quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Estado divulga mapa com regiões críticas e padroniza medidas

 


“É afrontoso ver, neste momento, pessoas morrendo e outras festejando como se não houvesse nada”,  afirma governador Ronaldo Caiado durante videoconferência com prefeitos, lideranças políticas e empresariais. Medidas definidas pela SES-GO devem ser implementadas pelos municípios conforme disseminação do novo coronavírus em Goiás.

 
 

Em reunião realizada por videoconferência nesta quarta-feira (17/02), o governador Ronaldo Caiado e o secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino, apresentaram um mapa de calor, que aponta em quais regiões a incidência da Covid-19 está mais elevada. A situação epidemiológica será atualizada semanalmente no site da pasta. O debate sobre o agravamento da pandemia em Goiás contou com a participação de prefeitos de todas as regiões do Estado, representantes de entidades, dos poderes Legislativo e Judiciário e do Fórum Empresarial.

“O momento é grave, não é de omissão, nem de se acovardar”, afirmou Caiado, durante a reunião online. “É afrontoso ver, neste momento, pessoas morrendo e outras festejando como se não houvesse nada, como se não ampliassem a disseminação [do coronavírus]”, destacou, ao se referir à realização de festas clandestinas durante o feriado de Carnaval.

O governador também foi enfático ao falar sobre o estresse mental dos profissionais que lidam diretamente com a doença, sobre as campanhas de conscientização e também a respeito da imunização no Estado. “Temos outra interrogação: pessoas que tomaram a primeira dose e não estão voltando para tomar a segunda. Essa política tem que ser feita em cada município pelo agente comunitário de saúde, nas rádios, convidando essas pessoas”, sugeriu.

“Isto é de uma irresponsabilidade, nós estaríamos jogando fora todo o esforço que fizemos para não sobrecarregar a estrutura hospitalar no nosso Estado”, complementou o governador, ao cobrar posturas mais contundentes dos líderes municipais.

O procurador-geral da Justiça, Aylton Vechi, validou a liderança do Governo de Goiás para a execução de ações coordenadas. “O norte está sendo dado pelo Estado. Não podemos atuar com ações isoladas e individuais”, sustentou. Ele ainda se manifestou duramente contra os gestores que permitem a vacinação de pessoas que não integram a lista de prioridade do Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde (MS). “Quando isso não acontece, infelizmente sobra para o Ministério Público a apuração desses casos, emblemáticos”, e completou: “Quem está à frente de algum cargo tem a responsabilidade de dar o devido tratamento para esta questão.”

Na mesma linha foram as pontuações do chefe da Procuradoria da República em Goiás, Ailton Benedito de Souza. “Os protocolos precisam ser cumpridos. Se não forem, fiscalização e punições são necessárias para garantir a eficiência e a eficácia das medidas estabelecidas pelas autoridades”, assinalou o representante do Ministério Público Federal.

Mapa epidemiológico

Para a formatação do mapa e definição da gravidade de cada região, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) levou em consideração seis indicadores, divididos da seguinte maneira: velocidade de contágio no tempo (Rt); incidência de casos de síndrome respiratória aguda grave (Srag) e variação de mortalidade por Covid-19, para avaliar a aceleração do contágio; e as taxas de crescimento de solicitações de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); de ocupação de leitos de UTI; e de ocupação de leitos de enfermaria, públicos e privados, dedicados para pacientes com Covid-19, para avaliar a sobrecarga do sistema de saúde.   

Titular da SES-GO, Ismael Alexandrino reforçou que os gestores municipais devem dar a devida atenção ao mapa para adotar as providências recomendadas, descritas na nota técnica emitida pela secretaria nesta terça-feira (16/02). “Não se esquivem de tomar decisão, não banalizem a vida com algum receio político ou de entidade de classe”, ponderou. “Qualquer cidadão que banalizar a vida, a história jamais o absolverá”, reiterou. Alexandrino também ressaltou que todos terão o apoio do Governo de Goiás. “Se sintam encorajados e ombreados pelo Estado”.

De acordo com o documento divulgado pela SES-GO, as regiões estão divididas em três situações: alerta (amarelo), crítica (laranja) ou calamidade (vermelho) A partir da classificação de cada localidade, é possível que as prefeituras implementem medidas de combate e controle do coronavírus, com procedimentos padronizados.

Situação das regiões

O mapa de calor aponta que, por enquanto, estão classificadas em situação de alerta a região Oeste II, Pirineus, Serra da Mesa e Sudoeste I. Enquanto isso, as regiões Central, Centro Sul, Entorno Norte, Nordeste I, Norte, Sudoeste II e Sul estão em momento crítico. Em calamidade estão Entorno Sul, Estrada de Ferro, Nordeste II, Oeste I, Rio Vermelho e Vale do São Patrício I e II.

