Estado assina convênios para ofertar 1,2 mil vagas em cursos de nível superior

 

Objetivo é interiorizar oferta de cursos superiores

25/08/2020 15h56 - Atualizada hoje 16h37
Por Leonardo Nunes (SECOM)

Foto: Marco Santos / Ag. ParáCom a assinatura de convênios, o Governo do Estado iniciou, na tarde desta terça-feira (25), a 2ª etapa do projeto Forma Pará que vai ofertar 1,2 mil novas vagas distribuídas em 20 cursos de nível superior a serem implementados em 19 municípios e dois distritos paraenses. Com cerimonial presencial e transmissão via internet, os pactos foram assinados pelo governador Helder Barbalho e representantes das instituições de ensino. A solenidade foi realizada no Palácio dos Despachos, em Belém.

O Forma Pará é uma iniciativa do Estado, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet), que possibilita a união entre Governo, Instituições de Ensino Superior (IESs), Prefeituras e Associações Municipais. O programa tem como objetivo expandir a oferta de vagas dos cursos de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnológica), nos municípios do Estado que não possuem polos das universidades ou onde não exista a oferta de determinado curso.

Foto: Marco Santos / Ag. ParáEntre as instituições de ensino que assinaram convênio com o Governo estão a Universidade do Estado do Pará (Uepa), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e Instituto Federal do Pará (Ifpa). Com isso, em 2020, o Forma Pará alcança 30 municípios e 2 distritos no total.  

Helder Barbalho, governador do ParáFoto: Marco Santos / Ag. ParáO governador Helder Barbalho explica que a medida tem como objetivo interiorizar o acesso ao ensino superior considerando as características socioeconômicas da região. “A intenção é permitir o acesso ao ensino superior, qualificação de mão de obra, valorizando as vocações locais e expectativas da nossa juventude. Trabalhamos para que essa ampliação possa chegar em cada canto deste Estado”, destacou.

A 1ª fase do Forma Pará ofertou 1000 vagas em 10 turmas que iniciaram as aulas no último mês de setembro e mais 10 que começaram em janeiro, totalizando 20 turmas. A taxa de evasão das turmas iniciadas em setembro do ano passado, até o momento, é de apenas 3,64%. 

Carlos Maneschy, secretário de Ciência e TecnologiaFoto: Marco Santos / Ag. Pará“Com o lançamento de hoje, vamos ofertar mais 1,2 mil vagas em 35 municípios, totalizando assim, 2200 vagas. Esta é uma iniciativa pioneira, ambiciosa e dedicada, pois estas ofertas estão disponíveis por todo o Pará. Estamos completando um circuito que vai de um lado ao outro do Estado. É descentralização da educação e promover oportunidade para todos”, ressalta o titular da Sectet, Carlos Maneschy.

Entre os 19 municípios novos municípios que entraram para o projeto Forma Pará estão Belém, Salinópolis, Goianésia, Mocajuba, Ourém, Ulianópolis, Cachoeira do Piriá, Dom Eliseu, Marituba, Muaná, Novo Repartimento, Bom Jesus do Tocantins, Tailândia, Abel Figueiredo, Itupiranga, Piçarra, Jacundá, Ourilândia, Rurópolis e Novo Progresso. Entre os novos distritos estão Icoaraci e Mosqueiro, ambos em Belém.

Meta - A meta do Projeto é ofertar 80 turmas com uma média de 50 vagas cada, distribuídas em até 40 municípios, o que permitirá a formação de cerca 4 mil novos profissionais no período de quatro anos. Assim, o Forma Pará promove o desenvolvimento socioeconômico de diversas regiões do estado com a ampliação da mão de obra qualificada conforme as demandas dos próprios municípios.

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Codec trabalha para atrair investimentos ao Pará

 

Entre os já confirmados, a chegada das empresas Polimix e Gera e a criação da Zona de Processamento de Exportações (ZPE)

25/08/2020 16h15 - Atualizada hoje 17h30
Por Dayane Baía (SECOM)

A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) tem alcançado resultados na atração de empreendimentos ao Estado, mesmo no ano da pandemia. Os investimentos previstos giram em torno de R$ 168 milhões com a implantação das empresas Polimix Concreto e GERA (Geração de Energia Renovável da Amazônia), em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. Além de aquecer a economia local, os novos negócios devem criar cerca de 400 vagas de emprego diretas e indiretas. 

