terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Governo do Tocantins prorroga liberação de crédito para empreendedores com restrição

 


25/01/2021 - Melânia Kássia/ Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Fomento, a partir desta segunda-feira, 25, voltará a analisar a liberação de crédito para os empreendedores tocantinenses que possuem restrições financeiras adquiridas no período da pandemia. A novidade é que, esse ano, a Fomento libera o crédito com a possibilidade de quitação da pendência diretamente na fonte restritiva.

De acordo com a presidente da Agência de Fomento, Denise Rocha, a ação, determinada pelo governador Mauro Carlesse, é uma oportunidade de liberar o crédito e deixar o empreendedor livre de pendências financeiras anteriores. “Estaremos com todas as linhas de crédito próprias da Fomento TO, disponíveis para análise com restrições. Essas linhas abrange as mais diversas categorias profissionais, que se enquadram em microempreendedor individual, profissional informal, agricultura familiar, e micro, pequenas e médias empresas, de natureza física e jurídica”, destaca.

A flexibilização terá a duração de 6 meses e dispensará a apresentação das certidões negativas federais, estaduais e municipais, com prazos e taxas específicas para cada linha, que podem ser conferidos no site: http://www.fomento.to.gov.br.

Para ter acesso ao crédito é necessário que o empresário consulte a documentação disponível no site ou pelos canais de atendimento. Que pode ser por agendamento na Sede da Agência, em Palmas, ou através dos consultores de negócios em atendimento nas unidades do É Pra Já de Gurupi e Araguaína. Após a solicitação, os técnicos do departamento de crédito farão análise das restrições para a liberação do recurso.

Ações durante a Pandemia

Desde o início da crise provocada pela pandemia da Covid-19, em 2020, a Agência de Fomento vem sendo um braço do Governo do Tocantins para fortalecer a economia do Estado e ajudar empresários, com a oferta de linhas de créditos que apresentam taxas de juros, carência e prazo de pagamento das parcelas em condições mais facilitadas, que as encontradas em instituições financeiras privadas.

No mês de março, por determinação do governador Mauro Carlesse, a Agência de Fomento prorrogou o prazo para o pagamento das parcelas de empréstimos e financiamentos, de clientes adimplentes, além de oferecer linhas de Capital de Giro com carência e taxa reduzida para os diversos segmentos.

Já no final do mês de abril, o órgão anunciou que recebeu novos aportes de recursos do Governo do Tocantins e de outros fundos, no valor de mais de R$ 40 milhões, para ofertar crédito a pequenos empreendedores, inclusive os da Agricultura Familiar, Microempreendedores Individuais (MEIs) e da área do Turismo.

Para os empresários que foram afetados pela pandemia e estavam com dificuldades com as pendências financeiras geradas pela Covid-19, foi dada a possibilidade de análise de crédito com restrições com taxas atrativas.

Atendimento

O expediente na sede da Agência de Fomento, em Palmas, das 12 às 18 horas (feito por agendamento). Nas unidades do É Pra Já de Araguaína e Gurupi, o atendimento segue, das 7 às 18 horas.

Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar nos telefones: 63-3220-9800/3220-9826/3220-9813/99993-7016/99277-5147 (Palmas); (63) 99277-6113 em Araguaína, e (63) 99993-7063 em Gurupi. O atendimento também é feito via e-mail: atendimento@fomento.to.gov.br.

 

Edição: Lenna Borges


Governo do Tocantins

Secretário Rolf Vidal faz visita institucional ao procurador-geral de Justiça Luciano Casaroti

 


25/01/2021 - Vania Machado/Governo do Tocantins

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, esteve nesta segunda-feira, 25, na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO) onde realizou uma visita institucional ao procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti. O objetivo do encontro foi estreitar laços entre o Governo do Tocantins e o órgão de controle.