Isso significa que deverão ser seguidos os procedimentos padronizados, dispostos na nota técnica. Quando classificada em situação de alerta, é permitido à região o funcionamento de todas as atividades, exceto eventos com mais de 150 pessoas.

No caso de situação crítica, deve-se reduzir a capacidade de atendimento em atividades de alto risco de contaminação, como bares e instituições religiosas - ambos passam a ter permissão para ocupar 30% da capacidade.

Já as atividades de baixo risco, como salões de beleza, barbearias, shoppings e centros comerciais, ficam com o limite de 50% de utilização. Eventos, transporte coletivo e outros setores terão restrições específicas.

Já para os casos de calamidade, o entendimento das autoridades em saúde é de que haja a interrupção de todas as atividades, exceto supermercados e congêneres, farmácias, postos de combustível e serviços de urgência e emergência em saúde.

A nota técnica define ainda que, caso seja observado piora nos indicadores, cada região manterá as medidas restritivas respectivas a cada situação por pelo menos 14 dias. As ações de controle de contágio serão avaliadas pela Secretaria de Saúde semanalmente.

Ao explicar sobre a necessidade de cumprimento das medidas, a superintendente de Vigilância em Saúde, Flúvia Amorim, citou que, apesar de Goiânia estar em situação de calamidade, cidades menores, fora da região metropolitana, também apresentam alto grau de contaminação. “Os municípios pequenos e que no ano passado não tiveram uma grande evidência no número de casos estão em situação diferente agora”, informou. “As providências não podem ter cunho político e nem demorar a serem tomadas”, completou.

Apoio

Presente na reunião, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira, enfatizou a importância da participação das lideranças municipais. “Agora é a hora e a vez desses prefeitos também terem a mesma coragem que o governador sempre teve”, disse. Da mesma forma, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Joaquim de Castro, destacou a necessidade de parcerias. “O momento é de união para que todos sigamos no mesmo objetivo: preservar a vida humana”, afirmou.

"O Poder Judiciário não se furtará de fazer o seu papel. Parabenizo o governador pela coragem e determinação em lutar para que, em Goiás, as vidas sejam mais valorizadas", disse Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). "Sabemos que cada município tem sua realidade, suas dificuldades, mas é necessário esse esforço em conjunto", registrou o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), José Cunha, que também participou da videoconferência.

O presidente da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, colocou a estrutura física do Sistema S à disposição das prefeituras do interior. “Queremos somar no que for preciso”, sublinhou. Baiocchi também disse que, quando for possível, os empresários se juntarão ao governo para a aquisição de vacinas. “Parabenizamos o governo por essa ação conjunta e por tratar a causa em cada município”, completou, ao elogiar o mapa epidemiológico que foi elaborado de acordo com a situação de cada região goiana.

Ao endossar as palavras do governador, o defensor público-geral do Estado (DPE-GO), Domilson Rabelo, fez um apelo por “responsabilidade coletiva” da população. “A Defensoria Pública reitera o apoio a essa postura enérgica, equilibrada e didática que tem sido apresentada para o coletivo e pede a todos que realmente acolham de forma muito consciente”, ponderou.

Representantes de Goiás no Congresso Nacional, o senador Luiz do Carmo e o deputado federal Glaustin da Fokus fizeram suas considerações. De luto pelo recente falecimento do irmão, Luiz Antônio do Carmo, de 57 anos, vítima da Covid-19, o senador cobrou: é preciso fazer mais. “Prefeitos, não brinquem com essa doença terrível”, pediu.

Já Glaustin, que representou a deputada federal Flávia Morais, sugeriu maior participação de coroneis e militares da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-GO) para impor respeito às medidas sanitárias.

Foto: Hegon Corrêa

Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás

Congresso volta a debater projeto para evitar endividamento da população

 


Da Redação | 18/02/2021, 08h18

A preocupação com o endividamento dos brasileiros e a adoção de mecanismos para reverter o quadro de inadimplência e proteger os consumidores devem voltar à pauta de discussões do Congresso Nacional. O tema é tratado no Projeto de Lei (PL) 3.515/2015, uma das prioridades do governo na lista com mais de 30 propostas em tramitação no Parlamento. Já aprovada pelos senadores na forma do PLS 283/2012, em 2015, a matéria aguarda apreciação na Câmara dos Deputados e tem por objetivo modernizar e atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990) para dar garantias a quem compra e a quem se endivida.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Dados publicados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) de dezembro de 2020 indicam que 66,3% dos consumidores brasileiros estão endividados. Com a crise pandêmica e os efeitos nos cenários econômicos e sociais, a situação financeira da população pode se agravar ainda mais. É o que avalia o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que esteve à frente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) nos últimos dois anos. Para ele, o poder público precisa se munir de ferramentas, como as medidas previstas no projeto, e assim possibilitar que essas pessoas saiam do endividamento e tenham a oportunidade de planejar melhor sua vida financeira.

