Governo do Tocantins recupera cerca de R$ 15 milhões em dívidas de clientes do Banco do Empreendedor de 2018 a 2020

 

10/02/2021 - Cláudio Duarte e Lara Cavalcante/Governo do Tocantins

• 

  Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

• 

  Setas/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas)/Banco do Empreendedor (BEM), já recuperou cerca de R$ 15 milhões nas modalidades de empréstimos. De 2018 até dezembro de 2020, foram renegociados cerca de 20 mil contratos e recebidos R$ 14.910.374,31.

Gerido pela Setas, atualmente, o banco funciona por meio da Diretoria de Crédito na própria secretaria, e somente para a efetivação das liquidações e a recuperação de operações realizadas até a sua extinção, em 2019.

De acordo com o secretário da Setas, José Messias Araújo, o trabalho de renegociação e recuperação, realizado pela Diretoria de Crédito da Setas/BEM, proporciona importantes resultados tanto para o Governo do Tocantins/Tesouro, que tem o retorno aos cofres públicos dos recursos emprestados, quanto para as famílias, que têm a oportunidade de quitar suas dívidas com juros reduzidos; essa ação do Governo do Estado proporcionou importantes ganhos sociais. “Graças a essa iniciativa, os mutuários conseguiram tirar seus nomes de cadastros de restrições de créditos e tiveram oportunidades de alavancar novos negócios. No caso das famílias que adquiriram empréstimos habitacionais, a liquidação da dívida também possibilitou a escrituração de seus imóveis”, explica o secretário.

Somente no Programa Microcrédito Orientado, foram recebidos R$ 2.049.372,65 de cerca de 10 mil contratos. No Programa de Assistência Financeira ao Servidor, foram recebidos R$ 10.161.114,40 de mais de 8 mil contratos. No Programa Habitacional, foram recebidos R$ 2.062.865,82 de cerca de 1.400 contratos. 

Nas Grandes Operações, foram recuperados R$ 847.566,91, sendo R$ 637.021,44 de Dação em Pagamento.

Janeiro a dezembro/2020

Os relatórios da Diretoria de Crédito da Setas apontam que, em 2020, houve a recuperação de R$ 477.722,32 em 2.325 contratos do Programa Microcrédito Orientado; R$ 1.160.079,22 em 2.112 contratos do Programa de Assistência ao Servidor; R$ 555.924,47 em 532 contratos do Programa Habitacional; e mais R$ 210.545,47 das Grandes Operações.

O diretor de Microcrédito, Gilson Ribeiro de Vasconcelos, afirma que foram realizados cerca de 5 mil atendimentos somente em 2020, sendo renegociadas dívidas em todas as modalidade de empréstimos. “O Governo proporcionou descontos de até 70% nos juros de mora e multas para pagamento total ou parcelado”, elucida o diretor.

Banco do Empreendedor

O BEM foi criado há 25 anos com a missão de fomentar a geração de emprego e renda no Tocantins, por meio da viabilização de financiamentos direcionados a atividades produtivas e prestação de serviços além de oferecer assistência financeira ao servidor público estadual.

O banco recebeu o nome de Prodivino quando foi criado em 1996 e beneficiou mais de 67 mil famílias ao longo de sua história com o montante de R$ 176 milhões em empréstimos nas modalidades de Programa Microcrédito Orientado, Assistência Financeira ao Servidor, Programa Habitacional e Grandes Operações.

 

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins discute plano integrado de vigilância de doenças dos suínos

 

10/02/2021 - Welcton de Oliveira/Governo do Tocantins

• 

  Adapec/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), participa nesta quarta-feira, 10, de uma reunião virtual com representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e dos órgãos de defesa sanitária das demais unidades da federação, para discutir o plano integrado de vigilância de doenças dos suínos.

O plano integrado de vigilância visa atualizar, adequar e ampliar o escopo do Programa Nacional de Sanidade do Suídeos, buscando atender às necessidades atuais e futuras da vigilância e da certificação sanitária da suinocultura na atual zona livre de Peste Suína Clássica (PSC).

“Nesta reunião, já realizamos algumas adequações no plano que será implantado no país, a partir do segundo semestre deste ano, principalmente em relação às metas, visando diminuir custos e aperfeiçoando os resultados das ações”, explica a responsável técnica pelo Programa Estadual de Sanidade dos Suídeos, Regina Gonçalves.

No encontro, também estão sendo debatidos objetivos, justificativas, componentes e atribuições previstas no plano de vigilância, buscando a sustentação da condição sanitária e do acesso a mercados dos produtos suinícolas brasileiros.

