Palmeiras arranca empate e acaba com chances de título do São Paulo

 

Tricolor não consegue mais superar o líder Internacional

Publicado em 19/02/2021 - 23:44 Por Agência Brasil - Rio de Janeiro

O São Paulo recebeu o Palmeiras na noite desta sexta-feira (19) no estádio do Morumbi em jogo atrasado da 34ª rodada do Campeonato Brasileiro com um objetivo claro, vencer para continuar com chances matemáticas de lutar pelo título da competição nacional. E, em um clássico com poucas emoções, as equipes empataram em 1 a 1.

Com isso, o São Paulo, que alcançou os 63 pontos (se mantendo na 3ª posição), não tem mais chances de conquistar o título do Brasileirão. Já o Palmeiras permaneceu na 6ª posição, com 57 pontos.

1º tempo em ritmo lento

Mais preocupado com a disputa da decisão da Copa do Brasil (em 28 de fevereiro e em 7 de março) e já sem interesse no Brasileiro, o Palmeiras fez um primeiro tempo em baixa rotação, não criando nada de interessante.

O São Paulo também apresentou muito pouco durante toda a etapa inicial. A melhor oportunidade veio aos 47 minutos, quando Juanfran cruzou para Igor Gomes bater forte, mas por cima do travessão.

Gols na etapa final

A etapa final não começou melhor. E o placar só mudou quando Toró cruzou e a bola bateu na mão de Mayke. Com auxílio do VAR (árbitro de vídeo), o juiz Leandro Vuaden marcou pênalti. Com um chute forte e alto, Luciano venceu o goleiro Weverton para abrir o placar aos 28 minutos.

Mas quando tudo parecia caminhar para uma vitória do São Paulo, o Palmeiras conseguiu arrancar o empate já nos acréscimos, aos 47 minutos, com Rony.

Próximos compromissos

O Palmeiras volta a entrar em campo na próxima segunda-feira (22), quando enfrenta o Atlético-GO em São Paulo a partir das 18h. No mesmo dia o São Paulo mede forças com o Botafogo no Rio de Janeiro, a partir das 20h.

Veja a tabela atualizada da Série A do Brasileiro.

Edição: Fábio Lisboa

Por Agência Brasil - Rio de Janeiro

Tocantins registra crescimento de 43% na produção de aves comerciais em 2020

 

19/02/2021 - Welcton de Oliveira/Governo do Tocantins

• 

  Adapec/Governo do Tocantins

O setor avícola tocantinense vem ganhando destaques e investimentos, além de garantir a sanidade e a alta qualidade na produção. Prova disso é o registro de um aumento significativo de 43% na produção de aves comerciais em 2020, em relação ao ano anterior, passando de 24,4 milhões de aves para 34,9 milhões, segundo dados da movimentação das aves emitidos pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).

Segundo a instituição, o Tocantins possui, atualmente, 113 granjas registradas no órgão, sendo que 108 são de frango de corte, três de postura e duas de reprodução. Atualmente, a região centro-norte concentra a maior parte da produção.

“A Adapec mantém, além do cadastro e da certificação de estabelecimentos avícolas, uma fiscalização em toda a cadeia produtiva, que vai desde o controle do trânsito até a vigilância epidemiológica e sanitária das principais doenças aviárias com destaque para aquelas de notificações à OIE [Organização Mundial para a Saúde Animal], como são os casos da Doença de Newcastle e Influenza Aviária”, afirma o diretor de Defesa, Inspeção e Sanidade Animal, Márcio Rezende. O Tocantins é livre dessas enfermidades.

O presidente da Adapec, Paulo Lima, ressalta a importância do trabalho da Agência para o crescimento do setor no Estado. “O Governo do Tocantins, por meio da Agência, realiza um trabalho sério de sanidade avícola, permitindo aos produtores o aumento da produção, novos investimentos e a geração de emprego e renda”, pontua.

Inspeção

O Tocantins conta, atualmente, com um frigorífico de abate de aves caipiras melhoradas registrado no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), localizado no município de Palmeirante. Ele foi inaugurado em 2020 e abateu 15.172 aves, em uma produção de 18.595 kg de carne de frango. Além disso, há ainda uma granja registrada no SIE, no município de Fátima, que produziu 22,7 milhões de ovos no ano passado.

