segunda-feira, 15 de março de 2021

Canais do Governo garantem os direitos dos consumidores

 DIA DO CONSUMIDOR


Pelo portal Consumidor.gov, foram mais de um milhão de reclamações em 2020, sendo que 99% delas foram respondidas
Publicado em 15/03/2021 15h04 Atualizado em 15/03/2021 15h13
Canais do Governo garantem os direitos dos consumidores

O Consumidor.gov é um serviço público que possibilita a resolução de problemas diretamente entre o consumidor e a empresa - Foto: Secom

Ébem desagradável adquirir um produto e dar um problema assim que o utilizar. Foi o caso de Maria do Socorro, que comprou uma máquina de lavar, mas, chegando em casa, o produto não funcionou. Logo em seguida, ela procurou o Procon para buscar os direitos dela. “Para eu conseguir trocar a máquina de lavar que comprei, minha filha pegou as ordens de serviço da assistência técnica, todos os protocolos de ligação, deu entrada no Procon. Ele deu uns 15 dias para a empresa entrar em contato com a gente, e deram um prazo de 15 a 20 dias para trocarem a máquina e ela foi trocada.”

Em 2020, as plataformas geridas pelo Governo Federal registraram mais de 3 milhões de reclamações em todo o país. Os dados foram divulgados, nesta segunda-feira (15), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O boletim Consumidor em Números reuniu um balanço das reclamações de consumo em 2020 das duas principais bases de dados públicos do Brasil: o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e a plataforma on-line Consumidor.Gov.Br, administrada pela Senacon.

Consumidor.gov

Pelo portal Consumidor.gov, foram mais de um milhão de reclamações, sendo que os setores mais demandados foram telecomunicações (18,3%), serviços financeiros (16,6%), varejo/comércio eletrônico (14,2%), energia elétrica (8,5%) e indústria (2,9%). Cerca de 78% foram solucionadas e o atendimento teve um prazo médio de até oito dias.

Segundo a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, em 2020 foram registradas e finalizadas 1.196.627 reclamações na plataforma. “99% das reclamações foram respondidas. Isso é muito importante, porque nós vimos também um movimento de boa fé dos fornecedores em ingressar na plataforma e efetivamente buscar resolver os problemas.”

A plataforma é um serviço público que possibilita a resolução de problemas diretamente entre o consumidor e a empresa, pela internet, de forma simples, sem a necessidade da instauração de processo administrativo ou judicial.

Participação voluntária

As empresas interessadas aderem voluntariamente ao Consumidor.br. Atualmente, a plataforma conta 992 empresas participantes, entre elas, operadoras de telefonia, de internet, transporte aéreo, comércio eletrônico, vestuário, água e energia.

A plataforma é mais uma alternativa para ampliar o atendimento à população, não substituindo o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo por meio dos canais tradicionais.

O impacto do isolamento social devido ao coronavírus também foi percebido pelo boletim. O setor de telecomunicações liderou o ranking, em razão de serviços de telefonia e internet serem essenciais para o home office.

Recall

O boletim também traz informações sobre o recall de produtos. No ano passado, foram feitos 129, sendo a maioria no setor automotivo. Além disso, em mais de 75 mil produtos foram avaliadas a qualidade, como de peças automotivas, veículos, brinquedos infantis, cerveja, alimentos e medicamentos.

Acesse o Consumidor.Gov.Br

Governo Federal 

Banco Central oferece ferramentas gratuitas de educação financeira

 ECONOMIA


Algumas dessas iniciativas foram citadas em publicação divulgada pela OCDE
Publicado em 15/03/2021 14h49 Atualizado em 15/03/2021 14h50
Banco Central oferece ferramentas gratuitas de educação financeira

OCDE citou ações do Banco Central como exemplos de sucesso no setor. - Foto: Banco de imagens

Como lidar com o meu dinheiro? Pagar à vista ou parcelado? Com juros ou sem juros? Comprar ou não comprar? Esses são alguns temas de projetos e iniciativas que o Banco Central do Brasil vem promovendo na área de educação financeira para orientar o cidadão a gerenciar bem seus recursos. Todo esse material é disponibilizado gratuitamente em relatórios com informações que podem ajudar muito as pessoas no seu dia a dia como cliente do sistema financeiro.