 

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

 

Governo do Tocantins

Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais realiza 1ª Reunião Ordinária de 2021

 

10/02/2021 - Robson Corrêa/Governo do Tocantins

• 

  Robson Corrêa/Governo do Tocantins

• 

  Semarh/Governo do Tocantins

Membros do Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais (Pró-Animais) se reuniram nesta quarta-feira, 10, por meio de videoconferência. O primeiro encontro do ano teve como objetivo aprimorar metodologias e alinhar formas para o desenvolvimento dos trabalhos no biênio 2020/2022.

O gerente de Educação Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Elrik da Silva, assumiu o cargo de secretário executivo do Comitê e ressaltou a relevância do encontro. “Conseguimos deliberar assuntos importantes que vão nortear as ações do comitê pelos próximos dois anos”. Ainda segundo o secretário, “é tudo muito novo, mas tenho buscado conhecer mais sobre as prerrogativas do Comitê para contribuir com as discussões futuras”.

Após a ata da 9ª Reunião Ordinária do Comitê Pró-Animais ser aprovada, os membros puderam elencar ideias para a melhoria do Plano de Ação para o biênio 2020/2022. Segundo a representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Érica Jardim, "o plano não é engessado e, a cada ano, fazemos análises e modificações de acordo com a necessidade. Buscamos implementar novas ações, que são propostas ao grupo para a aprovação ou não, conforme o entendimento da maioria”.

Além dos próximos encontros já agendados, que podem ser conferidos aqui, foi definida a data do dia 18 de março, para a realização da reunião do Grupo de Trabalho (GT) do Web Folder Educativo, que substitui as ações presenciais para alguns grupos. Essa é uma atividade que foi adaptada no Plano de Trabalho, que será utilizado em todas as ações do Comitê e também para informação geral da sociedade.

O encontro contou com a participação de representantes da Semarh, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Seagro, Batalhão Ambiental, Conselho Regional de Biologia 4ª Região (CRBIO 04), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Secretaria de Estado da Saúde (SES), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/TO) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Comitê Pró-Animais

O papel do Comitê Pró-Animais é promover, estimular, fortalecer e avaliar a implementação das Políticas Públicas Estaduais em defesa dos direitos dos animais em todo o Estado, através de debates para a discussão e a tomada de decisões sobre o tema. A composição dos membros e respectivos suplentes do Comitê Pró-Animais é feita por indicações dos órgãos, entidades públicas e privadas a que representam, e designados por ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Para o cumprimento de suas atribuições, o Comitê conta com o apoio de órgãos e entidades públicos ou privados, da sociedade civil organizada, assim como especialistas e técnicos.

 

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Radares da TO-226 e da BR-153 serão verificados pela Agência Estadual de Metrologia nesta quinta-feira

 

10/02/2021 - Cejane Borges/Governo do Tocantins

• 

  Luis Fernando Silva/Governo do Tocantins

Os radares de trânsito são aparelhos que monitoram o tráfego de veículos e identificam quando um deles circula acima do limite estabelecido para a via em questão. Para o funcionamento, os radares devem ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos na resolução do Conselho Nacional de Transito (Contran). A ação ocorrerá nesta quinta-feira, 11, com a verificação dos equipamentos medidores de velocidades. Durante o processo de verificação, o trânsito será isolado e contará com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Visando verificar a exatidão das medições efetuadas pelos instrumentos medidores de velocidade (radares), o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado do Inmetro, irá realizar a Verificação Anual Periódica Pós-Reparo de três radares fixos na rodovia BR-153, próximo aos municípios de Darcinópolis, Wanderlândia e Araguaína.

Em atendimento ao Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro n° 544/2014, é obrigatória a verificação de radares de velocidade uma vez por ano ou todas as vezes que o equipamento passar por algum tipo de reparo.

De acordo com o presidente da AEM, Rérison Antonio Castro Leite, a ação de verificação de radar é fundamental. “As barreiras eletrônicas são consideradas como itens de segurança nas rodovias, alertando aos usuários sobre os limites de velocidade nas vias, anteriormente testados e comprovados”, destaca o presidente.

Processo de Verificação

Para fazer a vistoria dos radares, um veículo oficial da AEM passa pelo medidor de velocidade, em média cinco vezes, com um aparelho que é calibrado pelo Inmetro e que, ao passar pela barreira eletrônica, compara a velocidade fornecida pelo radar com a do veículo. De acordo com os dados encontrados na vistoria, com base nessa equiparação, o radar pode ser aprovado ou reprovado.

Quando ocorre a reprovação dos medidores de velocidade, eles não podem ser utilizados até que a empresa responsável realize as adequações necessárias.

