27/01/2021, 10h58
O senador Major Olimpio (PSL-SP) apoiou a abertura de inquérito, pedido pelo Ministério Público, para investigar a atuação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na crise provocada pela falta de oxigênio para pacientes de covid-19 em Manaus. Ele destacou que a investigação poderá recair também sobre outras autoridades. Ouça a reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Da Redação | 27/01/2021, 16h00
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) encaminhou nesta quarta-feira (27) ofícios ao Ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, alertando para a crise no atendimento às vítimas da covid-19 em seu estado. Ele solicitou o envio de material hospitalar para Roraima e a transferência de pacientes roraimenses para estados com melhores condições de tratamento, e avalia que a “séria situação” registrada no Amazonas não se restringe àquele estado.
“Roraima está na mesma condição, ou seja, está na iminência de ter diversos óbitos em razão da falta de oxigênio e outros insumos. Além disso, a rede pública do estado não tem mais condições de tratar adequadamente os muitos pacientes que já estão internados, e sequer poderá receber novos outros”, diz o texto do ofício.
Em mensagens no Twitter, Mecias reiterou a comparação da crise da saúde em Roraima com os “dias de terror” vividos no Amazonas, avaliando como “insustentável” a situação no Hospital Geral de Roraima (HGR).
“Estamos com 100% dos leitos de UTI ocupados, precisamos reabrir o hospital de campanha, reforço no estoque de oxigênio, medicação e aumento da equipe médica. E que a prefeitura de Boa Vista coloque as UBS [Unidades Básicas de Saúde] para funcionar 24h no atendimento dos casos suspeitos”, comentou.
O senador associou a situação à “gestão ineficiente de recursos” e cobrou “esforço conjunto do Executivo local, federal e municipal para evitarmos uma tragédia ainda maior”.
Também no Twitter, o senador Telmário Mota (Pros-RR) responsabilizou o Ministério da Saúde pela falta de planejamento que levou ao colapso na saúde do Amazonas e alertou para o baixo estoque de oxigênio nos hospitais de Roraima.
“Ministro da Saúde, o senhor vai esperar acontecer o mesmo com Roraima para tomar uma providência? Exigimos que o senhor aja agora”, declarou.
Telmário também enviou ofícios ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e ao governador de Roraima, Antonio Denarium, pedindo providências urgentes diante da crise na saúde de seu estado, e também soliciou ao ministro de Relações Exteriores da Venezuela, Jorge Arreaza, o envio de oxigênio aos hospitais de Roraima.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
27/01/2021, 16h23
Projeto de lei cria novo tipo penal para quem fraudar a ordem de preferência na imunização contra o coronavírus. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece pena de detenção, de dois a seis anos, e multa, podendo haver aumento de dois terços à pena se praticado por agente público. Randolfe ressalta que o ato de furar a fila de imunização coloca em risco a saúde das pessoas que têm vacinação prioritária, como profissionais da saúde que atuam na linha de frente de combate à pandemia de covid-19 ou grupos com potencial de maior agravamento e óbito em casos de contágio.
A reportagem é de Lara Kinue, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Da Redação | 27/01/2021, 17h28
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode analisar este ano três sugestões que garantem renda extra aos mais pobres para combater os impactos da pandemia. Essas sugestões foram apresentadas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania.
Ao receber 20 mil apoios de outros usuários, a ideia cadastrada na plataforma é convertida em uma sugestão legislativa que deve ser debatida pelos senadores. Se aprovada, a sugestão se torna um projeto de lei ou de emenda constitucional.
Entre as ideias a serem analisadas pela CDH está a Sugestão n° 11, de 2020, que estabelece o décimo quarto salário emergencial aos aposentados durante a pandemia. De acordo com a justificativa da proposta, além de ajudar os aposentados, que em grande parte estão no grupo de risco, sua aprovação ajudaria a movimentar a economia do país no mês de janeiro. A ideia registou 43.303 apoios.
Com 38.255 apoios no Portal e-Cidadania, a Sugestão n° 18, de 2020 pede a prorrogação do auxílio emergencial enquanto durar o estado de calamidade pública no país ou até quando a população dispuser da vacina. A ideia é de que a extensão seja mantida com os R$600 mensais.
