domingo, 26 de julho de 2020

Governo repassa mais de R$ 157 milhões para a compra de EPIs



Recursos são para auxilar a rede socioassistencial de estados e municípios no período de pandemia
Publicado em 24/07/2020 15h47
Governo Federal já repassou mais de R$ 157 milhões para a compra de EPIs para a rede socioassistencial
Para serem elegíveis a receber os equipamentos de proteção, estados, municípios e o Distrito Federal precisam ter em sua estrutura unidades do SUAS - Foto: Ministério da Cidadania
Mais de R$ 157 milhões já foram repassados pelo Governo Federal para auxiliar a rede socioassistencial de estados e municípios no período de pandemia causada pelo novo coronavírus. O recurso é destinado à compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)para trabalhadores da rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas) de estados e municípios. A segunda parcela do repasse emergencial, paga em julho, ultrapassou o valor de R$ 58 milhões.
Ao todo, 2.884 municípios de todos os estados receberam os recursos e mais de 110 mil trabalhadores da rede socioassistencial foram beneficiados. A região que concentra o maior número de municípios é a Nordeste, com 1.250 contemplados. O valor em repasses para a região supera os R$ 25 milhões.
O secretário substituto de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Miguel Ângelo Oliveira, assegura que o Governo Federal está fazendo a sua parte para garantir que a rede socioassistencial continue prestando serviço às pessoas. “Disponibilizar recursos aos municípios, com transferência de renda fundo a fundo, significa proteção aos trabalhadores, aos usuários e manutenção dos serviços socioassistenciais nos municípios brasileiros”, afirma.
Para serem elegíveis a receber os equipamentos de proteção, estados, municípios e o Distrito Federal precisam ter em sua estrutura unidades do Suas, como Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro-Dia, Centro-Pop, Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento.
Os recursos foram garantidos com a Medida Provisória nº 953, publicada em 16 de abril, que abriu crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Suas. A Portaria nº 378, publicada no Diário Oficial da União em 8 de maio, trouxe detalhes do repasse.

Com informações do Ministério da Cidadania.
Governo Federal 
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Bolsa Família: governo amplia prazo de saque do benefício


COVID-19


Com a portaria, prazo se estende até o fim do período de emergência em saúde pública
Publicado em 24/07/2020 17h10 Atualizado em 24/07/2020 17h20
Bolsa Família: Governo Federal amplia o prazo de saque para beneficiários
Muitas famílias vivem em locais com dificuldade de acesso aos canais de saque - Foto: Ministério da Cidadania
OGoverno Federal decidiu ampliar o prazo de saque para beneficiários do Bolsa Família. O ato foi oficializado pela Portaria nº 444, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. Por lei, os beneficiários tinham até 90 dias para efetuar o saque do benefício. Em função do estado de calamidade pública, o governo determinou que esse prazo seja estendido até o fim do período de emergência.
“Muitas famílias vivem em locais com dificuldade de acesso aos canais de saque, alguns deles a horas de barco. Foi pensando nessas pessoas que o governo decidiu ampliar o prazo”, explica a secretária de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania, Fabiana Rodopoulos.
Curralinho, município da região do Marajó, interior do Pará, é um dos exemplos desse difícil acesso. A secretária de Assistência Social do município, Cristiane Costa, comenta que há localidades ali em que a chegada só é feita de barco e pode levar até 12 horas. Ela explica que as famílias se organizam entre si para buscar o benefício e que, neste momento de pandemia, fica ainda mais difícil.
“As famílias se organizam para uma pessoa buscar o benefício de todas. Muitas vezes ficam de um dia para o outro, na tentativa de saque, pois só temos duas lotéricas na cidade. Neste momento de pandemia, o número de embarcações diminuiu e o número de pessoas dentro dos barcos também. Tudo está mais difícil”, explica.
A prorrogação é válida para todas as parcelas do Bolsa Família. No caso dos beneficiários que passaram a receber o Auxílio Emergencial do Governo Federal, serão 270 dias (nove meses) para efetuar o saque. Todos os que recebem por meio da Conta Fácil ou Conta Poupança terão o benefício depositado normalmente.
Com informações do Ministério da Cidadania.
Governo Federal 
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Funai e Sesai atuam para promover a saúde indígena no País


SAÚDE INDÍGENA

Nota: Mobilização Nacional Indígena exige medidas urgentes em ...

