quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

Ministro da Saúde diz que segurou testes porque estados não pediram

 


Guilherme Oliveira | 11/02/2021, 21h23

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, declarou ao Senado nesta quinta-feira (11) que o governo federal acumula testes para covid-19 não usados porque não houve demanda dos estados por eles.

A declaração foi dada por Pazzuelo em Plenário, ao responder a senadores que perguntaram sobre a existência de testes para covid-19 ainda em armazenamento que correm o risco de perderem o seu prazo de validade. Até o início deste ano, eram cerca de 5 milhões de unidades que não haviam sido distribuídas pelo Ministério da Saúde.

— Se eu tenho testes ainda estocados, com validade suficiente para trabalhar, isso é porque o estado ou o município, apesar das conversas, não me demandam. Eu não vou passar o problema para ninguém. Se, ao fim das contas, não me for demandado, tudo o que eu comprei estará comigo ainda. Eu não vou empurrar para ninguém.

Os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Izalci Lucas (PSDB-DF) levantaram a questão, destacando também que o país estuda enviar 1 milhão de testes para uso no Haiti.

— O ministério nunca implantou de fato nenhum programa de testagem em massa. Por incompetência, estão mofando mais de 5 milhões de testes. Eu quero saber se, verdadeiramente, vai ser transferido para o Haiti mais de 1 milhão desses testes, quando só três estados no Brasil tiveram um milhão de testes do Ministério da Saúde – questionou Olimpio.

Já Izalci perguntou ao ministro sobre os custos dos testes “encalhados” e se a pasta havia tomado alguma providência para evitar o desperdício. Pazuello reiterou que a expedição de verbas e insumos contra a covid-19 para unidades da Federação é pactuada com as secretarias de Saúde e depende de requisições oficiais.

— Eu só posso mandar o que é pedido — disse ele, sem comentar o envio de testes para outro país.

“Tratamento precoce”

Senadores também inquiriram o ministro a respeito das recomendações da pasta quanto ao chamado “tratamento precoce” para a covid-19 — um conjunto de remédios que circulam como soluções para a doença, mas que não têm eficácia comprovada.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) observou que o governo federal pode estar sujeito a repercussões jurídicas devido à sua postura em relação ao “tratamento precoce”.

— Eu queria saber se o Ministério da Saúde respalda isso e se está preparado para as consequências penais desse respaldo. É o único governo nacional a recomendar e distribuir esses remédios como alternativa à vacina, sendo que eles já foram rejeitados pelos médicos e cientistas internacionais e descredenciados pelo próprio fabricante — observou.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que tanto o ministério quanto o presidente da República, Jair Bolsonaro, estimularam o uso desses remédios, inclusive direcionando gastos públicos para promovê-los.

— O Ministério da Saúde utilizou a Fundação Oswaldo Cruz para a produção de cloroquina. Quanto foi gasto pelo governo federal na produção, armazenamento e distribuição de medicamentos sem eficácia comprovada?— quis saber.

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lembrou que o Ministério da Saúde manteve no ar uma plataforma virtual — TrateCov — destinada a médicos que recomendava tratamentos com esses remédios. O senador destacou que, além de ineficazes, eles podem ter consequências negativas para os pacientes.

Eduardo Pazuello afirmou que o ministério nunca recomendou remédios específicos, e que as referências ao “tratamento precoce” eram recomendações para que os cidadãos não esperassem a piora dos sintomas antes de irem a um hospital. Ele se referiu à prática como “atendimento precoce”.

— O que nós queremos dizer e sempre dissemos é: procure imediatamente o médico. O médico é que vai fazer o seu diagnóstico, o médico é que vai fazer a prescrição dos seus medicamentos, sejam eles quais forem.

Quanto à plataforma TrateCov, Pazuello afirmou que ela deveria servir para auxiliar os médicos sem direcionar um tratamento específico. O erro na execução técnica, segundo ele, foi responsabilidade de um servidor isolado.

— As orientações que o Ministério deu têm a ver com ao uso dos medicamentos, caso o médico prescreva: atenção para as doses ideais, para não ter excesso. A plataforma tinha o objetivo de auxiliar o diagnóstico. Observamos que ela estava induzindo a medicamentos. Nós mandamos tirar do ar imediatamente, mandei abrir um processo sobre o servidor e [ele] foi afastado.

“Negacionismo”

Pazuello também foi alvo de críticas dos parlamentares pela postura de negacionismo do governo federal frente à pandemia, que, segundo eles, atrasou uma reação firme à covid-19 no país.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o presidente Jair Bolsonaro foi “o principal agente propagador” da doença, e agora o país colhe o que o chefe do Executivo semeou.

— Ele banalizou a doença, disse que era uma “gripezinha”. Estimulou aglomerações. Negou o uso de máscara como recurso para proteger quem não tinha a doença e evitar que quem a tinha fizesse a transmissão – enumerou.