E algumas dessas ações receberam, recentemente, citações em publicação divulgada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Rede Internacional para Educação Financeira (International Network for Financial Education - INFE) como exemplos de sucesso no setor.

O documento internacional cita os seguintes programas de educação financeira: o Registrato; a página Minha Vida financeira; a Calculadora do Cidadão; e os programas “É da sua conta” e “Aprender Valor”, além das postagens com conteúdo de educação financeira nas redes sociais.

Vale destacar que o Brasil mantém os esforços para se tornar membro da OCDE, por isso, como observou o chefe do Departamento de Proteção da Cidadania Financeira, do Banco Central, Luís Gustavo Mansur Siqueira, ser citado pela organização é um indicador positivo. Mostra, por exemplo, que o trabalho desenvolvido pelo Banco é relevante e está alinhado às tendências internacionais.

Minha Vida financeira

Na página Minha Vida Financeira, o Banco Central fornece informações e tira dúvidas sobre várias operações bancárias, como empréstimos e financiamentos; cotas e relacionamentos em bancos; sobre cheques sem fundo; e dívidas com o setor público federal.

Acesse a página

Registrato

O Registrato é uma ferramenta de monitoramento financeiro que permite ao cidadão consultar, de forma gratuita, quais e quantas contas correntes e empréstimos, por exemplo, estão vinculados em seu CPF. A ferramenta mostra, ainda, quais chaves Pix foram registradas e informações sobre empréstimos e financiamentos em seu nome. Por meio dele, é possível também saber dados sobre operações de câmbio e transferências internacionais feitas.

“O Registrato é uma ferramenta muito importante para o cidadão monitorar a sua vida financeira e até mesmo para evitar fraudes. Ele está disponível no site do Banco de forma gratuita”, ressaltou o chefe do Departamento de Proteção da Cidadania Financeira do Banco Central, Luís Gustavo Mansur Siqueira.

Saiba mais sobre o Registrato

Calculadora do Cidadão

A Calculadora do Cidadão é um aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais.

“A Calculadora do Cidadão permite a realização de vários tipos de cálculos, como o valor das parcelas de um financiamento ou o cálculo do rendimento de uma aplicação financeira. A Calculadora está disponível na internet e também como aplicativo para celular, para que o cidadão possa tê-la sempre a mão em caso de necessidade”, explicou Siqueira.

Acesse a Calculadora do Cidadão

É da Sua Conta

Com o objetivo de informar melhor o consumidor de serviços financeiros, o Banco Central, com o apoio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criou o É da Sua Conta. Um curso on-line gratuito destinado especialmente para quem trabalha com proteção ao consumidor de produtos e serviços financeiros.

Acesse o É da Sua Conta

Aprender Valor

O Aprender Valor é um curso para o consumo e educação financeira nas escolas. A ação tem como objetivo levar a educação financeira para as escolas públicas do ensino fundamental de todo o país.


Governo Federal 

Rede incentivará projetos de Pesquisa e Inovação aplicados à indústria nacional

 INVESTIMENTO


Em cinco anos, Governo Federal investirá pelo menos R$ 80 milhões nessas iniciativas
Publicado em 15/03/2021 14h30 Atualizado em 15/03/2021 14h57
Rede incentivará projetos de Pesquisa e Inovação aplicados à indústria nacional

A Rede se organizará em quatro comitês técnicos. - Foto: Leonardo Marques/MCTI

De iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), a Rede MCTI/EMBRAPII de Inovação em Transformação Digital intensificará projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de maior complexidade tecnológica e incentivará o uso e o desenvolvimento de tecnologias digitais aplicadas ao processo produtivo da indústria nacional, como de Internet das Coisas (IoT), Manufatura 4.0, Conectividade, entre outros. Em cinco anos, serão pelo menos R$ 80 milhões disponíveis para projetos da indústria brasileira.