Órgãos do governo atuam em conjunto no combate ao novo coronavírus em terras indígenas
Publicado em 24/07/2020 17h17
Funai e Sesai atuam para promover a saúde indígena no País
A Funa monitora as ações e serviços de atenção enquanto a oferta e execução dos trabalhos são de responsabilidade da Sesai. - Foto: Igor Soares/Ministério da Defesa
AFundação Nacional do Índio (Funai) e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) estão trabalhando de forma articulada para a promoção da saúde indígena em todo o País. A Funai tem o papel de monitorar as ações e serviços de atenção à saúde indígena, enquanto a oferta e execução dos trabalhos são de responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio da Sesai.
O monitoramento da Funai se dá via Coordenação de Acompanhamento de Saúde Indígena (Coasi), com o apoio das 39 unidades descentralizadas do órgão espalhadas pelo país, e contribui para o fortalecimento do Subsistema, bem como para a garantia do direito à atenção diferenciada e valorização das medicinas tradicionais indígenas.
A Fundação e a Secretaria também atuam em conjunto no combate ao novo coronavírus. Entre as ações, está a entrega de alimentos, a fim de garantir a segurança alimentar das populações indígenas e promover o isolamento social, e a realização de barreiras sanitárias. A expectativa da Funai é alcançar a marca de 500 mil cestas distribuídas nas próximas semanas.
A Fundação conta também com uma Central de Atendimento específica para solicitações dos povos indígenas relacionadas ao combate à covid-19. A intenção é fazer com que as informações cheguem no menor tempo possível aos órgãos competentes, possibilitando o atendimento imediato.
As demandas podem ser encaminhadas para os telefones (61) 99622-7067 e (61) 99862-3573, por meio de mensagem de texto e aplicativo WhatsApp ou ainda pelo e-mail covid@funai.gov.br. Para efetivar a solicitação, reclamação ou pedido de informações é preciso informar dados como nome completo e localização, além de apresentar um relato detalhado da situação.

Com informações da Fundação Nacional do Índio
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Governo zera imposto de importação de equipamentos de energia solar


ECONOMIA


Equipamentos entram em lista de bens de capital que terão os impostos de importação zerados até o final de 2021
Publicado em 24/07/2020 18h15 Atualizado em 24/07/2020 18h36
Governo zera imposto de importação de equipamentos de energia solar
Equipamentos de energia solar terão os impostos de importação zerados até o final de 2021.
Equipamentos de energia solar terão os impostos de importação zerados até o final de 2021. Entre eles, bombas para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico que funciona com painéis solares que captam a luz e geram energia elétrica. Também entram na lista de produtos que passam a ter as tarifas de importação zeradas os rastreadores solares, que são aproveitados em grandes usinas para acompanhar a posição do sol ao longo do dia, o que aumenta a produtividade da unidade. 
 
