Proposta é de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) Luiz Silveira/Agência CNJ
‹
›
Aguarda votação no Senado o projeto de lei que cria o Estatuto da Gestante, para assegurar a proteção e os direitos da mulher e da criança. O autor do PL 5.435/2020 é o senador Eduardo Girão (Podemos-CE). A proposta determina que a gestante deve ser destinatária de políticas públicas que permitam o pleno desenvolvimento da sua gestação. Além disso, terá de haver suporte subsidiário à família (especialmente com mais de quatro filhos) "que assegure o nascimento da criança concebida e a sua infância, em condições dignas de existência" .
De acordo com o projeto, associações da sociedade civil e entidades governamentais receberão apoio para a promoção da saúde e dignidade da gestante. O texto também prevê a corresponsabilidade do homem. Para Girão, ao fugir de suas responsabilidades e abandonar as gestantes, esses pais muitas vezes levam à prática do aborto ou ao abandono das crianças.
A gestante deverá ter acompanhamento médico especializado e periódico pelo SUS, por meio de equipe multidisciplinar, "com vistas a apoiar e salvaguardar a saúde e a vida da gestante, em todos os aspectos, importando-se com as duas vidas (a gestante e a criança por nascer) que requerem acolhida, apoio e proteção".
O SUS também terá de promover políticas de apoio e acompanhamento da gestante vítima de violência, para auxílio quanto à salvaguarda da vida e saúde da mulher e da criança.
A proposta determina, ainda, que o diagnóstico pré-natal deve ser orientado para salvaguardar a vida, o desenvolvimento natural da gestação, a saúde e a integridade da gestante.
Gravidez decorrente de estupro
Na hipótese de a gestante vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, "ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em lei, ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da gestante, conforme regulamento", afirma o senador, na justificativa da proposta.
"O Estatuto busca a garantia dos direitos fundamentais da gestante, quais sejam: o de assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas, entre outros. E os direitos da criança por nascer, quais sejam: o direito à vida; de proteção e atendimento de sua saúde desde o momento da concepção, bem como reforçar a co-responsabilidade dos genitores quanto à salvaguarda da vida, saúde e dignidade da criança; de suporte do Estado para seu desenvolvimento; e da adoção, quando os genitores não puderem assumir a sua criação", explica Girão na justificativa do PL.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Proposta do senador Jorge Kajuru permite medidas de urgência, como a prisão preventiva, antes da manifestação do Ministério Público ou de oitivas entre as partes Unlisted Stock Photos / Stock Photos
‹
›
Pode ser votado na terça-feira (16) projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que, em casos de violência doméstica, autoriza a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes.
O PL 4.194/2019 — que aguarda designação do relator — também modifica o texto do Código de Processo Penal, de modo a permitir a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza. O texto vigente restringe a possibilidade aos casos que tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.
Por fim, o projeto altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, que passa a ser chamado “lesão resultante de violência doméstica e familiar”. Segundo a justificação de Kajuru, o objetivo da mudança é “abarcar, também o âmbito familiar estendido".
O senador goiano mencionou a importância da Lei Maria da Penha em seus objetivos de combater a violência contra a mulher e “construir uma cultura de respeito aos direitos humanos”, ressalvando que o cumprimento da legislação enfrenta um problema estrutural da sociedade brasileira. Porém, lembrou que a violência doméstica e familiar pode fazer outras vítimas além da mulher, de modo que o Código Penal já tipifica esse crime.
“Propomos aqui três alterações na legislação comum, de maneira a garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”, justifica Jorge Kajuru.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O Plenário do Senado pode votar na próxima semana substitutivo do senador Flávio Arns (Podemos-PR) ao PL 2.113/2019, que é um projeto de lei originário da Câmara dos Deputados. O substitutivo permite a substituição de próteses de pacientes submetidas a reconstrução mamária devido à retirada de câncer de mama — já que algumas complicações com os implantes podem afetar a saúde da paciente.
Países europeus já recomendam o uso da máscara PFF2 há algumas semanas para maior prevenção do coronavírus e suas variantes. PL vincula distribuição pelo SUS a beneficiários de programas do governo stockphotos
‹
›
O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá fornecer gratuitamente duas máscaras descartáveis do tipo PFF2 para a população durante a pandemia de covid-19. O projeto de lei (PL) 762/2021 foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Para receber o benefício, é necessário que as pessoas sejam beneficiárias do auxílio emergencial, do programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Outra exigência para a entrega das máscaras é a identificação do usuário nos cadastros do Sistema Único de Saúde (SUS), além da comprovação de que recebe pelo menos um dos benefícios mencionados.