Em função disso, a relação de Pazuello com o presidente foi considerada de passividade. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) lembrou que o ministro voltou atrás em uma afirmação de que compraria as doses da vacina chinesa CoronaVac ainda em outubro. Na ocasião, Pazuello afirmou que estava obedecendo Bolsonaro.

— Estávamos em uma situação difícil, porque o ministro da Saúde do Estado brasileiro obedeceu ao presidente da República que não reconhecia a gravidade da doença, ou seja, negava a ciência.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também mencionou o acontecimento e pediu uma correção de rumos na atuação do Ministério.

— É preciso reconhecer os erros do passado com um pouquinho de humildade. Tudo aconteceu errado, as declarações, os estímulos. Vossa Excelência se desdisse várias vezes. Vai continuar obedecendo ao presidente, dentro dessa linha de pensamento dele?

Pazuello respondeu que é necessário não abrir uma “frente política” no combate à pandemia. Ele afirmou que está disposto a trabalhar junto com o Congresso e pediu que o país possa se unir contra o “inimigo comum”, que é o vírus.

— Nós temos uma guerra contra a covid-19. Ela é técnica, de saúde. Ela não é política. Se nós abrirmos uma nova frente política, a gente vai dificultar, e o resultado disso é óbvio, é perder mais gente — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Rodrigo Pacheco: instauração de CPI da Covid-19 será discutida com senadores

 


Da Redação | 11/02/2021, 23h02

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (11) que vai discutir com os senadores se há necessidade ou não de apurar, por meio de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), as ações do governo federal no combate à pandemia.

— Essa questão da comissão parlamentar de inquérito, que foi requerida pelo senador Randolfe Rodrigues [Rede-AP], com a assinatura de outros senadores, deve ser avaliada agora à luz de todas essas explicações que foram dadas pelo ministro [Eduardo Pazuello, da Saúde]. Eu vou conversar com todos os líderes partidários e com outros senadores para avaliarmos sobre a conveniência e a pertinência de se instalar a CPI ou não neste momento — afirmou.

Pacheco destacou a importância do debate que ocorreu nesta quinta-feira (11) com o ministro da Saúde.

— Eu considero que foi uma reunião satisfatória, proveitosa. Nós temos que, a partir dela, conversar com os senadores para identificar como o Congresso Nacional, como o Senado Federal, pode contribuir, não só aprovando o orçamento necessário para o enfrentamento da pandemia, mas como pode contribuir com a formatação da legislação cabível para que a concretização da imunização do povo brasileiro aconteça no ano de 2021. 

O presidente do Senado disse ter convicção de que Pazuello possa cumprir a meta anunciada pelo ministro durante a sessão — de vacinar toda a população até o final do ano. Pacheco também declarou que não pode “haver descaso, desleixo, falta de estratégia”.

— Eu preciso confiar no ministro da Saúde quando ele faz essas afirmações, à luz de critérios técnicos, de informações que ele possui no dia a dia do enfrentamento da pandemia, das negociações que têm sido feitas pelo governo federal com os laboratórios que fabricam as vacinas. Eu preciso confiar na informação de que haverá por parte do governo federal a realização dessa imunização, metade até o meio do ano e a segunda metade até o final do ano.

Pacheco afirmou que identificou, por parte do ministro da saúde, Eduardo Pazuello, comprometimento para que se concretize a imunização da população brasileira até o final do ano, para que seja possível a retomada da atividade econômica no país.

— O que não pode haver, que foi a mensagem do ministro da Saúde, é uma politização com fins eleitorais. Isso definitivamente não podemos permitir que exista no Brasil neste momento — disse. ​

O presidente do Senado confirmou que a próxima reunião de líderes da Casa está marcada para a próxima quinta-feira, às 10h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senadores cobram de Pazuello meta de vacinar toda a população em 2021

 


Da Redação | 11/02/2021, 22h52

Em sessão temática realizada nesta quinta-feira (11), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou, junto aos demais senadores, do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a promessa de que toda a população brasileira será imunizada até o final deste ano contra a covid-19, segundo garantiu o ministro. Pazuello foi convidado a prestar esclarecimentos no Senado sobre as medidas tomadas pelo governo no enfrentamento da pandemia de coronavírus.

— Nós vamos vacinar o país em 2021, 50% da população vacinável até junho; 50%, até dezembro. Esse é o nosso desafio e é o que nós estamos buscando e vamos fazer — afirmou o ministro ao ser questionado pelos parlamentares.

Ao final da sessão, após manifestações dos demais senadores e dos esclarecimentos feitos por Pazuello, o presidente do Senado perguntou se a fala do ministro poderia ser tomada pelo Senado como um compromisso.

— É possível depreender que esse seja um compromisso e a expectativa do povo brasileiro possa se cumprir no sentido de que teremos a vacinação completa e plena no Brasil no ano de 2021? — questionou Pacheco, após perguntar se a previsão é real, factível, e se será cumprida pelo governo federal e pelo Ministério da Saúde.