De acordo com o secretário Rolf Vidal, manter os canais de comunicação abertos entre as instituições resulta em um melhor atendimento aos anseios da população tocantinense. “Reforço aqui os meus votos de uma gestão exitosa ao procurador-geral de Justiça e me coloco à disposição para auxiliar no diálogo com as demais pastas, tendo em vista que com harmonia, ambas as instituições alcançam mais facilmente seus objetivos constitucionais”, garantiu.

Luciano Casaroti foi escolhido pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entre os nomes da lista tríplice encaminhada pelo MPTO, para ocupar o cargo de procurador-geral de Justiça durante o biênio 2021/2022.

 

 

Edição: Luiz Melchiades


Governo do Tocantins

Governo do Tocantins e Embrapa visam parcerias para desenvolver projetos de uso múltiplo dos lagos do Estado

 


25/01/2021 - Tânia Caldas/Governo do Tocantins

Representando o Governo do Tocantins, a secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida e o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Jaime Café, reuniram-se nesta segunda-feira, 25, com representantes da Embrapa – Pesca e Aquicultura para alinhar possíveis parcerias com a finalidade de realizar projetos sustentáveis, econômicos e sociais.

Segundo a secretária Miyuki Hyashida, o Governo do Tocantins visa estreitar e potencializar parcerias institucionais para desenvolver projetos de uso múltiplo dos lagos do Estado, de forma sustentável.

O secretário Jaime Café manifestou grande interesse sobre o assunto e afirmou que existe a possibilidade da realização de termos de cooperação para ajustar o corpo técnico e desenvolver com sucesso os projetos no Tocantins. “Vou entrar em contato com órgãos federais para, juntos, criarmos estratégias de fortalecimento de ações em nosso Estado”, indicou.

A reunião aconteceu na sede da Semarh e contou com a participação da chefe-geral da Embrapa, Danielle de Bem Luiz.

 

 

 

Edição: Luiz Melchiades



Governo do Tocantins

Governador Carlesse prestigia posse de nova defensora pública-geral e confirma manutenção de parceria e diálogo com a instituição

 


25/01/2021 - Sara Cardoso/Governo do Tocantins

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, participou na manhã desta segunda-feira, 25, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), da sessão solene de posse da defensora pública Estellamaris Postal no cargo de defensora pública-geral do Tocantins, biênio 2021/2023. O nome da defensora foi escolhido pelo Governador no último mês de novembro e ela substitui o defensor Fábio Monteiro dos Santos, que encerrou sua gestão nesse domingo, 24.

Durante a solenidade, o Governador destacou a importância da harmonia que se estabeleceu entre o Executivo Estadual e a Defensoria Pública com vistas a beneficiar a população menos favorecida.  “Agradeço ao doutor Fábio pelo importante trabalho prestado nesse período e parabenizo a doutora Estellamaris pela função que vai assumir. Digo que ela pode contar com este Governador e com toda nossa Gestão para o diálogo. Sempre estaremos de portas abertas para, juntos, buscarmos as melhores soluções. Quero que cada vez mais a Defensoria nos ajude a cuidar do nosso povo e que isto ocorra em harmonia com o Estado”, afirmou o Governador.

Também presente à cerimônia, o vice-governador Wanderlei Barbosa parabenizou a todos os defensores do Tocantins pelo excelente serviço prestado. “Parabenizo os defensores que, diariamente, lutam para defender os mais simples. Nos orgulhamos em saber que, de maneira democrática, trabalhamos em prol disso juntos. Agradecemos pela boa relação institucional obtida na gestão do doutor Fábio e à doutora Estellamaris, digo que queremos seguir nesta mesma direção”, assegurou.

Após fazer seu juramento, a nova defensora pública-geral registrou gratidão ao governador Mauro Carlesse pela escolha de seu nome para ocupar o mais alto cargo da instituição. “Quero registrar minha gratidão ao Governador pela escolha do meu nome. Agradeço também porque sei da liberdade que teremos em dialogar e fico muito feliz em ouvi-lo dizer que as portas estão abertas, porque temos muitas ideias e projetos e vamos precisar da parceria do Governo”, disse a defensora, acrescentando agradecimento ao defensor Fábio Monteiro pela “sólida parceria e seriedade com a qual regeu e está entregando a instituição”.