Além disso, o poder público poderá promover campanhas para esclarecimento da população quanto a importância do uso adequado das máscaras e de outras medidas de prevenção para evitar a infecção pelo covid-19.
Segundo o senador, o fornecimento de uso de máscaras para a população é para evitar uma “tragédia ainda maior”.
“O uso de máscaras é essencial não apenas para evitar a transmissão da COVID-19, mas também para evitar a temida mutação do vírus. Sendo assim, a máscara se torna um item que pode salvar não apenas uma vida, mas toda uma comunidade, local e mundial”, argumenta o senador.
Outra medida prevista é que será definido como crime contra a saúde pública qualquer pessoa que venda, ofereça à venda ou anuncie a venda das máscaras distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A pena é detenção de 6 meses a dois anos, e multa. Quando o crime for cometido por agente público será aplicada a pena em dobro.
O projeto também estabelece que o gestor do SUS em âmbito federal será responsável pela aquisição centralizada de quantidade suficiente de máscaras PFF2 para entregar aos municípios e ao Distrito Federal (DF), cabendo ao gestor local a distribuição à população. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
“Dessa maneira, o governo deve ser responsável por distribuir máscaras eficazes para a população, em especial para os grupos mais vulneráveis. E não qualquer máscara, mas a mais eficaz”, justifica o parlamentar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Além dessa proposta, apresentada por Luis Carlos Heinze (na tela), também há outra que transforma o Pronampe em política permanente Leopoldo Silva/Agência Senado
‹
›
O pagamento das parcelas das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) poderá ser prorrogado por seis meses caso seja aprovado o PL 767/2021, projeto de lei do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Além dessa prorrogação, o texto permite uma renovação por mais seis meses — se houver um decreto presidencial com esse objetivo.
Na justificativa do projeto, Heinze argumenta que, diante das medidas restritivas que estados e municípios vêm adotando para conter o avanço da covid-19, é necessário proteger os pequenos empresários.
O senador destaca que houve um aumento considerável na concessão de crédito às pequenas e microempresas no final de 2020 (em comparação com o mesmo período de 2019). Segundo ele, esses créditos teriam aumentado de R$ 212 bilhões em dezembro de 2019 para R$ 307 bilhões em dezembro de 2020, medida necessária para impedir o fechamento de muitas empresas durante a pandemia.
Ele ressaltou em suas redes sociais que agora é o momento de “olhar novamente para o setor e oferecer socorro. Não vou medir esforços pela aprovação deste PL no Congresso Nacional”.
Heinze apresentou essa proposta no dia 5 de março. Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.
Pronampe
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado pela Lei 13.999, de 2020para funcionar como um sistema de crédito emergencial. Mas tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, o PL 5.575/2020, que transforma o Pronampe em política permanente — esse texto foi aprovado no Senado no dia 10 e ainda precisa ir a votação na Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um projeto de lei complementar, o PLP 25/2021, no qual se prevê que as ações dos governos federal, estaduais e municipais contra a pandemia serão realizadas de forma coordenada. Haveria, para isso, um colegiado com representantes desses três níveis de governo.
Proposta de emenda à Constituição que permite ao governo pagar novo auxílio emergencial fora do teto de gastos foi apreciada no dia 4, pelo Senado, e aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (12) Waldemir Barreto/Agência Senado
‹
›
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que o Congresso Nacional vai realizar sessão nesta segunda-feira (15) para promulgar uma nova emenda constitucional: o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, aprovado na madrugada desta sexta-feira (12) na Câmara dos Deputados. A sessão, marcada para as 10h, será realizada no Plenário do Senado.
Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (12), a PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Na discussão na Câmara, foram feitos alguns ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Para a União, a PEC estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. Em certas situações, haverá ainda a proibição de conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado, DF ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
A PEC 186/2019 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante. Depois de promulgado o texto se tornará a Emenda Constitucional 109.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) um acordo entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas que prevê assistência, acolhimento e proteção a refugiados que procuram abrigo no país. Os senadores também aprovaram projeto de cooperação com a comunidade do Caribe, para combate à pobreza, e a criação de um grupo parlamentar com os Emirados Árabes Unidos, para incentivar as relações bilaterais por meio do intercâmbio de experiências.
O Senado fará uma sessão temática sobre a capacidade de produção de vacinas contra a covid-19 pelos laboratórios — visando ao fornecimento para o Brasil. O debate é uma iniciativa da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Um dos objetivos da sessão é conhecer os prazos de entrega dessas vacinas. Foram convidados representantes das seguintes instituições e empresas: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Butantan, Pfizer, Johnson & Johnson, União Química e Precisa Medicamentos. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) solicitou que também sejam convidados para o debate representantes de empresas fornecedoras de oxigênio, diante da possibilidade de falta desse insumo em outros estados. A data da sessão ainda não foi marcada.
