terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Realizado o sonho da casa própria de 800 pessoas em João Pessoa (PB)

 HABITAÇÃO


Residencial Vista do Verde I recebeu R$ 18,4 milhões em investimentos do Governo Federal
Publicado em 25/01/2021 17h52 Atualizado em 25/01/2021 18h19
Realizado o sonho da casa própria de 800 pessoas em João Pessoa (PB)

O Residencial Vista do Verde I é composto por 12 blocos, cada um com quatro andares. - Foto: Divulgação/MDR

OMinistério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o início da entrega das chaves das moradias do Residencial Vista do Verde I, em João Pessoa (PB). O empreendimento realizará o sonho da casa própria de 192 famílias de baixa renda, beneficiando cerca de 800 pessoas. No total, foram investidos pelo Governo Federal R$ 18,4 milhões na obra.

O Residencial Vista do Verde I é composto por 12 blocos, cada um com quatro andares. Os apartamentos têm 39m², divididos em sala, cozinha, banheiro e dois quartos. O empreendimento conta com área de lazer com salão de festas, rampa de acesso para pessoas com deficiência e playground, além de infraestrutura com água, esgoto, energia elétrica, pavimentação e urbanização. Parte dos moradores estão vindo de áreas de risco do município, que serão demolidas após a mudança.

“São famílias que, a partir de agora, terão uma moradia digna e mais qualidade de vida. É um compromisso que recebemos do Presidente Jair Bolsonaro de apoiar as pessoas que mais precisam de auxílio e de reduzir o déficit habitacional em nosso país”, destacou o secretário nacional de Habitação, Alfredo dos Santos.

Produção habitacional em 2020

Em 2020, o MDR entregou 415,4 mil moradias, das quais 52,3 mil foram destinadas a famílias de baixa renda. Mais de 1,66 milhão de pessoas tiveram o sonho da casa própria realizado. Foram, ainda, retomadas 30 mil unidades que estavam paralisadas e poderão contemplar 120 mil pessoas.


Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional


Governo Federal 

Telefones podem ser usados para diagnosticar vírus

 TECNOLOGIA


Bolsistas da Capes participaram de estudo em Harvard
Publicado em 25/01/2021 15h17 Atualizado em 25/01/2021 15h41

Ouso de smartphones pode viabilizar testes mais baratos e rápidos que os RT-PCR, considerados padrão-ouro na detecção de vírus. A tecnologia viabilizou diagnósticos de SARS-CoV-2 (novo coronavírus), HIV, Zika e hepatites B e C em estudo da Harvard Medical School (EUA), com dois pesquisadores financiados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Todo o procedimento deve ser feito por um profissional da saúde, logo após a coleta do muco nasal. Uma pequena parte desse material é posta em um microchip, feito em uma máquina de corte a laser, de baixo custo. O equipamento, construído com elementos de biotecnologia e biologia sintética, reconhece o vírus e emite um sinal que é captado pela câmera do celular. Um aplicativo, em desenvolvimento em Harvard, reconhece, a partir da inteligência artificial, se a amostra é positiva ou negativa.

“A ideia é fornecer uma alternativa rápida ao teste laboratorial de referência, que é o RT-PCR nesse caso. O resultado variou entre 50 e 80 minutos para as infecções testadas nesses primeiros estudos. Como a única máquina envolvida é o celular, o custo diminui”, explica Luís Pacheco, professor do Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Em 2019, financiado pela Capes, ele participou do programa Capes-Harvard de Professor/Pesquisador Visitante Júnior.

Na pesquisa, Pacheco teve a companhia de Filipe Sampaio, doutorando na UFBA, que passou 12 meses nos Estados Unidos com bolsa do Programa Institucional de Internacionalização (PrINT) da Capes. Sampaio é aluno de Pacheco.

Sobre os programas

O Programa Capes-Harvard de Professor/Pesquisador Visitante Júnior tem por objetivo incentivar o intercâmbio de conhecimento entre pesquisadores do Brasil e da Universidade de Harvard, além de contribuir para o estreitamento de laços e a realização de pesquisas conjuntas das instituições de ensino brasileiras e a norte-americana.

O Programa Institucional de Internacionalização (PrINT) tem como objetivo incentivar a internacionalização de instituições de ensino superior e institutos de pesquisa no Brasil como forma de incrementar o impacto da produção acadêmica e científica no âmbito dos programas de pós-graduação.