Os radares de trânsito são aparelhos que monitoram o tráfego de veículos e identificam quando um deles circula acima do limite estabelecido para a via em questão. Para o funcionamento, devem ter seu modelo aprovado pelo Inmetro, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos na resolução do Contran.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

/Governo do Tocantins

APA e Parque do Jalapão: áreas protegidas que ajudam a regular a ação do homem

 

10/02/2021 - Wanja Nóbrega/Governo do Tocantins

• 

  Naturatins/Governo do Tocantins

• 

  Naturatins/Governo do Tocantins

• 

  Naturatins/Governo do Tocantins

• 

  Naturatins/Governo do Tocantins

• 

  Naturatins/Governo do Tocantins

• 

  Naturatins/Governo do Tocantins

As unidades de conservação, regidas pela Lei Federal n° 9.985/2000, são classificadas em categorias, de acordo com suas características e finalidade com a qual são criadas. A principal mudança, determinada a partir da criação de uma unidade de conservação, é a definição de seus limites territoriais e de regras para normatizar sua ocupação e seu uso.

O diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Warley Rodrigues, explica que os principais tipos de unidades de conservação no Estado são as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e os parques. Ele afirma que cada uma tem uma finalidade, mas que ambas são vitais para preservação dos biomas e também da vida dos comunitários que vivem nessas áreas.

As APAs são áreas mais amplas e têm como principal característica ser de uso sustentável. Ou seja, nelas é permitida a exploração de atividades econômicas, desde que observadas algumas restrições. “Em geral, as APAs têm a função de regular a ação dentro do território. Dentro de uma APA, é possível manter pecuária e até soja, mas o controle é mais rígido”, informa Warley Rodrigues, ilustrando que não é permitido, por exemplo, usar algumas classes de agrotóxicos, uma vez que a legislação ambiental é mais aplicada à conservação de aspectos do local, por isso as atividades produtivas são controladas com mais rigor.

Já os parques são unidades de conservação integral e, neles, não pode haver atividades econômicas, como nas APAs. “Os parques são áreas de preservação que possuem amostras relevantes de biomas e são destinados, basicamente, à pesquisa científica e ao ecoturismo”, reforça o diretor.

Sucesso na preservação

Segundo a supervisora da APA do Jalapão, Rejane Nunes, existe comprovação, por meio de vários estudos e pesquisas, que mostram a eficiência da preservação ambiental quando se implanta uma unidade de conservação, uma vez que a criação dessas áreas barra a exploração ilegal de seus recursos naturais. “Nas APAs, a ocupação é limitada, pois seu objetivo principal é disciplinar o uso do solo, proteger a diversidade biológica e promover o desenvolvimento sustentável do território”, explica.

O objetivo principal das APAs é disciplinar o uso do solo, proteger a diversidade biológica e promover o desenvolvimento sustentável do território. Rejane Nunes acrescenta que, dentro da APA do Jalapão, as atividades econômicas são apoiadas pelo Naturatins, com os moradores locais e em parceria com várias instituições, mas com foco sempre na sustentabilidade.

Ilana Ribeiro Cardoso, moradora do Quilombo Mumbuca, localizado no Parque do Jalapão, diz que o apoio recebido do Naturatins tem sido muito importante, porque insere na comunidade o conhecimento técnico/científico, associado ao conhecimento tradicional. “A comunidade também recebe apoio na questão da pesquisa e do turismo de base comunitária, o turismo sustentável”, pontua Ilana.

A moradora do Quilombo depõe ainda que os técnicos do Naturatins no Jalapão têm feito um trabalho bem-sucedido nas comunidades tradicionais, dando suporte por meio de conhecimento e orientação. “É uma parceria que veio para somar, os três juntos, comunidade, parque e APA, um apoiando o outro, as coisas funcionam e isso vai além da questão das boas práticas da convivência da comunidade com o órgão. Isso tem feito a diferença aqui no Jalapão”, finaliza.

Já o gestor do Parque Estadual do Jalapão, Reinaldo Tavares, complementa que os parques são caracterizados como áreas públicas. “A criação de um parque visa principalmente à preservação de ecossistemas naturais, à realização de pesquisas científicas e ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico”, reforça.

Criação

A APA do Jalapão foi criada pela em 31 de julho de 2000, pela Lei n° 1.172. Sua área é de 461.730 hectares, ocupando terras dos municípios de Mateiros, Novo Acordo e Ponte Alta do Tocantins. Já o Parque Estadual do Jalapão foi criado pela Lei nº 1.203, de 12 de janeiro de 2001.  O Parque possui 158.000 hectares e se concentra em apenas um município de Mateiros.

 

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Serviço de Verificação de Óbito do Tocantins receberá investimentos na ordem de R$ 5 milhões

 

10/02/2021 - Laiany Alves/Governo do Tocantins

• 

  André Araújo/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins recebeu do Ministério da Saúde incentivo financeiro no valor de R$ 5 milhões para fortalecimento do Serviço de Verificação de Óbito (SVO). O recurso já está disponível e será utilizado para aquisição de veículos e equipamentos para o SVO, em Palmas e Araguaína, habilitado na Rede Nacional de Verificação de Óbitos (RNVO).