O ministro afirmou que, no que depender do ministério, sim, a promessa será cumprida. Ele lembrou que alguns fatores são externos, como a liberação de insumos para a fabricação da vacina vindos de outros países, mas garantiu que o ministério trabalha para ter reservas e que a parte que depende do seu esforço pode ser tida como um compromisso.

A sessão de debates foi feita por requerimento da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). O pedido inicial feito pela senadora previa a convocação de Pazuello, o que obrigaria a participação do ministro, mas foi modificado após um apelo do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e transformado em convite. Para a senadora, o governo demorou muito para transformar a intenção de comprar vacina em algo concreto.

— Faltou, no Brasil, a iniciativa de organizar os estados, uma ação coordenada para atender a defesa da vida e o número de vacinas necessário para o povo brasileiro. Eu queria saber qual é o sentimento de Vossa Excelência, sobretudo em relação ao não atendimento dessa finalidade precípua, que é colocar o ministério para salvar as vidas que estão hoje perdidas em inúmeros hospitais espalhados pelo Brasil — questionou a senadora.

Atraso

Para a maior parte dos parlamentares que se manifestaram, houve demora do governo para garantir as doses necessárias. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou erros na estratégia de imunização. Para ela, se o Brasil conseguir avançar no ranking da vacinação não será graças ao governo, mas sim em razão da estrutura e das políticas de imunização já existentes.

Na mesma linha, Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o Brasil tem 37 mil pontos de vacinação e disse que se o país tivesse vacinas suficientes, poderia imunizar, em 30 dias, mais de 70% da população. Para ele, o risco da demora é de que haja o desenvolvimento de uma cepa não suscetível e que todo o esforço já feito seja perdido.

— Pelo amor de Deus, eu clamo que este governo se empenhe ao máximo e compre vacina. Vamos desideologizar, mas vamos botar vacina dentro do Brasil e vacinar todas as pessoas que precisam dela, sob pena de jogarmos tudo o que fizemos até agora no lixo, e, em vez de 400 mil mortos, termos um 1 milhão de mortos, 1,5 milhão de mortos de entes queridos e famílias destruídas.

O senador Reguffe (Podemos-DF) disse que houve atraso do Ministério da Saúde para tomar as providências necessárias para a imunização. Ele lembrou que, apesar de o ministro ter assumido em maio, somente em dezembro foi editada uma medida provisória para viabilizar a compra de imunizantes.

— Se a única coisa que salva vidas para valer é a vacina, a vacina tinha que ser a prioridade absoluta, não ser contestada como o foi por parte do governo.

Demanda

O senador Major Olimpio (PSL-SP) citou declarações antigas do ministro de que se houvesse demanda e preço adequado as vacinas seriam compradas. Ele questionou se Pazuello realmente acreditava que poderia não haver demanda e quis saber se a declaração foi fruto de desconhecimento ou obediência hierárquica.

— O presidente Bolsonaro afirmou que fabricantes de vacinas é que devem procurar o Brasil, e não o contrário. O senhor concorda com essa afirmação? Não é de interesse da população brasileira a maior quantidade de vacinas para que ocorra o quanto antes a vacinação em massa? — questionou o senador, que, depois apontou a falta de resposta por parte do ministro.

Também foram alvo de questionamentos dos senadores as declarações do chefe da pasta de que as negociações da compra de vacinas com a fabricante Pfizer não deram certo porque as cláusulas eram abusivas. Entre os problemas, ele citou a dificuldade logística, já que as vacinas precisariam ficar a 80 graus negativos, e o fato de a empresa não fornecer diluentes, que teriam que ser comprados pelo Brasil. Segundo o ministro, o país não precisa se submeter a isso. 

Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que as chamadas cláusulas leoninas (abusivas) não deveriam ter sido levadas em conta quando vidas estavam em risco. Na opinião do senador, primeiro é preciso salvar vidas e depois contestar as cláusulas do contrato.

— Deixe isso para o jurídico, mas vamos preservar o principal bem jurídico que é a vida humana, o respeito à integridade física e a saúde de todo brasileiro e brasileira.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) concordou com o posicionamento de Contarato e questionou também a diferença de tratamento dada ao Instituto Butantan, que produz a CoronaVac, à União Farmacêutica, que negocia a produção da vacina russa Sputnik V no país.

— A União Farmacêutica, até onde eu tenho conhecimento, é uma empresa de grande porte, capacidade reconhecida, mas que jamais produziu vacinas. Existe um descompasso, existe uma diferença de tratamento muito marcante no tocante ao que foi feito na contratação com o Butantan, que, por outro lado, produz vacinas há cem anos — apontou o senador.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), por sua vez, questionou o motivo da demora do governo em negociar com outros laboratórios, como Johnson & Johnson e Sinopharm. Em resposta aos senadores, o ministro disse que o governo está negociando com todos os laboratórios possíveis, mas que muitas vezes as quantidades disponíveis são baixas.