Foto: Arquivo / Ag. ParáAlém dos Distrito Industrial de Ananindeua, os outros três têm recebido atenção em Icoaraci, Marabá e Barcarena, que juntos abrigam cerca de 300 empresas em atividade. “Nesses quase dois anos que essa equipe está aqui trabalhando, nós temos feito um trabalho intenso no sentido de estimular e atrair cada vez mais empresas para o Estado do Pará. Nós temos quatro Distritos Industriais e estamos partindo para um quinto em Castanhal e o primeiro que será um condomínio industrial”, comentou Luftala Bitar, presidente da Codec.

Com investimento de R$ 3,8 milhões, a Codec deu início aos serviços de restauração nos sistemas viários nos distritos, que incluem terraplenagem, drenagem, pavimentação e urbanização de algumas vias e devem ser concluídos até o fim do ano. “Nós temos tido uma presença permanente com as administrações, prefeituras dos locais e zelando pela infraestrutura desses distritos. Temos contrato assinado com empresas de engenharia para manter a drenagem, a pavimentação e fazer com que esses distritos estejam permanentemente aptos a receber todos os transportes necessários para a circulação dos trabalhos que lá ocorrem”, acrescentou o presidente. 

Para fomentar as exportações e acelerar o desenvolvimento da economia paraense, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), o Governo do Pará garantiu, em julho, recursos de R$ 1 milhão para a continuidade das etapas de implantação da primeira Zona de Processamento de Exportações (ZPE) em Barcarena, e segunda do Brasil. 

Lutfala BitarFoto: Arquivo / Ag. Pará“Os nossos produtos serão industrializados com incentivos e exportados. Não é exatamente o que ocorre na Zona Franca de Manaus que importa produtos e vende o mínimo de 80% no mercado interno. A ZPE vende no mercado externo os nossos produtos, a nossa matéria-prima. Nós temos tido um apoio extraordinário do governador Helder Barbalho na implantação dessa ZPE. Ele já liberou os primeiros recursos necessários e nós deveríamos estar um ano adiantados se não fosse a pandemia. Mas conseguimos um adiamento de tal maneira que não haverá nenhum prejuízo com relação à instalação da ZPE”, garantiu Luftala.

Um dos projetos mais estratégicos para a economia, a ZPE tornará o Pará mais competitivo para as exportações, atraindo indústrias com a oferta de logística e infraestrutura facilitadas, aproveitando a proximidade com o Porto de Vila do Conde, além de isenções de impostos federais e estaduais. “O incentivo fiscal é uma atração permanente para que essas indústrias se instalem aqui porque a redução de impostos faz com que elas tenham um custo menor e sejam mais competitivas no mercado nacional e internacional”, disse Luftala.

O cronograma de implantação prevê até o final do ano o cumprimento das etapas de licenciamento ambiental e alfandegamento da ZPE, com início das obras em 2021.

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Codec trabalha para atrair investimentos ao Pará

 

Entre os já confirmados, a chegada das empresas Polimix e Gera e a criação da Zona de Processamento de Exportações (ZPE)

25/08/2020 16h15 - Atualizada hoje 17h30
Por Dayane Baía (SECOM)

A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) tem alcançado resultados na atração de empreendimentos ao Estado, mesmo no ano da pandemia. Os investimentos previstos giram em torno de R$ 168 milhões com a implantação das empresas Polimix Concreto e GERA (Geração de Energia Renovável da Amazônia), em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. Além de aquecer a economia local, os novos negócios devem criar cerca de 400 vagas de emprego diretas e indiretas. 

Foto: Arquivo / Ag. ParáAlém dos Distrito Industrial de Ananindeua, os outros três têm recebido atenção em Icoaraci, Marabá e Barcarena, que juntos abrigam cerca de 300 empresas em atividade. “Nesses quase dois anos que essa equipe está aqui trabalhando, nós temos feito um trabalho intenso no sentido de estimular e atrair cada vez mais empresas para o Estado do Pará. Nós temos quatro Distritos Industriais e estamos partindo para um quinto em Castanhal e o primeiro que será um condomínio industrial”, comentou Luftala Bitar, presidente da Codec.

Com investimento de R$ 3,8 milhões, a Codec deu início aos serviços de restauração nos sistemas viários nos distritos, que incluem terraplenagem, drenagem, pavimentação e urbanização de algumas vias e devem ser concluídos até o fim do ano. “Nós temos tido uma presença permanente com as administrações, prefeituras dos locais e zelando pela infraestrutura desses distritos. Temos contrato assinado com empresas de engenharia para manter a drenagem, a pavimentação e fazer com que esses distritos estejam permanentemente aptos a receber todos os transportes necessários para a circulação dos trabalhos que lá ocorrem”, acrescentou o presidente. 

