DF prorroga ICMS e ISS de MEIs e micro e pequenas empresas do Simples

 

Decreto do governador Ibaneis Rocha dá fôlego de 90 dias aos empreendimentos mais afetados pela covid-19, beneficiando cerca de 300 mil contribuintes

AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: ABNOR GONDIM

Medida alivia o caixa dos empreendedores optantes do regime tributário simplificado| Foto: Arquivo Agência Brasília

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta sexta-feira (26/03), a prorrogação por 90 dias do pagamento de tributos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no regime do Simples Nacional, que atende firmas com faturamento por ano de até R$ 4,8 milhões. A medida foi adotada para atenuar os efeitos da pandemia sobre os pequenos negócios, como os MEIs, cuja receita anual é de até R$ 81 mil.

Decreto do governador Ibaneis Rocha, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF, apresenta as novas datas viabilizadas pela Secretaria de Economia para pagamento de dois tributos inseridos na composição do Simples Nacional: o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

“Nesse complexo momento, mais uma ação que somada a inúmeras outras já patrocinadas pelo governador Ibaneis vem dar fôlego aos contribuintes”André Clemente, secretário de Economia

Calendário 

Com a medida, o calendário flexibilizado para o pagamento dos dois tributos em três meses ficou assim:

• Período de apuração relativo a março, com vencimento original em 20 de abril, vence em 20 de julho
• Período de apuração relativo a abril, com vencimento original em 20 de maio, vence em 20 de setembro
• Período de apuração relativo a maio, com vencimento original em 21 de junho, vence em 22 de novembro

Parcelamento

As empresas do DF inscritas no Simples Nacional poderão também parcelar o pagamento dos tributos, a partir do vencimento de cada período de apuração, em até duas parcelas iguais. A primeira parcela deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo, e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês seguinte.

Segundo o secretário de Economia, André Clemente, o GDF tem trabalhado junto ao setor produtivo para mitigar os impactos econômicos da pandemia de covid-19. “Nesse complexo momento, mais uma ação que somada a inúmeras outras já patrocinadas pelo governador Ibaneis vem dar fôlego aos contribuintes”, afirmou.

Resolução do Comitê Gestor

A medida anunciada nesta sexta-feira foi possibilitada pela decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) do dia 24 de março, que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária. Pelo texto, foi determinada a prorrogação por 90 dias do pagamento de seis tributos federais que compõem o Simples Nacional — Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Essa decisão abriu espaço para o DF, os estados e os municípios seguirem a mesma diretriz para o ICMS e o ISS.

Arrecadação anual

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O Distrito Federal conta 203.041 MEIs e 86.183 micro e pequenas empresas do Simples Nacional. No ano de 2020, o Simples Nacional gerou para o GDF uma arrecadação de R$ 400 milhões (R$ 213 milhões, ICMS; e R$ 187 milhões ISS).

*Com informações da Secretaria de Economia

AGÊNCIA BRASÍLIA

Criação de novos lotes no Eixo Monumental em debate

 

Reunião pública será no dia 27 de abril, de formas presencial e virtual 

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: MÔNICA PEDROSO

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá uma audiência pública no dia 27 de abril, para debater a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental, para uso exclusivamente cultural. Eles ficarão na área entre a Praça do Cruzeiro e a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia).

O Projeto de Lei Complementar define desde o máximo de área a ser ocupada até a quantidade de lotes, os tamanhos, bem como distâncias, afastamentos e alturas.

A convocação para a audiência foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O objetivo da reunião é ouvir sugestões da população para democratizar o acesso ao processo e garantir a transparência com a participação dos cidadãos. Por isso, o evento será aberto a toda a sociedade e realizado nas formas virtual e presencial.

O debate vai ocorrer a partir das 14h na sede da Seduh, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A, no auditório do 2º andar. A sessão será de livre acesso a qualquer pessoa que se inscrever até o dia 23 de abril pelo e-mail ascol@seduh.df.gov.br.

Em respeito às medidas de segurança impostas durante a pandemia, será possível a participação presencial de até 40 pessoas. Os demais interessados poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Seduh Meeting.

Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para então ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Todas as informações necessárias para subsidiar o debate, como a minuta do PLC e o projeto de parcelamento do solo, estão disponíveis no site da Seduh. Perguntas, sugestões ou recomendações dos participantes deverão ser realizadas por meio do chat de comentários, no ambiente virtual, e em formulários de manifestação por escrito, na modalidade presencial, devendo conter obrigatoriamente a identificação do interessado.