— São mais de 60 milhões de brasileiros que se encontram nessa condição. Na posição de que estão endividados e que não conseguem pagar suas contas. Então, o poder público tem ferramentas para fazer com que se façam grandes negociações, com que se consiga reintroduzir recursos novamente na economia e que essas pessoas não vivam com estresse familiar — disse o senador à Agência Senado.

Apesar de ter sido fruto das atividades de uma comissão de juristas que trabalhou no Senado para promover ajuste do CDC, ainda em 2015, a medida é considerada atual e um avanço para a nova realidade econômica.

O texto busca reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento, introduz a cultura da concessão responsável de crédito e amplia a conscientização da cultura do pagamento das dívidas, como estímulo à renegociação e da organização de planos de pagamento pelos consumidores.

De acordo com o texto, o superendividamento é determinado quando há o “comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas, excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia, e desde que inexistentes bens livres e suficientes para liquidação do total do passivo”.

Entre as sugestões do texto estão:

  • desenvolvimento de ações de educação financeira do consumidor, inclusive com a sugestão de inclusão do tema em currículos escolares;
  • instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, incentivando práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas;
  • informação ao consumidor nos contratos de crédito dos dados relevantes da contratação (taxa efetiva de juros, total de encargos, montante das prestações);
  • proibição de veicular publicidade de crédito com os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão de sentido ou entendimento semelhante;
  • dever do fornecedor de esclarecer, aconselhar e advertir adequadamente o consumidor sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, assim como sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;
  • dever do fornecedor de avaliar a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restrição nos órgãos de proteção ao crédito;
  • estabelecimento de uma garantia legal de dois anos nos produtos e serviços. Isso significa que os produtos e serviços têm que ser prestados ou fabricados para durarem pelo menos dois anos sem vícios;
  • proibição ao fornecedor de assediar ou pressionar o consumidor, principalmente idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito;
  • correlação do contrato de crédito utilizado para financiar a aquisição de um produto ou serviço com o contrato principal de compra e venda. Assim, caso o consumidor desista do contrato de compra e venda do veículo, o contrato de crédito será cancelado também.

Repactuação

O texto cria também o processo de repactuação de dívidas de forma conciliatória. A iniciativa vai permitir que o consumidor consiga estabelecer um plano de pagamento das dívidas conjuntamente com os credores. No entanto, serão excluídas desse processo as dívidas de caráter alimentar, fiscais e parafiscais e aquelas originadas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento.

Caso o consumidor queira repetir a repactuação, só poderá ser realizada novamente após prazo de dois anos, contados do pagamento total do último plano de pagamento. O processo de repactuação poderá ser judicial ou extrajudicial, por meio do Ministério Público, Defensorias e Procons, por exemplo e o juiz poderá estipular um plano de pagamento, caso algum credor aceite a conciliação.

Procons

O projeto também altera o prazo para que o consumidor possa reclamar de produtos ou serviços com vícios junto ao Procon. Passará para 180 dias para produtos duráveis — atualmente são 90 dias — e para 60 dias para produtos não duráveis — 30 dias atualmente. Os Procons poderão expedir notificações ao fornecedor para que estes prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, e a audiência de conciliação do órgão terá o mesmo valor de uma audiência de conciliação na Justiça.

No caso de medidas corretivas, os Procons terão autorização para aplicá-las, como: determinar a substituição ou reparação do produto com vício e estabelecer a devolução do dinheiro pago pelo consumidor, com possibilidade de imposição de multa diária para o caso de descumprimento. O Procon também poderá realizar audiência global de superendividamento envolvendo todos os credores e o consumidor.

Unidade de referência

Outra determinação do texto é que o consumidor deverá ser informado sobre a “unidade de referência” na compra de determinados produtos. Por exemplo: se o consumidor quiser comprar uma água mineral no supermercado ele terá o direito de ter informações detalhadas de qual embalagem apresenta o melhor preço (custo/benefício). Se a de 500 ml, 1,5 litro ou de 5 litros. O fornecedor deverá apresentar o preço por litro ou por mililitro para que o consumidor possa comparar e comprar o mais barato.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Líderes definem distribuição das relatorias do Orçamento para 2021

 


Da Redação | 18/02/2021, 08h38

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e os líderes partidários definiram na última semana a distribuição dos encarregados pela análise da proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20).

O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), terá o apoio de 16 relatores setoriais para o exame das despesas sugeridas no texto enviado pelo Poder Executivo. O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) foi indicado relator da receita.

Deputados serão indicados para dez relatorias setoriais da despesa nas áreas de agricultura; ciência, tecnologia e comunicações; economia; educação; infraestrutura; meio ambiente; mulheres, família e direitos humanos; Presidência e relações exteriores; saúde; e turismo e cultura.

