem sido feita uma série de ações”. Entre elas, um convênio com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para monitorar os estoques da indústria farmacêutica e garantir uma simetria de preços dos insumos. Outra iniciativa, segundo ele, é a reposição de estoque de insumos com distribuição prevista para daqui a 15 dias. 

— Nós estamos em contato com a Organização Pan-Americana da Saúde [Opas, vinculada à Organização Mundial da Saúde] para adquirir esses insumos. A dificuldade é que não tem para hoje. Se a gente sair daqui com um avião Hércules hoje para buscar isso fora do país, nessa tratativa com a Opas, a gente não tem. Então, isso é algo que nós conseguiremos em aproximadamente 15 dias. Vamos fazer isso. Vamos recompor o estoque para ter mais uma tranquilidade em relação a esses insumos — declarou o ministro.

Oxigênio

Os senadores também abordaram, durante a audiência, a possibilidade de colapso no fornecimento de oxigênio em razão de sua dificuldade de transporte. Randolfe Rodrigues chegou a pedir apoio logístico do Ministério da Saúde para o transporte, ao Amapá, de 20 mil m³ de oxigênio oferecidos pela Venezuela.

Marcelo Queiroga se prontificou a buscar uma solução para a demanda. Segundo o ministro, o principal gargalo em relação ao fornecimento de oxigênio está ligado ao seu transporte e armazenamento adequado. Queiroga afirmou que já foram importados 13 caminhões para auxiliar nesse transporte, e que sua pasta já iniciou as tratativas com a indústria nacional para auxiliar na fabricação de cilindros.  

— Nós estamos trabalhando junto à indústria nacional ou até mesmo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo [Fiesp], por exemplo, para que sejam fabricados mais cilindros. Tratei pessoalmente com o presidente [da Fiesp] Paulo Skaf para que alguns cilindros que são usados na área industrial sejam alocados para o atendimento à saúde — frisou ele.

Secretaria extraordinária

O ministro disse que recebeu autonomia do presidente da República, Jair Bolsonaro, para montar uma equipe técnica, e anunciou a criação de uma secretaria extraordinária para concentrar os esforços da pasta no enfrentamento à pandemia.

— Há que existir um esforço também dos secretários municipais, dos secretários estaduais, para se somar aos do Ministério da Saúde. Não é só jogar a bomba aqui para a gente. Há que se participar. Não é tripartite? Então, vamos compartilhar as responsabilidades, porque o Ministério da Saúde não pode só ficar enxugando gelo também, senadores — declarou Queiroga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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CNH deverá registrar tipo sanguíneo e fator Rh do condutor, determina projeto

 


Da Redação | 30/03/2021, 08h12

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá passar a registrar obrigatoriamente a informação do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 807/2021, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que pretende facilitar o atendimento médico das vítimas de acidentes.

“A obtenção rápida de informação quanto ao tipo sanguíneo e ao fator Rh pode salvar a vida do condutor de veículo que houver se envolvido em acidente de trânsito, facilitando o trabalho dos paramédicos naqueles casos nos quais haja a necessidade de transfusão urgente de sangue. Como resultado, a facilidade de acesso a essa informação pode promover o aumento do número de pessoas salvas em acidentes de trânsito”, justifica o senador.

Pelo texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997), além da fotografia, da identificação (nome completo, filiação, número da carteira de identidade) e do número de cadastro de pessoas físicas (CPF), a CNH deverá registrar o tipo sanguíneo e o fator Rh do motorista. A carteira antiga, sem essa informação, continuará válida até a sua renovação, para evitar corridas para a troca, diz o senador.

Se o projeto for aprovado, a lei decorrente dele entraria em vigor em 90 dias após a publicação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Covid-19 seleciona projetos de lei para aquisição de vacinas

 


Da Redação | 30/03/2021, 09h57

A Comissão Temporária da Covid-19 tem reunião remota agendada para as 9h desta quarta-feira (31), quando vai elencar os projetos legislativos em andamento considerados relevantes para a aquisição de vacinas. A ideia é consolidar as sugestões e entregá-las ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

No encontro, o presidente da comissão temporária, senador Confúcio Moura (MDB-RO), deve apresentar um estudo atualizado sobre a evolução do cronograma de vacinas. Já as senadoras Rose de Freitas (MDB-ES) e Daniella Ribeiro (PP-PB) vão falar sobre as restrições para contenção do vírus nos estados e municípios. Também vão mostrar experiências internacionais com as medidas restritivas de combate à pandemia.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Marcos Rogério (DEM-RO) ficarão responsáveis por apontar sugestões quanto aos vetos presidenciais à Lei 14.125, de 2021, que trata da aquisição e distribuição de vacinas pela iniciativa privada e da responsabilidade civil quanto a eventos adversos dos imunizantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Sancionada lei que cria fundos de investimento do agronegócio

 


Da Redação | 30/03/2021, 10h20

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a lei que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).