Em sua fala, o defensor-público Fábio Monteiro dos Santos também reforçou a importância da cooperação estabelecida com a Gestão Estadual para o sucesso das ações da instituição, que contabilizou mais de 1 milhão de atendimentos em todo o Estado.

“A Defensoria sempre manteve uma postura de cooperação e harmonia com os demais órgãos e instituições, e, quero aqui, agradecer ao governador Mauro Carlesse por sempre estar acessível e sensível às causas da população carente. Este agradecimento também estendo ao vice-governador Wanderlei Barbosa e a toda equipe de secretariado. Ainda registro meus votos de uma gestão de sucesso e repleta de realizações a doutora Estellamaris. A Defensoria Pública está em muito boas mãos”, afirmou o defensor.

Também fazendo uso da palavra, os presidentes da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antônio Andrade, e da Câmara Municipal de Palmas, vereadora Janad Valcari, ratificaram a disposição em colaborar com o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública e a importância de ver mais uma mulher ocupando um lugar de destaque.

Para o biênio 2021/2023, também foram empossados o defensor Danilo Frasseto Michelini, como superintendente dos Defensores Públicos e o defensor Pedro Alexandre Conceição Aires, como subdefensor público-geral.

 

Edição: Thâmara Cruvinel


Governo do Tocantins

Governo do Tocantins inicia coleta de assinaturas para entrega de Títulos de Propriedade aos moradores da Arso 131

 

25/01/2021 - Rafael Miranda/Governo do Tocantins

Começou nesta segunda-feira, 25, a coleta de assinaturas para a tão sonhada entrega dos Títulos de Propriedades aos moradores da quadra Arso 131 (1.303 Sul), no Plano Diretor Sul de Palmas. O Governo do Tocantins, por meio da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins), espera que mais de 600 famílias sejam atendidas até o encerramento do prazo de coleta, no dia 3 de fevereiro deste ano.

“Tão sonhada” foram as palavras usadas pela senhora Josefa Fernandes, 57 anos, que no ano de 2015, mudou-se para sua casa própria na Arso 131. Josefa foi uma das beneficiadas do Pró-Moradia, programa de moradia popular do Governo do Tocantins. Agora, ela se prepara para receber o título definitivo da propriedade.

“Não estamos assinando hoje só o título de uma casa própria, iremos receber o título de cidadão palmense, porque agora temos definitivamente um endereço. Não tenho como expressar o sentimento de ter uma casa própria, a tão sonhada casa própria. Tudo que Deus tem proporcionado para nós, nossa casa e nosso endereço, é uma dádiva e só tenho a agradecer ao Governo do Estado e a Terratins”, destaca dona Josefa.

O atendimento aos moradores está sendo realizado das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30, na Igreja do Evangelho Quadrangular, na Arso 131. O próximo passo será enviar as assinaturas ao Cartório de Imóveis, que irá emitir o título definido para as famílias, de forma gratuita, conforme destaca o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda.

“A ação de regularização fundiária termina com a entrega do título devidamente registrado, e esta etapa antecede a entrega desses títulos. Já efetivamos todo o procedimento legal, de acordo com os cadastros e o contrato que cada morador tem com os imóveis. Iremos encaminhar essas assinaturas para o Cartório de Registro de Imóveis e assim que for devolvido, iremos entregar o título para todas as famílias”, esclareceu o presidente da Terratins.

Cada alameda será atendida em uma data específica, sendo nesta segunda-feira, 25, (alameda 3); nesta terça, 26, (alameda 5); quarta-feira, 27,(alameda 19); quinta, 28, (alameda 21); sexta-feira, 29, (alamedas 1 e 7); 1º de fevereiro, (alamedas 9 e 11); dia 2 de fevereiro, (alameda 13); e dia 3 de fevereiro, (alamedas 17 e 23). 