Para fomentar as exportações e acelerar o desenvolvimento da economia paraense, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), o Governo do Pará garantiu, em julho, recursos de R$ 1 milhão para a continuidade das etapas de implantação da primeira Zona de Processamento de Exportações (ZPE) em Barcarena, e segunda do Brasil. 

Lutfala BitarFoto: Arquivo / Ag. Pará“Os nossos produtos serão industrializados com incentivos e exportados. Não é exatamente o que ocorre na Zona Franca de Manaus que importa produtos e vende o mínimo de 80% no mercado interno. A ZPE vende no mercado externo os nossos produtos, a nossa matéria-prima. Nós temos tido um apoio extraordinário do governador Helder Barbalho na implantação dessa ZPE. Ele já liberou os primeiros recursos necessários e nós deveríamos estar um ano adiantados se não fosse a pandemia. Mas conseguimos um adiamento de tal maneira que não haverá nenhum prejuízo com relação à instalação da ZPE”, garantiu Luftala.

Um dos projetos mais estratégicos para a economia, a ZPE tornará o Pará mais competitivo para as exportações, atraindo indústrias com a oferta de logística e infraestrutura facilitadas, aproveitando a proximidade com o Porto de Vila do Conde, além de isenções de impostos federais e estaduais. “O incentivo fiscal é uma atração permanente para que essas indústrias se instalem aqui porque a redução de impostos faz com que elas tenham um custo menor e sejam mais competitivas no mercado nacional e internacional”, disse Luftala.

O cronograma de implantação prevê até o final do ano o cumprimento das etapas de licenciamento ambiental e alfandegamento da ZPE, com início das obras em 2021.

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Governo do Estado constrói mais de 350 km de rodovias paraenses

 

Obras em execução constroem e pavimentam vias expressas do extremo sudoeste paraense à região do Marajó

25/08/2020 16h36 - Atualizada hoje 20h06
Por Kátia Aguiar (SETRAN)

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Transportes (Setran), constrói mais de 350 km de rodovias estaduais em regiões que vão desde o extremo sudoeste estadual à região do Marajó.  

No pacote de obras em execução são reconstruídas as seguintes rodovias PA-150 no sudeste paraense, uma extensão de 164,04 km; PA-140, que ganha 37,5 km de asfalto novo, no nordeste do Pará, PA-275, que recebe 61 km de pavimento no sudeste estadual.Os investimentos do governo do Estado na malha viária contemplam rodovias desde o sudoeste até o MarajóFoto: Divulgação

Na lista de beneficiadas, há, também, a PA-252, no nordeste, que recebe 62 km de novo pavimento; a PA-159, que ganha 20 km, em Breves no Marajó; PA-287, no sudeste, que tem 2,65 km da sua extensão  duplicada, e ainda tem a Vicinal Carne de Sol, região no extremo sudoeste do Pará, na fronteira com o Maranhão, que recebe 8 km de asfalto.

Secretário da Setran, Pádua Andrade afirmou que todas as obras estão em andamento e o Governo do Pará já iniciou o processo de licitação de outros dois conjuntos de obras de construção de rodovias paraenses, com execução ainda em 2020.O governo investe na construção de mais de 350 km de rodovias estaduaisFoto: ASCOM / SETRAN

"E algumas já foram licitadas, e serão superior a quase 970 km de rodovias. Será o maior investimento em obra de infraestrutura de estrada do Pará. Um orçamento de quase R$ 2 bilhões em 2020", destacou o titular da Setran, Pádua Andrade.

Ele informou que o recurso de 2020 para obras nas estradas é três vezes superior ao investido em 2019,  que girou em torno de R$ 450 milhões.O governador Helder Barbalho vem acompanhando o andamento das obras em suas agendas de trabalho no interiorFoto: Marco Santos / Ag. Pará

O primeiro pacote, segundo o secretário, inclui quase 496 km de pavimentação com recursos do Tesouro estadual e 472 km de construção e pavimentação de rodovias com recursos do Prodeir (Programa de Desenvolvimento e Integração  do Estado  do Pará).

Entre as obras, há a construção e pavimentação de vias estratégicas para o desenvolvimento de regiões inteiras, como a Transcarajás, um trecho que liga Canaã dos Carajás ao km 70, na BR-155; a PA 275, de Parauapebas a Eldorado dos Carajás, rota de escoamento do minério e do agronegócio; a PA-407, conhecida como Vicinal do Açaí, por onde escoa grande parte da produção do fruto da região do Tocantins.As frentes de trabalho da Setran estão atuando em todas as regiõesFoto: Pedro Guerreiro / Ag. Pará

Também haverá a Transuruará, que reduz em quase 200 km o tempo de viagem de Itaituba a Santarém no oeste do Pará; a PA-370, no Xingu; e a pavimentação da Perna Leste, uma alternativa de tráfego para quem acessa a Alça Viária pelo Acará até a PA-140 (Bujarú).