Seis relatorias setoriais da despesa caberão ao Senado, nas áreas de cidadania e esporte; defesa; desenvolvimento regional; justiça e segurança pública; minas e energia; e Poderes (Judiciário, Ministério Público e Defensoria).

O coordenador do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas (CAE) será o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Pelas regras, os pareceres não podem ser votados pela CMO sem aprovação prévia de relatório do CAE.

O deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) coordenará o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). O colegiado orienta sobre a continuidade ou não dessas ações.

A proposta de Orçamento para 2021 deverá ser analisada no dia 24 de março por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto está atrasado — pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Conta de energia pode ficar mais barata com novo marco regulatório do setor

 


Rodrigo Baptista | 18/02/2021, 08h20

Encaminhado para a Câmara na quarta-feira (10), o projeto do novo marco do setor elétrico ( PLS 232/2016) tramitou por quase cinco anos no Senado. Uma das 35 prioridades do governo para este ano, a proposta abre caminho para a expansão do mercado livre de energia. Além disso, permite a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, o que, segundo senadores e especialistas do setor, pode trazer vantagens para o consumidor como a redução na tarifa

Atualmente, somente grandes consumidores  ou consumidores especiais — com carga igual ou superior a 500 quilowatts (kW) — podem migrar do chamado “mercado cativo” para o mercado livre e escolher de qual gerador contratarão a energia elétrica que consomem. Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o mercado responde por 30% da energia consumida no país. O projeto permite que em um prazo de 42 meses após a sanção da lei todos os consumidores, independentemente do porte, tenham esse direito. 

Uma palavra que começou a ficar conhecida no Brasil com a abertura do mercado de telefonia e já é uma realidade em outras áreas como no sistema bancário, a chamada portabilidade também passará a ser aplicada ao setor elétrico. Mas as características são distintas conforme destaca o consultor legislativo do Senado Rutelly Marques da Silva. 

— Não haverá concorrência entre empresas de distribuição para transportar a energia elétrica até a casa do consumidor, porque o setor de distribuição é um monopólio natural. Mas haverá concorrência entre geradores e comercializadores para vender a energia elétrica que a distribuidora monopolista entregará na casa do consumidor. Portanto, o mercado será livre, em termos negociais, na comercialização de energia elétrica e permanecerá sendo regulado no segmento de transporte — disse o consultor à Agência Senado

Segundo  ele, a tendência é que a energia fique mais barata para o consumidor. 

— O fato de o consumidor poder escolher o gerador ou comercializador junto ao qual comprará a sua energia elétrica tende a reduzir o preço da energia elétrica; não deve reduzir o preço do transporte. Ao final, o custo final (energia + transporte) tende a ser menor. Mas, é muito difícil estimar um valor porque hoje a energia elétrica no mercado livre é mais barata do que no mercado regulado em virtude de várias distorções, como a presença de subsídios — avaliou.

A opinião é compartilhada pelo relator do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), autor do substitutivo aprovado.

— Os consumidores vão decidir se privilegiam uma fonte de energia ou se privilegiam o preço. Poderão moldar o contrato e o perfil de consumo a suas necessidades. A concorrência entre os que vendem energia deve reduzir o preço para o consumidor, tornar o fornecimento mais eficiente e elevar a produtividade das empresas — afirmou Marcos Rogério durante a votação da proposta na Comissão de Infraestrutura

Transparência

Para evitar que o consumidor seja enganado em relação aos preços, o projeto  prevê que na fatura das distribuidoras seja informado, de forma separada, sobre o valor da energia elétrica fornecida e do valor do transporte de forma a garantir transparência. É como se o consumidor passasse a ter duas faturas: uma relacionada à energia elétrica gerada para atendê-lo, paga ao gerador, e outra referente ao serviço de transporte, paga à distribuidora. Hoje, na prática, o consumidor já paga essas duas faturas para a distribuidora. 

— Essa é uma proteção ao consumidor. Se for mais barato, ele migra para o mercado livre; se o preço for maior, ele continua comprando a energia elétrica da distribuidora. Ademais, consumidores poderão contratar energia elétrica segundo as suas necessidades. Por exemplo, um consumidor pode aceitar pagar mais caro pela energia durante a noite se o gerador o comercializador aceitar um preço menor durante o dia, de forma que o seu gasto total seja reduzido. Então, o consumidor terá ciência se o preço que um gerador ou comercializador está lhe oferecendo é maior ou menor do que o preço da energia elétrica vendida pela distribuidora — apontou o consultor.

Mesmo nesse caso, o consumidor ainda será atendido pela distribuidora de energia elétrica que hoje fornece a energia elétrica por ele consumida. Isso porque a distribuidora é quem continuará entregando a energia elétrica. E Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) seguirá responsável por fixar o custo do transporte.

Empoderamento 

Além do preço, Rutelly Marques considera que o direito de escolher a origem da energia é outro fator de “empoderamento” do consumidor, que poderá decidir continuar a comprar energia elétrica da distribuidora (mercado regulado) ou se, por exemplo, passa a comprar energia elétrica de usina de fonte alternativa (solar, eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas).

