quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

Regimento Interno é modificado e Senado cria a liderança da oposição

 


Da Redação | 10/02/2021, 21h52

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de resolução que cria a liderança da oposição. O PRS 9/2021 altera o Regimento Interno da Casa e teve parecer favorável do senador Cid Gomes (PDT-CE). A matéria vai à promulgação.

O texto dos senadores Weverton (PDT-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) inclui um artigo no regimento para estabelecer que as representações partidárias ou blocos parlamentares de oposição ao governo federal poderão constituir a liderança da oposição, com as mesmas prerrogativas da liderança do governo. Com isso, a oposição poderá designar líder e vice-líderes, orientar votações e participar do Colégio de Líderes, sem prejuízo da atuação específica dos partidos e blocos.

O projeto determina ainda que o líder da oposição será indicado pelo bloco parlamentar ou representação partidária com maior número de representantes no Senado e que faça oposição ao governo.  

A liderança da oposição existe na Câmara dos Deputados, mas não está prevista no Regimento Interno do Senado. Atualmente, além dos líderes dos partidos e dos blocos parlamentares, existem as lideranças da maioria, da minoria e do governo. A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da Casa. A minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que fizer oposição à maioria.

Já a liderança do governo é uma indicação do presidente da República e tem como prerrogativa, segundo o Regimento, indicar vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.

Porém, de acordo com os autores do projeto, se a maioria e a minoria estão em oposição entre si, elas podem não estar, necessariamente, em situação de apoio ou oposição em relação ao governo. “Nessas circunstâncias, como a que vivenciamos na quadra atual, em que o governo não possui nitidamente uma base de apoio formal, a oposição ao governo encontra-se evidentemente desfalcada para cumprir seu mister”, explicam.

O relator, senador Cid Gomes concorda: “As premissas para formação da maioria e minoria estão relacionadas exclusivamente à relação interna entre os blocos e partidos. Maioria e minoria não têm como referência a posição dos partidos em relação ao governo”.

Quando o parâmetro é a relação entre os blocos ou partido e o governo, continua Cid Gomes, o Regimento Interno prevê apenas a liderança do governo, não havendo previsão de previsão de formação de liderança da oposição. “Essa situação configura indesejável desequilíbrio na organização das forças partidárias que compõem o Senado Federal”, avalia.

Para Cid, a proposta de Weverton e Randolfe aperfeiçoa o processo legislativo, colocando em situação de igualdade os blocos que representam apoio e oposição ao governo federal.

"Pacificação"

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por pautar a proposta e manifestou apoio à iniciativa.  

— Bem-vinda a liderança da oposição, para que a gente possa construir sempre um debate produtivo, os entendimentos necessários, e as divergências que são normais dentro do processo democrático — disse Fernando Bezerra.

Já o presidente do Senado lembrou que a proposta era um compromisso de campanha para poder equilibrar as forças no Senado.

— E além do compromisso prático da criação dessa liderança, o compromisso também de buscar sempre a pacificação. Hoje, mais do que nunca, revelada pelo pronunciamento do líder do governo — disse Pacheco.

Os senadores Lucas Barreto (PSD-AP), Izalci Lucas (PSDB-DF), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) também elogiaram a proposta por garantir à oposição a oportunidade de exercer seu papel.

— Isso é muito bom para o processo democrático, para a garantia do contraditório e o fortalecimento desse colegiado que é tão importante hoje para o nosso país — avaliou Eliziane.

A votação foi simbólica, com apenas uma posição contrária, declarada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senadores aprovam por unanimidade Convenção Interamericana contra o Racismo

 


Da Redação | 10/02/2021, 21h58

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 562/2020, que confirma a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. No primeiro turno, votaram a favor do texto 71 senadores; no segundo turno, 66. O documento com a convenção, apresentado em 2013 pela Organização dos Estados Americanos (OEA), traz diretrizes para a luta contra o racismo. O projeto de decreto legislativo foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Por se tratar de um acordo internacional na área de direitos humanos, tem força de emenda constitucional. O texto agora vai a promulgação.