Já a Sugestão n° 16, de 2020, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul, tem objetivo de “flexibilizar e facilitar o acesso dos cidadãos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS durante a pandemia”. No texto enviado à CDH, o sindicato explica que a sugestão foi elaborada por um grupo de trabalho da organização, com base no resultado de debates feitos com trabalhadores do INSS e na resolução adotada por assembleia geral da categoria profissional do estado.
“A presente proposta se justifica em razão da dificuldade que os cidadãos têm enfrentado para acessar os benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, visto que, em razão das medidas sanitárias e de distanciamento social adotadas, os servidores da autarquia estão submetidos ao trabalho remoto e foi suspenso o atendimento presencial na autarquia”, escreveu o sindicato.
Para conferir mais ideias legislativas ou sugerir uma nova, acesse: www12.senado.leg.br/ecidadania/principalideia
Ana Lídia Araújo sob a supervisão de Guilherme Oliveira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Da Redação | 27/01/2021, 19h05
O Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, transcorrido nesta quarta-feira (27), foi lembrado por vários senadores. Pelas redes sociais, eles reverenciaram a memória de milhões de vítimas do regime nazista, cuja máquina de extermínio tinha como principal alvo os judeus. Os senadores afirmaram que lembrar é importante para que algo assim jamais volte a acontecer.
“Hoje, Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é um dia de lembrança e dor em nome das 6 milhões de vítimas assassinadas pelo maior genocídio da história. Para que a humanidade nunca se esqueça e para que o horror nunca se repita. Nós lembramos”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que é judeu.
O dia 27 de janeiro foi escolhido em Assembleia Geral das Nações Unidas porque foi nesta data, em 1945, que houve a invasão do maior campo de extermínio nazista, Auschwitz-Birkenau, na Polônia, pelas tropas soviéticas, como lembraram os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e José Serra (PSDB-SP).
“Há 76 anos, soldados da União Soviética libertaram Auschwitz. Por isso, hoje marca o Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto. É uma lembrança dolorosa, mas que apesar de tudo, deve ser lembrada, especialmente em tempos de negacionismo. Para que nunca mais aconteça!”, publicou Randolfe nas redes sociais.
“Hoje é o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. A data remete à libertação dos prisioneiros do campo de concentração de Auschwitz, em 1945. Como bem disse o Papa Francisco, é preciso recordar e estar atento para que não aconteça novamente”, disse Serra, que usou a hashtag “we remember” (nós lembramos).
Para Fernando Collor (Pros-AL) a dor lembrada nesta data deve servir como força para lutar contra a intolerância. “Hoje é o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Recordar esta tragédia dói. Que a dor dessa lembrança reforce diariamente nossa disposição de lutar pela tolerância, promoção da democracia e da diversidade, combatendo o ódio e a discriminação. Dignidade para todos, disse o senador.
Também pelo Twitter, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) ressaltou que a data é uma homenagem às milhões de pessoas torturadas e mortas nos campos de concentração comandados pela Alemanha Nazista. Ele também divulgou uma cerimônia virtual que será feita pela Confederação Israelita do Brasil (Conib) para marcar a data. A homenagem pode ser acompanhada na página da confederação no Youtube.
Também pelas redes sociais, os senadores senador Carlos Viana (PSD-MG) e Marcos do Val (Podemos-ES), vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), pediram que a memória das vítimas nunca seja esquecida.
“No auge do Holocausto, em 1944, eram assassinadas seis mil pessoas por dia no local. A campanha mundial ‘We Remember’ é uma forma de demonstrar respeito à história e às 6 milhões de vítimas que perderam suas vidas nesse genocídio”, disse Marcos do Val.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Bárbara Gonçalves | 27/01/2021, 11h12
O Congresso Nacional já inicia o ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, com 30 medidas provisórias (MPs) em tramitação. Dessas, 29 ainda foram editadas em 2020 e 12 já se encontram em regime de urgência, ou seja, já obstruem a pauta da Câmara ou do Senado e por isso devem receber especial atenção dos parlamentares no retorno dos trabalhos.
A partir do dia 4 de fevereiro e até o fim do mês, seis medidas provisórias perdem a validade. Entre elas, está a MP do setor elétrico. Aprovada na Câmara dos Deputados já no final de dezembro na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 42/2020), o texto remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e precisa ser apreciado até o próximo dia 9.