Ao todo, a malha rodoviária estadual tem 7.500 km de rodovias, destas mais de 52% não tinha pavimento asfáltico no início do atual governo. Agora, com novas as obras, mais de 1.300 km de rodovias serão construídas ou reconstruídas.

Há ainda investimentos nas estradas vicinais dos municípios paraenses por meio de convênio com as prefeituras municipais, em que serão investidos cerca de R$ 111 milhões, em estradas e construção de pontes.

Estado firma acordo para oferta de pós-graduação em autismo para servidores públicos

25/08/2020 16h51 - Atualizada hoje 21h20
Por Isabela Quirino (EGPA)

Foto: Marco Santos / Ag. ParáNa tarde desta terça-feira (25) a Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) e a Secretaria de Saúde do Estado do Pará (Sespa), por meio da Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo (CEPA), firmaram acordo de cooperação para a realização do curso de Pós-graduação em nível de Aperfeiçoamento em “Políticas Públicas e Gerenciamento de Processos Inclusivo: um olhar para o Transtorno do Espectro do Autismo”. 

A assinatura ocorreu no Salão de Atos, no Palácio dos Despachos, durante a cerimônia de assinatura de convênios da 2ª etapa do projeto Forma Pará, e contou com a presença do governador Helder Barbalho.

“Aqui celebramos a perspectiva real da utilização da Escola de Governança para a formação de profissionais que estejam voltados à inclusão através do programa ‘Um olhar para o Transtorno do Espectro do Autismo’. Isto é um projeto que envolve a Escola de Governança e a Secretaria de Saúde do Estado dentro de uma iniciativa transversal para que o estado possa cuidar dos seus autistas”, afirma o governador. 

Foto: Marco Santos / Ag. ParáA ação surge com o objetivo de suprir a necessidade de qualificar servidores da área da gestão pública com foco nas áreas jurídicas, saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, e capacitá-los na gestão de políticas públicas de inclusão, atendendo as legislações vigentes sobre o tema e também habilitando-os para a construção de projetos e captação de recursos nessa área. 

A diretora geral da Escola de Governança, Evanilza Marinho, destaca a importância do tema para a capacitação dos servidores públicos. “Para a EGPA é gratificante poder ampliar o trabalho que realizamos com capacitações para a inclusão e nos inserir nesta política estadual que atenderá equipes multidisciplinares, ampliando o atendimento com qualidade nos municípios paraenses”. 

O curso contará com 180 horas, realizadas durante o período de outubro de 2020 a junho de 2021 e ministradas na modalidade semi-presencial, capacitando um total de 350 servidores estaduais e municipais, proporcionando o acesso a conhecimentos para uma prática profissional no serviço público que responda aos desafios do processo inclusivo.

Nesta primeira fase, os cursos serão realizados nos municípios de Altamira, Barcarena, Breves, Capanema, Conceição do Araguaia, Goianésia do Pará e Itaituba.

“Para nós é um marco utilizar um instrumento de comunicação tão importante com os servidores, que é a Escola de Governança, para informar sobre práticas baseadas em evidências científicas que vão modificar o olhar sobre a pessoa com transtorno do espectro autista no estado do Pará”, explica a coordenadora estadual de políticas para o autismo, Nayara Barbalho. 

No dia 18 de junho foi realizado o Webinário “Capacitar para incluir: um olhar sobre o autismo”, ação que marcou o lançamento do Programa de Capacitação em Autismo do Estado do Pará, previsto na Lei 9.061/2020, assinada pelo Governador Helder Barbalho no dia 22 de maio de 2020, instituindo a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

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Polícia Militar terá 100% das viaturas trocadas por pickups

 

Substituição das viaturas policiais começará no próximo dia 31 de agosto, e a medida gera maior economia aos cofres públicos

25/08/2020 17h03 - Atualizada hoje 19h25
Por Carol Menezes (SECOM)

Pela primeira vez a frota de veículos da Polícia Militar destinada ao atendimento das ocorrências feitas pelos cidadãos será inteiramente de caminhonetes. Começa no dia 31 de agosto a entrega de parte das 1.154 viaturas Hilux e Duster que substituirão todos os 899 Palio Weekend, Logan e Amarok utilizados neste atendimento já há cerca de dois anos. O governador Helder Barbalho fará, à ocasião, no estacionamento do Mangueirão, a entrega de 418 pickups, que serão postas imediatamente em atividade na Região Metropolitana de Belém (RMB).A nova frota da PM, exclusivamente com veículos Hilux e Duster, já começa a entrar em ação na próxima semanaFoto: Kleber Santos / Ag. Pará

Será um dia histórico na corporação, segundo o Comandante-Geral da PM, Cel. Dilson Júnior. "Teremos uma frota operacional de maior resistência e robustez, compatível com nossas vias, vicinais, estradas, e isso deve proporcionar uma maior ostensividade".