Pelo texto da convenção, atos de discriminação racial podem ser manifestados em função de raça, cor, ascendência, nacionalidade ou etnia. São definidos, no documento, como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”.

O acordo internacional, composto de 22 artigos, lista ainda 15 situações que poderiam ser classificadas como manifestações de racismo. Estaria enquadrada aí, por exemplo, “qualquer ação repressiva fundamentada em discriminação em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas”. Atitudes de intolerância também são alcançadas pela convenção, que as define como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, a características, a convicções ou a opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”.

A Câmara dos Deputados havia aprovado a adesão do Brasil a essa convenção em 9 de dezembro de 2020.

Parecer do relator

Ao destacar a importância dessa convenção, o senador Paulo Paim afirma que a luta contra o racismo e a intolerância deve ser a luta de todos os brasileiros. Ele agradeceu o apoio que a matéria recebeu de lideranças do país, do Senado e da Câmara dos Deputados.   

— Ratificar a convenção interamericana contra o racismo é declarar, é validar, é confirmar o compromisso do Brasil com o respeito e o amor ao próximo, independentemente de raça, origem, cor, orientação sexual. Aprovar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é fortalecer o grande pacto de proteção para todos os seres humanos. Oxalá, senhor presidente, consigamos implantar ao longo do tempo todos os artigos da Constituição. Disse Nelson Mandela: democracia com fome, sem educação, sem saúde para maioria, é uma concha vazia — disse o relator.

Paim também fez um agradecimento ao deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB), que está com covid-19.

— Eu poderia falar de Benedita [da Silva], poderia falar de lutas históricas, de todos aqueles que trabalharam para que a convenção chegasse com essa unidade aqui no Senado, mas eu vou citar somente, respeitando todos, o deputado Damião Feliciano. Ele criou a frente para acompanhar a morte, lá no meu Rio Grande, do João Alberto, no Carrefour de Rio Grande do Sul. Ele, que está neste momento com covid-19, fez questão de fazer contato comigo, [de tratar] do trabalho que ele fez ajudando na mobilização na Câmara — registrou o senador, acrescentando que Damião "queria também estar no Senado hoje para apoiar a aprovação do PDL 562, de 2020, e só não está porque contraiu a covid-19".

Paim recebeu elogios dos líderes partidários pela sua luta histórica pela igualdade racial no país.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) ressaltou que essa matéria é de grande importância para toda a humanidade.

— Na verdade, nós só temos um ser humano sobre a terra, que é o homo sapiens. Os outros ficaram na história. Todos somos iguais, independentemente de formação, de cor. Então, não cabe nenhuma discriminação de nenhuma natureza, de nenhuma espécie — disse Marcelo Castro.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) destacou o mérito da convenção em trazer os conceitos-chave de discriminação racial, discriminação racial indireta, discriminação múltipla ou agravada, racismo, medidas especiais, ação afirmativa e intolerância.

— A convenção aponta que isso pode se dar em qualquer área da vida pública ou privada, e cria um Comitê Interamericano para Prevenção e Eliminação do Racismo, da Discriminação Racial e de todas as Formas de Discriminação e Intolerância — frisou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tornar o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo equivalente à Constituição Federal é fundamental para o combate ao racismo.

— No nosso país, infelizmente, hoje, há milhares de casos de racismo. Basta vermos as avaliações referentes à questão do combate à violência: a mulher negra é muito mais violentada; o homem negro morre mais; o jovem negro está mais fora do mercado de trabalho e também morre mais. Essa é a realidade brasileira — lembrou a senadora.

Contrapartidas

Há uma série de compromissos a serem assumidos pelos países que ratificam essa convenção — como prevenir, eliminar, proibir e punir, com o respaldo das regras constitucionais e daquelas fixadas por esse acordo internacional, qualquer ato ou manifestação de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

Além disso, de acordo com o documento, esses países assumem o dever de dotar seus sistemas políticos e jurídicos de mecanismos capazes de traduzir a diversidade de suas sociedades, de modo a atender às necessidades legítimas de todos os segmentos de suas populações.