— Considerar apenas o efeito no preço, embora seja algo essencial, não permite enxergar a extensão do PLS. A liberdade conferida aos consumidores permitirá que eles escolham a fonte de geração que desejam valorizar. Assim, consumidores que querem valorizar uma determinada fonte poderão escolhê-la ainda que pagando um preço maior; consumidores que desejam valorizar empresas que, por exemplo, tenham políticas sociais inclusivas, poderão fazê-lo. Ou seja, as empresas que desejam vender energia elétrica serão estimuladas a entenderem as necessidades e preferências dos consumidores e fornecer soluções alinhadas a tais necessidades e preferências. O consumidor passará a ter um papel muito mais importante do que tem hoje. Ele será, usando um termo da moda, “empoderado” — avaliou. 

Subsídios

O novo marco regulatório do setor elétrico também prevê a redução de subsídios, estimados em R$ 22 bilhões em 2020. Apenas os descontos com as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) concedidos a fontes incentivadas (como solar, eólica, termelétricas a biomassa e pequenas centrais hidrelétricas) somam R$ 3,6 bilhões. Para o consultor legislativo, ao reduzir distorções, o projeto protege a população de menor poder aquisitivo. 

— O setor elétrico tem várias distorções que prejudicam o seu funcionamento eficiente e que transferem renda de pessoas de menor poder aquisitivo para aquelas de maior poder aquisitivo. Essas distorções estão em vários subsídios, em vários arranjos que alocam em alguns a conta de custos que deveriam ser assumidos por todos. O PLS busca reduzir tais distorções, alocando custos e riscos de forma mais isonômica — argumentou. 

Migração

Para evitar novas distorções, o projeto prevê o compartilhamento, entre distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Pelo modelo atual, as companhias são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores. Segundo Marcos Rogério, a migração em larga escala para o mercado livre pode fazer com que as distribuidoras tenham excesso de energia elétrica contratada ou fiquem com uma carteira de contratos mais caros. Ele sugere a criação de um tributo pago por todos os consumidores para “repartir de forma isonômica” os eventuais custos das distribuidoras com a migração

Marcos Rogério propõe ainda uma alteração na regra para a repartição da renda hidráulica, valor devolvido pelas hidrelétricas aos consumidores do mercado regulado. Ele adverte que, em algumas situações, os usuários não chegam a receber a diferença entre o preço de venda da energia elétrica e o custo amortizado das usinas. É o que ocorre, por exemplo, nas licitações.

— No caso de licitação de usina, 70% da energia elétrica é destinada ao mercado regulado, a uma tarifa previamente definida. Mas a renda hidráulica nesse caso é destinada aos cofres da União, na forma de bonificação de outorga, e o consumidor de energia elétrica acaba pagando por essa bonificação. É como se o vencedor da licitação tomasse empréstimo em um banco para pagar a outorga e a prestação fosse paga pelos consumidores — comparou o senador durante a votação da proposta na CI.

O projeto estabelece ainda que, na prorrogação de contratos das usinas, dois terços da renda hidráulica sejam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da conta de luz para o consumidor. Apenas um terço iria para o Tesouro Nacional.

Tramitação

Apresentado em 2016 pelo então senador Cassio Cunha Lima, o projeto passou por aprimoramentos na Casa. O texto final é resultado de discussões e consultas públicas que o Ministério de Minas e Energia realizou entre 2016 e 2017 e de audiências públicas que a Comissão de Serviços de Infraestrutura promoveu durante o ano de 2019. O substitutivo do senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi aprovado em março de 2020 pela CI e seguiria imediatamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou recurso para discutir presencialmente, em Plenário, algumas alterações para aperfeiçoar a proposta antes do encaminhamento à Câmara dos Deputados.

No início deste ano, Jean Paul Prates apresentou requerimento para acelerar a tramitação do projeto em razão da continuidade da pandemia e da falta de previsão para o retorno dos trabalhos presenciais. Assim, a tramitação no Senado chegou ao fim no dia 10 e a proposta avançou para a análise dos deputados. Para Jean Paul, será possível aperfeiçoar o texto na Câmara.

— Chegamos a um ponto em que seguir com a tramitação tornou-se mais importante do que realizar melhorias no texto. Agora caberá a Câmara dos Deputados realizar os aprimoramentos no texto, dando continuidade ao processo legislativo —  apontou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Projeto do Executivo prevê alíquota nacional para ICMS em combustível

 


Conselho de secretários estaduais da Fazenda definirá percentual sobre gasolina e diesel. Hoje há variação entre os estados e o DF

17/02/2021 - 17:16  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
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Lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo

O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

“A proposta contribui com os debates que buscam alcançar maior estabilidade no preço dos combustíveis, cuja oscilação demasiada tem gerado problemas a diversos setores, especialmente os caminhoneiros autônomos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o texto.