Exportação

Em 2020, foram exportados 795.285 kg de frangos. Os principais países compradores da carne de frango tocantinense foram Haiti, Hong Kong, Camboja e Suriname. A produção é do frigorífico registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF), no município de Aguiarnópolis.

Dados

As granjas avícolas do Tocantins possuem, atualmente, uma capacidade máxima por ciclo de produção de 10,6 milhões de cabeças de aves (os ciclos variam de 45 a 60 dias), obedecendo um período de vazio sanitário, de 10 a 15 dias, entre os ciclos.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins faz reforço do serviço de tapa-buraco e roçagem na TO-030, entre Taquaralto e Taquaruçu

 

19/02/2021 - Daniela Oliveira/Governo do Tocantins

• 

  Ageto/Governo do Tocantins

Devido às intensas chuvas das últimas semanas, o Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), mobilizou uma equipe de manutenção viária para reforçar o serviço de tapa-buracos e realizar a roçagem na TO-030, trecho que liga Taquaralto a Taquaruçu, em Palmas.

O serviço foi iniciado nesta sexta-feira, 19, e deve ser concluído na segunda-feira, 22. O objetivo é reforçar a manutenção periódica, que já vem sendo realizada no trecho, tapando buracos abertos pelas fortes chuvas das últimas semanas. A via está sinalizada no local em que as equipes estão trabalhando, porém, pede-se cautela dos motoristas que trafegam pela rodovia nesses dias em que o serviço está sendo realizado.

As equipes de manutenção da Ageto seguem fazendo o monitoramento das rodovias estaduais, para corrigir quaisquer danos causados pelas chuvas e para manter a trafegabilidade e a segurança viária. “Nossas equipes estão intensificando os trabalhos de manutenção e correção de erosão do período chuvoso. Estamos focados em atender, o quanto antes, a população na solução dos problemas que surgem com as chuvas”, reforça a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Ageto desbloqueia faixas da TO-134 causada por queda de árvore e realiza operação tapa-buracos na região do Bico do Papagaio

 

19/02/2021 - Luzinete Bispo/Governo do Tocantins

• 

  Ageto/Governo do Tocantins

• 

  Ageto/Governo do Tocantins

Uma árvore caiu em consequência da forte chuva que atingiu a região do Bico do Papagaio e bloqueou as duas faixas da rodovia TO-134, no trecho Axixá/Entroncamento da BR-230, na altura da localidade Veredão, na quinta-feira, 18.

A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) sinalizou a área, enquanto homens da Residência de Tocantinópolis trabalharam na remoção de galhos e do tronco da árvore. O trânsito ficou fechado nas duas pistas durante o trabalho de remoção.

Segundo o responsável pela Residência, Túlio Parreira Labre, não houve registro de acidentes. “Estamos em constante monitoramento das rodovias sob nossa responsabilidade, especialmente neste período chuvoso. Nosso objetivo é proporcionar segurança e maior conforto aos cidadãos em viagem por nossa região”, declarou.

Tapa-buracos

A Ageto intensificou a sua atuação nas estradas durante o período chuvoso. O objetivo é minimizar os dados causados pela grande incidência de chuvas nas rodovias. Esta semana [de 15 a 19], cerca de 25 km da TO-210, entre os municípios de Angico e Ananás, estão recebendo a melhoria por meio de serviços de tapa-buracos.

O objetivo é reduzir as situações de risco de acidentes de trânsito em decorrência da falta de conservação das pistas.

Roçagem

Outro serviço iniciado por equipes da Residência de Tocantinópolis foi a roçagem mecanizada da vegetação nas laterais da rodovia TO-010, no trecho entre Araguatins e Buriti do Tocantins, sendo que dos 41,70 km já foram executados, em um total de 33 km.