Retrospectiva

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância começou a ser elaborada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2005. Naquele momento, a Missão Permanente do Brasil nesse organismo internacional encaminhou projeto de criação de um grupo de trabalho para estudar o assunto e produzir o documento.

Seis anos depois, foram postas em debate as primeiras propostas nessa direção, durante a 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, evento promovido em Durban, na África do Sul. O Brasil liderou, em quatro ocasiões, o grupo de trabalho encarregado de redigir seus termos.

O texto da convenção foi aprovado durante a 43ª sessão ordinária da OEA, realizada em Antígua, na Guatemala, em junho de 2013. E foi enviado pelo Poder Executivo brasileiro ao Congresso Nacional em 2015.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Aprovada pela Câmara, autonomia do Banco Central vai a sanção presidencial

 


Da Redação | 10/02/2021, 22h05

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), que define os mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República. A proposta, aprovada por 339 votos a 114, teve origem no Senado e por isso será enviada à sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto-base da proposta.

Mesmo com a aprovação, as metas relacionadas ao controle da inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.

O principal objetivo da instituição continuará sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.

Os oito diretores terão mandatos que se iniciam em anos diferentes do período do presidente da República. Assim, dois diretores terão seus mandatos iniciados em 1ª de março do primeiro ano do novo governo; outros dois, em 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial.

No começo do terceiro e quarto anos do mandato de presidente da República, haverá a indicação de mais dois diretores a cada ano respectivamente. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem passar por nova sabatina.

O projeto caracteriza o Banco Central como uma autarquia de natureza especial sem vínculo, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer ministério, garantindo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

Debate no Plenário

O relator da proposta, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a aprovação da medida.

— Mais do que nunca, o projeto vai permitir ao capital estrangeiro lançar um novo olhar sobre o Brasil, que consolidará sua governança monetária — afirmou.

Contrário ao projeto, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), argumentou que seria “menos mal” se o BC tivesse metas relacionadas ao emprego.

— Se é importante a autonomia, por que não damos duplo papel, como nos Estados Unidos, cujo órgão tem de se preocupar também com o emprego, evitando a especulação financeira pura? — questionou.

Transição

No caso dos atuais diretores e presidente do BC, o texto prevê uma nova nomeação sem necessidade de sabatina pelos senadores se os indicados estiverem em exercício.

Com isso, se o projeto virar lei, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, e mais dois diretores terminarão seu mandato em 31 de dezembro de 2024. Dois diretores terão mandato até 31 de dezembro de 2023; dois outros até 28 de fevereiro de 2023; e os últimos dois com mandato até 31 de dezembro de 2021.

Aqueles indicados com base nessa transição poderão ser reconduzidos ao cargo por uma vez.

Entretanto, o texto não especifica quais diretorias farão o revezamento em cada ano. Essa escolha vinculará as renovações sucessivas devido ao mandato fixo de quatro anos de cada uma delas.

Doença ou desempenho

A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”.

Neste último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao presidente da República; e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com quórum de maioria absoluta para aprovação.

Quando houver vacância do cargo, um substituto poderá ser indicado até a nomeação de novo titular, mas essa substituição terá de passar também pela sabatina dos senadores após indicação da Presidência da República. A posse deve ocorrer em 15 dias após a aprovação.

Relatórios

No primeiro e no segundo semestres de cada ano, o presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, com arguição pública, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

Restrições profissionais

O projeto impõe restrições ao presidente e aos diretores do Banco Central, como de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor.

Eles não poderão ainda manter ações, seja de forma direta ou indireta, de instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do banco. Isso se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau.

Quarentena posterior

Após terminar o mandato ou mesmo no caso de exoneração a pedido ou de demissão justificada, será proibido ao presidente e aos diretores participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, nas instituições do Sistema Financeiro Nacional por um período de seis meses.

Durante esse tempo, a pessoa receberá remuneração compensatória do Banco Central.

