terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Palácio do Buriti recebe iluminação nas cores da bandeira trans

 


Objetivo é dar visibilidade à comunidade e promover a conscientização sobre a diversidade de gênero, além de buscar adesão à luta contra a transfobia

Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília
O Dia da Visibilidade Trans é celebrado em 29 de janeiro. Neste ano, a Sejus dedica a semana para ações de conscientização on-line, como o lançamento de um site voltado para este grupo | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Em homenagem à Semana da Visibilidade Trans, o Palácio do Buriti será iluminado, pela segunda vez, nas cores rosa, azul e branco referentes à bandeira trans (transexuais, travestis e trangêneros). O objetivo é dar mais visibilidade à comunidade, promover a conscientização sobre a diversidade de gênero e aderir à luta contra a transfobia no Distrito Federal. A nova iluminação, que faz parte da programação da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), começou na segunda-feira (25) e segue até esta sexta-feira (29).

“Lembramos que a luta por respeito e igualdade de gênero não é apenas nesta data. Todos os dias, travetis, transexuais e transgêneros enfrentam desafios para terem seus direitos garantidos e serem reconhecidos como cidadãos. Nesta semana, quero lembrar que essa comunidade não está sozinha, e que pode contar com o nosso apoio”, ressalta a secretária de Justiça, Marcela Passamani.

O Dia da Visibilidade Trans é celebrado em 29 de janeiro. Neste ano, a Sejus dedica a semana para ações de conscientização on-line, como o lançamento de um site voltado para este grupo, que reúne informações de interesse público e políticas de promoção aos direitos humanos. O portal vai entrar no ar nesta sexta-feira (29).

Pacto

Segundo o IBGE, a expectativa de vida das pessoas trans no Brasil é de 35 anos. Em 2019, o Governo do Distrito Federal, por meio da Sejus, assinou o Pacto de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica que, juntamente com o Governo Federal e os estados têm buscado ações de combate ao preconceito e a violência contra a população LGBT.

Para o morador do Guará Adam Victor Jesus Ferreira, 24 anos, essa iniciativa é fundamental para garantir a cidadania das pessoas trans. “Eu sinto que a visibilidade trouxe mais respeito para a gente, assim como, as lei de proteção aos direitos humanos”, pondera.

Denúncias por LGBTfobia

Em caso de agressão por motivação LGBTfóbica, a Sejus orienta a população que a denúncia seja feita de forma presencial na Decrin, no telefone 197 ou na delegacia eletrônica. Em casos de violação de direitos humanos, a vítima deve ligar para o telefone 162 ou acessar o site da Ouvidoria.

Saiba Mais

Em 29 de janeiro é celebrado no Brasil o Dia da Visibilidade Trans. A ideia surgiu em 2004, quando um grupo de ativistas trans participou, no Congresso Nacional, do lançamento da primeira campanha contra a transfobia. A campanha foi promovida pelo Departamento DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, com o objetivo de ressaltar a importância da diversidade de gênero.

A data passou, então, a representar a luta cotidiana das pessoas trans pela garantia de direitos e pelo reconhecimento da sua identidade, principalmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Entenda a diferença entre as identidades de gênero, que contemplam a letra “T”, na sigla LGBT

Transexual

Termo genérico que caracteriza a pessoa que não se identifica com o gênero de nascimento. Evite utilizar o termo isoladamente, pois soa ofensivo para pessoas transexuais, pelo fato de essa ser uma de suas características e não a única. Sempre se refira à pessoa como mulher transexual ou como homem transexual, de acordo com o gênero com o qual ela se identifica.

Travesti

Pessoa que vivencia papéis de gênero feminino, sendo uma construção de identidade de gênero feminina e latinoamericana. A travesti foi designada do gênero masculino ao nascer, mas se reconhece numa identidade feminina. O termo foi por muito tempo utilizado de forma pejorativa, mas tem sido ressignificado pelo movimento LGBT, como forma de reconhecer a importância da mobilização das travestis na luta por direitos igualitários no Brasil.

Trangênero

O termo “transgênero” ou “trans” se refere a uma pessoa cuja identidade de gênero – o sentimento psicologicamente arraigado de ser um homem, uma mulher, ou nenhuma das duas categorias – não corresponde à de seu sexo de nascimento.