A MP transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. São cerca de R$ 3,4 bilhões não utilizados nesses projetos que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia de covid-19.
Conforme a MP, que ainda não teve relator designado, concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica também poderão aplicar recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia limpa. Durante a análise na Câmara, o texto passou por mudanças significativas como a prorrogação, por 12 meses, dos subsídios à produção de energia solar, eólica e de biomassa e a permissão de incentivos à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética. Caso os senadores realizem alguma alteração no relatório que não seja apenas de redação, a matéria terá que retornar para apreciação dos deputados.
Outra medida que aguarda votação, ainda na Câmara dos Deputados é a MP 1.000/2020, que prorrogou o pagamento do auxílio emergencial até dezembro do ano passado em parcelas de menor valor (R$ 300). Como o texto já cumpriu sua função ao produzir o efeito necessário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a tirar a matéria de pauta em dezembro. Mas o assunto ainda provoca polêmica no Congresso já que alguns parlamentares defendem a prorrogação do benefício. Ainda em dezembro, nas redes sociais, o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu a alteração da medida provisória para ampliar o prazo do auxílio por mais três ou seis meses. Na ocasião, o senador argumentou que são 14 milhões de brasileiros sem nenhuma outra fonte de renda e que "estarão abandonados à própria sorte".
— É uma questão vital e essencial para impedir um caos social em nosso país: a votação urgente e necessária da prorrogação do auxílio emergencial — declarou o senador em vídeo publicado nas suas redes sociais.
Também fazem parte da lista de MPs que perdem a validade ainda em fevereiro, quatro medidas de crédito extraordinário, ou seja, proostas do Executivo que destinam recursos para que os ministérios reforcem ações no combate da pandemia. Os valores não fizeram parte do Orçamento regular previsto para 2020 e não estavam sujeitos ao limite do teto de gastos e, mesmo que não sejam apreciados pelo Congresso no prazo determinado, não terão seu objetivo comprometido, uma vez que os recursos são destinados e as MPs ficam sem função e sem a necessidade de virar lei.
Assim como em 2020, grande parte das 30 medidas provisórias que esperam votação do Congresso está relacionada a ações que buscam reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia do coronavírus no país. Entre as 12 MPs que tramitam em caráter de urgência, está a MPV 1.003/2020 que autoriza o Brasil a aderir ao consórcio internacional Covax Facility (coordenado pela Organização Mundial da Saúde) de acesso a vacinas contra a covid-19. O objetivo é facilitar o acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise. A iniciativa já foi aprovada pelos deputados no final de dezembro e agora aguarda a votação do Senado até o dia 3 de março, prazo final para conclusão do prazo de tramitação.
Ainda na condição de urgência estão a MP 1.005/2020, que estabelece regras de barreiras sanitárias protetivas em áreas indígenas por conta do contágio do coronavírus e a MP 1.006/2020 que aumenta a margem de consignado para aposentados durante a pandemia.
Além disso, outras matérias, ainda sem urgência, estão relacionadas com a crise gerada pela crise sanitária. É o caso da MP 1.019/2020, que autoriza a aplicação (em 2021) dos recursos destinados ao setor da cultura por meio da Lei Aldir Blanc e a MP 1.022/2020, que autoriza a prorrogação de até 1.419 contratos temporários de profissionais da saúde no Rio de Janeiro. Também aguarda votação a MP 1.024/2020, que prorroga, até outubro de 2021, as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia.
Única medida provisória editada este ano, a MP 1.026/2021 flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. O propósito do texto é possibilitar a compra de imunizantes em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com a MP, a Anvisa poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19.