“A principal meta é preservar vidas, além de evitar danos materiais e proporcionar melhorias na trafegabilidade”, afirma a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Seciju e prefeitura de Novo Acordo celebram cooperação para fabricação de artefatos de concreto

 

19/02/2021 - Marcos Miranda/Governo do Tocantins

• 

  Seciju/Governo do Tocantins

• 

  Seciju/Governo do Tocantins

Como desdobramento do Programa Novo Tempo, o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, assinou nesta sexta-feira, 19, um Termo de Cooperação com a Prefeitura de Novo Acordo, para produção de artefatos de concreto que serão utilizados em benfeitorias no município. O acordo prevê que a gestão municipal disponibilize insumos para a fabricação dos artefatos de concreto, enquanto a Seciju ofertará os serviços da mão de obra de pessoas privadas de liberdade que cumprem pena na Unidade Penal de Palmas.

Na ocasião, o secretário Heber Fidelis, juntamente com o superintendente do Sistema Penal, Orleanes de Sousa Alves, e gestores da Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso, apresentaram os avanços do Programa e como municípios tocantinenses podem se beneficiar.

Para a prefeita de Novo Acordo, Deusany Batista de Castro, a cooperação será muito benéfica para ambas as partes. “Estamos satisfeitos com essa parceria.  É bom ver que nosso município possa fazer parte deste Programa, melhorando a estrutura física de nossa cidade e contribuindo com a garantia da ressocialização de pessoas privadas de liberdade”, ressaltou.

O Secretário Héber Fidelis colocou a estrutura da Seciju à disposição da prefeitura de Novo Acordo e ressaltou a importância da parceria com o município. “Este projeto do Programa Novo Tempo afeta positivamente e de forma direta o município, indo ao encontro da proposta do Governo do Estado, que visa uma gestão municipalista”, destacou.

 

 

Edição: Luiz Melchiades

Governo do Tocantins

Secad e Seplan se reúnem para alinhamento de metodologia na mensuração da gestão fiscal

 

19/02/2021 - Hellen Nunes/Governo do Tocantins

• 

  Angélica Lima/Governo do Tocantins

• 

  Angélica Lima/Governo do Tocantins

Gestores da Secretaria da Administração (Secad) e da Secretaria de Planejamento (Seplan) reuniram-se nesta sexta-feira, 19, para alinhar os critérios de avaliação da gestão fiscal, como foco na gestão de pessoal. Este alinhamento irá subsidiar o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) na Avaliação da Maturidade e Desempenho da Gestão.

A reunião é uma prévia para o diagnóstico que será realizado pelo BID, onde serão mensurados a maturidade e o desempenho da gestão fiscal no Estado, ou seja, serão observadas a geração de receita de modo integrado em contrapartida à qualidade dos gastos públicos. “Queremos desenvolver a melhor forma de alocar as receitas e as despesas à gestão de pessoal, e este diagnóstico é importante para subsidiar nosso planejamento estratégico” pontuou Bruno Barreto, secretário da Administração.

O objetivo da Metodologia para Avaliação da Maturidade e Desempenho da Gestão Fiscal (MD-GEFIS) é subsidiar as decisões políticas que dão o direcionamento estratégico para alcançar eficiência na gestão fiscal. “O que tratamos hoje nesta reunião foi uma prévia para a realização do diagnóstico que acontecerá a partir do dia 22 de março, estabelecendo os critérios que devemos observar”, explicou Cleomar Arruda, superintendente de Administração e Finanças da Secad.

Sobre a aplicação do diagnóstico

A aplicação do diagnóstico acontecerá após a preparação prévia do Estado, que conta com a participação dos órgãos envolvidos na gestão fiscal. No período de duas semanas, são realizadas reuniões por dimensão, com os gestores e técnicos, para avaliar o cumprimento dos requisitos e registrar os avanços observados. Ao final dos trabalhos, a equipe de aplicadores apresentará os resultados e observações preliminares.

O resultado dessa avaliação permitirá aos gestores orientar seu planejamento estratégico, com vistas a potencializar seus resultados e priorizar investimentos. 

MD-GEFIS 

A MD-GEFIS está organizada em três eixos: (I) Gestão fazendária e transparência fiscal; (II) Administração tributária e contencioso fiscal; e (III) Administração financeira e qualidade do gasto público. Cada eixo está dividido em seis dimensões e cada dimensão inclui uma série de processos. Os processos, por sua vez, incluem requisitos baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais.