Estudo inglês

Um estudo de 2012 do banco central britânico apontou que, entre os 27 países do mundo que trabalham com metas de inflação, o Brasil é o único que não adota o modelo de autonomia operacional com mandatos fixos.

Em alguns desses países, o estudo apontou o chamado “mandato dual”, que tem a ver com os objetivos da instituição: além da estabilidade de preços, a política monetária precisa contribuir para o bem-estar social, o crescimento econômico e a geração de empregos, por exemplo. Alguns bancos centrais com determinações dessa natureza são os de Austrália, Israel, Noruega, Suécia, Estados Unidos e Reino Unido.

Senadores

Para a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), com a aprovação da proposta, será possível reduzir a influência política Banco Central. "(Com o projeto) vamos garantir a estabilidade monetária e ganhar mais confiança do mercado", afirmou pelas redes sociais. O senador Fernando Collor (Pros-AL) destacou que foi preciso esperar 31 anos para a legislação brasileira incorporar essa autonomia. "No meu governo, o BC teve total liberdade para adotar medidas de estabilização da moeda e combate à inflação", disse também pela rede social. 

Autor da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) agradeceu, também por meio de redes sociais, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e aos demais deputados por terem aprovado a proposta.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado aprova criação de fundos de investimento para o setor agropecuário

 


Da Redação | 10/02/2021, 22h08

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-basedo projeto que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), uma ferramenta para que o setor agropecuário possa captar dinheiro no mercado de capitais. O PL 5.191/2020 recebeu dois destaques, que ainda precisam ser votados antes de o projeto seguir para a sanção presidencial.

O Fiagro vai permitir que investidores nacionais e estrangeiros direcionem recursos ao setor através de aplicações em ativos financeiros atrelados ao agronegócio ou da aquisição de imóveis rurais. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo fundo serão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, com alíquota de 20%.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator da proposta, comunicou a expectativa de que o Fiagro consiga captar até R$ 1 bilhão ao final do seu primeiro semestre de funcionamento.

— O produtor rural poderá captar recursos sem necessidade de depender exclusivamente de financiamentos com recursos públicos ou bancários. Na medida em que evoluem os instrumentos de captação da atividade, reduz-se a pressão do setor agrícola sobre o governo federal, em termos de necessidade de crédito e subvenção ao custeio das safras.

Terras

O ponto mais polêmico do texto é o que inclui imóveis rurais entre as aplicações abertas ao Fiagro. O líder do PT, senador Paulo Rocha (PA), alertou que esse trecho abriria o mercado nacional de terras para investidores estrangeiros além do que é permitido pela legislação.

O tema está em discussão no Congresso Nacional através do PL 2.963/2019, aprovado pelo Senado no ano passado e aguardando análise da Câmara dos Deputados.

— Corremos o perigo de aumentar a concentração de terra, ou pior, de fortalecer a proposta de compra de terras pelos estrangeiros. Ela ainda não foi aprovada na outra casa e já se cria um fundo para financiar isso. Somos contra — antecipou o senador.

Para Carlos Fávaro, o projeto não contorna as restrições à compra de terra por estrangeiros, mas abre um caminho para a entrada de recursos.

— Ao adquirir cotas do Fiagro, o investidor participa do mercado de terras sem ter posse de propriedade rural. Esse modelo satisfaz a legislação vigente.

O senador Paulo Rocha apresentou uma emenda para suprimir as propriedades rurais das aplicações abertas ao fundo. Ela foi destacada para que o Plenário decida em outra sessão. Assim, esse trecho do projeto ainda não está aprovado.

Outra emenda de destaque foi oferecida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que questiona a tributação de 20% sobre os rendimentos do fundo, valor que ela considera muito alto. A sugestão é reduzir a alíquota para 15%. Rose pediu que o projeto possa ser discutido com mais profundidade pelos senadores antes da aprovação definitiva.

Regras

O projeto inclui o Fiagro na Lei 8.668, de 1993, que instituiu os fundos de investimentos imobiliários. Os recursos do Fiagro se direcionam a quaisquer ativos rurais, reais ou financeiros. Com ele será possível que pessoas e empresas invistam em imóveis rurais, empresas rurais não classificadas em bolsas de valores, participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial e outras aplicações hoje são indisponíveis aos investidores.