Projeto

O Projeto de Lei Complementar define desde o máximo de área a ser ocupada até a quantidade de lotes, os tamanhos, bem como distâncias, afastamentos e alturas.

“No total, possibilita a criação de cinco lotes, sendo quatro novos e um correspondente ao remanejamento de lote em frente à Praça do Cruzeiro, que foi transferido para um local um pouco mais distante para garantir uma visão mais livre da Praça”, informou a subsecretária do Conjunto Urbanístico de Brasília, Izabel Borges.

A proposta já conta com a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

O projeto estabelece ainda regras para a melhoria do espaço público, vedando cercamentos e indicando normas para acessos, além de prever a necessidade de concursos públicos para os projetos arquitetônicos e a aprovação dos órgãos distritais e federais de preservação.

A proposta já conta com a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por meio do parecer técnico n° 36/2021. Também estava prevista na Portaria n° 166 do instituto, de 2016.

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Trâmite

Depois da audiência pública, o Projeto de Lei Complementar ainda precisa passar pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para, então, ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Acesse a minuta do Projeto de Lei Complementar

Serviço: Audiência pública sobre a criação de novos lotes de uso cultural no Eixo Monumental

Local: Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A (sede da Seduh-DF, auditório do 2º andar)

Data: 27 de abril

Horário: 14h

 

*Com informações da Seduh

AGÊNCIA BRASÍLIA

Mais de 22.400 vacinados contra a covid-19 nesta sexta-feira (26)

 

DF imunizou uma média de 2,8 mil pessoas por hora em oito horas. Foi o primeiro dia de vacinação a partir de 67 anos e de novo grupo da saúde

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: MÔNICA PEDROSO

Vacinação em ritmo intenso para idosos a partir de 67 anos e profissionais de saúde | Foto: Breno Esaki/Agência Brasília

No primeiro dia de vacinação para idosos com 67 e 68 anos, e da primeira etapa do novo grupo de profissionais de saúde, foram vacinadas com a primeira dose contra a covid-19 um total de 22.460 pessoas. Dessa forma, a Secretaria de Saúde já vacinou 259.877 pessoas com a primeira dose do imunizante.

72.519Pessoas receberam a segunda dose até o momento

Outras 800 pessoas receberam a segunda dose nesta sexta-feira (26). No total, já foram imunizadas com o reforço 72.519 pessoas até o momento.

Carlos Roberto, de 67 anos, foi um dos imunizados e comemorou. “Penso que a vacina é algo muito importante, uma conquista da humanidade contra essa doença”, afirmou.

Arnaldo Barbosa, de 68 anos, exaltou sua satisfação ao receber a primeira dose. “Estou muito feliz por ter sido vacinado contra essa doença que está assustando o mundo”. Ele agradeceu o atendimento recebido na UBS 2 da Asa Norte. “Parabenizo à equipe aqui da UBS da 114 Norte, eles foram sensacionais”.

A vacinação foi intensa durante todo o dia e a Secretaria de Saúde abrirá 13 pontos de vacinação para atender os idosos no final de semana. Os pontos funcionarão das 9h às 17h, no sábado (27) e no domingo (28). Confira quais são eles.

Doses recebidas

Nesta sexta-feira (26), o DF recebeu 45,8 mil doses de vacinas. Foram 38,8 mil da CoronaVac e 7 mil do imunizante de Oxford do laboratório AstraZeneca – essas adquiridas pelo Ministério da Saúde por meio do consórcio Covax Facility. Ao todo, são 446 mil doses de vacinas recebidas até o momento.

A CoronaVac tem intervalo de aplicação entre as doses de 14 a 28 dias e a vacina Oxford/AstraZeneca tem até 90 dias para aplicação do reforço.

Neste momento, podem receber a vacina idosos com 67 anos ou mais, profissionais de saúde do Instituto Médico Legal (IML) e aqueles com registro nos seguintes conselhos e entidades representativas: biologia, nutrição, educação física, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, técnico de radiologia, enfermagem, medicina, odontologia, biomedicina, veterinária, serviço social, farmácia e agentes funerários.