Pazuello também respondeu a uma pergunta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que apontou lentidão na chegada de novas doses. Segundo o ministro, nos próximos 12 dias, o ministério deve distribuir 4,8 milhões doses da vacina. Ele também afirmou que os estoques de seringas estão completos e que o Ministério da Saúde tem condições de fornecer em caso de falta.

Amazonas

Senadores do Amazonas fizeram um apelo ao ministro para que a vacinação do estado se desse de forma mais rápida em razão do agravamento da situação da pandemia e do surgimento de uma nova cepa, muito mais transmissível.

— Eu não sei, ministro, quantas vacinas virão. Ou nós imunizamos 70% dos amazonenses ou haverá uma terceira onda. Esse é um apelo que nós amazonenses fazemos ao senhor e ao presidente Jair Bolsonaro — disse Omar Aziz (PSD-AM).

Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu uma força-tarefa do Ministério da Saúde, das Forças Armadas, do estado do Amazonas e do município de Manaus para que se consiga vacinar um milhão de amazonenses a mais do que o previsto já nos próximos dias.

— Eu espero, sinceramente, que Vossa Excelência possa fazer, porque o nosso povo está chorando pela morte dos amigos, dos parentes e compatriotas — lamentou.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alertou para a repetição das dificuldades do Amazonas em outros estados da região Norte, como Roraima, Rondônia e Pará.

— O apelo que faço, ministro: o cerco de imunização, em especial na Região Amazônica, não seria uma medida necessária, urgente para ser tomada, neste instante, avançando com a imunização na Amazônia, o que, inclusive, protegeria o restante do país, já que lá é que está ocorrendo concretamente a disseminação da nova cepa?

Em resposta, Pazuello afirmou que está encarando o problema de forma muito séria e que a vacinação será acelerada em Manaus, em parceria com o Ministério da Defesa. Segundo o ministro, a intenção é, num primeiro momento, vacinar todas as pessoas acima de 50 anos.  

— Nós vamos fazer um grande plano de vacinação, está desenhado. Ela vai ser up down. A gente vai pegar todo o entorno de Manaus e depois a gente pega os polos — garantiu.

Lobby

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o ritmo da vacinação é insatisfatório, mas a responsabilidade não é somente do ministério porque quem vacina são os municípios. O senador afirmou que há um grande lobby dos laboratórios, que dificulta o acesso aos imunizantes. Para ele, é preciso fortalecer a fabricação de vacinas no Brasil.

— Nós podemos, sim, prestigiar tudo aquilo que outros países já desenvolveram em termos de ciência e técnica e apressar e fortalecer, ministro, a fabricação de vacinas no Brasil. O papa sabe disso. Até o papa sabe que, se deixar correr livre mercado, só vai vacinar quem pagar mais ou quem sedia o fabricante — disse o senador.

Nelsinho Trad (PSD-MS), por sua vez, apontou um retrocesso da área imunobiológica brasileira nas últimas três décadas. Para ele, o Brasil precisa de investimentos constantes nessa área se quiser ter capacidade para produzir os insumos necessários para fazer vacinas. O senador disse que o Congresso está disposto a contribuir no que for preciso para enfrentar a pandemia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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PGR questiona criação de cargo comissionado de capelão na área de segurança pública no Maranhão

 


Segundo Augusto Aras, os cargos devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso público.

11/02/2021 15h47 - Atualizado há

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669, contra a criação, no Maranhão, de cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.

As normas questionadas são as Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018. Na avaliação de Aras, elas violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público. Segundo ele, a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.

No caso, porém, as normas não se destinam a essas funções, pois as atribuições exercidas pelo capelão referem-se à prestação de assistência religiosa e espiritual aos integrantes dos órgãos de segurança pública, aos presos e aos egressos do sistema penitenciário. A seu ver, essas atividades não pressupõem nenhum vínculo de confiança com o governador ou com qualquer outra autoridade e, portanto, devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso público.

RP/AS//CF

STF

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STF invalida regras que previam isenções de cobrança por uso de recursos hídricos em MS

 


A norma estadual contrariou a Constituição e a legislação federal ao criar isenção da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e agroindustriais.

11/02/2021 15h50 - Atualizado há

Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.406/2002 de Mato Grosso do Sul que tratam sobre as hipóteses de isenção de cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos no estado. Seguindo o voto do ministro Dias Toffoli, a Corte, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5025.

Entre outros pontos, a norma prevê a isenção da cobrança pelo direito de uso da água no processo produtivo agropecuário mediante as condições nela definidas. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontava ofensa ao pacto federativo, por contrariedade à legislação federal que rege a matéria. Segundo a PGR, a Constituição autoriza os estados a disciplinar a gestão dos recursos hídricos, mas as leis não podem contrariar as diretrizes e as normas fixadas pela legislação federal, especialmente as afetas ao Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos.