 

*Com informações da Secretaria de Justiça

AGÊNCIA BRASÍLIA

Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas

 


Da Redação | 26/01/2021, 08h55

Empresas que participam de processos licitatórios poderão ter que cumprir novas medidas para comprovar qualificação trabalhista. É o que estabelece o projeto de lei (PL 5.589/2020) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê que seja incluída a apresentação de provas pelas empresas sobre o preenchimento de cotas de contratação previstas em lei e a adoção de práticas inclusivas. 

O projeto altera a lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), que dispõe sobre normas para licitações e contratos da administração pública. A alteração prevista pela proposta determina que a documentação apresentada pelas empresas no processo licitatório deve provar a adoção de práticas inclusivas em favor de populações consideradas minoritárias como pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, população LGBTQ+, povos indígenas ou tradicionais, minorias religiosas, asilados ou refugiados. 

Outra modificação é a exigência de prova de quotas de contratação previstas na legislação, como a regra que determina que de 2% a 5% dos cargos sejam para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, segundo estabelece a Lei 8.213, de 1991.  

— As licitações públicas são uma forma de aliança entre o público e o privado. Não faz sentido algum que o Estado celebre alianças com agentes particulares que sequer respeitem os princípios nos quais nossa sociedade democrática está fundamentada — declarou Paulo Paim à Rádio Senado.  

Caso o projeto seja aprovado, as regras vão valer para todos os processos licitatórios e começarão a valer em 90 dias após sua publicação. 

Ana Luísa Santos com supervisão de Patrícia Oliveira 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senadores defendem prisão para quem furar fila da vacina

 


Da Redação | 26/01/2021, 10h44 - ATUALIZADO EM 14/01/2021, 14h10

Três projetos de lei apresentados nesta semana no Senado determinam a prisão de quem furar a fila para tomar a vacina contra o novo coronavírus. As penas sugeridas variam de três meses a seis anos, além de multa. As proposições dos senadores Daniella Ribeiro (PP-PB), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Plínio Valério (PSDB-AM) ainda não foram numeradas pela Secretaria-Geral da Mesa. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também já anunciou sua intenção de apresentar uma quarta proposta sobre o assunto.

O projeto de Daniella Ribeiro altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e o Programa Nacional de Imunizações (Lei 6.259, de 1975). O texto prevê pena de um mês a um ano contra os “fura-filas”. O mesmo vale para quem permite, facilita ou aplica a vacina contra covid-19 em pessoa que sabidamente não atende à ordem de vacinação estabelecida.

A parlamentar defende ainda que o infrator restitua o valor do imunizante ao poder público e pague multa de R$ 1,1 mil. Quem burlar a ordem de vacinação também fica proibido de ingressar em cargo, emprego ou função pública por dois anos.

“O país sofre com a pandemia, famílias são devastadas e profissionais de saúde expõem suas vidas para tentar minimizar os impactos da doença. Não podemos conceber, assim, que pessoas fora dos grupos prioritários se valham de artifícios para serem beneficiadas pela imunização antes daqueles que mais necessitam”, afirmou Daniella.

Combate à fraude

O projeto de Randolfe Rodrigues altera a Lei 13.979, de 2020. O texto tipifica o crime de “fraude à ordem de preferência de imunização”: quem tentar antecipar a imunização própria ou de outra pessoa fica sujeito a detenção de dois a seis anos, mais multa. Se o autor for servidor público, a pena pode chegar a dez anos de prisão.

De acordo com a matéria, o novo crime deve vigorar até o dia 30 de junho de 2022 ou até que as campanhas nacional, estaduais e municipais de imunização contra o coronavírus tenham chegado ao fim.

Para Randolfe, a vacinação “chega como um rastro de esperança”. Ele adverte, no entanto, que em pelo menos oito estados brasileiros o Ministério Público instaurou procedimentos para investigar pessoas que foram vacinadas mesmo sem pertencer aos grupos prioritários, formados principalmente por profissionais de saúde e idosos acima de 75 anos.

“Os casos de ‘fura-filas’ foram denunciados no Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará e Paraíba. Entre os investigados, estão prefeitos, servidores públicos, familiares de funcionários da saúde, entre outras pessoas que não se enquadram nos critérios do Ministério da Saúde. Enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares estão sendo coagidos a aplicar a dose da vacina CoronaVac em pessoas que não pertencem ao grupo prioritário”, disse o parlamentar.