Segundo o texto, nenhum investidor pode auferir mais de 10% da rentabilidade do fundo. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos e distribuídos pelo Fiagro sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%. A mesma alíquota será aplicada aos ganhos de capital e rendimentos obtidos na alienação ou no resgate de cotas dos fundos. Apenas as aplicações efetuadas pelos fundos não estarão sujeitas à incidência do imposto retido.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado assegura funcionamento de hospitais de campanha; texto vai à Câmara

 


Da Redação | 10/02/2021, 20h51

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que proíbe a desativação de hospitais de campanha enquanto a vacinação contra o coronavírus não estiver disponível nas cidades onde foram implantados. O PL 4.844/2020, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), tem objetivo de evitar a falta de assistência à população, já que vários hospitais foram desativados em plena pandemia. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Hospitais de campanha são estruturas temporárias  empregadas em situações de emergências de saúde pública. O texto inclui a implantação desses hospitais na lei que trata dispõe das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Ao mesmo tempo, proíbe a desativação desses hospitais antes da vacinação da população.  

O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), ex-ministro da Saúde, foi aprovado com alterações. O relator acolheu parcialmente emendas dos senadores Telmário Mota (Pros-RR), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Humberto Costa (PT-PE) para tornar mais precisas as exigências para a desativação das unidades montadas. De acordo com o texto original, isso só poderia ser feito quando houvesse “ampla vacinação” da população.

A nova redação estabelece que os hospitais de campanha somente poderão ser desativados caso haja leitos disponíveis na central de regulação do estado ou do município, conforme parâmetros considerados seguros por especialistas e respectivos gestores, ou quando mais de 70% da população estiver vacinada contra o coronavírus.

Ao apresentar o projeto, Rose de Freitas lembrou que, apesar de não estar prevista na lei, a instalação desse tipo de hospital foi uma das soluções adotadas por grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte. A gestão desses hospitais ficou a cargo das secretarias de saúde estaduais e municipais. Ao atender pessoas com sintomas de gravidade menor ou moderada, os hospitais de campanha desafogam a rede pública de saúde.

Constitucionalidade

Durante a discussão, alguns senadores questionaram a constitucionalidade do projeto. Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta teria erro de iniciativa, pois para eles não caberia ao Poder Legislativo federal determinar como os estados e municípios farão a gestão de seus hospitais.

— São os governadores e os prefeitos que têm a iniciativa, com recursos próprios, de instalar esses hospitais, segundo a sua realidade. Fazer uma lei dizendo que quem tem o poder e o discernimento para instalar não tem o poder e o discernimento para desinstalar parece-me algo totalmente sem sentido — argumentou Oriovisto.

Carlos Portinho também lembrou que o artigo alterado pelo projeto só está em vigor por força de liminar. A duração das medidas, de acordo com a lei, era enquanto permanecesse o estado de calamidade pública decretado em março de 2020. O prazo do decreto venceu em dezembro, mas a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a validade do artigo que trata das medidas sanitárias.

Consequências

Ao se manifestarem de forma favorável ao texto, o senadores Telmário Mota e Daniella Ribeiro (PP-PB) deram como exemplo os casos dos estados de Roraima e da Paraíba, em que hospitais foram fechados e tiveram que ser reabertos, com o aumento no número de casos. O resultado, segundo Telmário, foram mais gastos e mais mortes.

— Quando vai se salvar uma vida já vale a pena. Nós trabalhamos com o povo, o povo é que paga essa conta. Nós estamos aqui é para salvar vidas mesmo, não para viver presos a burocracia — argumentou o senador, ao elogiar o projeto.

Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembraram que a própria Constituição prevê a competência concorrente da União, de estados e de municípios para legislar sobre saúde. Para eles, não há nenhuma inconstitucionalidade no texto.