 

 

Edição: Luiz Melchiades

Governo do Tocantins

Governador Mauro Carlesse inaugura novo prédio do Naturatins nesta segunda, 22

 

19/02/2021 - Wanja Nóbrega/Governo do Tocantins

• 

  Fernando Alves/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins inaugura nesta segunda-feira, 22, às 10 horas, o novo prédio anexo do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), destinado à instalação da Diretoria de Gestão e Regularização Ambiental. A nova estrutura física, localizada à frente da sede do órgão ambiental, em Palmas, será entregue oficialmente durante cerimônia no local, com a presença do governador Mauro Carlesse e do presidente do Instituto, Renato Jayme.

De acordo com o diretor de Gestão e Regularização Ambiental do Naturatins, Felipe Mansur Pimpão, atualmente, o prédio onde funciona a Diretoria, que é responsável pelo licenciamento ambiental, já não atende mais às necessidades, apresentando deficiência na qualidade de espaço e de um ambiente mais harmônico e efetivo para a realização dos trabalhos.

“Com as novas instalações, teremos um novo layout na distribuição das mesas, onde os técnicos compartilharão um ambiente que proporcionará uma melhor troca de informações entre as diferentes agendas de licenciamento, outorga de água, agenda verde e CAR [Cadastro Ambiental Rural], além de uma maior integração entre gerentes, supervisores e técnicos, o que resultará numa melhoria da análise de processos”, explana Felipe Mansur Pimpão, complementando que a nova estrutura também trará um novo ânimo para os servidores de sua diretoria.

Sigam

Está prevista, para a primeira quinzena de março, a conclusão do processo de migração de dados dos atuais sistemas de gerenciamento de todos os serviços ofertados pelo Naturatins para o Sistema Eletrônico Integrado de Gerenciamento Ambiental (Sigam).

Com isso, todos os processos e os atos do órgão ambiental passam a ser realizados apenas no meio digital, oferecendo uma série de vantagens, como agilidade na abertura das demandas e uma maior precisão na análise técnica.

Os primeiros dados a serem incluídos no novo sistema serão os do Licenciamento Ambiental, quando então requerimentos de análise e emissão das Licenças Prévias, de Instalação e Operação; requerimento de análise e emissão dos Atos dos Recursos Florestais; e requerimentos de análise e emissão das Portarias de Outorga de Recursos Hídricos também passam a ser solicitados pelo novo sistema.

Instalação

O novo prédio foi construído com recurso financeiro do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), oriundo de Acordo de Empréstimo por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), no valor de R$ 1,96 milhão.

O anexo possui área construída de 719,87 m², divididos em dois pavimentos. Além da Diretoria de Gestão e Regularização Ambiental, que é composta por quatro gerências, o prédio também abrigará a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, com suas três gerências.

Projetos do PDRIS

A negociação do Naturatins com o Banco Mundial, que aprovou aporte financeiro para a construção do novo prédio, teve início há quase dez anos, quando foi detectada a necessidade de uma edificação adequada para a equipe do licenciamento Ambiental do Naturatins.

A arquiteta e técnica do Naturatins, Nilza Verônica Amaral, explica que, para o BIRD, era importante que o Instituto conseguisse dar respostas rápidas e eficazes para a emissão de licenças ambientais relativas aos processos do PDRIS, justificando assim a liberação do recurso para o novo prédio.

“Para o Naturatins, o PDRIS financiou 22 processos de aquisições e consultoria, entre eles a construção do novo prédio do licenciamento ambiental, a implantação do Sigam [Sistema Eletrônico Integrado de Gerenciamento Ambiental], a revisão dos planos de manejo das APAs [áreas de proteção ambiental], a aquisição de equipamentos e a capacitação de servidores”, informa Nilza Verônica Amaral.

No Tocantins, os recursos liberados pelo BIRD, por meio do PDRIS, são investidos em obras, estudos, consultorias e apoio para atividades do Governo, visando ao desenvolvimento do Estado; a geração de emprego e renda; melhorias na educação; apoio à sanidade alimentar; recuperação, conservação e sinalização de rodovias; aquisição de mobiliários e equipamentos de tecnologia da informação e outros projetos.