Todas as medidas adotadas de prevenção à pandemia têm fundamentação técnica. Confira as principais das 129 normas de urgência editadas desde 2020
GIZELLA RODRIGUES E RENATA MOURA, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: ABNOR GONDIM
O governador Ibaneis Rocha editou 129 decretos desde o início da pandemia de Covid-19 no DF, no final de fevereiro do ano passado, para proteger a população contra a disseminação da doença. Cada um deles mudou a rotina do brasiliense, incluindo máscaras de tecido como item obrigatório no vestuário; teletrabalho; chamadas de vídeo como forma de manter contato entre pessoas; e delivery como maneira de consumir pratos feitos em restaurantes. Todas as decisões tiveram orientação técnica de vários órgãos do governo que acompanham diariamente a evolução das contaminações pelo coronavírus no Brasil e no mundo. Para ver a relação das medidas, clique aqui e em Decreto.
“A gente precisava de medidas restritivas com um poder de lei para que as pessoas fossem obrigadas a cumprir”Cássio Peterka, diretor de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde.
São atos legais necessários para alcançar resultados não obtidos apenas com recomendações sanitárias, como explica o infectologista Cássio Peterka, diretor de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde. “As medidas mais efetivas para evitar a contaminação pelo coronavírus são as não farmacológicas, como o distanciamento social, o uso de máscara, lavar as mãos, usar álcool gel, evitar aglomerações. Sendo assim, era preciso restringir a circulação de pessoas nas ruas e estabelecer medidas para conter as contaminações. Não conseguiríamos fazer isso só orientando as pessoas. “A gente precisava de medidas restritivas com um poder de lei para que as pessoas fossem obrigadas a cumprir”, ressalta.
Medidas contribuíram para reforçar o uso de equipamentos de proteção | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília
Urgência
De acordo com o consultor jurídico do DF, Rodrigo Becker, o decreto é uma espécie normativa, prevista na Lei Orgânica do DF, com força de lei. Um instrumento jurídico adequado para momentos de calamidade pública como o que vivemos.
“Imagina se o governador recebe uma informação de que os hospitais estão lotados e tivesse que preparar um PL (projeto de lei), mandar para a Câmara Legislativa, esperar ser votado. Se toda vez ele tivesse que fazer esse procedimento, a cidade ia virar um caos”Rodrigo Becker, consultor jurídico do DF
A gente vive hoje uma situação nunca vista no mundo. Foi preciso, e ainda é, tomar medidas enérgicas e imediatas para conter o vírus”, justifica. “As medidas não foram tomadas pela elaboração de projetos de lei pela excepcionalidade e urgência do momento. Imagina se o governador recebe uma informação de que os hospitais estão lotados e tivesse que preparar um PL (projeto de lei), mandar para a Câmara Legislativa, esperar ser votado. Se toda vez ele tivesse que fazer esse procedimento, a cidade ia virar um caos.”
O primeiro decreto assinado pelo governador foi em 28 de fevereiro de 2020, que declarou situação de emergência na saúde pública em razão do risco de pandemia do novo coronavírus. Nessa data, não havia nenhum caso confirmado no DF, mas os infectados no cenário mundial vinham aumentando, totalizando 82.294 pessoas.
Desde então, a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Divep) publica boletins epidemiológicos diários, disponíveis no Portal Covid (www.coronavirus.df.gov.br).
“Antes mesmo de termos casos confirmados no DF, já vínhamos monitorando a possível pandemia. No início de janeiro, a gente já sabia da existência da nova doença, que surgiu na China, e passamos a acompanhar a evolução dos casos”, explica o infectologista Cássio Peterka.
A covid-19 chegou ao DF no começo de março de 2020 com a confirmação da doença em uma paciente de 52 anos, que teve o primeiro resultado indicado como positivo em um laboratório particular da capital no dia 5. Dois dias depois, constava como caso confirmado, sendo monitorado pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs).
Fiscalização orientou e multou estabelecimentos comerciais sobre as medidas | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília
Fechamento das atividades
No dia em que o DF confirmou dois casos de pacientes infectados — um casal que tinha chegado do Reino Unido —, o governador Ibaneis Rocha editou o segundo decreto suspendendo, por cinco dias, as aulas e eventos que exigiam licença do poder público para mais de cem pessoas. A mesma norma determinava que os bares e restaurantes deveriam observar, na organização de suas mesas, a distância mínima de 2 metros entre elas.