Como em 2020, o Senado e a Câmara devem manter, pelo menos no início de 2021, o mesmo rito especial para simplificar a tramitação das medidas provisórias durante a pandemia. O ato conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas, amparado na portaria do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (Espin), permitiu a votação das matérias em sessões remotas dos Plenários, dispensando a apreciação por comissões mistas. No entanto, as MPs continuam tendo validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.
|
MP |
Objetivo |
Dias até o vencimento e situação |
Câmara |
Senado |
||||
|
MP 997 |
Crédito extraordinário |
12 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 998 |
Remaneja recursos para reduzir tarifa de energia |
13 |
Urgência |
Aguarda votação | ||||
|
MP 999 |
Crédito extraordinário |
14 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.000 |
Auxílio emergencial residual |
14 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.001 |
Crédito extraordinário |
26 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.002 |
Crédito extraordinário |
35 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.003 |
Autoriza adesão a consórcio de vacinas |
35 |
Urgência |
Aguarda votação | ||||
|
MP 1.004 |
Crédito extraordinário |
35 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.005 |
Estabelece barreiras sanitárias em áreas indígenas |
42 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.006 |
Aumenta margem consignada de aposentados |
43 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.007 |
Crédito extraordinário |
46 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.008 |
Crédito extraordinário |
8 |
Urgência Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.009 |
Prorroga contratos do MEC, FNDE, Inep, Capes e ANS |
28 |
Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.010 |
Isenção de pagamento de energia no Amapá |
37 |
Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1.011 |
Crédito extraordinário - isenção de energia no Amapá |
37 |
Aguarda relatório |
|||||
|
MP 1012 |
Amplia prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura |
43 |
Aguarda relatório |
|||||
| MP 1.013 | Prorroga prazo de gratificação de servidores requisitados pela AGU | 46 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.014 | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do DF | 46 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.015 | Crédito extraordinário | 59 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.016 | Renegociação no âmbito do FNO, FNE e FCO | 60 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.017 | Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor | 60 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.018 | Amplia acesso a banda larga nas áreas rurais | 63 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.019 | Permite execução de recursos de ações emergenciais da cultura | 65 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.020 | Autoriza contratação de crédito interno para reforço orçamentário | 65 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.021 | Fixa o valor do salário mínimo em R$ 1,1 mil | 65 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.022 |
Prorroga contratos do Ministério da Saúde |
65 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.023 | Mantém critério do BPC em um quarto de salário mínimo | 65 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.024 | Prorroga prazos de regras para voos cancelados | 65 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.025 |
Prorroga prazo para acessibilidade nas salas de cinema |
65 | Aguarda relatório | |||||
| MP 1.026 | Flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos | 65 | Aguarda relatório |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A ministra Rosa Weber reiterou entendimento de que não há, no caso, motivos para a intervenção da Corte em assunto do Legislativo.
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, negou liminares em Mandados de Segurança em que três deputados federais (Rui Falcão, do PT-SP, no MS 37651; Professora Rosa Neide, do PT-MT, no MS 37652; e Antônio Ribeiro, conhecido como Frei Anastácio, do PT-PB, no MS 37654) pediam que fosse autorizada a votação de forma remota na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, marcada para 1º/2. A ministra, porém, reiterou os fundamentos da decisão tomada em 21/1, quando ao negar pedido idêntico, não verificou, em análise preliminar, ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares que justifique a intervenção do Judiciário em assunto interno da Casa Legislativa.
Os parlamentares argumentavam que a determinação da Mesa da Câmara de que a votação se dê apenas na modalidade presencial não é razoável e que a possibilidade de votação também remota teria o objetivo salvaguardar a saúde e a incolumidade física dos parlamentares e dos funcionários, principalmente os que fazem parte do grupo de risco.
Verdadeiro consenso
Ao examinar os casos, a ministra lembrou que, no MS 37647, havia rejeitado pedido idêntico feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo deputado federal Mário Heringer (PDT-MG). Ela ressaltou que a votação presencial foi aprovada pela Mesa Diretora da Câmara a partir de “um verdadeiro consenso” a respeito da adoção de todas as medidas sanitárias cabíveis, como o uso de máscaras, disponibilidade de álcool em gel e distância entre as urnas eletrônicas. Lembrou, ainda, que a determinação levou em consideração o comparecimento presencial dos eleitores nas eleições municipais do ano passado.
Rosa Weber reafirmou não ter verificado, em uma análise preliminar do caso, ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares que justifique a intervenção excepcional do Judiciário em assunto de interesse do Legislativo, cuja solução foi dada pelo órgão competente, sem qualquer alegação de mácula procedimental. Em razão disso, concluiu que o pedido esbarra no óbice quanto à inviabilidade de avanço, pelo Poder Judiciário, sobre questões internas das Casas Legislativas.