O presidente Aleandro Lacerda destaca ainda que o cronograma para coleta das assinaturas, com divisões por alamedas e horários de atendimento ao longo do dia, foi elaborado como forma de evitar aglomerações, garantindo a saúde dos moradores e servidores da Terratins.

“As famílias estão sendo comunicadas sobre os horários de atendimento. Temos agenda pela manhã e pela tarde. Por conta da pandemia, estamos evitando aglomerações, com uso obrigatório de máscaras para garantir a saúde de todos os envolvidos neste processo. Estaremos atendendo aqui até a próxima quarta-feira, 3, ao longo de todo o dia, justamente para que o cidadão tenha tempo para se programar”, destaca o presidente da Terratins.

Documentação

Os moradores da Arso 131 devem comparecer na Igreja do Evangelho Quadrangular (no centro da quadra) com documentos pessoais (RG e CPF) para coleta de assinatura, respeitando o cronograma de atendimento por alameda.

A Terratins lembra ainda que aqueles moradores que são casados devem estar acompanhados do companheiro (a), para que a assinatura seja feita em conjunto.

 

Edição: Caroline Spricigo


Governo do Tocantins

Governo do Tocantins garante continuidade das obras na Avenida NS-15, em Palmas, com a construção de calçadas

 


25/01/2021 - Daniela Oliveira/Governo do Tocantins

As obras de melhoria na Avenidas NS-15, em Palmas, seguem com a execução da construção de calçadas. Com a realização dessa nova etapa, o Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), garante a continuidade das obras, que incluem ainda, a execução dos trabalhos de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização, ciclovia e iluminação pública.

A construção de calçadas está sendo executada por uma equipe técnica, nesta semana (de 25 a 29), no trecho da NS-15, próximo a Universidade Federal do Tocantins (UFT). O trabalho envolve basicamente o nivelamento e compactação do subleito, colocação de material granular e lançamento do concreto. A construção de calçadas e passeios são importantes para dar acessibilidade e segurança aos pedestres.

Outra equipe está dando continuidade aos trabalhos de drenagem também no trecho da NS-15, mas próximo ao Setor Santo Amaro. Além da drenagem, também já foram iniciadas a execução da terraplanagem, pavimentação e iluminação pública. Com de cerca de 17 km, o trecho das avenidas em obras, quando concluído, ligará as avenidas às rodovias TO-050, TO-010, TO-080, formando um Anel Viário dentro da Capital, permitindo a interligação dessas rodovias e facilitando o tráfego de veículos pesados e, ainda, irá melhorar o acesso a universidades e às praias da região central da cidade.

De acordo com a secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Ageto, Juliana Passarin, as avenidas vão atender a população não só melhorando o tráfego, mas também, permitir a prática de atividades físicas, como caminhada ou ciclismo. “As avenidas contornam algumas quadras residenciais e o projeto de urbanização vai dar à população mais um espaço para o lazer e prática de atividades físicas”, reforça.

As obras estão sendo executadas pelo Consórcio EHL/Rudra. O valor do contrato é de R$ 102 milhões, sendo deste total, metade provenientes de um empréstimo com a Caixa Econômica Federal e o restante de contrapartida do Governo estadual.

 As obras também incluem a construção de duas pontes de concreto armado (cada uma com 66 m de comprimento e 14 m de largura), uma galeria tripla de 68 m de comprimento, além dos trabalhos de restauração de pavimentação, sinalização, passeios com acessibilidade, urbanização, calçada de pedestre, drenagem de águas pluviais, ciclovia e iluminação pública.

 

Edição: Lenna Borges


Governo do Tocantins

OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos

 


Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis.

25/01/2021 10h27 - Atualizado há

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, que questiona o mesmo decreto.

Vigilância estatal

Segundo a OAB, de acordo com as medidas previstas na norma, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”, que inclui informações pessoais, familiares e trabalhistas básicas de todos os brasileiros, mas também dados pessoais sensíveis, como dados biométricos, que podem ser coletados para reconhecimento automatizado, como a palma da mão, as digitais, a retina ou a íris, o formato da face, a voz e a maneira de andar.