Nos dias seguintes, vários decretos foram editados em sequência na tentativa de evitar o avanço da covid-19 no DF. Até o fim de março, as atividades econômicas foram fechadas aos poucos, e o teletrabalho passou a ser adotado em órgãos públicos. Os dados da Vigilância Epidemiológica mostram que, naquele mês, foram registradas as maiores taxas de transmissão do coronavírus, com oscilações entre 3,10 e 2,99.
301Pessoas foram multadas por não usarem o equipamento de segurança
Máscaras sem festa
Nessa mesma data, o governador Ibaneis decidiu adiar as comemorações dos 60 anos de Brasília. E, no dia 23 de abril, determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras em todos os espaços públicos, vias, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço.
Os dados da Secretaria de Saúde daquela data mostravam 968 casos confirmados, 59 pessoas hospitalizadas, 30 delas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), e 26 óbitos.
Ao mesmo tempo em que tornou o uso de máscaras obrigatório, o GDF atuou para ajudar a população a cumprir a norma. Um total de 3 milhões de máscaras foram distribuídas. Até o dia 7 de março deste ano, 301 pessoas foram multadas por não usarem o equipamento de segurança
Restrições foram retomadas por conta do aumento da média dos indicadores de saúde, como a elevação das internações em UTIs | Foto: Davidyson Damasceno/Iges-DF
Indicadores para a tomada de decisão
Em 21 de abril, a análise dos dados ganhou um reforço. A Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) passou a divulgar semanalmente um boletim (http://www.codeplan.df.gov.br/boletim-covid-19/) que reúne dados de pesquisas de diversas áreas do GDF e de outros órgãos, a exemplo do Ministério da Saúde. O documento serviu como mais um aliado para a tomada de decisões do governador, segundo o presidente da Codeplan, Jean Lima.
“Existem três indicadores essenciais para analisar no contexto da covid-19 que acompanhamos: a média móvel de casos, o percentual de ocupação de leitos de UTI e a taxa de transmissão que está acima de 1 desde o fim de fevereiro (segundo a Vigilância Epidemiológica, se ela for menor que 1, a epidemia tende a acabar e, em índices acima de 1, a epidemia avança)”, explica.
Auge pós-carnaval
Segundo Jean Lima, o DF sempre esteve entre as quatro Unidades da Federação com a menor média percentual de número de casos, o que mudou depois do carnaval. “A média rapidamente subiu depois do carnaval e, na última semana, o DF foi a segunda Unidade da Federação que mais teve aumento de casos, só perdendo para o Paraná, com um aumento de 40%.”
“A gente viu um aumento da média móvel de casos desde janeiro passado e, a ocupação dos leitos, que, no auge da pandemia em 2020, a gente manteve em 80%, e agora passou muito rápido de índices superiores a 80% e estamos acima de 90%”, completa.
O Boletim Covid-19 também mostrou, ao longo de 2020, que a taxa de letalidade da doença no DF – quantidade de óbitos entre pessoas infectadas – sempre foi uma das menores do país desde o início da pandemia.
Segundo o último boletim, no entanto, o DF ocupa a 14ª posição entre as Unidades da Federação em número de casos confirmados de Covid-19, encontra-se na 11ª posição em número de novos casos diários, está na 16ª posição em número de óbitos por COVID-19 e ocupa a 23ª posição na taxa de letalidade.
Retomada
De abril a julho, a taxa de transmissão teve variações abaixo de 2, e as atividades econômicas foram reabertas de forma gradual a partir de 7 de julho de 2020. A reabertura também levou em conta a média móvel de casos, que apresentou uma tendência de crescimento acentuado desde o início da pandemia até primeira quinzena de junho, com oscilação decrescente na segunda quinzena.
Em meados de novembro, porém, observou-se um novo crescimento acentuado na média de casos. Prevendo aglomerações, o governo cancelou oficialmente as festas de Réveillon 2020 e Carnaval de 2021. De acordo com o Decreto nº 41.482, de 18 de novembro, os eventos públicos comemorativos referentes às datas foram proibidos.
No entanto, começo de fevereiro, a taxa de transmissão estava em 0,83 e passou em duas semanas para 1,38. Com o aumento de casos, vieram novas restrições. Em 26 de fevereiro, o governador Ibaneis suspendeu temporariamente atividades em estabelecimentos comerciais e industriais e, dez dias depois, estabeleceu o toque de recolher entre 22h e 5h.
“O maior índice de contaminação ocorre justamente no período noturno e infelizmente, continua ocorrendo. Há pessoas que não se conscientizaram da seriedade do momento que estamos passando – o Brasil, o mundo todo —, e continuam nas suas aglomerações, continuam saindo”, explica o secretário de Casa Civil, Gustavo Rocha.