Para Randolfe Rodrigues, fraudar a ordem de preferência na vacinação “é desumano”. O parlamentar sugere ainda que, dependendo de cada caso, os “fura-filas” sejam punidos por outros crimes, como prevaricação, corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa, condescendência criminosa e falsidade ideológica.

Urgência

O projeto de Plínio Valério altera o Código Penal para tipificar como crime a “burla à ordem de vacinação”. O texto recomenda prisão de três meses a um ano, mais multa. Se o agente for autoridade ou servidor púbico, a pena pode chegar a um ano e meio.

Para o parlamentar, é necessária uma rápida resposta do Congresso Nacional para coibir o que classifica como “comportamentos criminosos”. Ele destaca que, em quase todos os estados, há registro de políticos, empresários, parentes de servidores e até prefeitos e secretários burlando a ordem da vacinação para serem imunizados na frente dos vulneráveis.

“Estamos apresentando, com a máxima urgência, o presente projeto de lei para criminalizar a conduta daquele que burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público para combater situação de emergência em saúde pública de importância nacional. Também estamos prevendo uma penalização mais severa da autoridade ou do funcionário público que, sabendo da irregularidade, contribui para a prática do crime”, explica o senador.

Desrespeito ao calendário

A senadora Eliziane Gama anunciou nesta terça-feira (26) que pretende apresentar um quarto projeto de lei sobre o assunto. O texto fixa como pena a detenção de três meses a um ano, mais multa. A proposta pune ainda quer souber da irregularidade, autorizar ou aplicar a vacina em pessoas que não respeitem o calendário de vacinação.

“Esses comportamentos devem ser prontamente repreendidos porque interferem no gerenciamento dos programas de imunização, e o projeto tipifica como crime a conduta de quem se vacina antecipadamente, burlando a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público”, afirma Eliziane Gama.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Marco legal do saneamento básico foi destaque entre aprovações de 2020

 


26/01/2021, 12h22

Senadores apontam aprovação do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020) como um dos destaques legislativos de 2020. Zequinha Marinho (PSC-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) ressaltaram o potencial de atração de investimentos privados para o setor e a universalização dos serviços. Proposta recebeu vetos que desagradaram parlamentares, mas que poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional neste ano. Ouça a reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Abertura dos trabalhos legislativos do Congresso será dia 3 de fevereiro

 


Da Redação | 26/01/2021, 16h56

O início dos trabalho legislativos do Congresso Nacional foi convocado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para o dia 3 de fevereiro. A sessão de abertura está marcada para as 16h.

"A solenidade é quando o Executivo e o Judiciário prestam contas das suas atividades, e será conduzida pelas novas Mesas das duas Casas, a serem eleitas no dia 1º de fevereiro", destacou Davi Alcolumbre em publicação na internet.

Também já foi confirmada a data da reunião preparatória para a eleição da Mesa do Senado, na próxima segunda-feira (1°), às 14h. O presidente do Senado  declarou que a Casa está preparada com todas as medidas de segurança contra a covid-19.

A eleição para presidência do Senado será presencial com votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope, conforme o Regimento Interno da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senadores condenam ataques ao trabalho da imprensa no Brasil

 


26/01/2021, 17h48

Senadores condenaram os repetidos ataques contra o trabalho da imprensa no Brasil. Um levantamento realizado pela Organização Repórteres Sem Fronteiras aponta que a imprensa brasileira sofreu 580 ataques do governo durante 2020. A pesquisa abordou dados de discursos e entrevistas de autoridades, além de declarações em redes sociais como Twitter e Facebook. Os dados apontam o presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus filhos como responsáveis por 85% desses ataques. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Plínio Valério (PSDB-AM) lamentaram o resultado do balanço. Acompanhe a reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Parlamentares pedem que TCU investigue gasto de R$ 1,8 bi do governo com alimentos

 


Da Redação | 26/01/2021, 18h19

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) protocolaram nessa terça-feira (26) representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra Presidência da República a respeito dos gastos do Executivo em alimentação.

Segundo os parlamentares, é necessária uma análise criteriosa por parte do TCU para averiguar os excessos de gastos.