“A Rede MCTI/EMBRAPII de Inovação em Transformação Digital é um importante projeto que permitirá atender às demandas das empresas por inovação. Ela terá como característica a integração de várias iniciativas em um trabalho em rede, tendo na Rede uma governança própria capaz de receber, analisar e apontar projetos prioritários por um comitê de especialistas”, explicou o diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, do MCTI, José Gontijo.

“A grande novidade é a garantia de recursos exclusivos para a Rede (R$ 80 milhões), além da seleção de Institutos de Ciência e Tecnologia EMBRAPII e mais dois Institutos de Ciência e Tecnologia adicionais para cadastro reserva em disponibilidade de novos recursos para investimento”, completou.

A Rede se organizará em quatro comitês técnicos: operacionalização; startups; infraestrutura e veículos autônomos e mobilidade. A presidência será rotativa e ficará em um primeiro momento sob a liderança do Instituto Eldorado.

Financiamento

O apoio financeiro aos projetos de empresas poderá chegar a até 50% do valor total com recursos não reembolsáveis. A expectativa é alavancar os recursos investidos e, em cinco anos, gerar mais de R$ 160 milhões em projetos de inovação, na medida em que o modelo de financiamento da EMBRAPII exige a contrapartida financeira por parte do setor empresarial.

Além do recurso, oriundo da Lei de Informática e do Programa Rota 2030, a rede formada por 21 unidades EMBRAPII disponibilizará profissionais qualificados e equipamentos de ponta para o desenvolvimento de produtos inovadores e modernização dos processos produtivos de qualquer segmento industrial.

Modalidades de Fomento

Tipo 1 – Projetos “tradicionais”

O primeiro tipo de projeto foca grandes e médias empresas, com Receita Operacional Bruta (ROB) maior que R$ 90 milhões no último ano. Elas recebem até 33% de aporte financeiro no portfólio nos projetos por parte da EMBRAPII – como é tradicionalmente feito nos projetos contratados pelas unidades.

Tipo 2 – Projetos cooperativos

Tem o objetivo de incentivar a colaboração entre grandes empresas com empresas de menor porte, inclusive startups. Nesse caso, o valor financeiro aportado pela EMBRAPII pode chegar a 50% do portfólio do valor dos projetos. Pelo menos uma das empresas deve ter ROB igual ou inferior a R$ 90 milhões no último ano.

Tipo 3 – Projetos de pequenas e médias empresas e startups

Voltado para o negócio de menor porte, que está arriscando e desenvolvendo novas tecnologias. Pequenas e médias empresas e startups são importantes atores no avanço tecnológico, muitas vezes investindo em tecnologias com potencial disruptivo. Por isso, a ideia é dar um apoio maior a projetos desse segmento. A EMBRAPII, então, cobrirá os custos de até 50% do portfólio do valor do projeto de PD&I de empresas que tenham o ROB igual ou inferior a R$ 90 milhões, no caso das pequenas empresas, ou inferior a R$ 16 milhões, no caso das startups.

Tipo 4 – Ações complementares com startups

A quarta modalidade é de ações complementares aos projetos de PD&I de startups, apoiando um ciclo completo de fomento. O intuito é que essas novas empresas transformem a tecnologia em um negócio de fato, em inovação. Isso porque as startups ainda estão em formação, requerendo assim apoio adicional para conseguirem levar os novos produtos ao mercado ou para se colocarem como uma fornecedora confiável de uma outra empresa. Assim, a EMBRAPII também dará contrapartidas para dispêndios como homologações ou certificações, provas de conceito, lotes piloto, registro de propriedade industrial, além de serviços de assessoria qualificada em inovação, design, modelagem de negócios, entre outros, desde que relativos ao projeto de pesquisa e desenvolvimento originalmente desenvolvido em parceria com a unidade EMBRAPII.