Coronel Dilson Júnior afirmou que embora sejam carros de maior valor de mercado e em maior quantidade, o Estado conseguiu economizar neste novo contrato, com validade de dois anos. "Todos são movidos a diesel, ao contrário dos que temos hoje, abastecidos com gasolina. Atualmente, cada unidade custa cerca de R$ 5,4 mil, mensais, e com o novo processo licitatório realizado, as caminhonetes custarão cerca de R$ 3,4 mil, cada uma, e com aumento real no quantitativo".

O aumento no número de carros deve garantir pelo menos uma viatura em cidades do interior paraense que hoje têm somente carros inadequados ou motos, ou não contam com nenhum tipo de automóvel.Uma das vantagens do aumento da frota é garantir pelo menos uma viatura em cada sede dos 144 municípios do ParáFoto: Ricardo Amanajás / Ag. Pará

As dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus impediram que a empresa vencedora da licitação disponibilizasse todos os veículos de uma vez. "A cada 15 dias chegam mais outras novas unidades, de modo que penso que, até, no máximo, novembro toda a frota de todo o Estado estará inteiramente renovada", antecipa o coronel Dilson Júnior.O major João Azevedo destaca o investimento do Estado na garantia de condições de trabalho ainda mais dignas para proteção da populaçãoFoto: Ricardo Amanajás / Ag. Pará

Já o major João Azevedo, chefe da seção de Gerenciamento e Controle de Frota do Almoxarifado Central da PM, ressalta o ganho para um exercício ainda mais digno da tarefa de proteger a população. "Com veículos mais apropriados, os agentes estarão mais confortáveis e seguros para cumprir os chamados. Isso é um ganho na qualidade de vida deles".

Tão logo terminar a distribuição pela RMB, começam os envios de carros para os Comandos do Policiamento Regional (CPRs) das regiões de Marabá, do Marajó, de Santarém, e de Bragança e outras.

"São veículos novos, que naturalmente irão demorar mais um pouco para apresentar problemas mecânicos. O grafismo que identifica as viaturas também será trocado, e creio que logo em breve toda a população passará a identificar muito mais rapidamente a presença da Polícia Militar nas ruas", destaca o major João Azevedo.

O governador Helder Barbalho vai entregar logo no início da semana 418 pickupsagência pará 

Webinário abordará boas práticas do parto, nascimento e aleitamento materno

 

25/08/2020 17h04 - Atualizada hoje 19h31
Por Roberta Vilanova (SESPA)

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) realizará, nesta quarta-feira (26), das 14h às 16h, o webinário “Boas práticas do parto, nascimento e aleitamento materno” como parte da programação alusiva ao "Agosto Dourado", que é o mês dedicado à intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno exclusivo para as crianças até os seis meses de idade.  

O evento contará com palestras da médica obstetra Laíses Braga, da Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna; e da nutricionista da Fundação Santa Casa, Cynara Souza. A mediação será feita pela médica pediatra sanitarista e coordenadora estadual de Saúde da Criança, Ana Cristina Guzzo.O evento é alusivo ao ″Agosto Dourado″, mês dedicado à intensificação do aleitamento materno exclusivoFoto: Divulgação

Segundo Guzzo, o objetivo é falar das boas práticas de parto e nascimento e relacioná-las ao aleitamento materno como alimentação exclusiva. “Vamos mostrar, por exemplo, a importância do contato pele a pele entre mãe e bebê considerando o momento atual de pandemia de Covid-19 que estamos vivendo”, informou.

Ela lembrou que o tema escolhido para a Semana Mundial do Aleitamento Materno, comemorada de 1º a 7 de agosto, e estendido para o mês de agosto inteiro “Apoie a amamentação para um planeta mais saudável”, tem o objetivo de mostrar a importância da amamentação para o meio ambiente. Então, o webinário também vai abordar esse tópico, mostrando que a amamentação exclusiva contribui muito para um meio ambiente mais saudável. 