Competência privativa

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que o artigo 22, inciso IV, da Constituição, que fixa a competência privativa da União para dispor sobre águas, deve ser interpretado à luz do artigo 21, inciso XIX, que reserva ao ente federal a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos. Esses critérios estão fixados na Lei federal 9.433/1997.

Segundo Toffoli, além de tratar de matéria da competência privativa da União, a lei estadual contraria o disposto na lei federal, pois isenta de cobrança o uso da água em atividades agropecuárias, agroindustriais e rurais, sob as condições que define. Ao assim dispor, a norma também subverte um dos objetivos do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que é o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, tendo em vista que a expressiva atividade agropecuária em Mato Grosso do Sul demanda grande volume de recursos hídricos.

Ficou vencido, no julgamento, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, que entendia que o estado atuou no campo da competência concorrente para legislar sobre a matéria.

SP/AD//CF

STF

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Brumadinho: acordo entre Vale e Minas Gerais para reparar danos do desastre é questionado no STF

 


Duas entidades ligadas às pessoas atingidas, juntamente com o PSOL e o PT, sustentam que o processo de negociação descumpriu direitos fundamentais previstos na Constituição.

11/02/2021 16h26 - Atualizado há

A Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), juntamente com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT), ajuizaram a Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 790, pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019, a participação “prévia, livre e informada” na negociação entre a Vale S.A e o Estado de Minas Gerais para acordo de reparação dos danos causados pelo desastre.

Liminarmente, eles pedem que seja suspensa a homologação do acordo de indenização pactuado entre a empresa e o estado, por ter sido conduzido, segundo eles, de forma inadequada, inclusive com o intermédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o aval das instituições de justiça do estado. “A intenção de colocar um fim prematuro no processo de negociação com a empresa para reparação dos danos causados à sociedade tem colocado em xeque preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, afirmam.

Acordo inadequado

Para as entidades e os partidos, o acordo anunciado é “rebaixado e insuficiente” para assegurar o financiamento de medidas de reparação integral dos danos socioambientais e socioeconômicos decorrentes do rompimento das barragens de rejeito de minério da mina do Córrego do Feijão. Isso porque o valor de R$ 37,68 bilhões fechado pela mineradora para indenizar o governo do estado pela tragédia é bem inferior aos R$ 54,6 bilhões previstos inicialmente para financiar as medidas de reparação. “Percebe-se, então, que o impedimento da participação das pessoas atingidas tinha o objetivo de impedir qualquer impugnação a um acordo que, evidentemente, não é adequado para assegurar a reparação integral dos danos”, argumentam.

No mérito, pedem que, além da garantia de participação dos atingidos no processo de negociação, na decisão final sobre os termos do acordo e na assinatura, o Supremo determine que todos os at, judiciais e administrativos sejam públicos, com o levantamento da cláusula de confidencialidade imposta pelo Judiciário de Minas Gerais. Defendem, também, que é indispensável a prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para a validade do acordo, por meio da aprovação de lei que autorize sua celebração em respeito às legislações aplicáveis ao orçamento público. Solicitam, por fim, que seja mantido o pagamento do auxílio emergencial às famílias de forma cautelar, enquanto durar o procedimento de consulta prévia das comunidades.

RR/AS//CF

STF

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Projeto “Sextas Inteligentes” faz primeira reunião em 2021 sobre centros de inteligência com recorde de participantes

 


Encontro discutiu implantação dos centros de inteligência dos tribunais, que irão atuar na prevenção de litígios na instância de origem, identificar demandas repetitivas na Justiça e propor soluções a causas semelhantes.

11/02/2021 17h30 - Atualizado há

Iniciado em setembro de 2020 para colocar em prática uma das metas da gestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, de trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados, o projeto “Sextas Inteligentes” teve sua primeira edição neste ano no último dia 5, com recorde de participações: foram mais de cem integrantes dos três ramos da Justiça federal, estadual e trabalhista.

No primeiro encontro de 2021, a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ana Aguiar falou sobre a implantação dos centros de inteligência dos tribunais, que irão atuar na prevenção de litígios na origem, identificar demandas repetitivas na Justiça e propor soluções a causas semelhantes, que se repetem em milhares de processos judiciais. No encontro, magistrados e servidores tiraram dúvidas e trocaram informações sobre a Resolução 349/2020, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Além disso foram discutidas várias questões de interesse, tais como: a existência de núcleos criados anteriormente nos tribunais com finalidades semelhantes aos Centros de Inteligência; e o desenvolvimento de software, na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que pode ajudar outras Cortes em relação ao projeto de criação de centros de inteligência.