Segundo a gerente do SVO, Luzia Rodrigues Nogueira, a equipe técnica já trabalha nos processos licitatórios para a compra de dois veículos de remoção de cadáveres, que serão utilizados em Palmas e Araguaína. Além de diversos equipamentos de alta precisão, para laboratório próprio de exames de Anatomia Patológica, para conclusão do diagnóstico da causa mortis em tempo hábil, bem como a implantação do Projeto de Ventilação na sala de necropsia diminuindo assim, o possível risco de contaminação dos profissionais na operacionalização do serviço.

“Todos esses investimentos irão contribuir para apuração e resolução de casos de falecimentos de causas mal definidas, com a possibilidade da plena notificação para subsidiar, as ações de vigilância, melhoria da informação e o aprimoramento das ações de alerta e resposta para as emergências de Saúde Pública, principalmente na pandemia de Covid-19”, disse a gerente.

SVO

O Serviço de Verificação de Óbitos é especializado na investigação de causas de óbitos naturais mal definidos.  Diferente dos Institutos Médicos Legais (IML), que investigam óbitos por causas externas a pedido de autoridade policial, o SVO esclarece óbitos por causas naturais mal definidas por requisição médica, após consentimento de familiares.

As ações desenvolvidas pelo SVO no Tocantins contribuem para a qualificação dos serviços de saúde, através da vigilância epidemiológica sobre a qualidade da assistência médica na rede de saúde e sobre as informações de mortalidade.  O Serviço, em Araguaína e Palmas, tem capacidade de realizar, em média, de 250 a 300 necropsias por ano.

 

Edição: Lenna Borges

Governo do Tocantins

Ecoturismo no Tocantins abre as portas para o Carnaval sem folia

 

10/02/2021 - Seleucia Fontes / Governo do Tocantins

• 

  Manoel Jr/Governo do Tocantins

• 

  Thiago Sá/Governo do Tocantins

• 

  Manoel Jr/Governo do Tocantins

Um dos feriados mais aguardados do ano, o Carnaval, está enfrentando as restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Municípios suspenderam suas festas tradicionais para evitar aglomeração e nem todos os trabalhadores terão direito aos aguardados dias de descanso.

Mas isso não impede que as pessoas que terão folga nos próximos dias peguem estrada! A dica é seguir as regras de distanciamento e optar por destinos naturais, onde os empreendedores tenham adotado protocolos de segurança.

Para esta parcela de brasileiros, o Tocantins se destaca como um estado repleto de atrativos naturais e de baixa densidade populacional. Ar puro e belezas naturais para recarregar as energias não faltam por aqui! 

Pensando em viagens terrestres, ainda é possível aproveitar alguns roteiros a disposição para o período. Confira a seguir.

Serras Gerais

Este roteiro é ideal que os próprios tocantinenses conheçam seu Estado. O acesso terrestre também é fácil para quem mora em Goiás, Brasília e Sul da Bahia. A Região Turística das Serras Gerais tem passado por uma verdadeira transformação nos últimos anos, atraindo turistas de todo o Brasil e de outros países.

Para um roteiro de quatro a cinco dias, passando pelos atrativos de Almas, Rio da Conceição, Aurora, Dianópolis e Natividade, a presidente da Associação de Desenvolvimento do Turismo Sustentável e Produção Associada de Serras Gerais do Tocantins (Assegtur), Fernanda Castro informa que há vagas. Segundo ela, a procura está moderada, mas os protocolos de prevenção a Covid-19 estão sendo devidamente seguidos, proporcionando segurança aos visitantes.

Em Almas, a 310 km de Palmas, o Cânion Encantado foi reaberto com sistema de gestão de segurança implantado e está em pleno funcionamento. O local possui quatro quedas d’água simultâneas com mais de 70 metros de altura, trilhas, mirantes e piscinas naturais. Além do Cânion, há várias outras cachoeiras a disposição do viajante, como a Urubu Rei, a Fumaça e a Cachoeira da Cortina.

Rio da Conceição tem como cartão postal a belíssima Lagoa da Serra, convite para um mergulho refrescante em suas águas transparentes, além das Cataratas dos Pilões, das cachoeiras do Cavalo Queimado e do Cipó Grosso e a Barra da Pedra.

Em Aurora, um dos atrativos mais famosos é o Rio Azuis, um dos menores do mundo e com estrutura de pousadas e restaurantes. Limitação na quantidade de pessoas nos pontos de banho e nas hospedagens, bem como uso de máscara e álcool em gel estão entre as regras de funcionamento. Outros atrativos da região são as praias do Puça e do Pequizeiro, a Trilha dos Totens e a Cachoeira do Nilton.