A entidade alega que o decreto invade matérias de competência privativa de lei, exorbitando os poderes normativos concedidos pela Constituição Federal ao presidente da República, e viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. A OAB aponta, ainda, que a norma contraria decisão do STF nas ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393, em que foi suspensa a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que dispunha sobre o compartilhamento de dados de usuários de telefonia fixa e móvel com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

RP/AS//CF

Leia mais:

18/6/2020 - PSB pede suspensão de compartilhamento de dados da CNH entre Serpro e Abin

Veja a reportagem da TV Justiça:

STF

Energia elétrica: PDT contesta entendimento sobre marco para transferência de serviços

 


Segundo o partido, a transferência de controle da concessionária de energia do RS está em vias de se consumar, mais de cinco anos depois da prorrogação da concessão.

25/01/2021 10h31 - Atualizado há

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão. O pedido foi formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6631, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o partido, a Lei Federal 12.783/2013 estabeleceu dois regimes regulatórios de concessões de serviços e instalações de energia elétrica, conforme sua prorrogação ou não, quando houver desestatização das exploradoras, independentemente de o controle societário caber à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios. Nas concessões não prorrogadas, foi facultado à União, na qualidade de poder concedente, promover a licitação de nova concessão, por 30 anos, associada à transferência do controle da estatal.

Redação ambígua

Já em relação às concessões prorrogadas, prevista no dispositivo questionado (artigo 11, parágrafo 5º, da lei), o partido diz que foi facultado ao poder concedente a possibilidade de deslocar temporalmente as obrigações da concessão, sem alterar seu prazo, mediante termo aditivo inserido no edital licitatório da desestatização da exploradora. Ocorre que, de acordo com o PDT, a redação do dispositivo “parece ambígua” quanto ao termo final do prazo de cinco anos para deslocamento temporal de obrigações: se para a transferência do controle da estatal que os explora ou para o poder concedente o estabelecer no edital licitatório da desestatização.

A legenda defende que a interpretação compatível com a Constituição é a de que o prazo de cinco anos, contados da prorrogação da concessão, tem como termo final a transferência de controle, mediante processo licitatório, de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. Segundo a argumentação, qualquer outra interpretação viola os princípios constitucionais da legalidade, republicano (do qual se deriva a indisponibilidade do interesse público) e da segurança jurídica.

Ao pedir a concessão de liminar, o partido ressalta que, com base na interpretação questionada e seus desdobramentos infralegais, a transferência de controle da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), sociedade de economia mista do Rio Grande do Sul, está em vias de se consumar em 26/4/2021, mais de cinco anos depois da prorrogação de sua concessão.

EC/AD//CF

STF

Ministro nega seguimento a HC de condenado pelo homicídio de Mércia Nakashima

 


Mizael Bispo da Silva foi condenado a 22 anos de reclusão pelo crime, ocorrido em 2010, em Guarulhos (SP).

25/01/2021 17h04 - Atualizado há

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 196942, em que a defesa do policial militar reformado Mizael Bispo da Silva, condenado pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, buscava a redução da pena. A vítima era ex-namorada de Mizael e seu corpo foi encontrado na represa de Nazaré Paulista, no interior de São Paulo, em junho de 2010. Atualmente, ele cumpre pena, em regime semiaberto, na Penitenciária II de Tremembé (SP).

Em março de 2013, Mizael foi condenado pelo júri popular à pena de 20 anos de reclusão. Após apelações da defesa e do Ministério Público paulista (MP-SP), a reprimenda foi majorada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para 22 anos e 8 meses. Sua advogada busca a exclusão de circunstâncias judiciais utilizadas para aumentar a pena, sustentando que seriam inaplicáveis ao caso. No STF, a defesa questiona decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluiu apenas uma delas e reduziu a pena em cinco meses.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado do STJ impede o conhecimento do habeas corpus pelo Supremo. Ele não verificou, no caso, anormalidade, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizem o exame das questões trazidas no HC.