 


Com informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Governo Federal 

Combate a queimadas ganhará reforço de 100 novos veículos

 MEIO AMBIENTE


Serão investidos cerca de R$ 70 milhões na compra de 50 caminhões e 50 tratores para parques nacionais e unidades de conservação
Publicado em 15/03/2021 14h21
Combate a queimadas ganhará reforço de 100 novos veículos

O investimento beneficiará cerca de 100 unidades de conservação, incluindo a Chapada dos Veadeiros. - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Otrabalho de combate e prevenção aos incêndios florestais em parques nacionais e outras unidades de conservação federais ganhará reforço com a aquisição de 100 novos veículos. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lançou uma licitação para investir cerca de R$ 70 milhões na aquisição de 50 caminhões que armazenam água e 50 tratores.

O investimento beneficiará cerca de 100 unidades de conservação espalhadas por todo o país. Os veículos serão usados, por exemplo, na Chapada dos Veadeiros, Chapada dos Guimarães, Pantanal, Chapada Diamantina, Serra da Canastra e Serra do Cipó.

“É uma ação importante de prevenção e combate aos incêndios a aquisição de veículos modelo caminhão-pipa e também aqueles tratores com esteiras que têm uma pá para abrir aceiros e ajudar nos acessos”, explicou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

E completou: “Esse valor de R$ 70 milhões é bastante significativo e vamos alocar esses veículos nos locais mais sensíveis em termos de risco de incêndio no período seco”.

Prevenção

Ricardo Salles destacou que medidas de prevenção vêm sendo tomadas no intuito de reduzir o foco de incêndios no período da seca. “Trabalho de prevenção, ele é fazer os aceiros, permitir a limpeza dos locais, treinar brigadistas, comprar equipamentos, entre eles, os caminhões-pipa e os tratores de esteira são muito importantes, e, claro, quando chegar o período mais seco e tiver que combater, que esperamos que tenha menos focos de incêndio que no ano passado, nós estaremos bem treinados, equipados e com uma estratégia definida para que tenha bastante efetividade”, explicou.

Os veículos

Os caminhões deverão ter capacidade de transportar sete mil litros e serão equipados com tração 4x4, mangotes laterais e bomba extra para operar mata adentro, com possibilidade de extensão da mangueira. Eles terão ainda esguicho-canhão para ataque rápido desde a beira da estrada.

Já os tratores, com implementos especializados, ajudarão na realização de desbastados de vegetação para impedir a propagação de incêndios, os chamados ‘aceiros’, e limpeza de folhas e galhas em ações de prevenção.

Capacitação para a prevenção aos incêndios

Anualmente, o ICMBio promove cursos de formação das brigadas nas unidades de conservação. São mais de 15 mil brigadistas capacitados para prevenir e combater as queimadas nas áreas protegidas.

Segundo o ministro Ricardo Salles, as medidas de prevenção aos incêndios florestais têm sido fortalecidas constantemente. “O ano passado já representou um aumento de 60% no número de brigadistas. O ICMBio e o Ibama, juntos, contrataram cerca de 3 mil brigadistas temporários para além do uso de 10 aeronaves que fazem o despejamento de água, além dos helicópteros. Já houve no ano passado, portanto, um esforço muito grande do Governo Federal e que se reforça ainda mais neste ano.”

Governo Federal 

Contribuintes podem fazer doações aos Fundos da Criança e do Adolescente por meio de dedução

 IMPOSTO DE RENDA


Os recursos podem ser direcionados aos fundos federal, estaduais ou municipais
Publicado em 15/03/2021 13h57
Contribuintes podem fazer doações aos Fundos da Criança e do Adolescente por meio de dedução

Pessoas jurídicas e físicas podem doar. - Foto: Banco de imagens

Aentrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é uma oportunidade para investir em políticas públicas para crianças e adolescentes em todo o Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê no artigo 260 que os contribuintes podem efetuar doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, deduzidas diretamente do imposto.