A representação é uma resposta a notícias veiculada no último dia 24 na imprensa, que revelou um aumento de gastos com as compras de caráter alimentício efetuadas pelo governo federal: no último ano, todos os órgãos do Executivo pagaram, juntos, mais de R$ 1,8 bilhão em alimentos — um aumento de 20% em relação a 2019. Para a reportagem, foram considerados apenas os itens que somaram mais de R$ 1 milhão pagos.

De acordo com o levantamento, feito com base em dados públicos, só em goma de mascar foram R$ 2.203.681,89 aos cofres públicos. Molho shoyo, molho inglês e molho de pimenta, juntos, somam por exemplo mais de R$ 14 milhões. Em leite condensado foram gastos R$ 15.641.777,49. Pizza e refrigerante também fizeram parte do cardápio do ano: débito de R$ 32,7 milhões dos cofres da União.

De acordo com os parlamentares, em alguns órgãos a conta pode ter sido mais alta e o cardápio mais variado. A maior parte das compras e o montante mais alto é ligado ao Ministério da Defesa. Foram mais de R$ 632 milhões com alimentação. A compra de vinhos, por exemplo, que somou R$ 2.512.073,59, foi quase toda bancada por eles.

No documento, os parlamentares solicitam ao TCU para que adote medidas adoudadas para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das compras efetuadas a título de alimentação pelo governo federal, cominando-se as sanções cabíveis.

Ainda na representação, os parlamentares ressaltaram que, “em meio a uma grave crise econômica e sanitária, o aumento de gastos apontado pelas matérias é absolutamente preocupante, tanto pelo acréscimo de despesas como pelo caráter supérfluo de muitos dos gêneros alimentícios mencionados”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Telmário pede à Venezuela ajuda para Roraima e cobra ação do Ministério da Saúde

 


26/01/2021, 18h49

O senador Telmário Mota (PROS-RR) enviou ofício ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e ao governador de Roraima, Antonio Denarium, pedindo providências urgentes para evitar o colapso da saúde no estado. Ele também enviou ofício ao ministro de Relações Exteriores da Venezuela, Jorge Arreaza, solicitando o fornecimento de oxigênio, assim como foi feito para Manaus. Com o aumento significativo de casos de covid-19 e o único hospital do estado que trata casos graves da doença com a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) totalmente ocupada, o senador teme um colapso na saúde de Roraima.

A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

 

Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso

Aline Guedes | 26/01/2021, 09h29

A partir de 1º de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, senadores e deputados encontrarão em tramitação dois projetos de lei referentes ao Orçamento da União e 24 vetos presidenciais. Uma das propostas é a da Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA — PLN 28/2020), não analisada em 2020 devido a um impasse na Câmara que impediu a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado — pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado. É na LOA que estão detalhadas as fontes de receitas e as despesas do governo no ano. 

Outro projeto com análise pendente é o PLN 25/2020. O texto foi apresentado pelo governo, pedindo alterações à LOA 2020 para dar, por exemplo, mais flexibilidade no uso das emendas parlamentares. Em entrevista à Agência Senado, o consultor de Orçamento do Senado Flávio Luz informou, no entanto, que o texto provavelmente será arquivado, já que o exercício financeiro de 2020 terminou. A decisão caberá aos parlamentares.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde, por exemplo.

Segundo o consultor Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Como o texto está em vigor, disse, o Executivo tem condições de honrar os compromissos. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.

— Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo — afirmou.

O PLN 28/2020 chegou ao Congresso em 31 de agosto. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura que pelo menos metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões) vai para a saúde. Mas não há determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área. Quando a proposta foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.

Até a votação do parecer preliminar do PLN 28/2020 pela CMO, no entanto, é preciso destacar que o texto pode ser alterado inteiramente, inclusive a pedido do próprio governo. Segundo Flávio Luz, o cenário de pandemia pode influenciar nessa decisão.

Vetos

A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/2020, integral ao PL 2.508/2020, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. O texto modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia de coronavírus (Lei 13.982, de 2020) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.

O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor. O Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas. O veto presidencial foi alvo de críticas dos senadores, que prometeram trabalhar pela derrubada. 

Indenização e auxílio

O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1.826/2020, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19 (Veto 36/2020). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

Aprovado pelo Senado em julho, o projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

Já o Veto 54/2020 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia de coronavírus. A previsão estava no PL 2.824/2020, que originou a Lei 14.073, de 2020. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.

Na justificativa, o governo alegou que “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.

Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso. 