Além do Naturatins, também são executores de projetos do BIRD, no Estado, a Secretaria de Estado da Fazenda; a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto); a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes; a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura; e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc). A coordenação do projeto é da Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan).

No que tange ao meio ambiente, o PDRIS tem o objetivo de trazer melhorias para as atividades de licenciamento, monitoramento, fiscalização ambiental e nos sistemas de cadastro e outorga de uso de água. Nesta área, muitos avanços já foram conquistados com a realização de capacitações e atualizações de servidores, aquisição de veículos e de softwares. O PDRIS busca ainda a estruturação e a execução de uma política de conservação da biodiversidade, executada pelo Naturatins e pela Semarh.

 

Edição: Thâmara Cruvinel

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins atende 15 mil famílias em mais uma etapa de entrega de cestas básicas

 

19/02/2021 - Eliane Tenório e Alexandre Alves/Governo do Tocantins

• 

  Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

• 

  Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

• 

  Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

• 

  Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

• 

  Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

Cerca de 15 mil famílias de 42 municípios, nas diversas regiões do Tocantins, serão atendidas em mais uma etapa da ação emergencial, com a entrega de 240 toneladas em cestas básicas, devido à pandemia da Covid-19. A etapa terá início na segunda-feira, 22, e prossegue até a sexta-feira, 26. Os kits de alimentos serão entregues com apoio de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), associações, entidades religiosas e de classes.

A ação emergencial de entrega de cestas básicas teve início em março de 2020 e já são 600 mil famílias atendidas pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), nos 139 municípios.

Municípios

Almas, Aliança, Angico, Araguacema, Araguaína, Araguaçu, Araguanã, Arapoema, Arraias, Aurora do Tocantins, Cachoeirinha, Campos Lindos, Chapada de Natividade, Combinado, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Esperantina, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Gurupi, Lavandeira, Marianópolis, Natividade, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Novo Alegre, Novo Jardim, Peixe, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Alegre, Porto Nacional, Rio da Conceição, Santa Maria, Santa Rosa, Santa Rita, São Sebastião, Sítio Novo, Silvanópolis, Sucupira, Taguatinga, Talismã e Taipas.

O secretário da Setas, José Messias Araújo, destaca que a recomendação do governador Mauro Carlesse é para que todas as famílias vulneráveis do Estado sejam atendidas durante todo o tempo da pandemia, e também sobre a importância da participação dos municípios na entrega das cestas básicas.

“As parcerias com os municípios, por meio dos Cras e também de instituições sociais de iniciativa privada, têm como objetivo garantir que os donativos cheguem às famílias que realmente precisam. Agradecemos aos parceiros pelo apoio nas entregas diretamente às famílias tocantinenses, para vencer a crise”, agradece José Messias Araújo.

Palmas

Em Palmas, o Governo do Tocantins, por meio da Setas, entregou, nesta sexta-feira, 19, nos Centros de Referências de Assistência Social da Capital, mais 600 cestas básicas, para que sejam distribuídas às famílias vulneráveis do município. O secretário José Messias; o secretário executivo da Setas, Tiago Costa; e a secretária Municipal do Desenvolvimento Social de Palmas, Patrícia Amaral, acompanharam a entrega dos kits de alimentação. “Agradeço ao Governo do Tocantins pela iniciativa de atender nosso chamado nesse momento”, afirmou a gestora municipal.

Segundo Tiago Costa, é uma política municipalista do governador Mauro Carlesse no atendimento à população tocantinense em parceria com os gestores municipais. “É um prazer estar aqui nesse momento, não só na Capital, mas também em todos os 139 municípios. É uma determinação do governador que a gente atenda a população, principalmente nesse momento de pandemia, nesse momento em que as pessoas estão em estado de vulnerabilidade, estão precisando mais”, destaca o secretário executivo.

Bico do Papagaio

Ainda nesta sexta-feira, 19, o Governo do Tocantins entregou mais de 1.000 kits de alimentos, para os Cras dos municípios da região do Bico do Papagaio: Riachinho, São Miguel e Praia Norte.