— A competência de estabelecer normas, regras, leis, qualquer que seja o regulamento, é concorrente dos entes federados, portanto o aspecto de constitucionalidade não cabe neste caso. Nós estamos diante de uma situação em que há o recrudescimento da pandemia e não sabemos a que ponto essa pandemia pode chegar — disse Rogério Carvalho.

Interpretação

Rose de Freitas concordou com os senadores e lembrou ter sido deputada constituinte. Para ela, está claro que a competência para legislar sobre saúde é de todos os entes.

— É muito fácil citarmos artigos da Constituição e interpretar colocando a competência em dúvida, quando ela é tão clara. A dúvida que se tem no Brasil é o que mais podemos fazer para salvar vidas — argumentou.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o relatório do senador Marcelo Castro resolveu qualquer dúvida sobre o vício de iniciativa, já que, além da vacinação, incluiu a disponibilidade de leitos colmo hipótese em que o fechamento pode acontecer. O relator reforçou esse entendimento.

— O prefeito e o governador não estão excluídos e nós não estamos proibindo que os hospitais de campanha sejam desativados. Nós estamos dizendo que os hospitais de campanha só podem ser desativados se nós tivermos, na central de regulação, leitos suficientes para poder fazer face à desativação ou no caso de já ter mais de 70% da população vacinada. Uma coisa ou outra — explicou Marcelo Castro, que também afirmou não haver problema no caso da liminar, já que as regras estão em vigor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Equipes do GDF vacinam idosos na Praça dos Direitos

 


Secretarias de Saúde e de Justiça farão imunização, nesta quinta e sexta-feira (11 e 12). Local, na QNN 13, será aberto e terá medidas de proteção

Foto: Jhonatan Vieira/Sejus
Por meio do Programa Sua Vida Vale Muito Itinerante, da Sejus, 220 idosos foram vacinados contra o coronavírus, em dois dias da ação itinerante, na semana passada | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus

Servidores da Secretaria de Justiça (Sejus) e da Secretaria de Saúde estarão disponíveis para a imunização da classe prioritária contra a Covid-19, nesta quinta e sexta-feira (12 e 13), de 9h às 17h, na Praça dos Direitos, na QNN 13, em Ceilândia. O local estará preparado para receber idosos optem por espaço aberto, com acessibilidade, cadeiras de rodas, medição de temperatura, álcool gel e sem aglomeração.

“Com a ampliação da faixa etária, que permite a vacinação de idosos a partir de 79 anos, poderemos dar continuidade à imunização da população prioritária, em Ceilândia. Assim, nossa parceria com a Secretaria de Saúde vai expandir a imunização dos idosos, de maneira segura”, afirmou a Secretária de Justiça , Marcela Passamani.

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Sua Vida Vale Muito Itinerante

Por meio do Programa Sua Vida Vale Muito Itinerante, da Sejus, 220 idosos foram vacinados contra o coronavírus, em dois dias da ação itinerante, na semana passada. A iniciativa é um reforço ao Sistema de Saúde e segue o Plano Regional de Imunização do Governo do Distrito Federal.

Respeitando as regras sanitárias a ação contará com voluntários cadastrados no Portal voluntariado da Sejus, por servidores das secretarias de Justiça e da Saúde. O intuito é receber os idosos, com todos os cuidados necessários.


*Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania


AGÊNCIA BRASÍLIA

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Mutirão de serviços em Ceilândia

 


Operação Buraco Zero, limpeza de terrenos públicos e desobstrução de bocas de lobo estão sendo realizadas em diversos pontos da cidade

Bocas de lobo limpas e calhas novas atendendo aos pedidos dos moradores de Ceilândia| Foto: Divulgação / Ascom Ceilândia

A Administração Regional de Ceilândia, em parceria com a Novacap e o GDF Presente, está realizando a operação Buraco Zero, desobstruindo boca de lobos, limpando áreas públicas e podando árvores, além de outros serviços de manutenção na infraestrutura em diversos espaços da cidade.

As benfeitorias fazem parte do mutirão de infraestrutura que conta com equipes próprias e terceirizadas da administração regional e da Novacap. Os serviços estão sendo executados conforme a solicitação da comunidade, dando prioridade às principais ruas e avenidas da maior cidade do Distrito Federal, além de contemplar áreas críticas.