SP/AD//CF

STF

Mantida prisão de empresário acusado de fraudes tributárias de mais de R$ 1 bi

 


As investigações da Polícia Federal dizem respeito a uma organização criminosa que atua em Santa Catarina.

25/01/2021 17h08 - Atualizado há

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do empresário Fagner dos Santos Araújo, acusado de liderar organização criminosa que pode ter causado prejuízo de mais de R$ 1 bilhão à União e a particulares por meio de fraudes contra a Receita Federal. Ao indeferir o Habeas Corpus (HC) 196408, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro não constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Fraudes

Proprietário da Platinum Consultoria Empresarial, Araújo foi preso em outubro de 2019, durante a Operação Saldo Negativo, da Polícia Federal, que investiga uma suposta organização criminosa formada por contadores, advogados, um servidor público e alguns intermediários que teriam fraudado declarações de tributos por meio de compensação com créditos falsos. Em março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, a prisão foi convertida em domiciliar.

No HC impetrado no STF, a defesa de Araújo apontava excesso de prazo e alegava que o decreto prisional estaria fundamentado na gravidade abstrata do crime. Segundo os advogados, outros réus teriam sido beneficiados com medidas menos graves, e não haveria necessidade de manutenção da prisão cautelar, porque Araújo permaneceu no regime domiciliar durante nove meses, sem praticar crime.

Medida adequada

Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que, ao determinar a prisão preventiva, o juízo da Primeira Vara Federal de Florianópolis (SC) destacou o papel de liderança exercido por Araújo no grupo criminoso. Os relatórios de inteligência financeira e interceptações telefônicas indicaram a existência de uma organização bem estruturada, em atuação desde 2015, e, segundo o juiz, a custódia seria fundamental para interromper a atuação e garantir a ordem pública e econômica e a instrução criminal, diante do risco de ocultação de provas. Assim, para o relator, a medida foi adequada.

Em relação ao alegado excesso de prazo, o ministro observou que o Código de Processo Penal (artigo 316) fixa a duração da custódia preventiva em 90 dias, mas admite a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado. No caso, a decisão que renovou a prisão domiciliar ocorreu em 18/12 e considerou a permanência dos motivos que a haviam fundamentado, o que afasta eventual constrangimento ilegal.

PR/AS//CF

STF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (26)

 


25/01/2021 18h49 - Atualizado há

Revista Justiça
Países ricos estão sendo beneficiados com a distribuição desigual de vacinas contra a Covid-19? Na África, só o Egito começou a campanha de vacinação. Quais os critérios que estão determinando a distribuição de vacinas pelo mundo? Quais as dificuldades para a compra de insumos e vacinas pelo Brasil? No quadro “Direito Imobiliário”, vamos falar sobre a nova fase vermelha para combate ao coronavírus nos condomínios. Como os síndicos e condôminos devem agir? Terça-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Richard Strauss. Segunda-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Nesta terça-feira, um especialista vai explicar de quem é a responsabilidade pela manutenção da acessibilidade, nas escolas, para pessoas com deficiência. Também vamos falar dos direitos de servidores públicos aposentados à manutenção do plano de saúde. Terça-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

STF

Lewandowski determina abertura de inquérito policial contra Eduardo Pazuello

 


O objetivo do pedido da Procuradoria-Geral da República é investigar a atuação do ministro da Saúde na crise de oxigênio em Manaus.

25/01/2021 20h53 - Atualizado há

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito policial para investigar eventual conduta criminosa do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus (AM), que registrou falta de oxigênio hospitalar no sistema de saúde. O Inquérito (INQ) 4862 foi aberto em atendimento a requerimento do procurador-geral da República, Augusto de Aras.