 O presidente Jair Bolsonaro comentou a medida em suas redes sociais.
“O governo Bolsonaro zera imposto de importação de equipamentos de energia solar. As resoluções publicadas no Diário Oficial da União surgem após sequência de isenções no mesmo sentido de cerca de 539 itens ligados ao combate do covid-19”.
Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) disse que a medida, que entra em vigor em 1° de agosto, atende uma solicitação feita pelas empresas diretamente ao Governo Federal.
Segundo ele, a expectativa é haver uma redução no valor que será pago pelo consumidor. “Para as empresas que vão utilizar esses equipamentos e também para os consumidores que vão comprar sistemas com esses equipamentos existe uma expectativa de redução do preço final desses equipamentos e desses sistemas”.
 Energia limpa
O Ministério de Minas e Energia informou que as fontes renováveis de energia, que incluem hidráulica, eólica, solar e bioenergia, chegaram a 46,1% de participação na Matriz da Demanda Total de Energia de 2019, aumentando 0,6 ponto percentual em relação ao indicador de 2018. A energia solar cresceu 92% e a eólica, 15,5%, fontes que, somadas, contribuíram com 50% do aumento da participação das renováveis na matriz.  
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, a instalação de equipamentos de geração de energia solar tem grande potencial no Brasil e já corresponde por cerca de 3 gigawatts em potência instalada.
Governo Federal 
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Hospital Universitário de Brasília finaliza reforma e ampliação de subestações de energia


HUB


Investimento foi de R$ 16,8 milhões da Ebserh. A nova estrutura garantirá o fornecimento ininterrupto de energia
Publicado em 24/07/2020 19h03
Hospital Universitário de Brasília finaliza reforma e ampliação de subestações de energia
São aproximadamente mil metros quadrados de novas construções. - Foto: Ebserh
Odobro da capacidade elétrica, mais qualidade e segurança na distribuição de energia, cobertura de geradores em todas as áreas e sistemas automatizados. Esses são os principais ganhos da obra de ampliação e modernização das subestações do Hospital Universitário de Brasília da Universidade de Brasília (HUB). Na prática, essas melhorias representam o funcionamento confiável de todos os equipamentos médico-hospitalares, computadores, sistemas, iluminação e qualquer serviço que dependa de energia para funcionar. O resultado é a melhoria da assistência ofertada ao paciente e do ambiente de trabalho aos colaboradores.
O valor do investimento foi de R$ 16,8 milhões, por meio do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), rede a qual o HUB integra. São aproximadamente mil metros quadrados de novas construções, formadas por uma subestação central, duas subestações menores e uma cabine de medição, responsável pela seleção e proteção do circuito de energia. Outras duas subestações foram reformadas, e uma outra, atualizada.
“Tornamos realidade algo que é essencial para a infraestrutura. A obra poderá oferecer condições seguras tanto para o profissional, como para os alunos e os pacientes. É uma missão que está sendo cumprida”, avaliou o presidente da Ebserh, Oswaldo Ferreira. “Este talvez seja um marco na história do HUB, que estava chegando em um ponto crítico em relação à instalação de novos equipamentos for falta de estrutura”, disse o diretor vice-presidente da empresa, Eduardo Vieira. “Essa é a concretização de um desafio assumido em outubro de 2019, que representa a sustentabilidade energética para o HUB e que só foi possível pela parceria com a Ebserh e a UnB e o apoio dos técnicos do hospital”, afirmou a superintendente do HUB, Elza Noronha.

Melhorias

A subestação central é a maior estrutura construída. Localizada em frente à Unidade de Oncologia (Unacon), a área fica no subsolo e abriga 3 subestações, 4 novos geradores, mais de 200 disjuntores e 4 reservatórios de óleo diesel, que mantêm o funcionamento de todo o sistema de distribuição de energia. A capacidade é de 12 mil litros de combustível, o que garante a alimentação de todo o hospital por sete dias sem precisar de reabastecimento. Em cima da subestação central será criada uma praça de convivência para uso de pacientes e colaboradores.
A capacidade elétrica do hospital dobrou, passando de 1,5 mil kVA para 3 mil kVA. Essa ampliação permitirá aumentar serviços e instalar mais equipamentos, como aparelhos de ar-condicionado, o que não era possível anteriormente. Devido à implantação de quatro novos geradores para emergências, a nova estrutura também garantirá o fornecimento ininterrupto de energia em todo o HUB, mesmo se houver falta ou queda da energia fornecida pela Companhia Energética de Brasília (CEB). A manutenção será feita preventivamente, com identificação e resolução de problemas de forma antecipada.
A obra começou em agosto de 2019 e depende da aprovação final do projeto de energização pela CEB para entrar em funcionamento.