“O projeto não ocasiona renúncia de receitas dos estados e do Distrito Federal, que mantêm plena autonomia para fixar as alíquotas em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação”, continuou Guedes.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Líderes definem distribuição das relatorias do Orçamento para 2021

 


O deputado Beto Pereira será o responsável pela análise da receita. Cronograma prevê votação no Congresso em março

17/02/2021 - 14:29  

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Comissão Mista de Orçamento (CMO). Presidente da CMO, Flávia Arruda
O anúncio foi feita pela presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputada Flávia Arruda (ao centro)

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e as lideranças partidárias definiram na semana passada a distribuição dos encarregados pela análise da proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20).

O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), terá o apoio de 16 relatores setoriais para o exame das despesas sugeridas no texto enviado pelo Poder Executivo. O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) foi indicado relator da receita.

Deputados serão indicados para dez relatorias setoriais da despesa, nas áreas de Agricultura; Ciência, Tecnologia e Comunicações; Economia; Educação; Infraestrutura; Meio Ambiente; Mulheres, Família e Direitos Humanos; Presidência e Relações Exteriores; Saúde; e Turismo e Cultura.

Seis relatorias setoriais da despesa caberão ao Senado, nas áreas de Cidadania e Esporte; Defesa; Desenvolvimento Regional; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; e Poderes (Judiciário, Ministério Público e Defensoria).

O coordenador do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas (CAE) será o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Pelas regras, os pareceres não podem ser votados pela CMO sem aprovação prévia de relatório do CAE.

O deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) coordenará o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). O colegiado orienta sobre a continuidade ou não dessas ações.

A proposta de Orçamento para 2021 deverá ser analisada no dia 24 de março por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

STF decide, por unanimidade, manter a prisão do deputado Daniel Silveira

 


Parlamentar divulgou vídeo com críticas a ministros do STF e defesa do AI-5; advogado vê ataque à liberdade de expressão

17/02/2021 - 15:09  

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
estátua da Justiça em frente ao STF
Decisão do STF será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter preso o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do STF e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5). A decisão final sobre a prisão caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O julgamento nesta quarta-feira (17) durou menos de uma hora. Com breves manifestações, seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, o presidente.

Apenas o decano do STF, ministro Marco Aurélio, proferiu uma declaração ao votar. Ele considerou o vídeo “chulo” e definiu a prisão como necessária para interromper “prática criminosa permanente” e preservar as instituições. “O flagrante tem requisitos, que no caso concreto foram atendidos”, afirmou.

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). No ano passado, o deputado foi alvo de busca e apreensão e teve quebrado o sigilo bancário em outro inquérito, sobre a organização de atos antidemocráticos.

=> Defesa de Daniel Silveira diz que prisão é um violento ataque à sua imunidade

Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira nesta quarta-feira (17), “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Na ordem de prisão, Alexandre Moraes considerou gravíssimo o episódio e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

Constituição
Hoje a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Partidos divergem sobre a prisão do deputado Daniel Silveira

 


Alguns partidos defendem a prisão e até a cassação do mandato do deputado; outros afirmam que a Constituição garante sua liberdade de expressão

17/02/2021 - 13:54  

Líderes e vice-líderes partidários da Câmara dos Deputados divergiram sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Alguns não apenas apoiaram a prisão como defenderam a cassação do deputado, enquanto outros afirmam que o deputado tem imunidade para expressar sua opinião e não poderia ter sido preso.

O líder do PT, Enio Verri (PR), defende que, depois de preso por "atentar contra democracia", Daniel Silveira seja cassado. "Um deputado eleito que defende a ditadura não merece o mandato que lhe foi dado pelo voto direto, só possível sob a democracia", argumentou. Enio Verri elogiou a posição do presidente do PSL, que defendeu a expulsão de Daniel Silveira dos quadros do partido.

O vice-líder do governo Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que a prisão de Daniel Silveira é um absurdo, porque o deputado estava no exercício do mandato e expôs sua opinião. "Dar opinião virou crime inafiançável agora no Brasil? Se cuida, Globo!", questionou. "Absurdo, também, desrespeitar a Constituição no artigo 53, onde prevê que os autos devem ser remetidos ao Congresso no prazo de 24 horas, para que, pelo voto dos membros, resolvam sobre a prisão."

A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), anunciou que o partido vai entrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com pedido de cassação do mandato de Daniel Silveira. "Estamos articulando para que outros partidos de oposição também assinem. Como deputado, ele não pode ameaçar as instituições democráticas e a imunidade parlamentar não pode ser desculpa para isso", afirmou a parlamentar.