Entenda

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da Covid-19.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de cerca de 600 mil cestas básicas, por compra direta, fazem parte da ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço http://www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual referente a este contexto estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

 

Governo do Tocantins

Secretários da Fazenda solicitam, ao Ministério da Saúde, medidas urgentes para enfrentamento da segunda onda da Covid-19

 

19/02/2021 - Brener Nunes/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins, Sandro Henrique Armando e os demais gestores que compõem o Conselho Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Consefaz), elaboraram uma carta solicitando recursos ao Ministério da Saúde, para assegurar a manutenção dos serviços de saúde nos estados, considerando a alta demanda de pacientes devido à grave crise causada pela pandemia do novo Coronavírus e sua segunda onda. O documento foi divulgado nessa quinta-feira, 18.

Conforme os gestores, a redução do custeio de leitos pelo Ministério da Saúde, em meio ao agravamento da pandemia, afeta todo o país.

Na carta, os secretários explicam que a pandemia não cessou e o país seguirá enfrentando, até final do ano, a coexistência de diversas ondas dessa crise de saúde, que ocorre de maneira assimétrica em diversas regiões do Brasil. “Os efeitos da vacinação somente deverão repercutir em queda sustentada, com baixa probabilidade de novas etapas de aceleração de casos/internações/óbitos, a partir do segundo semestre”, destacam no documento.

Diante da atual situação da pandemia, os gestores afirmam que precisam de aporte para um novo orçamento de auxílio aos estados. “O investimento na rede de atenção e vigilância pressupõe novos investimentos tecnológicos na rede de frios, testagem e transporte, assim como mobilização de recursos humanos e materiais para garantir adequada estruturação dos hospitais”, afirmam.

Os secretários enfatizam ainda que, para cada leito de UTI, é necessário de 1 a 1,5 leitos de enfermaria. “O custeio deste serviço hospitalar, hoje, depende do uso dos tetos de média e alta complexidades dos Estados e os aportes recebidos no final do ano pelos Estados são insuficientes para financiar a rede”, explicam.

Assim, os dirigentes das secretarias da Fazenda solicitam, à União, aporte aos estados, na forma de um novo incremento ao teto de média e alta complexidade para custeio livre da rede de atenção e vigilância, bem como, a manutenção do mecanismo já consolidado no Sistema Único de Saúde (SUS) de habilitação e custeio fixo dos leitos de UTI Covid-19.

O documento é assinado pelos gestores Rafael Tarja Fonteles, presidente da Consefaz e secretário da Fazenda do Piauí; Romulo Grandidier, secretário do Acre; George Andre Palermo Santoro, de Alagoas; Josenildo Santos Abrantes, do Amapá; Alex Del Giglio, do Amazonas; Manoel Vitório da Silva Filho, da Bahia; Fernanda Pacobahyba, do Ceará; André Lara de Oliveira, do Distrito Federal; Rogelio Pegoretti, do Espírito Santo; Cristiane Alkmin, de Goiás; Marcellus Alves, do Maranhão; Rogério Gallo, do Mato Grosso, Felipe Ribeiro, do Mato Grosso do Sul; Gustavo Barbosa, de Minas Gerais; René de Oliveira Júnior, do Pará; Marialva Laureano, da Paraíba; Renê Garcia Júnior, do Paraná; Décio José Padilha, de Pernambuco; Guilherme Macedo, do Rio de Janeiro; Carlos Eduardo Xavier, do Rio Grande do Norte; Marco Aurélio Santos, do Rio Grande do Sul; Luís Fernando Pereira, de Rondônia; Paulo Eli, de Santa Catarina; Henrique de Campos Meirelles, de São Paulo e Marco Antônio Queiroz, de Sergipe.

 

Edição: Luiz Melchiades

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Mais transparência na cobrança pelo uso do espaço público

 

Governo unifica sistema para cadastro de permissionários, otimizando a gestão de quiosques, trailers e bancas de feiras

FLÁVIO BOTELHO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA*| EDIÇÃO: RENATA LU

Para Jocélio Aleixo da Silva, presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV, a medida vai facilitar muito a vida dos feirantes| Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Duas portarias conjuntas publicadas no Diário Oficial entre o DF Legal e as secretarias de Economia e de Governo aperfeiçoaram o cadastro de permissionários e a cobrança do preço público por quiosques, trailers e bancas de feiras. A partir de agora, todos os procedimentos serão feitos exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Serviços e Ações Fiscais (SISAF), disponibilizado pelo DF Legal.