Com informações da Capes

Governo descobre novos depósitos de potássio para uso na agricultura

 

MINERAÇÃO


O mineral é largamente utilizado para aumentar a produtividade no campo
Publicado em 25/01/2021 15h11 Atualizado em 25/01/2021 15h37
Governo descobre novos depósitos de potássio para uso na agricultura

Minério foi identificado na Bacia do Amazonas. - Foto: Agência Brasil

Com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre o potencial no país de minerais usados na agricultura, o Serviço Geológico do Brasil, empresa pública ligada ao Ministério de Minas e Energia, identificou na Bacia do Amazonas novas ocorrências e ampliou em 70% a potencialidade sobre depósitos de sais de potássio, ou silvinita, como é denominado o mineral cloreto de potássio, do qual se extrai o potássio (K).

Essencial para qualquer tipo de cultivo, o potássio é um dos minérios mais importantes para a indústria de fertilizantes. O mineral é largamente utilizado para aumentar a produtividade no campo e, juntamente com o nitrogênio e o fósforo, forma a tríade presente nas formulações NPK.

Atualmente, o Brasil importa 96,5% do cloreto de potássio que utiliza para fertilização do solo. Também ostenta o título de maior importador mundial de potássio, com 10,45 milhões de toneladas adquiridas em 2019, de acordo com dados do Ministério da Economia.

De acordo com o Informe Avaliação do Potencial de Potássio no Brasil - Área Bacia do Amazonas, setor Centro ­Oeste, Estado do Amazonas e Pará, até o momento, pode-se afirmar a existência de depósitos em Nova Olinda do Norte, Autazes e Itacoatiara, com reservas em torno de 3,2 bilhões de toneladas de minério, além de ocorrências em Silves, São Sebastião do Uatumã, Itapiranga, Faro, Nhamundá e Juruti. Na região de Autazes, o minério pode ser encontrado a profundidades entre 650m a 850m, com teor de 30,7% KCl. Em Nova Olinda, a profundidade varia em torno de 980m e até 1200m, com teor médio de 32,59% KCl.

Impacto para o setor agrícola

De acordo com o diretor de Geologia e Recursos Minerais, do Serviço Geológico do Brasil, Marcio Remédio, caso esses depósitos já identificados entrem em produção, o impacto para o setor agrícola e para produção de fertilizantes no Brasil pode ser imediato. “A expectativa é que, ao reduzir a importação de fertilizantes, o insumo torne-se mais barato e acessível, eliminando custos de transporte e logística”, explicou.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, ressaltou a importância do trabalho que o Serviço Geológico do Brasil tem prestado para viabilizar insumos tão necessários para o desenvolvimento do país. “O Brasil é conhecido mundialmente por ser uma potência agroambiental, atendendo parte significativa da demanda mundial e crescente de alimentos. A pesquisa voltada a minimizar a dependência de agrominerais importados é uma ação estratégica e uma meta do Programa Mineração e Desenvolvimento, recentemente lançado.”

Outro ponto importante é a questão da soberania nacional. Neste ano, o mercado do potássio entrou em alerta devido à crise política em Belarus, maior fornecedor mundial da commodity, levando à elevação de preços e preocupação com o fornecimento do insumo. “Uma das nossas linhas de atuação é fomentar o descobrimento de novas jazidas para commodities estratégicas como o fosfato e o potássio, por meio de diversos projetos de prospecção, principalmente diante da preocupação em atender à projeção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de aumento de cerca de 27% da nossa produção de grãos na próxima década”, ressaltou o diretor-presidente do Serviço Geológico do Brasil, Esteves Pedro Colnago.

O secretário de Geologia e Transformação Mineral, Alexandre Vidigal, lembrou dos benefícios, além do agronegócio e da economia do país, que a atividade mineral pode gerar em âmbito regional, como a criação de novos empregos, melhoria na renda da comunidade local e mais arrecadação nos municípios produtores, que passam a receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Acesse o estudo


Com informações do Ministério de Minas e Energia


Governo Federal 

MEC custeará emissão de diplomas digitais para as universidades federais

 ENSINO SUPERIOR


O prazo para adesão é até o dia 31 de maio deste ano
Publicado em 25/01/2021 14h56 Atualizado em 25/01/2021 15h25

Após o lançamento do serviço que concretizou a emissão de diplomas digitais de curso superior de graduação, em dezembro de 2020, a Secretaria de Educação Superior (Sesu), do Ministério da Educação (MEC), dá continuidade à implementação do serviço e informa que custeará, para as universidades federais, as despesas inerentes à oferta dessa opção.