Dianópolis e Natividade figuram entre as cidades mais antigas do Tocantins, com muita história para contar, mas também oferecem trilhas, cachoeiras e mirantes para os amantes da natureza.

Cantão

A Região Praias e Lagos do Cantão envolve os municípios de Araguacema, Caseara, Lagoa da Confusão e Pium, além da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, o Parque Estadual do Cantão, o Parque Nacional do Araguaia e o Parque Indígena do Araguaia. Ali, o destaque é a vegetação singular, por ser área de transição entre a Amazônia e o Cerrado, com lagos, rios, trilhas.

No Cantão também há preocupação em relação ao controle da pandemia, após meses de estudos e a parceria estadual, por meio da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc). De acordo com o empresário Leonardo Azevedo, que também integra a Instância de Governança da Região, a procura para a próxima semana tem envolvido interesse por roteiros cruzando os Biomas do Jalapão e do Cantão.

Jalapão

Claro que não se pode falar de turismo no Tocantins sem ressaltar a região turística mais cobiçada pelos fãs do ecoturismo, o Jalapão. Para garantir a segurança dos turistas e comunidade local, a Adetuc levou orientações de segurança aos empresários de Mateiros, Ponte Alta e São Félix, por meio do projeto TO Seguro.

“Considerando que são atrativos ao ar livre, sem aglomeração de pessoas, espaçamento grande, entrada com horário marcado, estamos incentivando que, mesmo com um fluxo maior de visitantes, os operadores de turismo e empreendimentos diluam as visitações ao longo do dia”, explica a superintendente de Turismo, Maria Antônia Valadares.

O ideal é procurar as operadoras de turismo, que cuidam de todos os agendamentos, hospedagens, alimentação e seguros de viagem, a partir de roteiros programados. “As melhores pousadas já estão lotadas”, alerta o guia de turismo João Marcelo.

São vários os atrativos, sendo que a tradicional “ferradura” contempla visitação à Cachoeira da Velha/Prainha do Rio Novo e às Dunas, administradas pelo Governo do Tocantins e atrativos particulares famosos, como a Pedra Furada e o Cânion Suçuapara, em Ponte Alta, a Cachoeira do Formiga e o Povoado Mumbuca, em Mateiros, a Cachoeira das Araras e os fervedouros de São Félix.

“O governador Mauro Carlesse tem ressaltando a importância das ações de incentivo aos empreendedores do turismo, mas sem esquecer do cumprimento dos protocolos de prevenção ao novo Coronavírus”, explica o presidente da Adetuc, Jairo Mariano, ressaltando as características locais que favorecem o lazer em locais abertos.

 

Edição: Lenna Borges

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins distribui nova remessa de vacinas, além do quantitativo da 2ª dose da Coronavac

 

10/02/2021 - Laiany Alves/Governo do Tocantins

• 

  André Araújo/Governo do Tocantins

• 

  André Araújo/Governo do Tocantins

• 

  André Araújo/Governo do Tocantins

A partir desta quinta-feira, 11, os municípios tocantinenses já podem procurar os Centros Estaduais de Distribuição de Vacinas, em Palmas e Araguaína, para fazer a retirada da 2ª dose da Coronavac, em complemento à 1ª remessa recebida em janeiro. Os municípios também vão receber –, concomitantemente – parte da nova remessa de vacinas recebidas pelo Governo do Tocantins no último domingo, 7.

No total serão distribuídas 13.037 vacinas para aplicação da 2ª dose e fechamento daquela imunização. Além disso, serão entregues mais 21.310 (referente a 1ª dose) para continuidade da campanha, considerando a reserva técnica, conforme recomendação do Ministério da Saúde (MS).

Segundo a gerente de Imunização do Estado, Diandra Rocha, “todos os municípios poderão retirar suas doses, a partir das 8 horas. As doses distribuídas, neste momento, estão destinadas a aplicação da 2ª dose e continuidade da campanha de vacinação dos grupos prioritários, que compreendem a primeira fase de vacinação. São os idosos residentes em instituições de longa permanência, indígenas que moram em aldeias, profissionais de saúde que atuam na linha de frente de combate à Covid-19 e, agora após o recebimento da nova remessa, a inclusão dos idosos com mais de 80 anos”, afirma.

A gerente também destaca que cada município receberá a quantidade baseada no número de pessoas contidas nos grupos prioritários.

O secretário Estadual de Saúde, Edgar Tollini, reforça o compromisso da Saúde Estadual em ampliar os números de vacinados no Estado e conclama, as gestões municipais para criarem estratégias para facilitar a imunização da população. “A equipe técnica da secretaria está trabalhando arduamente para garantir que as vacinas cheguem o mais rápido possível nos municípios tocantinenses. Estamos conferindo os lotes e realizando a separação, em conformidade com o quantitativo de cada município da forma mais célere possível. Temos pressa e urgência em imunizar nossa população. Cada município deve cumprir seu papel e buscar vacinar seus grupos prioritários”.