A medida significa um avanço para a administração pública, que terá um cadastro mais atualizado e fidedigno dos cerca de 17,5 mil permissionários que atuam no DF, bem como um sistema de cobrança mais eficiente. A plataforma não é nova, mas era utilizada somente pela pasta. Até o ano passado, as administrações regionais também emitiam boletos para pagamento do preço público. Agora, a cobrança e arrecadação estão unificadas e gerenciadas pelo SISAF.

17,5 milpermissionários atuam hoje em todo o DF

“Esse cadastro único nos dá a possibilidade de consultas mais direcionadas e um controle maior do pagamento do preço público, fazendo com que o Estado arrecade mais e esses recursos sejam aplicados em melhoria dos espaços públicos. Os permissionários também terão mais liberdade para verificarem sua situação e emitir os boletos de pagamento”, explica o chefe da Unidade de Arrecadação e Parcelamento de Débitos da Secretaria Executiva das Cidades, órgão da Secretaria de Governo que cuida dos permissionários.

As duas portarias também definem que, além do DF Legal, o acesso ao sistema será compartilhado com as secretarias de Economia, Executiva das Cidades e as Administrações Regionais. “O SISAF funciona via web e será o sistema de cadastro, que envia os dados para o SISLANCA, sistema de cobrança, que já retorna com os boletos”, esclarece o chefe da Unidade de Receita do DF Legal, Marcelo Batista.

Leia também

Governador recebe feirantes para debater melhorias

Governo investe no monitoramento do comércio

Feira Legal recadastra 834 permissionários

Para o presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV, Jocélio Aleixo da Silva, a medida vai facilitar muito a vida dos feirantes. “Antigamente, a Administração Regional do Plano Piloto fazia a cobrança, tínhamos que pagar o boleto na lotérica e apresentar o comprovante. Se o perdêssemos, tinha que pagar de novo. Agora vai ficar muito melhor”, afirma ele, que é feirante há 30 anos e, há quatro, é presidente da associação.

Agora vai ficar muito melhorJocélio Aleixo da Silva, presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV

O que é preço público?

O preço público é o pagamento que permissionários fazem pela utilização da área no exercício de sua atividade econômica, seja ela quiosque, trailer ou banca de feira. A arrecadação é feita em conta única do Tesouro do DF e sua cobrança e/ou recolhimento não asseguram ao ocupante a regularização da ocupação ou a emissão do Termo de Permissão de Uso, como explica o artigo 2º de ambas as portarias.

* Com informações da Secretaria Executiva de Cidades

AGÊNCIA BRASÍLIA

Jurisprudência em Teses destaca aplicação do CDC nos reembolsos de seguro de saúde e no custeio de fertilização in vitro

 

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 163 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses que abordam o tema Direito do Consumidor VII.

A primeira estabelece que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinados à fruição dos empregados do empregador contratante, pois, dentro do pacote de retribuição e de benefícios oferecido, a relação do contratante-empregador com a seguradora é comercial.

A segunda aponta que, na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização in vitro pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória.

A ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.

STJ

Pesquisa Pronta aborda recuperação do produtor rural e coexistência de paternidades afetiva e biológica

 

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a recente edição aborda temas como a contagem do tempo de atividade do produtor rural para efeito de pedido de recuperação judicial e a coexistência entre a paternidade socioafetiva e a biológica.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito agrário – Empresa rural

Produtor rural. Tempo de atividade anterior ao registro societário da junta comercial. Cômputo para concessão de recuperação judicial. Possibilidade?

No julgamento REsp 1.800.032, a Quarta Turma, seguindo voto do ministro Raul Araújo, entendeu que, "após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (Código Civil, artigos 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no artigo 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de dois anos. Pode, portanto, perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial".