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As entidades representativas dessas categorias deverão encaminhar a lista com nome, CPF e registro profissional dos beneficiados para a Secretaria de Saúde. Portanto, antes de agendar atendimento, é necessário conferir junto a essas entidades se o nome do beneficiado já foi enviado à Secretaria de Saúde. O agendamento será liberado após o recebimento dessas listas.

*Com informações da Secretaria de Saúde

AGÊNCIA BRASÍLIA

Vacinação no fim de semana contará com 17 drive-thrus

 

Postos estarão abertos das 9h às 17h em oito regiões administrativas

AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: ABNOR GONDIM

O Distrito Federal já recebeu 446.410 doses de vacinas contra a Covid-19 | Banner: Secretaria de Saúde

A vacinação para idosos com 67 anos ou mais se estenderá no final de semana. No sábado e no domingo, 17 pontos na modalidade drive-thru estarão abertos das 9h às 17h para atender esse grupo. Não é preciso agendar atendimento.

“Já estamos há algumas semanas abrindo os drive-thrus aos sábados e esse será o segundo domingo de vacinação. Só que agora temos 17 pontos para que a população na faixa etária contemplada seja vacinada”Alexandre Garcia, subsecretário de Assistência Integral à Saúde

Os pontos funcionarão em oito regiões administrativas. A vacinação contará com apoio dos laboratórios Sabin e Exame, além da Associação Médica de Brasília (AMBr), dos conselhos regionais de Enfermagem e Odontologia, do Sesc de Ceilândia e do Sindicato dos Enfermeiros.

Apoio 

O subsecretário de Assistência Integral à Saúde, Alexandre Garcia, destaca os esforços da pasta e as parcerias para manter o serviço ininterrupto. “Já estamos há algumas semanas abrindo os drive-thrus aos sábados e esse será o segundo domingo de vacinação. Só que agora temos 17 pontos para que a população na faixa etária contemplada seja vacinada. Isso, graças ao apoio que recebemos das empresas e órgãos de classe do Distrito Federal”, afirma.

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DF tem agora 50 pontos de vacinação contra a covid-19

O DF já recebeu 446.410 doses de vacinas contra a Covid-19, sendo 372.160 da CoronaVac e 74.250 mil da vacina Covishield/Oxford/AstraZeneca. A primeira é produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A segunda é desenvolvida pela universidade inglesa de Oxford com a farmacêutica sueco-britânica AstraZeneca e também é produzida pela Fundação Oswaldo Cruz. Cerca de 5% do total de doses recebidas são reservadas tecnicamente para repor eventuais perdas.

Confira os locais de vacinação:

 

*Com informações da Secretaria de Saúde

AGÊNCIA BRASÍLIA

Ocupação de áreas por lotes comerciais é debatida com administrações

 

Esclarecimentos foram dados pela Seduh em reunião virtual

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: RENATA LU

A ocupação solicitada pelo comércio só pode acontecer com a prévia anuência das administrações regionais, que analisam a possibilidade de aplicação| Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

As principais dúvidas em relação a ocupações de áreas públicas próximas a lotes comerciais foram esclarecidas, nesta semana, durante a quarta reunião on-line do ano promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) com as administrações regionais.

“O decreto não se aplica à área tombada do conjunto urbanístico de Brasília. Não vale para o Plano Piloto, Octogonal, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste e Noroeste. Somente para as regiões administrativas fora do conjunto urbanístico. No caso dos puxadinhos da Asa Sul, há uma legislação específica”Janaína Vieira, subsecretária de Desenvolvimento das Cidades

Dessa vez, os gestores da secretaria explicaram sobre o Decreto n° 41.668/20, que dispõe sobre a autorização dada aos lotes comerciais para ocupar esses espaços a título precário (que pode cessar a qualquer momento) e ocorre mediante pagamento pelo uso do solo público. A fixação do preço leva em conta critérios como a área utilizada, localização, valor de mercado dos imóveis existentes nas imediações e a finalidade do uso.

“O decreto não se aplica à área tombada do conjunto urbanístico de Brasília. Não vale para o Plano Piloto, Octogonal, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste e Noroeste. Somente para as regiões administrativas fora do conjunto urbanístico. No caso dos puxadinhos da Asa Sul, há uma legislação específica”, informou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Janaína Vieira.

Além disso, a ocupação solicitada pelo comércio só pode acontecer com a prévia anuência das administrações regionais, que analisam a possibilidade de aplicação. “Elas devem seguir as diretrizes e parâmetros do decreto, que garantem a livre circulação de pedestres nos espaços públicos. Os pedestres são sempre a prioridade”, destacou a assessora da Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades, Andréa Moura.