Dados epidemiológicos

O Tocantins já registra 105.577 casos confirmados da Covid-19, destes, 96.351 pessoas já estão recuperadas, 7.789 casos ainda estão ativos em tratamento domiciliar ou hospitalar e 1.437, infelizmente, foram a óbito.

 

Edição: Lenna Borges

Governo do Tocantins

Governador Carlesse assina Ordem de Serviço para obras do Hospital Geral de Araguaína nesta quinta, 11

 

10/02/2021 - Vania Machado/Governo do Tocantins

• 

  Carlos Eller/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, cumprirá agenda nesta quinta-feira, 11, em Araguaína, onde assinará a Ordem de Serviço para início imediato das obras de construção do Hospital Geral de Araguaína (HGA) e prestigiará a solenidade da formatura do 1º Curso de Policiamento Ostensivo Rural do Tocantins, realizado no 2º Batalhão da Polícia Militar, em Araguaína. O evento estava previsto para ocorrer na última sexta-feira, 5, mas teve que ser adiado devido às fortes chuvas que caíam no município.

A assinatura da Ordem de Serviço ocorrerá, às 15 horas, no canteiro de obras do HGA. O Hospital vai contar com 400 leitos, melhorando o acesso aos serviços de média e alta complexidade em saúde, na região norte do Tocantins. As obras estão divididas em três etapas e, para a primeira fase, estão sendo destinados R$ 30 milhões do orçamento do próprio Estado.

Quando estiverem prontos, os 400 leitos da unidade hospitalar serão subdivididos da seguinte forma: 120 leitos para clínica médica, 87 para leitos de cirurgia, 70 para leitos de ortopedia, 11 para leitos de psiquiatria, dois para leitos de obstetrícia, dois para leitos de pediatria, 28 para leitos para especialidades diversas, 60 para leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 20 para leitos de Unidade de Cuidado Intermediário; além de Pronto-Socorro para atendimento diário de mais de 150 pessoas, setores de oncologia, de diálise, laboratórios e toda a área administrativa.

Curso Policiamento Ostensivo

Ainda em Araguaína, o governador Carlesse vai prestigiar a solenidade de formatura do 1º Curso de Policiamento Ostensivo Rural do Estado do Tocantins, realizado no 2º Batalhão da Polícia Militar, que ocorrerá, às 16 horas, no Quartel do 2º BPM.

O curso, iniciado em dezembro de 2020, conta com 29 formandos que foram capacitados na doutrina de policiamento rural, práticas de prevenção aos crimes, abordagem em ambiente rural, noções de sobrevivência no Cerrado, direção off-road, dentre outros.

Na oportunidade, o governador Carlesse fará a entrega de equipamentos, de uso não letal, que contribuirão para o policiamento preventivo e intensificação das ações de combate à criminalidade em Araguaína e região. São 200 munições AM403P (elastômero); um lançador AM640; e oito granadas de gás lacrimogêneo.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governador Carlesse recebe prefeitos e empresários e comemora investimentos em mineração no sudeste

 

10/02/2021 - Sara Cardoso e Vania Machado/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

• 

  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

• 

  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

• 

  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

• 

  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Onze prefeitos oriundos de várias regiões do Tocantins foram mais uma vez recebidos nesta quarta-feira, 10, no Palácio Araguaia, para um encontro com o governador do Estado, Mauro Carlesse. Em reunião individual, o Chefe do Executivo tocantinense ouviu as demandas de cada um dos gestores e assegurou o apoio do Governo em ações diretas nos municípios.

“Nossa proposta é que essas reuniões aconteçam com frequência para ouvirmos as demandas e que, juntos, possamos procurar soluções e orientar cada gestor em como buscar recursos e atrair investidores para melhorar a vida da população”, destacou o governador Carlesse.

O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reiterou que o Palácio Araguaia está de portas abertas para todos os gestores municipais e a comunidade. “É muito importante esse diálogo e todo prefeito é bem-vindo para firmarmos parcerias e buscarmos soluções que contemplem os moradores de cada localidade. Esse é o propósito da nossa Gestão Municipalista”, ponderou.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade, que intermediou a reunião com os prefeitos, destacou a necessidade de ajudar principalmente os novos gestores municipais. “O Governador tem um pensamento municipalista e está recebendo os prefeitos justamente para resolver os problemas dos municípios. A gente sabe que, nesta pandemia, os municípios estão em situação difícil, sabe que os prefeitos que assumiram agora pegaram as prefeituras praticamente sucateadas, quem está em reeleição está com a casa organizada”, ressaltou.