Na representação, Aras destaca a necessidade de aprofundar investigações para apurar se Pazuello cumpriu o dever legal de agir com celeridade e eficiência para, no mínimo, mitigar os resultados adversos da calamidade, pois eventual inação pode caracterizar conduta omissiva, passível, em tese, de responsabilização cível, administrativa e criminal.

Representação

Segundo o procurador-geral, em 15/1, o partido Cidadania assinou representação criminal contra Pazuello, a partir dos fatos narrados em matéria jornalística que noticiava o desabastecimento de oxigênio nas redes de saúde pública e privada de Manaus. O partido argumentava que nenhuma medida preventiva teria sido adotada pelo Ministério da Saúde, mesmo após o titular da pasta ter sido alertado, com antecedência, para a iminente falta de cilindros de oxigênio nos hospitais da capital do Amazonas.

Situação calamitosa

De acordo com Aras, embora tenha sido constatado o aumento do número de casos da Covid-19 já na semana do Natal de 2020, o ministro da Saúde optou por enviar representantes a Manaus apenas em 3/1, uma semana após ter sido cientificado da “situação calamitosa”. O procurador-geral salienta que Pazuello informou ter tomado conhecimento da situação em 8/1, por e-mail em que a White Martins, fabricante do produto, explicava o possível desabastecimento e indicava outras fontes para buscar o produto. No entanto, apenas em 12/1 iniciou a entrega de oxigênio na rede de saúde local.

Inquirição

Lewandowski encaminhou os autos à Polícia Federal, para que ouça Pazuello sobre as ações efetivamente adotadas em relação ao estado crítico da saúde pública de Manaus. Considerando a fase ainda embrionária das investigações, o relator estabeleceu que a inquirição poderá ser realizada com dia e hora previamente ajustados, respeitando-se o prazo de até cinco dias, contados de sua intimação, conforme previsto no Código de Processo Penal (artigo 221). O prazo para a conclusão do inquérito, que tramita sob sigilo, é de 60 dias.

Leia a íntegra da decisão.


Policial militar do DF morre, aos 44 anos, por complicações da Covid-19

 DF

Vinicius Bomfim Leal era lotado no Centro de Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal (Cman)

REPRODUÇÃO

O sargento Vinícius Bomfim Leal, 44 anos, faleceu na madrugada desta segunda-feira (25/1) por complicações decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus. O militar estava internado desde dezembro, em estado grave. Bomfim era lotado no Centro de Manutenção (Cman) da Polícia Militar do Distrito Federal.

O policial havia sido hospitalizado, inicialmente, no Hospital Maria Auxiliadora, no Gama. Já neste ano, no dia 6, foi transferido ao Santa Lúcia Norte.

Na noite desse domingo (24/1), teve uma parada cardiorrespiratória, mas a equipe médica conseguiu reverter a situação. Durante a madrugada, por volta das 3h, o quadro se repetiu – dessa vez, fatalmente.

Vinícius estava intubado desde meados de dezembro. A Covid-19 causou uma série de complicações, principalmente no pulmão do militar, mas o vírus em si já estava tratado.

Vinícius deixou esposa e três filhos, trigêmeos, de 19 anos.

Luto

Em nota, a Polícia Militar lamentou a perda do sargento. “A PM se solidariza com a família e amigos dele nesse momento de dor. O sargento Vinícius Leal morreu por complicações provocadas pela Covid-19. Com a morte dele, chega a 13 o número de policiais militares que faleceram vítimas da enfermidade. Felizmente, 1.578 policiais militares que adoeceram estão recuperados”, informou a corporação.


FONTE: METRÓPOLES


segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

Vacinação no DF é ampliada para os trabalhadores da Saúde

 


A partir desta terça-feira (26), os funcionários da rede pública e hospitais privados serão contemplados

Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF
Os servidores receberão as doses nas unidades na Região de Saúde onde atuam. Já os que trabalham nas unidades privadas continuarão sendo vacinados em seus locais de trabalho | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF

A Secretaria de Saúde ampliou a vacinação contra a Covid-19 para todos os profissionais de saúde que atuam na rede pública e nos hospitais da rede privada. Com isso, esses trabalhadores poderão ser vacinados já a partir desta terça-feira (26). Os servidores públicos da Saúde receberão as doses nas unidades na Região de Saúde onde atuam. Já aqueles que trabalham nas unidades privadas continuarão sendo vacinados em seus locais de trabalho.