“Foi muito interessante. Tive a oportunidade de explicar as iniciativas do CNJ para o fortalecimento do sistema de precedentes e destacar a importância da criação dos centros de inteligência em cada tribunal”, disse a juíza federal Ana Aguiar. Segundo ela, o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), do CNJ, terá a função de auxiliar na articulação de assuntos nacionais, preservando a autonomia e as iniciativas locais dos centros dos tribunais. “O Sextas Inteligentes é um canal interessante de troca de ideias e experiências entre os Nugeps, magistrados e servidores que trabalham com o tema”, concluiu.

As reuniões acontecem semanalmente de forma virtual, organizados pela Secretaria de Gestão de Precedentes (SPR) do Supremo em parceria com o Nugep do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos objetivos das “Sextas Inteligentes” é fomentar e divulgar estratégias nacionais para ampliar a formação e o julgamento dos precedentes qualificados, através de iniciativas administrativas.

A pauta dos próximos encontros prevê ainda a criação dos Núcleos de Ações Coletivas (NACs), os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), os incidentes de Assunção de Competência (IAC), a sistemática da repercussão geral, procedimentos de registros em sistemas eletrônicos e compartilhamento de informações com os demais órgãos, sempre com foco nos precedentes qualificados.

RP/EH

STF

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Delegado acusado de liderar organização criminosa no Detran-MG continuará preso

 


De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o pedido de revogação da prisão é manifestamente contrário à jurisprudência do STF.

11/02/2021 17h40 - Atualizado há

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 195698, em que a defesa de C.N.A., delegado de polícia acusado de ser o líder da organização criminosa que teria cometido vários crimes no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), pedia a revogação da sua prisão preventiva. De acordo com a relatora, o pedido é manifestamente contrário à jurisprudência do STF.

Cobranças de propina

O delegado foi denunciado pelo Ministério Público estadual (MP-MG), junto com outras 13 pessoas, na Operação Cataclisma. Segundo as investigações, havia um esquema de cobranças indevidas de propina para liberação de veículos e documentos que envolvia vistorias, inserção de dados indevidos no sistema do Detran-MG para o licenciamento e coordenação de operações policiais para beneficiar pátios de apreensão de veículos.

Ameaça de morte

Ainda segundo a denúncia, o acusado criou uma empresa de fachada para lavagem de dinheiro que movimentou R$ 19 milhões entre 2011 e 2016 e se utilizou de seu cargo e de arma de fogo para ameaçar de morte testemunhas e delatores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a prisão preventiva, decretada pelo juízo de primeira instância.

Fundamentação idônea

Segundo a ministra Cármen Lúcia, os fundamentos das instâncias antecedentes para a custódia cautelar estão de acordo com a jurisprudência do Supremo de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da medida. Ela apontou que os tribunais consideraram o conjunto de provas suficientes para demonstrar a existência de indícios de autoria quanto à prática do delito de organização criminosa armada.

A relatora observou que, de acordo com o juízo de origem, a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva e da periculosidade do acusado, que usaria do cargo de delegado para ameaçar testemunhas e delatores. Sobre a alegação da defesa de excesso de prazo da custódia (o acusado está preso desde novembro de 2019), assinalou que, de acordo com o entendimento do STF, a duração razoável do processo deve ser analisada com base na complexidade dos fatos e do procedimento e na pluralidade de réus e testemunhas.

Peculiaridades

No caso, a seu ver, o prolongamento da prisão justifica-se pelas peculiaridades do caso concreto (14 réus e diversos delitos). Ainda segundo a ministra, para acolher o pedido da defesa, seria imprescindível reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é permitido na via do habeas corpus.

Defesa

No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava também a ausência de contemporaneidade do decreto prisional, pois, em três anos de investigações, todas as provas necessárias já foram colhidas. Sustentava, ainda, que os outros réus já foram soltos e que C. N. A. é delegado há mais de 20 anos, nunca respondeu pela prática de qualquer infração administrativa, é primário, tem bons antecedentes e residência fixa.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AS//CF

STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (12)

 


11/02/2021 19h00 - Atualizado há

Revista Justiça
Apesar da proibição de eventos e blocos no Carnaval, muita gente está pensando em fazer festa. O que pode acontecer legalmente com essas pessoas, além dos riscos à saúde? O que as autoridades podem fazer para coibir a iniciativa? No quadro Atualidades do Direito, teremos uma análise da ação que trata do direito ao esquecimento. Vamos, também, conhecer o participante do programa Saber Direito da próxima semana, transmitido pela Rádio e pela TV Justiça, sobre Direito Processual do Trabalho. Sexta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Hans Pfitzner. Sexta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Neste sábado, 13 de fevereiro, é comemorado o Dia Mundial do Rádio. No programa desta sexta-feira, um especialista vai falar sobre a importância desse veículo de comunicação para a comunidade e de sua capacidade no desenvolvimento educacional e cultural e na formação de opinião. Haverá, ainda, uma entrevista sobre os direitos do paciente quando não há leitos nem medicação adequada para todos. Sexta-feira, às 15h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

STF

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STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

 


Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.