A nova lei é oriunda do PL 5191/2020, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). No Senado, teve relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). 

O objetivo do Fiagro é permitir que qualquer investidor, nacional ou estrangeiro, possa direcionar seus recursos ao setor agropecuário, diretamente para aquisição de imóveis rurais ou indiretamente para aplicação em ativos financeiros atrelados ao agronegócio.

Os Fiagros serão geridos por instituições do mercado financeiro, como bancos e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs), que captarão os investidores.

O principal atrativo do fundo é a tributação, que será a mesma dos fundos imobiliários. Dessa forma, os rendimentos e ganhos de capital estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, com alíquota de 20%. Alíquota idêntica será aplicada aos ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos fundos. Os fundos estarão ainda isentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A nova lei inclui o Fiagro na Lei 8.668, de 1993, que instituiu os fundos de investimento imobiliário.

Vetos

Bolsonaro vetou quatro pontos da proposta, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional. Os trechos retirados da lei previam benefícios fiscais para os investidores dos Fiagros, como isenção de Imposto de Renda na fonte para as aplicações efetuadas e também para os rendimentos de cotas negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

Os quatro vetos foram propostos pelo Ministério da Economia, que alegou que os dispositivos implicavam renúncia de receita, sem previsão de corte equivalente de despesa, prazo de vigência dos benefícios e estimativa de impacto orçamentário, como manda a legislação.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Governo edita MP para facilitar abertura de empresas

 


Da Redação | 30/03/2021, 11h39

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória (MP 1.040/2021) com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no comércio exterior de bens e serviços e à liberação de construções de baixo risco.

Para a abertura de empresas, o texto determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com a eliminação de análises de viabilidade e a automatização da checagem de nome empresarial.

Para a proteção dos investidores minoritários, a MP altera a Lei das SAs — Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 1976). De acordo com a Presidência da República, as mudanças vão aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.

Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei.

A MP também confere nova regulamentação à profissão de tradutor público e intérprete comercial, revogando o Decreto 13.609, de 1943. Permite que tradutores atuem em todo país e possam realizar seu trabalho por meio eletrônico.

No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito. O Sira vai reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.

A MP também trata do fornecimento de eletricidade, a fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica. O texto estabelece prazo para o poder público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.

Com Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet

 


Da Redação | 30/03/2021, 12h45

O governo federal sancionou, com vetos, a Lei 14.129, que cria o Governo Digital. A legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular, para aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), e os vetos serão avaliados posteriormente pelos congressistas.

Originária do PL 317/2021, o texto é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e foi relatado no Senado por Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Para o senador, o texto favorece o exercício da cidadania ao dar acesso a serviços públicos de forma eficiente e rápida. E leva o Brasil a um novo tempo, adequando-o à realidade digital e diminuindo o peso do Estado. Também tende a reduzir custos para a administração, segundo o relator.

Plataforma

Pela nova lei, será disponibilizada uma plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos sem necessidade de solicitação presencial. Órgãos públicos poderão emitir em meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente. O usuário poderá optar também por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico.

O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é um dos princípios do Governo Digital. As novas regras valem para toda a administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos tribunais de contas e do Ministério Público.

— Ao longo desta pandemia, experimentamos a necessidade de renovar a forma de acesso aos serviços públicos e de reduzir a dificuldade do cidadão comum de chegar à própria informação de acesso. Foi difícil saber como renovar CNH, como expedir certidões de nascimento, RG e até fazer defesas administrativas em processos. Ao mesmo tempo, o setor público precisou responder com rapidez. Porém, cada serviço que o município oferece e cada serviço que o estado oferece respondeu de uma forma diferente. Um entregava o serviço por e-mail, outro por aplicativo, outro por carta. O projeto soluciona esse problema oferecendo ao cidadão uma forma única de acesso, com segurança e chaves únicas — afirmou Rodrigo Cunha, durante a votação da proposta no Senado, em fevereiro.

Assinaturas

O usuário poderá optar também por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico. Os cidadãos também poderão interagir com o poder público por meio digital, com assinaturas digitais, para praticar os atos demandados.