O vice-líder do Novo Alexis Fonteyne (SP) declarou ser contrário à prisão de Daniel Silveira. "O vídeo do deputado Daniel Silveira é grosseiro, ofensivo, desnecessário, é uma baixaria incompatível com cargo que exerce. Mas não justifica a sua prisão", ponderou. "Assistimos a um puro autoritarismo antidemocrático. A mão grande dos membros do STF agindo novamente acima da Constituição."

O líder da oposição, André Figueiredo (PDT-CE), também afirmou que a oposição vai representar contra Daniel Silveira no Conselho de Ética ou, se for o caso, direto no Plenário, para pedir a cassação de seu mandato. "A Câmara não pode abrigar entre seus membros alguém que ameaça e insulta com tanta violência a mais alta instância do Poder Judiciário", afirmou.

O vice-líder do governo José Medeiros (Pode-MT) pede que o Plenário decrete a soltura de Daniel Silveira. "Hoje, é o batismo de fogo do presidente Arthur Lira. Ele precisa lidar com essa granada que o ministro Alexandre jogou no seu colo."

Estarrecedoras
As declarações de Daniel Silveira são "estarrecedoras", na opinião do líder do PSDB, Rodrigo de Castro (MG). "Trata-se de um dos ataques mais ultrajantes que a Suprema Corte já sofreu. Qualquer cidadão, em um ambiente democrático, pode ter divergência ou expressar críticas em relação a qualquer instituição, mas o nível de insensatez expresso pelo parlamentar é inaceitável", declarou Rodrigo de Castro. "Alveja não somente o Supremo Tribunal Federal, mas nos atinge como sociedade civilizada."

O vice-líder do DEM Pedro Lupion (PR) parabenizou o presidente da Câmara, Arthur Lira, pela "serenidade e consciência neste momento". "Independentemente do que o deputado Daniel Silveira tenha dito, nossa Constituição é clara nesses casos. Aguardo a convocação da sessão para decidirmos, conforme a Constituição Federal, sobre a liberação do deputado", declarou Pedro Lupion. "Essa queda de braço entre Poderes em nada resolve os problemas do País, e esse que deve ser o nosso foco no Congresso Nacional."

O líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), afirmou que a prisão de Daniel Silveira é "necessária e didática". "As declarações do deputado Daniel Silveira são a representação da violência, ódio e autoritarismo institucionalizados nos Poderes da República. Ninguém pode atacar o Estado Democrático de Direito impunemente", disse.

O líder do PSL, Vitor Hugo (GO), apelou ao Plenário pela libertação de Daniel Silveira. "A inviolabilidade parlamentar quanto a opiniões, palavras e votos é pilar constitucional da democracia; relativizá-la fere a separação dos Poderes", defendeu. "Não houve flagrante, e o suposto crime não é inafiançável. Contamos com a restauração da normalidade constitucional pelo Plenário da Câmara."

O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), afirmou que a prisão de Daniel Silveira "está dentro da normalidade jurídica e constitucional". Segundo Manente, o deputado atentou contra o Estado de Direito, a normalidade democrática, as instituições brasileiras e a vida de ministros do STF. "A liberdade de opinião não é instrumento de ódio antidemocrático, arroubos totalitários e ameaças criminosas. O deputado faz defesa expressa do AI-5, imputa frontalmente os ministros do STF de crimes e clama por supressão de direitos constitucionais", argumentou Manente.

O vice-líder do PSB Camilo Capiberibe (AP) declarou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes é constitucional e necessária. "Daniel Silveira é investigado em inquérito e ação penal justamente por apoiar atos antidemocráticos e defender o fechamento do STF. O vídeo-provocação de Daniel Silveira testa os limites do STF", comentou.

O vice-líder do Solidariedade Zé Silva (MG) afirmou que a democracia não aceita a ditadura e a intolerância a qualquer instituição brasileira. "A democracia é liberdade com responsabilidade, é respeito à Constituição", defendeu.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mesa Diretora determina imediata reativação do Conselho de Ética e representa contra Daniel Silveira

 


O parlamentar foi preso em flagrante pela Polícia Federal no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas

17/02/2021 - 20:33   •   Atualizado em 17/02/2021 - 20:50

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião de Líderes para definição da pauta da semana
Reunião de líderes vai discutir nesta quinta-feira a decisão do STF

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou nesta quarta-feira (17) a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) junto ao conselho.

O anúncio foi feito por meio de nota à imprensa. Também foi marcada reunião de líderes para esta quinta-feira (18), às 14 horas, para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5).

Nesta quarta, o STF decidiu por unanimidade manter o deputado preso. A decisão final sobre a prisão, no entanto, caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

=> Defesa de Daniel Silveira diz que prisão é um violento ataque à sua imunidade

Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira, “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Na ordem de prisão, o ministro do STF Alexandre Moraes considerou gravíssimo o episódio da divulgação do vídeo e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado democrático de Direito”.