Conforme Ana Cristina Guzzo, uma criança que não é amamentada terá o leite materno substituído por outros leites, como o de vaca, o que gera uma série de prejuízos para o meio ambiente, tais como desmatamento para criação de pasto, produção de gases pelos animais que destroem a camada de ozônio, consumo de chupetas, mamadeiras e latas de leite que são descartadas no meio ambiente. “Se considerarmos que no Brasil são três milhões de nascidos vivos ao ano e que apenas 40% dessas crianças são amamentadas exclusivamente, os 60% vão gerar, por pelo menos dois anos, um grande impacto ao meio ambiente”, enfatizou. 

Agenda - A programação organizada pela Sespa e instituições parceiras está com a maioria das suas atividades sendo realizadas por meio virtual. Então, o webinário também será transmitido por meio do Google Meet, com limite de 100 vagas. Qualquer pessoa pode assistir às palestras e depois fazer perguntas.Material de divulgação do webinário que terá a participação de indígenas e quilombolasFoto: Divulgação

Importante informar ainda, que na sexta-feira (28), das 10h às 12h, também acontecerá o webinário “Aleitamento Materno em Povos Indígenas e Tradicionais”, tendo como expositoras a mestranda em Antropologia e liderança indígena no Baixo Tapajós, Luana Kumaruara; e a mãe quilombola e mestre em Desenvolvimento Sustentável junto a povos e territórios tradicionais pela UNB, Daniele Sarmento. O mediador será o médico e biólogo Hilton Silva, Doutor em Antropologia Biológica. 

Os webinários têm apoio da Sociedade Paraense de Pediatria, Bombeiros da Vida, Gilmara Silva Nutricionista Pediátrica e Consultora em Amamentação, Fundação Santa Casa e Secretaria Municipal de Saúde de Belém.

Serviço: Os webinários podem ser acessados aqui.

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Governo abre linha de crédito para mototaxistas com taxa de juros menor que 1%

 

O empréstimo já estará disponível no Banpará a partir de 26 de agosto, nas agências instaladas em 109 municípios

25/08/2020 20h08 - Atualizada hoje 21h55
Por Carol Menezes (SECOM)

Uma iniciativa que visa valorizar um dos meios de transporte mais acessíveis à população, principalmente no interior do Estado. Os mototaxistas interessados em trocar ou melhorar seus instrumentos de trabalho já podem ter acesso a empréstimos no Banco do Estado do Pará (Banpará), com limite de R$ 15 mil e prazo de até 48 meses para pagar. Outras vantagens da linha de crédito para a categoria são carência de 90 dias para o pagamento da primeira parcela e juros mensais de 0,89%.

O benefício, que já estará disponível a partir desta quarta-feira (26) em agências do Banpará instaladas em 109 municípios, foi anunciado na noite desta terça-feira (25) pelo governador Helder Barbalho e pelo presidente da instituição financeira, Braselino Assunção, em vídeo divulgado nas redes sociais. "Estamos lançando um programa de apoio para esta categoria fundamental aos paraenses", afirmou o governador, ressaltando que o acesso ao crédito é "uma maneira de garantir a renovação da frota, e mais qualidade e segurança, graças a um melhor equipamento”.A categoria da área de transporte recebe o apoio do Estado para melhorar as condições de trabalhoFoto: Marco Santos / Ag.Pará

Critérios - Mesmo não tendo um volume de recursos pré-determinado pelo governo, pois atenderá à demanda, o pedido de empréstimo passará por análise de crédito. O solicitante também deve estar regularizado em uma associação e/ou entidade de regulamentação da atividade.

Segundo Braselino Assunção, “é mais uma linha de crédito lançada pelo governo do Estado, por meio do Banpará, para atender uma categoria que é muito importante para o desenvolvimento deste Estado, na medida em que faz o transporte de uma grande massa da população”.

Desde o início de 2019, e principalmente após o início da pandemia de Covid-19, o Banpará tem se dedicado a ampliar o acesso ao crédito em diversas modalidades, criando oportunidades de geração de emprego e renda para os mais diversos públicos, e assim contribuindo para reativar a economia no Estado. Há cerca de uma semana foi aberto o crédito imobiliário para correntistas e servidores estaduais, efetivos ou não, também com vantagens em relação ao tempo de financiamento e taxas de juros.