Um dos dispositivo vetados trata da definição de assinatura eletrônica. O governo argumenta que o termo já foi definido, de forma diversa, em outra lei recentemente aprovada — Lei 14.063, de 2020 —, e que, por isso, a manutenção do dispositivo geraria insegurança jurídica.

Outro dispositivo vetado estabelecia que regulamento poderia dispor sobre o uso de assinatura avançada para o registro de ato processual eletrônico de que trata o Código de Processo Civil. Para o governo, esse trecho da proposta “incorre em inconstitucionalidade tendo em vista a necessidade de tratamento em lei e não via regulamento, em violação ao princípio da reserva legal”.

Uso de CPF

Conforme a nova lei, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão os números padrões para acesso aos serviços do governo digital.

Foi vetado dispositivo que estabelecia que o estabelecimento do CPF ou do CNPJ como número suficiente de identificação ficaria sujeito a diretrizes a serem elaboradas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“Essa condição, além de desarrazoada, fere o interesse público, pois subordina a uma manifestação da ANPD o usufruto, pelos cidadãos, de serviços públicos digitais; impõe a retirada imediata de todos os serviços digitais já disponíveis na plataforma gov.br e documentos hoje existentes e que sustentam os serviços públicos digitais”, argumentou o governo. Conforme o presidente, o veto não impede a ANPD de editar regulamentos e procedimentos em casos em que o tratamento de dados pessoais representar alto risco à garantia de proteção desses dados.

Abertura de dados

Sob os mesmos argumentos, o governo vetou artigo que previa que eventuais inconsistências na base de dados deveriam ser informadas pelos prestadores de serviços públicos, mas não poderiam impedir o atendimento da solicitação de abertura de base de dados.

Pela lei, os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos são de livre utilização pela sociedade, desde que observado o que dispõe LGPD. Cada governo deverá monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.

Os órgãos públicos deverão divulgar o orçamento anual de despesas e receitas públicas, os repasses para os estados, municípios e Distrito Federal, as licitações e contratações realizadas, e as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas.

Laboratórios de inovação

De acordo com a lei, os órgãos públicos poderão criar laboratórios de inovação, abertos à colaboração da sociedade, para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.

Foi vetado trecho da lei que previa que os resultados dos experimentos desenvolvidos nos laboratórios de inovação seriam de uso e domínio livre e público, compartilhados por meio de licenças livres não restritivas. Para o governo, o uso da expressão domínio público e a referência ao software livre colocam em questão o direito de propriedade e tende a “desestimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico”.

Cobrança

Também foi vetado trecho que facultava aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos, com dados abertos já disponibilizados ao público, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, e com excessiva quantidade de usuários e de requisições simultâneas.

“A proposta contraria o interesse público por dispor em termos abstratos sem maiores detalhamentos sobre a possibilidade de cobrança de valor de utilização da base, com chance de soluções díspares a depender do órgão ou poder que o aplicar, além de criar o risco de privar determinados segmentos do uso de base, por ausência de condições financeiras”, argumentou o governo.

Assistência

Outro trecho vetado determinava a designação clara e disponibilização dos dados de contato da unidade responsável pela publicação, pela atualização e pela manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso dos dados. “Os agentes públicos podem ser obrigados a prestar uma espécie de 'consultoria' a particulares quanto ao uso de dados”, avaliou o governo.

Também foi vetada a possibilidade de o interessado interpor recurso contra a decisão no caso de indeferimento de abertura de base de dados e que fixava prazos para análise do recursos. O governo destaca que esse comando já existe na Lei de Acesso à Informação.​

Com Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso está ao lado dos prefeitos no combate à covid-19, diz Pacheco

 


Da Redação | 30/03/2021, 13h32

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou nesta terça-feira (30) que o Legislativo está empenhado em cumprir a missão de ajudar os prefeitos do país no enfrentamento à pandemia da covid-19, especialmente em relação à aquisição de vacinas, considerada a medida mais eficaz para conter a crise sanitária.

O senador celebrou a iniciativa de boa parte dos prefeitos brasileiros de criação e adesão ao Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar). Ele participou da cerimônia virtual de posse da diretoria e do conselho fiscal da entidade, nesta terça.