11/02/2021 20h03 - Atualizado há

Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil.

O Tribunal, por maioria dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, em que familiares da vítima de um crime de grande repercussão nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscavam reparação pela reconstituição do caso, em 2004, no programa “Linha Direta”, da TV Globo, sem a sua autorização. Após quatro sessões de debates, o julgamento foi concluído hoje, com a apresentação de mais cinco votos (ministra Cármen Lúcia e ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux).

Solidariedade entre gerações

Ao votar pelo desprovimento do recurso, a ministra Cármen Lúcia afirmou que não há como extrair do sistema jurídico brasileiro, de forma genérica e plena, o esquecimento como direito fundamental limitador da liberdade de expressão “e, portanto, “como forma de coatar outros direitos à memória coletiva”. Cármen Lúcia fez referência ao direito à verdade histórica no âmbito do princípio da solidariedade entre gerações e considerou que não é possível, do ponto de vista jurídico, que uma geração negue à próxima o direito de saber a sua história. “Quem vai saber da escravidão, da violência contra mulher, contra índios, contra gays, senão pelo relato e pela exibição de exemplos específicos para comprovar a existência da agressão, da tortura e do feminicídio?”, refletiu.

Ponderação de valores

No voto em que acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do RE, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a liberdade de expressão é um direito de capital importância, ligado ao exercício das franquias democráticas. No seu entendimento, enquanto categoria, o direito ao esquecimento só pode ser apurado caso a caso, em uma ponderação de valores, de maneira a sopesar qual dos dois direitos fundamentais (a liberdade de expressão ou os direitos de personalidade) deve ter prevalência. “A humanidade, ainda que queira suprimir o passado, ainda é obrigada a revivê-lo”, concluiu.

Exposição vexatória

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes votou pelo parcial provimento do RE, acompanhando a divergência apresentada pelo ministro Nunes Marques. Com fundamento nos direitos à intimidade e à vida privada, Mendes entendeu que a exposição humilhante ou vexatória de dados, da imagem e do nome de pessoas (autor e vítima) é indenizável, ainda que haja interesse público, histórico e social, devendo o tribunal de origem apreciar o pedido de indenização. O ministro concluiu que, na hipótese de conflito entre normas constitucionais de igual hierarquia, como no caso, é necessário examinar de forma pontual qual deles deve prevalecer para fins de direito de resposta e indenização, sem prejuízo de outros instrumentos a serem aprovados pelo Legislativo.

Ares democráticos

O ministro Marco Aurélio também seguiu o relator. A seu ver, o artigo 220 da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, está inserido em um capítulo que sinaliza a proteção de direitos. “Não cabe passar a borracha e partir para um verdadeiro obscurantismo e um retrocesso em termos de ares democráticos”, avaliou. Segundo o ministro, os veículos de comunicação têm o dever de retratar o ocorrido. Por essa razão, ele entendeu que decisões do juízo de origem e do órgão revisor não merecem censura, uma vez que a emissora não cometeu ato ilícito.

Fato notório e de domínio público

Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, é inegável que o direito ao esquecimento é uma decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, e, quando há confronto entre valores constitucionais, é preciso eleger a prevalência de um deles. Para o ministro, o direito ao esquecimento pode ser aplicado. Mas, no caso dos autos, ele observou que os fatos são notórios e assumiram domínio público, tendo sido retratados não apenas no programa televisivo, mas em livros, revistas e jornais. Por esse motivo, ele acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso.

Não participou do julgamento o ministro Luís Roberto Barroso, que declarou sua suspeição, por já ter atuado, quando era advogado, em outro processo da ré em situação parecida com a deste julgamento.

Tese

A tese de repercussão geral firmada no julgamento foi a seguinte:

“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel”.

EC/CR//CF

STF

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Pazuello: variação do vírus encontrada em Manaus se espalhou pelo país

 


Ministério identificou a variante do novo coronavírus em 13 de janeiro

Publicado em 11/02/2021 - 20:32 Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou hoje (11) que a variante do novo coronavírus encontrada em Manaus já está presente em outros estados. Acrescentando se tratar de um dado epidemiológico, ele afirmou que em 13 de janeiro o Ministério da Saúde identificou a disseminação da variante do vírus.

“Fizemos o alerta epidemiológico e passamos a ver que essa cepa já estava no país. Senhores, a cepa está no Brasil como um todo. Isso é dado epidemiológico. Não existe a possibilidade de ser fazer uma redoma em Manaus e achar que se resolveu o problema”, disse o ministro no Senado.

Pazuello participou de sessão de debates no plenário do Senado, onde respondeu perguntas de senadores em uma sessão de cinco horas de duração. O ministro afirmou que essa variante do vírus não foi importada do Reino Unido ou da África do Sul, onde também foram encontradas novas cepas, e afirmou que, apesar de estar espalhada pelo país, epidemiologistas dizem que não significa que ela será dominante. Isso dependerá, segundo ele, das características de cada estado e dos vírus lá presentes.