As universidades federais que desejarem aderir à solução tecnológica desenvolvida pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), organização social vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), devem formalizar a solicitação de adesão até o dia 31 de maio de 2021. A solicitação deve ser encaminhada para o e-mail: atendimento@rnp.br. As dúvidas podem ser esclarecidas por meio de atendimento telefônico, pelo 08007220216.

Toda a implantação promovida pelo MEC se dá a partir da solução tecnológica da RNP, que inclui disponibilização de infraestrutura em nuvem para geração e preservação de documentos digitais.

Saiba mais sobre o Diploma Digital


Com informações do Ministério da Educação


Governo Federal 

Mais 2,2 milhões de famílias passam a ter conta digital

 BOLSA FAMÍLIA


A partir desta segunda-feira (25), quem tem NIS terminado em 6, 7 e 8 pode movimentar o benefício por aplicativo
Publicado em 25/01/2021 14h52 Atualizado em 25/01/2021 15h23
Mais 2,2 milhões de famílias passam a ter conta digital

Na primeira etapa do cadastramento, em dezembro de 2020, foram abertas 1,5 milhão de contas sociais. - Foto: Ministério da Cidadania

Desde dezembro de 2020 está ocorrendo, de forma gradativa, o cadastramento de mais de 9 milhões de beneficiários do Bolsa Família no sistema bancário. Antes, nenhum deles tinha conta em instituições do sistema financeiro. Até março deste ano, todos os que recebem o benefício terão uma conta social digital da Caixa Econômica Federal. “A Poupança Social Digital é uma iniciativa importante do Ministério da Cidadania, que promoverá a maior inclusão bancária da história do Bolsa Família”, afirmou a secretária Nacional de Renda de Cidadania, do Ministério da Cidadania, Fabiana Rodopoulos.

Na primeira etapa do cadastramento, em dezembro de 2020, foram abertas 1,5 milhão de contas sociais, para quem possuía NIS com término 9 e 0, seguindo a data de crédito regular do programa. Em janeiro de 2021, mais 2,2 milhões de famílias receberão os recursos com os serviços da Conta Poupança Social Digital.

A abertura das contas digitais ocorre de forma automática pela Caixa, sem que o beneficiário precise levar documentos às agências. Segundo Fabiana Rodopoulos, a iniciativa permitirá que as pessoas tenham mais opções para utilizarem o valor do benefício. “Com a conta aberta, você não precisa sacar totalmente o dinheiro. Pode sacar de forma escalonada, utilizar o cartão para contas de débito e para pagamentos. É mais um benefício colocado para as famílias do programa.”

Além de movimentar o benefício pelo aplicativo de celular, os beneficiários poderão continuar sacando os recursos também por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão. Neste mês de janeiro, 14,23 milhões de famílias foram beneficiadas com o Bolsa Família, um orçamento de R$ 2,7 bilhões do Governo Federal.

Como movimentar a conta

A Conta Poupança Social Digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil. Para utilizá-la, não é preciso gerar nova senha. O beneficiário poderá usar a mesma senha do cartão social.

Assim, após o crédito dos valores, é possível fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de 9 milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil. O beneficiário também pode pagar contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo aplicativo ou nas casas lotéricas por meio da opção “Pagar na Lotérica” do Caixa Tem, além de fazer saques da conta com o cartão do programa Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

A poupança social digital foi criada, inicialmente, para pagamento do Auxílio Emergencial e, em outubro, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que transformou a conta em permanente, com o objetivo de permitir que as famílias de baixa renda tenham acesso ao sistema bancário de forma simplificada e sem custos.