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Lei fortalece política de acolhimento familiar no DF

 


Família acolhedora garante lar provisório a crianças afastadas do convívio com a família de origem como medida protetiva por determinação judicial

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta terça-feira (26) a lei que institui a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do Distrito Federal. A nova legislação fortalece e traz segurança jurídica ao serviço que vem sendo executado no DF desde 2019 para dar um lar provisório a crianças afastadas do convívio com a família de origem como medida protetiva após sofrerem violência ou violação de direitos, por determinação judicial.

A ação é uma parceria da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) com a Promotoria de Justiça do Distrito Federal, a Vara de Proteção da Infância e da Juventude e o Grupo Aconchego, Organização da Sociedade Civil responsável pela execução do serviço no DF.

Os pais acolhedores recebem uma ajuda de custo paga pelo Governo do Distrito Federal no valor de R$ 465,55 para proporcionar a essas crianças de zero a seis anos de idade em situação de vulnerabilidade um lar temporário, onde elas possam ser cuidadas com afeto e segurança até terem condições de voltar a morar com a sua família de origem.

“As pessoas que desejam participar têm que ter em mente que não podem estar inscritas em programas de adoção. Pelo contrário, a família tem que ter em mente que ela deve trabalhar o retorno da criança para a família de origem. É um processo que envolve estado e sociedade civil nessa missão de valorizar a família, a família biológica que, por um momento, pode estar passando por um momento de violação de direito passível de tratamento”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha.

A legislação nos traz maior segurança jurídica, uma vez que o DF reconhece o serviço de família acolhedora por meio de uma leiMayara Noronha Rocha, secretária de Desenvolvimento Social

Segundo a gestora, a sanção da lei aumenta a visibilidade e incentiva ainda a ampliação da política de acolhimento familiar no DF. “O foco, neste primeiro momento, são crianças da primeira infância de zero a seis anos, que foram afastadas do seu convívio familiar uma vez constatada que elas sofriam violência ou violação de direitos. A legislação nos traz maior segurança jurídica, uma vez que o DF reconhece o serviço de família acolhedora por meio de uma lei”.

Serviço

As famílias acolhedoras são selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento, que vai assegurar a integridade da criança. Atualmente, 35 famílias são habilitadas a dar a meninos e meninas na primeira infância a oportunidade de se manterem em um núcleo familiar até a reintegração à família de origem. São 20 crianças acolhidas atualmente.

Vice-presidente do Grupo Aconchego e coordenadora técnica do Família Acolhedora no DF, Julia Salvani ressalta que todas as configurações familiares são aceitas: podem participar, por exemplo, casais héteros e homoafetivos, com ou sem filhos e até mesmo pessoas solteiras. O importante é a família ter disponibilidade afetiva e uma rede de apoio. O acolhimento familiar pode durar até, no máximo, dois anos.

“Além de estar com os documentos em dia, a pessoa tem que ter disponibilidade afetiva e de tempo e ter uma rede de apoio. Às vezes, uma pessoa sozinha tem uma rede de apoio maior que um casal, por exemplo. Tem que ter uma rede que auxilie a cuidar dessa criança”, pontua Julia.

O serviço Família Acolhedora foi criado para evitar que crianças que tiveram direitos violados sejam encaminhadas para abrigos e percam, assim, o convívio familiar. As duas famílias – acolhedora e a de origem – são acompanhadas frequentemente para que os profissionais avaliem se a criança tem condição de voltar a morar com os pais.

Mayara Rocha reitera que a criança acolhida não ficará desamparada. “Caso essa família biológica não tenha condição de se reestabelecer para receber a criança, a família acolhedora terá a responsabilidade de trabalhar juntamente com toda a equipe técnica de acolhimento a ida dessa criança para um processo tradicional de adoção”.

Segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Social, desde 2019, das 50 crianças que foram acolhidas, 25 já foram reintegradas e cinco foram encaminhadas para adoção.

“O serviço é bem sucedido e tem apresentado bons números, que estão de acordo com as diretrizes de execução estabelecidas. Agora não estamos mais respaldados por uma portaria (que criou a política de família acolhedora), e que podia ser revogada a qualquer momento. Agora, com a lei, teremos segurança jurídica para a execução e o GDF assume o acolhimento familiar como uma política. Isso dá segurança até para outras Organizações da Sociedade Civil (OSCs), além do Aconchego, se interessarem em executar o serviço”, enfatiza a vice-presidente do Grupo Aconchego.