“Em Manaus, 95% dos exames para identificação do vírus identificam essa nova linhagem. Isso não quer dizer que só exista em Manaus ou que Manaus esteja distribuindo para o Brasil. A existência dessa linhagem não quer dizer que ela vai se tornar dominante naquele local. Não é uma cepa importada, ela já estava lá. Só foi ocupando espaço em relação às outras”, disse o ministro.

Debate

Pazuello foi convidado pelos senadores para explicar as medidas do ministério para combate à covid-19 no país. Durante toda a tarde e parte da noite, ele foi questionado sobre ações do ministério e foi alvo de críticas de vários senadores. Para eles, o governo demorou na adoção de estratégias eficazes para combater a pandemia e adotou discursos negacionistas em relação ao vírus.

“O que nós vimos nos últimos meses é a total falta de estratégia e mesmo de tática, para que pudéssemos vencer esta pandemia", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). 

Em resposta, Pazuello defendeu as ações do ministério e a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) diante da pandemia, reconhecendo as possibilidades de falha nessa resposta. “A capilaridade desse sistema permitiu que a gente tivesse uma boa resposta. Talvez não a ideal, talvez não a perfeita, mas ela teve uma boa resposta. E essas ações sempre serão tripartites, sempre serão pactuadas entre governo federal, estadual, municipal, Conas [Congresso Nacional de Saúde], Conasems [Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde] e o ministério”.

Questionado, Pazuello negou que a política do ministério seja recomendar o uso de medicamentos para covid-19 ou para qualquer doença. “O Ministério da Saúde não faz protocolo para uso de medicamentos". De acordo com o ministro, as orientações foram relacionadas ao uso do medicamento, caso o médico prescreva, "com atenção às doses, para não haver excesso". "O Ministério da Saúde não indica medicamento para esta ou aquela doença”, acrescentou.

Pazuello afirmou ainda que houve um erro em uma plataforma digital do ministério. Essa plataforma induziu o uso de medicamentos e, conforme explicou o ministro, foi retirada do ar e o servidor responsável pelo erro foi afastado. “Se alguém do ministério coloca uma ideia fora da linha do ministério e isso chegar para mim, será tratado como manda o regulamento”.

O ministro também afirmou que o governo pretende vacinar toda a população ainda em 2021. Além disso, vê o Brasil como um produtor de vacinas mais do que um comprador. Pazuello entende ser esse o “destino” do país, após começar a produzir em solo nacional a CoronaVac, do laboratório chinês Sinovac, e a vacina da Oxford/AstraZeneca.

Edição: Aline Leal


Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil - Brasília

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Biden faz primeiro contato com a China e cita conflitos territoriais

 


Presidente dos EUA afirmou que há preocupações com postura chinesa

Publicado em 11/02/2021 - 20:47 Por Pedro Ivo de Oliveira - Repórter da Agência Brasil * - Brasília

Reuters

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, realizou o primeiro contato diplomático com o presidente da China, Xi Jinping. De acordo com comunicado emitido pela Casa Branca sobre a conversa, que foi realizada ontem (10), o presidente Biden mandou saudações a toda população chinesa pelo Ano Novo Lunar, que será comemorado amanhã (12), e afirmou as prioridades do novo governo.

Segundo Biden, as metas da nova administração incluem a manutenção da segurança, prosperidade, saúde e do modo de vida norte-americano. Biden também frisou a importância da paz e da liberdade indo-pacífica. 

O presidente norte-americano aproveitou a oportunidade para fazer críticas ao que chamou de “práticas econômicas injustas e coercitivas”, às manifestações por liberdade política em Hong Kong, às violações aos direitos humanos em Xinjiang - onde a população minoritária da etnia uigur passa por intenso conflito com a população chinesa - e às ações “assertivas” na região de Taiwan.

Xin Jinping argumentou que eventuais confrontos entre as duas potências econômicas seriam desastrosos, e afirmou que as questões territoriais citadas pelo presidente americano deveriam ser encaradas “com cautela”, já que são consideradas pontos de “soberania e integridade territorial” do país.”

Segundo a porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki, o governo chinês havia se manifestado previamente solicitando que os Estados Unidos se mantivessem distantes das questões citadas por Biden.

Xi parabenizou Biden por sua eleição em uma mensagem em novembro, embora Biden o tenha chamado de "bandido" durante a campanha e prometido liderar um esforço internacional para "pressionar, isolar e punir a China".

Em conversas com senadores americanos hoje, Biden afirmou que "Se não começarmos a nos mexer, eles vão comer o nosso almoço". 

"Eles estão investindo bilhões de dólares em uma série de questões que tem a ver com transportes, meio ambiente e uma gama de outras coisas. Precisamos de um passo à frente", afirmou.



Por Pedro Ivo de Oliveira - Repórter da Agência Brasil * - Brasília

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