Direito civil – Família

Registro civil. Paternidade socioafetiva e biológica. Coexistência. Possibilidade?

A Quarta Turma, em recurso relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que "o registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento registral também do pai biológico, cujo reconhecimento do vínculo de filiação, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, é seu consectário lógico (REsp 1.551.481)".

Direito civil – Contratos

Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção da assistência médica aos dependentes. Possibilidade?

No julgamento do REsp 1.861.910, a Terceira Turma apontou que "a jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes". O recurso teve a relatoria do ministro Moura Ribeiro.

Direito tributário – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Creditamento de ICMS. Fornecimento de sacolas ou filmes plásticos: possibilidade?

A Primeira Turma, no julgamento do AREsp 1.079.725, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, esclareceu que "a Primeira Turma desta corte superior, ao julgar o Recurso Especial 1.830.894, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado, como sacolas plásticas personalizadas entregues aos clientes, bandejas de isopor e outras comodidades oferecidas ao consumidor para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos, não configuram insumos e, dessa forma, não ensejam o aproveitamento de crédito fiscal de ICMS".

Entretanto, em relação ao mesmo precedente, o colegiado apontou que "filmes e sacos plásticos, utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produtos de natureza perecível, são insumos essenciais à atividade desenvolvida pelo supermercado, cuja aquisição autoriza o creditamento do ICMS. Destacou-se que, nesse caso, seria impossível a aquisição fracionada do produto, por isso que tais itens são indispensáveis ao isolamento do produto perecível".

Direito tributário – Execução fiscal

Execução fiscal. Distrato social. Registrado em junta comercial. Dissolução irregular e redirecionamento. Afastamento?

No julgamento do REsp 1.737.677, a Primeira Turma salientou que "o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes".

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site. ​

STJ

Processo movido por professora contra deputada estadual de SC tramitará na comarca de Chapecó

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para restabelecer decisão de primeira instância que determinou a remessa de um processo movido pela historiadora e professora Marlene de Fáveri contra a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC) para a comarca de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina.

Marlene da Fáveri, ex-orientadora de mestrado de Campagnolo, ofereceu queixa-crime contra a atual deputada, imputando-lhe a prática de crime contra a honra, em razão de uma postagem em rede social. Segundo a queixa, a historiadora foi ofendida e teve a sua aptidão como servidora pública questionada em atos que teriam configurado calúnia, difamação e injúria. O caso teve grande repercussão na imprensa por ser representativo dos embates político-ideológicos em torno do movimento Escola Sem Partido.

A queixa foi oferecida na comarca de Florianópolis. O juiz acolheu uma exceção de incompetência para mandar o caso para a comarca de Chapecó, que era o domicílio de Campagnolo na época dos fatos – anteriores à sua eleição para a Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a recurso da professora por entender que, na hipótese de crimes contra a honra cometidos pela internet, o juízo competente para julgar o processo seria aquele do local onde a vítima tomou conhecimento do fato supostamente ofensivo.

Jurisprudência diversa

Ao analisar o caso, o ministro Joel Ilan Paciornik, relator, afirmou que não encontra amparo na jurisprudência do STJ a tese adotada pelo tribunal estadual de que o juízo de Florianópolis seria o competente por ser o local em que reside a ofendida e no qual ela teria tomado ciência das supostas ofensas.

"O TJSC, além de fundamentar o acórdão impugnado com entendimento oposto ao do STJ quanto aos crimes contra a honra praticados pela internet, invocou precedente que não guarda similitude com o caso ora em análise, porque tratava do delito de ameaça com incidência da Lei Maria da Penha", disse Paciornik.

Segundo o ministro, é incontroverso que não se identificou o local de onde partiram as supostas ofensas; por isso, é impossível aplicar a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a qual determina a fixação da competência no local onde foi praticado o crime.

"Diante disso, deve incidir, na espécie, a regra subsidiária descrita no artigo 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência do réu", concluiu.

Ele rejeitou também a tese de preclusão consumativa pelo fato de a deputada ter apresentado a exceção de incompetência do juízo com a defesa prévia, e não em momento anterior.

Leia o acórdão.

STJ