Leia a íntegra das decisões:
RR/AD//CF
STF
A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin para subsidiar a elaboração de um plano para redução das mortes causadas pela polícia no Rio de Janeiro
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo de incrição para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. As inscrições devem ser feitas pelo endereço eletrônico adpf635@stf.jus.br. A audiência tem o objetivo de reunir informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial e deverá ocorrer no primeiro trismestre deste ano. As discussões também auxiliarão o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definir procedimentos para fiscalizar a atuação policial e os órgãos o Ministério Público estadual.
Em agosto de 2020, o Plenário do STF referendou liminar deferida pelo relator, determinando que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ). Segundo o ministr Fachin, a prorposta é ouvir pormenorizadamente os órgãos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio de Janeiro, as entidades já admitidas como interessadas no processo e os especialistas que quiserem se habilitar e que tenham conhecimento sobre o tema.
Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos critérios de representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e de garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. A solicitação de participação deverá conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública. Os habilitados deverão, como pré-requisito para sua atuação, trazer respostas a algumas perguntas, à luz da área específica de competência.
A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo. Posteriormente, serão comunicadas a data e a metodologia dos trabalhos.
Leia a íntegra do despacho
STF
O objeto da ação da Febrafite são as regras estaduais sobre a transição das reformas previdenciárias de 2003 e 2005.
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6627) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da Emenda Constitucional (EC) do Estado de Mato Grosso 92/2020, que dispõe sobre a aplicação, no estado, da Reforma da Previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
A entidade questiona o artigo 140-E, parágrafo único, da emenda estadual, que determina a aplicação de regras de transição para aposentadoria e pensão previstas nas reformas previdenciárias de 2003 e 2005 somente a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do estado que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 2003. Para a Febrafite, as constituições estadual e federal asseguram que essas regras devem abranger todos os servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço até aquela data.
“Aplicar regras totalmente diferentes para segurados iguais, que se filiaram ao sistema no mesmo momento, é uma afronta ao princípio da isonomia”, afirma a entidade, que aponta ainda violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social. A Febrafite pede a concessão de liminar para garantir que as regras previstas no artigo 140-E, parágrafo único, da EC 92/2020 sejam aplicadas a todos os servidores do estado, até o julgamento do mérito da ação.
RR/AS//CF
STF
Revista Justiça
28 de janeiro é o Dia da Privacidade de Dados, evento internacional anual que tem por objetivo aumentar a conscientização e promover melhores práticas de privacidade e proteção de dados. Um especialista vai explicar se a Lei Geral de Proteção de Dados pode contribuir para assegurar a privacidade do cidadão. Vale lembrar que, recentemente, 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados na internet. No quadro Direito Eleitoral, falaremos da pauta de votações das sessões plenárias do TSE marcadas para a próxima semana. Quinta-feira, às 8h.
A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Henryk Wieniawski. Segunda-feira, às 13h e às 20h.
Justiça na Tarde
Um especialista em direitos dos ciclistas vai explicar as medidas previstas na legislação de trânsito para evitar acidentes entre bicicletas e outros veículos. Também trataremos das normas previstas na Constituição para a escolha dos presidentes da Câmara e do Senado. As eleições estão marcadas para a próxima semana. Quinta-feira, às 14h05.
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.
STF
Para a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a portaria que prevê a exigência não apresenta qualquer inconstitucionalidade e se ampara em recomendações técnicas da Anvisa.
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19, conforme exigido pela Portaria Interministerial 648/2020. Segundo a ministra, a exigência do resultado negativo do teste para embarque internacional com destino ao Brasil não é desproporcional nem desrespeita qualquer direito fundamental.
Negativa de ingresso
O HC foi impetrado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido semelhante. Os brasileiros (um estudante que concluiu mestrado em Direito Penal e Ciências Criminais na Universidade de Lisboa e sua companheira) argumentam que não têm condições de arcar com os custos do exame, de cerca de € 100 cada. Segundo eles, a portaria interministerial estabelece, de forma ilegítima, condicionantes ao ingresso de brasileiros em território nacional, acarretando equiparação entre brasileiros e estrangeiros, e incorre em negativa de território aos nacionais. Sustentam também a ausência de razoabilidade da medida.