Com informações do Ministério da Cidadania


Governo Federal 

Candidatos podem pedir reaplicação da prova do Enem até sexta-feira (29)

 

EDUCAÇÃO


No estado todo do Amazonas não será necessário o pedido de reaplicação
Publicado em 25/01/2021 14h31 Atualizado em 25/01/2021 15h17
Candidatos podem pedir reaplicação da prova do Enem até sexta-feira (29)

A solicitação deverá ser feita pela Página do Participante. - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Quem se sentiu prejudicado por algum incidente logístico durante a aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 pode pedir reaplicação. Também tem direito a fazer a solicitação aqueles que apresentaram sintomas de alguma doença infectocontagiosa, como a Covid-19, na véspera da prova desse domingo (24).

O prazo vai até sexta-feira (29) e deve ser feito pela Página do Participante. O resultado da solicitação será divulgado a partir do dia 12 de fevereiro.

As provas do exame serão reaplicadas pelo Inep em 23 e 24 de fevereiro.

Quem tem direito a reaplicação do Enem?

Doença - Inscritos que apresentaram sintomas de Covid-19 ou de outra doença infectocontagiosa prevista, na véspera (após as 12h dos sábados anteriores) ou nos dias de prova.

São elas: coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, Influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola e varicela.

Problema logístico - São considerados problemas logísticos, por exemplo, desastres naturais, falta de energia elétrica, falha no dispositivo eletrônico fornecido ao inscrito que solicitou uso de leitor de tela e erro de execução de procedimento de aplicação pelo aplicador, que tenha, comprovadamente, causado prejuízo ao participante.

Quais documentos apresentar?

Para a análise da possibilidade de reaplicação, a pessoa deverá inserir, obrigatoriamente, no momento da solicitação, documento legível que comprove a doença. Na documentação, é necessário constar o nome completo do participante, o diagnóstico com a descrição da condição, o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10), além da assinatura e da identificação do profissional competente, com o respectivo registro do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde ou de órgão competente, assim como a data do atendimento.

O documento precisa ser anexado em formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 MB. A aprovação ou a reprovação da solicitação deverá ser consultada na Página do Participante.

Enem no Amazonas

No estado todo do Amazonas não será necessário o pedido de reaplicação. Isso também vale para as cidades de Espigão do Oeste e Rolim de Mouro, em Rondônia.

A solicitação deverá ser feita pela Página do Participante.


Governo Federal 

Serviços de Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual são incluídos no Portal Regularize

 

MODERNIZAÇÃO


A expectativa é de que todos os serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estejam disponíveis no portal ainda em 2021
Publicado em 25/01/2021 14h18 Atualizado em 25/01/2021 15h13
Serviços de Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual são incluídos no Portal Regularize

Para requerer os novos serviços, o contribuinte deve acessar o portal e clicar em Negociar Dívida. - Foto: Banco de imagens

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu mais dois serviços no portal Regularize: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação das dívidas nas hipóteses autorizadas pela legislação.

Para requerer os novos serviços, o contribuinte deve acessar o portal, clicar em Negociar Dívida, selecionar o serviço que tem interesse, preencher os campos exigidos no formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos.

Caso o procurador da Fazenda Nacional necessite de mais esclarecimentos e documentos, abrirá prazo para o contribuinte complementar o requerimento, ou poderá também agendar reunião, sempre que julgar necessário. A complementação de documentos é feita no portal, no serviço Consultar Requerimento.

Negócio Jurídico Processual

Por meio do NJP, o contribuinte pode apresentar, perante a PGFN, propostas de negociação para regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

A negociação poderá tratar da calendarização da execução fiscal; criação de um plano de amortização do débito fiscal; aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e modo de constrição ou alienação de bens.

Acordo de Transação Individual

Esse serviço também permite ao contribuinte apresentar, perante a PGFN, propostas de negociação para regularizar a situação fiscal, conforme disposto na Portaria PGFN nº 9.917/2020.

A opção, no entanto, não está disponível para todos os contribuintes, mas apenas para aqueles que se encaixam em alguma das seguintes situações:

— grande devedor com capacidade de pagamento insuficiente: contribuintes com dívida total superior a R$ 15 milhões;

— devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida: com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial e em intervenção ou liquidação extrajudicial;

— entes públicos, independentemente do valor da dívida: estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta;

— dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas: na situação suspensa por decisão judicial, garantidas por penhora, fiança ou seguro, independentemente do prazo de suspensão; e

— devedor com débitos inscritos em dívida ativa de FGTS: cujo valor consolidado seja superior a R$ 1 milhão.

Acesse o portal Regularize


Com informações do Ministério da Economia

Governo Federal