Recentemente foram contempladas com a operação Buraco Zero as quadras da QNM 1/3 em Ceilândia Sul; lateral da QNM 18; 24/26 em Ceilândia Norte; 16, 20, 24 e Via P4 –em frente ao terminal de ônibus- no P Sul; o condomínio Vista Bela; a Via 04 e QNO 13/15 no Setor O e também QNR 01 e QNQ 2 e 5.

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Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Ceilândia será a primeira a receber testes de detecção da Covid-19

Avenida Hélio Prates mais segura em dias de chuva

Também foi realizada a implantação de calhas para escoamento de rede de águas pluviais na QNR 2, além da desobstrução de bocas de lobo e a ampliação da rede de águas pluviais na Via Hélio Prates.

O administrador de Ceilândia, Marcelo Piauí, ressalta que as ações são constantes e permanentes para a melhoria da infraestrutura da cidade, uma vez que se trata de uma atividade contínua que integra o processo de manutenção da região. “ Estamos com equipes integradas atuando fortemente na limpeza de áreas públicas, além de inserir nas ruas várias frentes de trabalho com a operação Buraco Zero”, enfatiza.

*Com informações da Região Administrativa de Ceilândia

AGÊNCIA BRASÍLIA

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Ciclistas de velocidade estão autorizados a treinar no autódromo

 


Determinação começa a valer a partir da próxima segunda-feira (15)

Com a liberação do local, os ciclistas terão uma opção de local seguro para treinar onde não há trânsito compartilhado, quebra-molas e semáforos| Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

A partir desta segunda-feira (15), os ciclistas de alto rendimento da capital federal poderão treinar em um espaço próprio, sem cobrança de taxas. Todos os dias, no Autódromo Internacional de Brasília Nelson Piquet, das 5h às 7h30, tendo a possibilidade de flexibilização do horário, os esportistas terão acesso à pista do local pela entrada 3, próxima ao depósito do Detran. A Secretaria de Esporte e Lazer atendeu a demanda após uma reunião com representantes do setor, em que foi solicitada a reabertura do espaço para a prática esportiva.

“Estamos sempre atentos para as reivindicações da classe esportiva de Brasília. Como afirmamos, nossa proposta é democratizar e facilitar o acesso às mais diversas modalidades esportivas do Distrito Federal. Com a liberação do Autódromo para os ciclistas de velocidade, estaremos fomentando o esporte, além de possibilitar o surgimento de novos talentos da modalidade. Estamos trabalhando em parceria para o benefício de saúde e bem-estar”, avalia a secretária de Esporte e Lazer, Giselle Ferreira de Oliveira.

Se antes os ciclistas estavam concentrados, em grande parte, no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitscheck e próximo à Vila Planalto, disputando espaço nas vias públicas com os automóveis, agora eles contam com uma área específica para essa finalidade. “O principal é ter mais uma opção de local para realizar treinos de ciclismo em um local que não há trânsito compartilhado, quebra-molas, semáforos. Isso torna o treino mais seguro e eficiente”, diz Felipe Aragão.

Estamos sempre atentos para as reivindicações da classe esportiva de Brasília. Como afirmamos, nossa proposta é democratizar e facilitar o acesso às mais diversas modalidades esportivas do Distrito FederalGiselle Ferreira de Oliveira, secretária de Esporte e Lazer

A Secretaria de Esporte e Lazer espera receber cerca de 50 esportistas no local, que fizeram formalmente a solicitação de reabertura. Um deles foi o ciclista amador Lucio da Silva Rodrigues, que acredita que mesmo com as necessárias adequações, já é uma conquista ter à disposição uma área reservada para a categoria. “Atingimos velocidades muito altas. Fica complicado dividir esse espaço na hora do treino”, avalia o esportista, que calcula uma média de 50 km/h quando faz o circuito.

*Com informações da Secretaria de Esporte e Lazer

AGÊNCIA BRASÍLIA

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