Inadmissibilidade
A vice-presidente do STF observou que o HC estaria sendo utilizado indevidamente, pois a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Portaria Interministerial 648/2020 só poderia ser feita por meio de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), modalidades de processos para os quais os dois brasileiros não têm legitimidade para ajuizar, de acordo com a Constituição Federal. Ela lembrou que, em situação semelhante a dos autos, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal, rejeitou o trâmite de mandado de segurança que questionava, por via transversa, a norma em questão.
Resposta à pandemia
Ainda que afastadas as questões de natureza processual, a ministra Rosa Weber observou que o pedido não poderia ser acolhido. Isso porque a portaria, ao impor aos viajantes internacionais a necessidade de apresentação do exame RT-PCR, não pode ser classificada de inconstitucional. "Na realidade, o ato normativo busca conferir o necessário equilíbrio constitucional entre o direito à vida e à saúde, de um lado, e o direito ao ingresso em território nacional, de outro", constatou. Ela explicou que a norma é fruto de estudos e recomendações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tem como objetivo dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19 previstas pelo Ministério da Saúde.
Segundo seu entendimento, a medida não se mostra desproporcional nem colide com o núcleo essencial de nenhum direito fundamental. Para Rosa Weber, o ato normativo visa preservar e proteger o direito à vida e à saúde de todos os outros passageiros, e não é possível potencializar o direito individual do casal em questão, “especialmente se considerarmos que o Estado brasileiro vem adotando medidas restritivas também para diminuição dos impactos epidemiológicos a toda coletividade decorrentes de novas variantes do coronavírus”.
Razoabilidade
A ministra ressalta que medidas restritivas semelhantes têm sido adotadas por diversos países, como o Reino Unido, que exige, inclusive de seus cidadãos, prova de teste negativo realizado até três dias antes do embarque. Segundo ela, não seria razoável admitir o embarque de passageiros que não atendam às limitações impostas, de maneira excepcional e temporária, com base em estudos e recomendações técnicas elaboradas pelas autoridades competentes, colocando em risco todo o corpo social, diante da possibilidade de potencializar a disseminação de novas variantes do coronavírus em território nacional.
Liminar satisfativa
Outro ponto destacado pela ministra é que a concessão de medida liminar, no caso, teria caráter satisfativo e irreversível, pois, com o consequente ingresso dos brasileiros em território nacional, a eventual rejeição do habeas corpus, no julgamento do mérito, não teria o efeito de restaurar o estado de coisas anterior. Segundo ela, apenas esse aspecto já justificaria o indeferimento da liminar.
Leia a íntegra da decisão.
PR/AD//CF
Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF
STF
O Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev) decidiu aumentar as restrições no processo de atualização dos dados cadastrais de segurados, diante do risco de contaminação pelo coronavírus e o bandeiramento amarelo e vermelho nas regiões metropolitana de Belém e no Baixo Amazonas.
Foto: Ascom / IGEPREVO calendário do censo, que iniciou em novembro de 2020 e vai até maio deste ano, continua valendo, mas o Igeprev reforçou as medidas de prevenção para proteger servidores e beneficiários, durante o recadastramento presencial. O instituto estabeleceu um espaçamento maior entre os horários das entrevistas presenciais para evitar aglomeração e recomenda o distanciamento social, a obrigatoriedade do uso de máscaras e de higienização das mãos com álcool em gel nos locais de atendimento.
Para os segurados dos municípios dessas regiões, que não conseguirem fazer o recadastramento dentro do prazo, o órgão irá disponibilizar uma nova agenda de datas a ser divulgada no site e redes sociais do Igeprev.
Também para facilitar o acesso e evitar o deslocamento das pessoas para os municípios polos, o Instituto vai colocar em prática um serviço itinerante a partir de fevereiro. Dois caminhões já estão equipados para o atendimento e vão percorrer as cidades em datas ainda a ser divulgadas.
O presidente do Igeprev, Giussepp Mendes, informa que nenhum benefício previdenciário será suspenso até a conclusão da atualização cadastral dos segurados residentes no Baixo Amazonas e área metropolitana de Belém.
Para participar do Censo Previdenciário, aposentados e pensionistas devem agendar o atendimento de forma antecipada no site do Igeprev ou pelo telefone (91) 3182-3500.