O secretário de Saúde, Osnei Okumoto, disse que com mais essa remessa de vacinas “estaremos ampliando o público beneficiado para todos os profissionais de saúde da rede pública, sem distinção de categorias, e para os profissionais que atuam nos hospitais da rede privada”. Ele ressaltou que, na próxima etapa, com a chegada de mais doses, serão contemplados os idosos acima de 80 anos de idade.

Essa estratégia foi definida em reunião do Comitê de Vacinação Covid-19 da Secretaria de Saúde, nesta segunda-feira (25). Uma circular definindo as diretrizes da inclusão desses profissionais já foi publicada. O Distrito Federal recebeu, na presente data, mais 19 mil doses da vacina CoronaVac produzida por meio de uma parceria entre o Instituto Butantan e a farmacêutica chinesa Sinovac. Elas se juntam às 41,5 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca, produzida na Índia.

“A partir do recebimento dessas novas doses conseguiremos atender a todos os profissionais de saúde da rede pública, sem distinção de categoria. Esse sempre foi o nosso objetivo, atingir todas as categorias da secretaria que tanto se dedicaram durante a pandemia. Com o baixo quantitativo de vacinas recebidas na primeira remessa, tivemos que restringir o público. Agora os profissionais podem ficar tranquilos, pois serão contemplados em sua totalidade”, explica o secretário-adjunto de Saúde, Petrus Sanchez.

A Diretoria de Vigilância Ambiental (Dival) ajudará no processo de deslocamento das equipes volantes para garantir a celeridade no processo de vacinação dos servidores da saúde. Serão 40 carros disponíveis para levar as vacinas e os aplicadores até às unidades.

As vacinas CoronaVac e Oxford/AstraZeneca possuem intervalos diferentes para aplicação da segunda dose. Enquanto a primeira tem intervalo entre duas a quatro semanas, a segunda possui melhor eficácia quando a segunda dose é realizada após 12 semanas da primeira

Aplicação das vacinas

As vacinas CoronaVac e Oxford/AstraZeneca possuem intervalos diferentes para aplicação da segunda dose. Enquanto a primeira tem intervalo entre duas a quatro semanas, a segunda possui melhor eficácia quando a segunda dose é realizada após 12 semanas da primeira. “É por isso que estamos reforçando com os aplicadores da vacina que é necessário que no cartão vacinal conste o dia da primeira dose, qual é o fabricante e a data de retorno para a segunda dose. Para garantir a imunização é imprescindível que as duas doses aplicadas sejam da vacina do mesmo fabricante”, garante Garcia.

Os idosos e pessoas com deficiência institucionalizados, bem como os indígenas, continuarão sendo vacinados de forma volante. As equipes de saúde vão até estes públicos aplicarem as doses.

“No início da próxima semana, o Comitê se reunirá novamente para deliberar sobre a possibilidade de recebimento de novas doses e, com isso, planejarmos positivamente uma nova ampliação. Pedimos mais uma vez que a população do Distrito Federal fique tranquila, pois a Secretaria de Saúde tem trabalhado incessantemente para que todos os grupos sejam imunizados, levando sempre em consideração o quantitativo de doses recebidas do Ministério da Saúde”, destaca Petrus Sanches.

Balanço da vacinação

A vacinação contra a Covid-19 no DF teve início no dia 19 deste mês. Até o início da noite desta segunda-feira (25), foram aplicadas 18.522 doses. O balanço fica disponível no site da Secretaria de Saúde, em banner fixo na página principal, e no portal Info Saúde-DF. A atualização ocorre diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h.

*Com informações da Secretaria de Saúde

AGÊNCIA BRASÍLIA