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Estado promove minicurso de atendimento à mulher em situação de violência

 

Profissionais que atuam em unidades integradas de vários municípios são o público-alvo da capacitação

25/08/2020 20h59 - Atualizada hoje 22h56
Por Isabela Quirino (EGPA)

O minicurso “Aspectos do atendimento integrado e Integral à mulher em situação de violência”, realizado de forma online, foi aberto na noite desta terça-feira (25), no auditório da Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA), numa promoção conjunta da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Fundação ParáPaz, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Patrulha Maria da Penha, Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e EGPA. A programação contou com a palestra “Violência contra mulheres, indicadores de desigualdades de gênero e a emergência de políticas públicas para as mulheres”.A capacitação a distância oferecida pelo Estado visa aprimorar o atendimento a mulheres vítimas de violênciaFoto: Ascom / EGPA

Gilberto Aragão, titular da Sejudh, enfatizou a importância do evento para a garantia de direitos em todo o Pará. "A requalificação dos servidores públicos que trabalham com os direitos das mulheres é extremamente necessária, pois são atendimentos diferenciados, que precisam de atenção específica e mais qualificada. A Secretaria de Justiça não poderia estar fora desse contexto, e compreendemos que este tipo de ação deve ter continuidade", ressaltou o secretário.

A capacitação é exclusiva para profissionais das áreas afins e setores que atuam em unidades integradas nos municípios de Ananindeua, Altamira, Belém, Breves, Bragança, Marabá, Paragominas, Santarém, Tucuruí, Parauapebas, Marituba (da Sala Lilás), Santa Maria do Pará e Vigia de Nazaré.

Qualidade - “Acredito que a capacitação é o segredo de um bom atendimento. Quanto mais estivermos integrados e fortalecidos, mais criaremos uma consolidação desse trabalho em todo o Estado, oferecendo para a população a mesma qualidade de atendimento em todos as regiões", disse Jamile Saraty, presidente da Fundação ParáPaz.

Na aula inaugural houve uma palestra sobre a temática da violência contra as mulheresFoto: Ascom / EGPAO minicurso tem carga horária total de 8 h, ministradas na modalidade a distância. “A EGPA trabalha com EaD há anos e intensificamos nossas ações, aumentando cada vez mais nossa experiência na área. Nosso desejo é realmente trabalhar de forma integrada e dar este suporte para todas as secretarias do Estado”, informou  a diretora-geral da Escola de Governança, Evanilza Marinho. 

A ação busca identificar as dificuldades de operacionalização no atendimento às mulheres em situação de violência, visando requalificar as intervenções e fluxos internos e externos para garantir melhor integração dos serviços e proporcionar um atendimento de maior qualidade, humanizado e acolhedor às mulheres. O minicurso prossegue até a próxima sexta-feira (28).

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Banpará é o banco mais procurado por micro e pequenos empresários na pandemia

 

A instituição bancária do Pará movimenta a economia durante a crise de saúde mundial

25/08/2020 22h38 - Atualizada hoje 22h43
Por Raiana Coelho (SEDEME)

Uma pesquisa realizada em todo o Brasil pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostrou que, no Pará, o Banco do Estado (Banpará) é a instituição financeira mais procurada por empreendedores durante a pandemia de Covid-19, sendo mencionado por mais de 50% do público ouvido. Desde o início da pandemia, a cada mês o Sebrae nacional realiza pesquisas para avaliar os reflexos da crise de saúde mundial nos pequenos empreendimentos.

“Para ter uma ideia, bancos nacionais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil aparecem a baixo de 20%. Isso mostra o compromisso do Estado do Pará em, principalmente, movimentar a economia, fazer empréstimos conscientes, como no caso do Fundo Esperança, e colocar cerca de 200 milhões de reais no mercado para que as empresas pudessem ter um fôlego maior e conseguissem sobreviver nesse período de pandemia”, ressalta Rubens Magno, superintende do Sebrae no Pará, agradecendo a parceria firmada com o governo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) e do Banpará.

Indicadores - Faturamento, vendas, funcionamento e crédito são alguns dos indicadores avaliados no estudo, que serve de base para as ações do Sebrae nas articulações com entidades públicas e privadas, e para a criação e operacionalização de linhas de crédito – o que ocorreu com o Fundo Esperança, que já auxiliou mais de 65 mil micros e pequenos empreendedores, trabalhadores informais e da economia criativa em todo o território paraense.

“Isso mostra um grande alinhamento entre o Banpará e as estratégias do governo no sentido de que esses pequenos empresários tivessem melhores condições de atravessar um período muito grave que vem sendo essa pandemia. Por isso, o Banpará está, realmente, junto da população paraense”, afirmou o presidente do Banco, Braselino Assunção.

Monitoramento - Desde o anúncio do primeiro caso confirmado de infecção pelo novo coronavírus no Brasil, o Sebrae monitora as ações de instituições financeiras de todo o País, principalmente em relação ao acesso a crédito, considerado essencial para a sobrevivência das micro e pequenas empresas durante a crise.