— Deixo meu cumprimento pela belíssima iniciativa da Frente Nacional dos Prefeitos [FNP] de criar um consórcio nacional de vacinas das cidades brasileiras, o Conectar. Contem com o Congresso Nacional. Essa soma de esforços, essa união de entes federados, de personagens da política, é o que fará esse enfrentamento da pandemia ser eficiente. Parabéns aos prefeitos, e vamos à luta contra esse vírus que tem gerado tanta tristeza no Brasil — disse, durante a solenidade virtual.

Primeiro consórcio público de cidades brasileiras para a compra de medicamentos, insumos e vacinas contra o coronavírus, o Conectar é composto, atualmente, por 1,8 mil municípios cujas Câmaras autorizaram a adesão ao consórcio, de um total de 2,6 mil cidades que demonstraram interesse na iniciativa. Em Minas Gerais, dos 853 municípios, 548 estão propensos a aderir ao projeto.

Negociação por vacinas

Liderada pela Frente Nacional de Prefeitos, a iniciativa tem como objetivo oferecer suporte às cidades caso o Programa Nacional de Imunização (PNI) não consiga suprir toda a demanda nacional de vacinação da população. Na prática, o grupo tem autonomia para iniciar as negociações com os laboratórios para a compra do imunizante, de insumos e de medicamentos. O conselho — que é presidido pelo prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM) — estima que 156 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com a iniciativa do Conectar.

O presidente do Senado também frisou a preocupação em acelerar o processo de vacinação, uma vez que o país tem registrado recordes diários de mortes pela doença e, até agora, cerca de 8% da população recebeu a primeira dose dos imunizantes disponíveis no país, segundo o Ministério da Saúde.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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segunda-feira, 29 de março de 2021

Mais um lixão eliminado no Engenho das Lajes

 


Comunidade rural do Gama também ganhou a manutenção de 10 km de estradas de terra 

Obras por toda parte: GDF Presente atua ao longo de estradas rurais e desativa área de despejo irregular | Fotos: GDF Presente

A comunidade do Engenho das Lajes,  na divisa entre o Distrito Federal e Goiás, teve mais um lixão desativado. Um terreno baldio repleto de entulhos e inservíveis, às margens da DF-290, foi todo limpo e cercado com pneus pelas equipes do GDF Presente e da Administração Regional do Gama.

“Com a ajuda dos moradores, o governo limpou e colocou os pneus, e vamos ficar de olho para não sujarem mais”Davi Lobato, presidente da Associação dos Moradores do Engenho das Lajes

O serviço também contou com o apoio de reeducandos da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape). Eles foram responsáveis pela recuperação de duas estradas de terra do povoado. As vias estavam em situação precária após as fortes chuvas que caíram na região.

O presidente da Associação dos Moradores do Engenho das Lajes, Davi Lobato, acompanhou e aprovou os serviços realizados. “Esse lixão estava cada vez aumentando mais”, contou. “O pessoal jogava muito entulho, animal morto, móveis velhos. Agora, com a ajuda dos moradores, o governo limpou e colocou os pneus, e vamos ficar de olho para não sujarem mais”.

40 toneladasde restos de material de construção foram usadas

Este foi o segundo lixão fechado desde o ano passado, lembra o coordenador do Polo Sul do GDF Presente, Germano Guedes. “O objetivo é oferecer mais qualidade de vida para a população”, destacou. “Além da poluição, esses locais vão se tornando focos para o mosquito da dengue”.

Já nas vias não pavimentadas, os operários fizeram terraplanagem e compactaram, com a terra, restos de material de construção civil (RCC) reciclados pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para reforçar a qualidade do serviço e melhorar o acabamento. Quarenta toneladas de RCC já foram usadas. E a expectativa é recuperar cerca de 10 quilômetros de vias.

Outros serviços

Vias principais do Gama também ganharam reparos

Localizado na Região Administrativa (RA) do Gama, o Engenho das Lajes recebe, constantemente, serviços do GDF. “Com a vinda do GDF Presente, sempre aproveitamos para fazer limpeza geral, roçagem, tapa-buracos, entre outros serviços”, contou a administradora do Gama, Joseane Feitosa.

No Gama, por sua vez, o Polo Sul intensificou a operação tapa-buracos pelas ruas. Avenidas dos setores Sul, Leste, Oeste e a avenida principal do Corpo de Bombeiros tiveram o asfalto reparado. Cerca de 60 toneladas de massa asfáltica foram empregadas. Já na Quadra 1 do Setor Central, os operários fizeram a poda de árvores.

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Em Taguatinga, praças coloridas para os moradores da QNL

    
 AGÊNCIA BRASÍLIA

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