Constituição
Hoje, a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Campeonato Inglês: Manchester City vence Everton e amplia liderança

 


Time de Pep Guardiola abre vantagem de 10 pontos na ponta da tabela

Publicado em 17/02/2021 - 21:12 Por Simon Evans - Liverpool (Inglaterra)

Reuters

O Manchester City derrotou o Everton por 3 a 1 nesta quarta-feira (17) e abriu 10 pontos de vantagem na liderança do Campeonato Inglês.

Com a 17ª vitória consecutiva na temporada, o City entrou definitivamente no caminho do terceiro título da Premier League em quatro anos.

Um chute desviado de Phil Foden colocou a equipe de Pep Guardiola na frente em Goodison Park aos 32 minutos de partida, mas o Everton reagiu rapidamente quando o brasileiro Richarlison aproveitou rebote de chute de Lucas Digne na trave.

Após o intervalo, Bernardo Silva fez boa jogada pela direita e Riyad Mahre completou para fazer 2 x 1. E o próprio português Bernardo Silva garantiu o terceiro da equipe de Manchester.

O City tem 56 pontos em 24 jogos, 10 a mais do que Manchester United e Leicester City.


Por Simon Evans - Liverpool (Inglaterra)


Saltos ornamentais: seletiva para Pré-Olímpico começa nesta quinta

 


Evento no Rio de Janeiro classifica para Copa do Mundo em Tóquio

Publicado em 17/02/2021 - 15:10 Por Lincoln Chaves - Repórter da TV Brasil e Rádio Nacional - São Paulo

A última seletiva para representar o Brasil na Copa do Mundo de saltos ornamentais - torneio classificatório para a Olimpíada de Tóquio (Japão) - começa nesta quinta-feira (18), às 9h30 (horário de Brasília), no Parque Aquático Maria Lenk, na Barra da Tijuca, zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. O torneio será transmitido ao vivo pelo Canal Olímpico do Brasil.

A Copa do Mundo está marcada para 21 a 26 de abril, em Tóquio (Japão) e será classificatória para a Olimpíada - também na capital japonesa. O evento distribuirá 18 vagas aos saltadores que ainda não se garantiram nos Jogos. O Mundial da Coreia do Sul e os Jogos Pan-Americanos de Lima (Peru), ambos em 2019, eram outras oportunidades de qualificação olímpica, mas os brasileiros não obtiveram sucesso nos dois torneios.

Cinco atletas atingiram o índice principal da Federação Internacional de Natação (Fina) para a Copa do Mundo na primeira seletiva, em fevereiro do ano passado: Luana Lira, Tammy Galera (ambas no trampolim de três metros), Giovana Pedroso, Ingrid Oliveira (ambas na plataforma de dez metros) e Kawan Pereira (plataforma de dez metros). O quinteto só não será convocados para o evento internacional se outro saltador superar a marca alcançada por eles.

"Será o primeiro torneio presencial desde que todo nosso planejamento foi alterado por conta da pandemia [do novo coronavírus]. Acredito que será uma ótima oportunidade dos atletas voltarem a ter contato com a água em competição e possam fazer suas preparações finais para a Copa", afirmou o diretor de Saltos Ornamentais da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), Ricardo Moreira, em depoimento ao site oficial da entidade.

A seletiva na capital fluminense também definirá a seleção que representará o Brasil no Campeonato Sul-Americano de Esportes Aquáticos, que será em Buenos Aires (Argentina). As disputas dos saltos ornamentais estão previstas para o período de 24 a 27 de março.

Programação

Quinta-feira (18)

9h30 às 12h

Prova 1 – Trampolim de três metros (masculino)

Prova 2 – Plataforma de dez metros (feminino)

Prova 3 – Trampolim de três metros sincronizado (masculino)

Prova 4 – Plataforma de dez metros sincronizada (feminino)

14h às 16h30

Prova 5 – Plataforma de dez metros (masculino)

Prova 6 – Trampolim de três metros (feminino)

Prova 7 – Plataforma de dez metros sincronizada (masculino)

Prova 8 – Trampolim de três metros sincronizado (feminino)

Sexta-feira (19)

9h30 às 12h

Prova 9 – Trampolim de um metro (feminino)

Prova 10 – Trampolim de um metro (masculino)

Sábado (20)

9h30 às 12h

Prova 11 – Plataforma de dez metros (masculino)

Prova 12 – Trampolim de três metros (feminino)

Prova 13 – Plataforma de dez metros sincronizada (masculino)

Prova 14 – Trampolim de três metros sincronizado (feminino)

14h às 16h30

Prova 15 – Trampolim de três metros (masculino)

Prova 16 – Plataforma de dez metros (feminina)

Prova 17 – Trampolim de três metros sincronizado (masculino)

Prova 18 – Plataforma de dez metros sincronizada (feminino)

Edição: Cláudia Soares Rodrigues


Por Lincoln Chaves - Repórter da TV Brasil e Rádio Nacional - São Paulo