No primeiro levantamento, realizado no final de março, foram mapeadas 33 linhas de crédito disponíveis. Agora, na 16ª versão da pesquisa, atualizada entre os dias 27 de julho e 7 de agosto, subiu para 183 o total de linhas de crédito disponíveis para o segmento, o que representa um aumento de 454% ao longo dos cinco meses de pandemia. A maior parte das linhas de crédito é oferecida por bancos regionais, agências de fomento regionais e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) de microcrédito.

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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

 

 

Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido.

25/08/2020 14h51 - Atualizado há

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa. Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV, da lei, que beneficia com a isenção do tributo pessoas com deficiência física, visual e mental e com transtornos do espectro autista.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada.

Benefício incompleto e discriminatório

Para o ministro Dias Toffoli, a isenção de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminatória, ao excluir as pessoas com deficiência auditiva do rol dos beneficiados. “E, ao assim proceder, o poder público ofendeu não só a isonomia, mas também a dignidade e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais dessas pessoas”, afirmou. Segundo ele, nessas hipóteses, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para “efetivar os preceitos violados, muitos deles caríssimos ao Estado Democrático de Direito”.

Políticas públicas

De acordo com o relator, o benefício fiscal foi construído como forma de realizar políticas públicas para a inclusão social das pessoas beneficiadas. A partir da análise das diversas legislações que trataram do assunto, Toffoli verificou as sucessivas ampliações do rol das deficiências contempladas com a isenção, e lembrou que a ideia das normas foi facilitar a locomoção dessas pessoas e melhorar suas condições para exercerem suas atividades, buscarem atendimento para suas necessidades e alcançarem autonomia e independência. Por isso, considerou não haver razão para impedir a aplicação do benefício fiscal em relação, também, às pessoas com deficiência auditiva.

O presidente do STF ressaltou que essas políticas têm natureza constitucional e estão conectadas a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial com a dignidade da pessoa humana. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao divergir parcialmente. Para ele, não cabe ao Supremo determinar prazo para atuação do Legislativo, pois, se isso não ocorrer, a decisão torna-se inócua.

EC/AS//CF

Leia mais:

10/4/2015 - Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

• Processo relacionado: ADO 30

• STF

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional

 

Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que alegava que a arrecadação estaria sendo destinada a fim diverso.

25/08/2020 15h14 - Atualizado há

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O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878313, com repercussão geral reconhecida (Tema 846).

De acordo com a decisão, é admissível a continuidade da cobrança da contribuição, prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do estabelecido no artigo 4º da norma, desde que esteja diretamente relacionado aos direitos decorrentes do FGTS.

Desvirtuamento

O recurso foi interposto por uma empresa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve sentença em que foi assentada a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001. Segundo o TRF-4, não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar o afastamento da incidência. No RE, a empresa sustentava que a contribuição teria se tornado indevida, pois a arrecadação estaria sendo destinada a fins diversos do que, originariamente, justificou sua instituição.

A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do fundo. De acordo com a empresa recorrente, o reequilíbrio das contas foi atestado em 2012 pela Caixa Econômica Federal (CEF), e os valores arrecadados estariam sendo remetidos ao Tesouro Nacional. Assim, o quadro atual representaria desvirtuamento do produto da arrecadação.

Finalidade da contribuição

No voto condutor do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes disse que a finalidade da contribuição não deve ser confundida com os motivos determinantes de sua criação. Segundo ele, o motivo da criação foi a preservação do direito social dos trabalhadores referente ao FGTS, sendo esta sua genuína finalidade. Em decorrência dessa destinação principal, foi autorizada a utilização dos recursos para a compensação financeira das perdas das contas do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Esta destinação, prevista no artigo 4º da lei, “é apenas acessória e secundária” e, a seu ver, não exaure integralmente a finalidade a que a contribuição se destina.

Outras destinações

O ministro Alexandre destacou que esse entendimento é reforçado pelo artigo 13 da norma, ao estabelecer que, até 2003, as receitas oriundas das contribuições teriam destinação integral ao FGTS. “Dessa afirmação, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos”, observou.

No seu entendimento, há outras destinações a serem conferidas à contribuição social, igualmente válidas, “desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS”. O ministro citou como exemplo o Programa Minha Casa Minha Vida, cujos destinatários são, em sua grande maioria, os mesmos beneficiários do fundo.

Os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso ficaram vencidos, ao votarem pelo parcial provimento do recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da contribuição social, diante do esgotamento do objetivo delimitado quando da sua instituição.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.

SP/AS//CF

Leia mais:

28/9/2015 - STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou

Processo relacionado: RE 878313