Pessoas Jurídicas podem doar até 1% do imposto sobre a renda apurada com base no lucro real. Já as Pessoas Físicas podem transferir até 6% do imposto sobre a renda verificada na Declaração de Ajuste Anual, observando o artigo 22, da Lei nº 9.532/1997.

As doações podem ser feitas tanto para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto para os fundos estaduais ou para os fundos municipais.

O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, termina em 30 de abril.

O que são os fundos?

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são criados por lei e tem como objetivo financiar programas, projetos e ações voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das famílias. De acordo com o ECA, os recursos arrecadados pelos fundos são complementares ao orçamento para o financiamento das ações para a infância e adolescência.

 


Com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Governo Federal 

Em um único leilão, Governo arrecada mais de R$ 30 milhões com fazenda apreendida de criminoso

 COMBATE AO CRIME


É o maior valor unitário arrecadado em leilão feito no Brasil pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Publicado em 15/03/2021 13h34

ASecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), arrecadou, nesta semana, o maior valor unitário em leilão com a venda de fazenda localizada no município de Paconé (MT). O imóvel, apreendido por crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, foi arrematado por aproximadamente R$ 30,5 milhões.

A alienação foi autorizada pela 7ª Vara Federal de Mato Grosso. Ao todo, a Senad deve leiloar mais de R$ 100 milhões em apreensões ligadas ao crime organizado em Mato Grosso.

Desde 2019, a Senad vem batendo recordes comparado a anos anteriores tanto em número de leilões quanto em arrecadação. Até 2018, eram promovidos em média sete leilões anuais. Este ano, somente no primeiro bimestre, já foram mais de 35 leilões. O montante arrecadado é destinado aos cofres públicos.

Segundo o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, as alienações antecipadas (venda imediata dos bens apreendidos) são uma forma mais assertiva para a gestão de ativos confiscados de criminosos, evitando gastos do Estado com manutenção e a deterioração dos bens. “Estamos em contato com o Poder Judiciário para fortalecermos uma nova cultura para impedir a perda do valor econômico dos itens, e gerar mais recursos para investimentos em políticas públicas no Brasil.”

A descapitalização dos criminosos, por meio da apreensão dos bens adquiridos com o dinheiro ilícito, é parte da estratégia do Governo na luta contra o crime organizado.


Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

FNDE repassa 70 milhões para o transporte escolar

 EDUCAÇÃO


Recursos enviados a estados, municípios e Distrito Federal referem-se à primeira parcela de 2021
Publicado em 15/03/2021 11h47 Atualizado em 15/03/2021 13h22
FNDE repassa 70 milhões para o transporte escolar

Os recursos contemplam 4.512.957 estudantes da Educação Básica. - Foto: Letícia Verdi/MEC

OFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu, neste mês de março, R$ 70.153.822,63 aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal referentes à primeira parcela de 2021 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Os recursos contemplam 5.173 prefeituras, 11 secretarias estaduais de educação e 4.512.957 estudantes da Educação Básica. Eles são destinados para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos. Servem, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

 


Com informações do Ministério da Educação

Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

 RETOMADA ECONÔMICA


Medida alcança diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde
Publicado em 15/03/2021 11h27

OConselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam no fim deste mês de março.

Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais e também os que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção.

Segundo o diretor da Secretaria-Executiva do Confaz, Carlos Henrique Oliveira, importantes e estratégicos setores da economia dependem da prorrogação desses benefícios para viabilizar a manutenção das atividades, especialmente neste momento.

O acordo decorreu de esforço de negociação entre o Governo Federal e os secretários estaduais de Fazenda.

 


Com informações do Ministério da Economia