Outras diretrizes incluem: garantir acesso a escadas e rampas para a circulação de pedestres e pessoas com deficiência; proibido o desague de águas nas calçadas públicas; garantir a preservação das árvores existentes; não interferir no acesso às redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos; e as praças públicas previstas nas plantas de parcelamento urbano registradas em cartório não podem ser objeto de ocupação a título precário.

“É importante destacar que, mesmo que eles atendam a todas as diretrizes e parâmetros do decreto, não se pode ir contra as outras legislações, como o Código de Obras, normas ambientais, de saúde. Ou seja, elas se sobrepõem ao decreto. Se não atender às demais legislações, não vai poder ser autorizada”Andréa Moura, subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades

Os lotes comerciais também devem obedecer aos seguintes parâmetros: a ocupação é limitada a 150 metros quadrados; o comércio deve manter a mesma atividade que ocorre na unidade imobiliária localizada no lote próximo à área pública; deve utilizar materiais que possuem características provisórias e que sejam de fácil remoção; garantir uma faixa externa livre no entorno da ocupação, com largura mínima de dois metros; entre outros.

“É importante destacar que, mesmo que eles atendam a todas as diretrizes e parâmetros do decreto, não se pode ir contra as outras legislações, como o Código de Obras, normas ambientais, de saúde. Ou seja, elas se sobrepõem ao decreto. Se não atender às demais legislações, não vai poder ser autorizada”, destacou Andréa Moura.

O decreto não se aplica a quiosques, que possuem regulamentação própria.

Reuniões

As reuniões virtuais com as administrações são realizadas quinzenalmente, com o objetivo de atualizá-las sobre os trabalhos feitos na Seduh, apresentar decretos e novas leis, além de alinhar entendimentos com todas as regiões administrativas.

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Para a secretária Executiva da Seduh, Giselle Moll, os eventos são uma oportunidade para informar os servidores das administrações regionais sobre os processos da pasta. “Estamos muito felizes com o resultado dessas reuniões e dessa iniciativa. Que continuem sendo tão proveitosas e produtivas”, ressaltou.

*Com informações da Seduh

AGÊNCIA BRASÍLIA

Saúde paga mais de R$ 7,9 milhões em TPD do mês de janeiro

 

Benefício será creditado na conta bancária de 4.742 servidores

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: RENATA LU

A Secretaria de Saúde vai pagar, na noite desta sexta-feira (26), o total de R$ 7.943.277,90 referente ao Trabalho por Período Definido (TPD) no mês de janeiro de 2021. Serão beneficiados 4.742 servidores. Segundo a subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) da Secretaria de Saúde, o pagamento é feito dentro do prazo previsto em legislação, que é de até 60 dias após as horas extras trabalhadas.

“A melhor forma de reconhecer e valorizar o maior patrimônio da SES, que são os seus servidores, é fazer o pagamento como determina a lei, ou seja, dentro do prazo previsto”Silene Almeida, subsecretária de Gestão de Pessoas

“Seguimos com o compromisso de pagar o TPD dentro do prazo legal. Na gestão passada, levava até 150 dias para os servidores receberem o que a lei manda pagar em 60 dias. A determinação do governador foi pela quitação dos débitos deixados pela gestão passada e a regularização dos pagamentos como valorização e reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos servidores”, destaca Silene Almeida, subsecretária da Sugep.

O TPD é um recurso utilizado pela pasta para suprir eventuais déficits de servidores e garantir a assistência ao cidadão. Dessa forma, os profissionais do quadro disponibilizam-se para fazer escalas em dias ou horários fora do seu plantão, seja para substituir a falta de outro servidor, seja para reforçar as equipes diante de alguma necessidade.

Pagamentos em dia

No início do governo, havia atraso no depósito dos valores de horas extras realizadas até junho de 2018 e, após essa data, transformadas em TPD. A atual gestão conseguiu regularizar os pagamentos e tem depositado em dia os recursos referentes a este ano e 2020.

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“A melhor forma de reconhecer e valorizar o maior patrimônio da SES, que são os seus servidores, é fazer o pagamento como determina a lei, ou seja, dentro do prazo previsto”, afirma Silene Almeida.

*Com informações da Secretaria de Saúde

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