*Com informações da Sedes


AGÊNCIA BRASÍLIA

Produtor de Água no Pipiripau é o 2º colocado em concurso internacional

 

Coordenado pela Adasa, projeto concorreu com 340 iniciativas de 80 países ao “Water ChangeMaker Awards”

O Projeto Produtor de Água no Pipiripau, coordenado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), alcançou a segunda colocação entre 340 projetos, de mais de 80 países, que concorreram ao “Water ChangeMaker Awards” (Produtores de Mudanças em Relação à Água). O anúncio dos vencedores foi realizado nesta segunda-feira (25) durante evento internacional sobre adaptação às mudanças climáticas – Climate Adaptation Summit (CAS2021), realizado na Holanda e transmitido virtualmente.

O objetivo da premiação, promovida organização Global Water Partnership (GWP), foi reconhecer iniciativas mundiais que promovam mudanças socioambientais relacionadas à água, como forma de incentivar políticas públicas voltadas para a gestão racional dos recursos hídricos.

A escolha dos vencedores foi definida por meio de análise de júri técnico que avaliou a capacidade das iniciativas em contribuir para a resiliência climática, superar dificuldades e avançar frente às resistências, promover a longevidade das boas práticas e mudanças adotadas e, também, se o projeto envolveu e mobilizou pessoas para alcançar as metas e utilizou o aprendizado diante de crises e tomada de decisões.

Paralelamente à decisão da comissão julgadora, foi realizada votação popular na plataforma da GWP, onde o Produtor de Água no Pipiripau recebeu mais de 12 mil votos como favorito ao prêmio, ficando entre os três mais votados.

Após disputar a final com 12 projetos, de 11 países, a iniciativa realizada no DF chegou à segunda colocação junto com um projeto coordenado pelo Fundo Mexicano para Conservação da Natureza (FMCN), que desenvolve ações para melhoria dos ecossistemas em bacias hidrográficas com o apoio da população.

O primeiro lugar no Water ChangeMaker Awards foi conquistado pelas Filipinas, que concorreu com um projeto de conservação de bacias hidrográficas liderados por movimentos jovens. A terceira colocação ficou com um projeto boliviano que desenvolveu um banco para financiamento de ações voltadas à conservação de recursos hídricos na região dos Andes.

As quatro iniciativas serão apresentadas durante a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP26, em Glasgow, na Escócia, em novembro de 2021.

O projeto

O Programa Produtor de Água foi lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2001, e implantado na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Pipiripau em 2011. Ele é resultado da parceria da Adasa com 17 instituições e mais de 200 produtores rurais, com o objetivo de minimizar conflitos pelo uso da água na região, incentivar o desenvolvimento rural sustentável e promover a gestão compartilhada dos recursos hídricos. Além dos produtores rurais, a bacia abastece mais de 200 mil pessoas das cidades de Planaltina e Sobradinho.

Paralelamente à decisão da comissão julgadora, foi realizada votação popular na plataforma da GWP, onde o Produtor de Água no Pipiripau recebeu mais de 12 mil votos como favorito ao prêmio, ficando entre os três mais votados

As ações implementadas no âmbito do projeto incluem o reflorestamento de áreas degradadas, o cercamento de nascentes e Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, adequação de estradas rurais, conservação de solo e água em áreas produtivas, controle de erosão e melhoria da infiltração da água e da sua quantidade e qualidade em nascentes e cursos d´água.

O Produtor de Água no Pipiripau também tem como foco o estímulo ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Atualmente, 200 produtores rurais da bacia fazem parte do projeto e são remunerados pelas práticas de conservação de solo e água adotadas em suas propriedades. As ações implementadas favorecem a infiltração de água no solo e consequente incremento no volume do lençol freático e aumento da vazão do rio nos períodos de estiagem.

Além da Adasa e da ANA, são parceiros do Projeto Produtor de Água no Pipiripau as seguintes instituições: Embrapa, Emater, Sema, Caesb, Ibram, Seagri, DER, Sudeco, UnB, Banco do Brasil, Fundação Banco do Brasil, Rede Sementes do Cerrado, Pede Planta, TNC e WWF-Brasil.

*Com informações da Adasa


AGÊNCIA BRASÍLIA