Da região do Vale do Araguaia, o prefeito de Lagoa da Confusão, Thiago Soares, falou da importância da abertura do diálogo para resolver as demandas da região. "Tem sido muito importante este contato que estamos tendo com o Governador. É um diálogo direto que vem facilitando o atendimento de nossas demandas, diminuindo os protocolos”, destacou.

Do município de Santa Tereza, região central do Estado, o prefeito Antonio Campos, trouxe demandas referentes às áreas de infraestrutura e educação. “Temos buscado apoio para ações de infraestrutura, reforma de escolas e melhorias de ruas. Estamos com uma grande expectativa de que teremos este apoio e levaremos estes benefícios ao município”, ressaltou.

Já da região do Bico do Papagaio, do município de Nazaré, o prefeito Clayton Rodrigues ressaltou o caráter municipalista da Gestão Estadual. “Temos observado que este Governo, de forma municipalista, vai favorecer a gente e precisamos muito disso, principalmente por conta do momento de pandemia que estamos vivendo. O Governador tem se mostrado parceiro dos municípios", afirmou.

Mineração

O prefeito de Almas, Wagner Carvalho, aproveitou a oportunidade para apresentar, ao governador Carlesse, os empresários da Aura Minerals, que está prestes a instalar um empreendimento voltado à mineração de ouro na região. “É um projeto de mineração que está sendo instalado em Almas, que irá contribuir para a geração de emprego e renda na região. É muito bom para o município e também para o Tocantins”, destacou o prefeito.

O vice-presidente de Operações da Aura Minerals, Glauber Luvizotto, informou que, desde 2008, a empresa vem trabalhando no projeto, tendo concluído toda a fase de estudos e, no momento, está na fase de aprovação de licenças ambientais. “Estamos dando andamento a todo processo de licenciamento para iniciar a construção do projeto a partir do segundo semestre. É uma construção que leva um ano para ser completada. Nós apresentamos o projeto, ao Governo do Estado, para buscar parcerias. Todo o processo de mineração de ouro vai ser realizado lá, desde a mina, a movimentação de material até a planta de processamento, onde a gente vai exportar ouro concentrado em barras. Na fase da construção, vai chegar até 800 empregos diretos e indiretos; e, na fase de operação, 900 empregos diretos e indiretos. O investimento é de US$ 375 milhões só para implantação do projeto”, explicou Glauber.

Também participaram da reunião, os prefeitos de Aliança do Tocantins, Elves Moreira; Chapada da Natividade, Élio Dionízio; Fátima, José Antônio Andrade; Formoso do Araguaia, Heno Rodrigues; Juarina, Manoel Ferreira; Palmeirante, Raimundo Brandão; Paranã, Fábio Moreira.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Julgamento sobre direito ao esquecimento prossegue nesta quarta-feira (10)

 

A sessão, marcada para as 14h, tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

10/02/2021 08h02 - Atualizado há

1468 pessoas já viram isso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade nesta quarta-feira (10), a partir das 14hs, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. O julgamento foi iniciado na semana passada, com a manifestação das partes e dos interessados admitidos no processo e com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso.

O RE, com repercussão geral reconhecida, foi interposto no STF pela família da vítima de um crime de grande repercussão nos anos 1950, no Rio de Janeiro, que foi reconstituído em 2004, no programa “Linha Direta” da TV Globo. A família alega que não autorizou a exibição e pediu reparação por danos morais.

Para o relator, embora o caso retratado seja uma tragédia familiar, o direito ao esquecimento pretendido pela família da vítima é incompatível com a Constituição, pois restringe de forma excessiva a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento sobre fatos verdadeiros, cujas informações foram obtidas de forma lícita. O julgamento será retomado para a apresentação dos votos dos demais ministros.

Na pauta também estão ações que envolvem a venda de bebidas alcoólicas nas margens de rodovias federais e nos estádios de futebol de Minas Gerais e a chamada Lei Geral das Antenas. A sessão, realizada por videoconferência, tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira todos os temas pautados para a sessão desta quarta-feira:

Recurso Extraordinário (RE) 1010606 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Nelson Curi x Globo Comunicações e Participações S/A
O recurso discute a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera cível invocado pela própria vítima ou por seus familiares. Na decisão questionada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, e que a obrigação de indenizar ocorre apenas quando o uso da imagem ou de informações atingirem a honra da pessoa retratada tiverem fins comerciais. Ainda segundo o TJ-RJ, a Globo cumpriu sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o caso controvertido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procuradoria-Geral da República X presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 12 da Lei 13.116/2015 (Lei Geral da Antenas), que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. O dispositivo impede estados, Distrito Federal e municípios de exigirem contraprestação das concessionárias ao direito de passagem em vias públicas para a instalação dessa infraestrutura, como a colocação de antenas. Para a PGR, a norma viola a autonomia dos entes federados, sacrifica receitas e retira deles a prerrogativa de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4017
Relator: ministro Luiz Fux
Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo X presidente da República
As entidades contestam dispositivos da Medida Provisória 415/2008, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Segundo a CNC, a mudança das regras, sem nenhuma justificativa ponderável para a paralisação completa de uma determinada atividade econômica, representa intervenção indevida na ordem econômica. Sobre o mesmo tema será julgada, em conjunto, a ADI 4103.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5460
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República X Estado de Minas Gerais
Ação contra a Lei estadual 21.737/2015 de Minas Gerais, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. Segundo a PGR, há invasão, pelo estado, do campo legislativo reservado à União para a edição de normas gerais sobre consumo e desporto.

AR/CR//CF

STF

STF mantém legislação para escolha de reitores das universidades federais

 

Ao negar medida cautelar, a maioria dos ministros entendeu que as regras para nomeação dos reitores pelo presidente da República não afrontam a autonomia universitária.

10/02/2021 09h03 - Atualizado há

1263 pessoas já viram isso

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 759, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de que, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, indicasse os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas pelas instituições. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 5/2 e seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Nomeações discricionárias

Na ação, a OAB argumenta que as “nomeações discricionárias” pelo presidente da República, em desacordo com as consultas e escolhas majoritárias das comunidades universitárias”, caracteriza desrespeito aos princípios constitucionais da gestão democrática, do republicanismo, do pluralismo político e da autonomia universitária. Além de determinar a nomeação do mais votado na lista tríplice, a entidade pretendia que as nomeações realizadas fora desse parâmetro fossem sustadas.

Em dezembro do ano passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, concedeu parcialmente liminar para assentar que a escolha do chefe do Poder Executivo deveria recair sobre os membros das listas tríplices que tenham recebido votos dos colegiados máximos das instituições universitárias e cumpram os requisitos legais de titulação e cargo. No referendo submetido ao colegiado, o relator reafirmou sua decisão monocrática e foi seguido pelos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Discricionariedade mitigada

Os demais ministros seguiram o voto de Alexandre de Moraes pelo indeferimento da liminar. Para ele, o ato de nomeação dos reitores de universidades públicas federais, regido pela Lei 5.540/1968, com a redação dada pela Lei 9.192/1995, não afronta a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal.

Segundo o ministro, trata-se de um ato de “discricionariedade mitigada”, realizado a partir de requisitos objetivamente previstos na legislação federal, que exige que a escolha do chefe do presidente da República recaia sobre um dos três nomes eleitos pela Universidade. “Se o chefe do Poder Executivo não pode escolher entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para sua própria formação, cabendo à lei apenas indicar a nomeação como ato vinculado a partir da remessa do nome mais votado”, disse.

Quanto à liminar parcialmente deferida pelo relator, o ministro Alexandre entendeu que as balizas nela propostas já estão previstas na legislação federal sobre o tema, que determina o respeito ao procedimento de consulta realizado pelas universidades federais, as condicionantes de título e cargo e a obrigatoriedade de escolha de um dos nomes da lista tríplice organizada pelo colegiado máximo da instituição.

Autonomia universitária

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a autonomia universitária prevista na Constituição se concretiza por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), que assegura a liberdade de gestão do conhecimento e a liberdade administrativa das universidades que os reitores integram, dirigem e representam, na condição de órgão executivo. Assim, o simples ato administrativo de escolha do reitor pelo presidente da República não teria o efeito concreto de interferir na autonomia universitária. “O próprio reitor é limitado pelos órgãos colegiados que, necessariamente, compõem a universidade pública”, ressaltou.

Para o ministro, presumir que a livre escolha, entre os três indicados pelo próprio colegiado, seria um ato político ilícito significa deixar de lado a vontade da própria congregação que, na lista, inclui outros dois nomes específicos de seus integrantes, além do mais votado.

Autonomia administrativa

Ainda de acordo com o relator, a Constituição Federal atribui autonomia administrativa, financeira e mesmo política a diversas instituições, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, sem afastar a participação discricionária do chefe do Poder Executivo na escolha de parte de seus integrantes ou de seus dirigentes máximos por meio de lista tríplice ou sêxtupla. A seu ver, se a autonomia desses órgãos não é empecilho para a escolha de seus membros ou de sua chefia pelo presidente da República, não se poderia observar inconstitucionalidade no processo de escolha de reitores e vice-reitores, na ausência de regra constitucional que garanta tratamento distinto.

RR/AD//CF

Leia mais:

10/12/2020 - Ministro determina observância de lista tríplice para nomeação de reitores das universidades federais 

 

STF