Governo Federal 
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Primeira etapa das obras de saneamento em Floriano (PI) são entregues


SANEAMENTO


Ministro do Desenvolvimento Regional inaugurou obra que deve beneficiar pelo menos 50 mil pessoas
Publicado em 24/07/2020 18h49
Primeira etapa das obras de saneamento em Floriano (PI) são entregues
Ainda em Floriano, o ministro repassou as chaves de unidades do residencial Alto da Cruz para famílias de baixa renda - Foto: Ministério do Desenvolvimento Regional
Aprimeira etapa de um novo Sistema de Esgotamento Sanitário, em Floriano (PI) foi inaugurado nesta sexta-feira (24) pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. A obra recebeu R$ 47,7 milhões da União e vai dar melhores condições de vida a pelo menos 50 mil pessoas.
A obra está sendo tocada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O ministro do Desenvolvimento Regional destacou o trabalho da cidade na preservação do Rio Parnaíba. “É um rio que traz, vida que traz agricultura e que traz água para beber para as pessoas ele não pode continuar sendo o palco do despejo do esgoto que não é tratado no leito do rio. Então, o que está acontecendo aqui em Floriano, deve ser replicado em outras cidades", disse.
A segunda etapa dessa obra já foi autorizada e vai receber um investimento federal de R$38,2 milhões. Outra entrega importante, desta sexta-feira, é o Sistema de Galerias para Drenagem Pluvial. O valor da obra, que inclui ainda o prolongamento de uma avenida, chega a R$ 13,5 milhões da União.
O ministro explicou que as obras seguem uma determinação do presidente Jair Bolsonaro. “É a orientação que estamos recebendo do Presidente da República, de olhar com muito carinho para o Nordeste brasileiro”, afirmou.

Investimentos em Saneamento

Essa semana também foram anunciados investimentos na área de saneamento em outras regiões do Brasil. Os estados de Ceará, Goiás, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe receberam do Ministério do Desenvolvimento Regional um total de R$ 3 milhões para fortalecer as ações de saneamento básico.
Os seis estados vão usar o dinheiro para abastecimento de água, oferta de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais. Em Quixeramobim (CE), por exemplo, o dinheiro será aplicado na instalação de um novo ponto de captação de águas. O município vai receber a maior parcela desses recursos, R$ 1,1 milhão. Já Mossoró (RN) recebeu R$ 755,8 mil para serviços de implantação de um sistema de esgotamento sanitário.
Só esse ano já foram repassados pelo Orçamento Geral da União (OGU) mais de R$ 330 milhões para obras de saneamento básico em todo o Brasil.

Outros investimentos em Floriano (PI)

Além dos investimentos em saneamento básico, também houve avanço na área habitacional em Floriano. O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, repassou as chaves de unidades do residencial Alto da Cruz para famílias de baixa renda, que recebem até R$ 1,8 mil por mês. O residencial com 499 casas vai abrigar duas mil pessoas. Para isso o governo investiu R$ 28,4 milhões.
De acordo com o ministério, só neste ano, foram transferidos mais de R$ 1 bilhão do orçamento da União para garantir a execução do programa federal de habitação popular.
O ministro comentou sobre as entregas realizadas em Floriano: “Obras importantes de saneamento, esgotamento sanitário, obra de infraestrutura e obra de habitação. São obras que dignificam a sociedade, melhoram a vida da população”.
Governo Federal 
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Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT



O partido sustenta, entre outros argumentos, que as novas regras contrariam o princípio da universalização do serviço público.
24/07/2020 18h21 - Atualizado há
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Universalização
Segundo o partido, as novas regras induzem as empresas privadas de saneamento e de fornecimento de água a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando os deficitários sob a responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados. Como consequência dessa metodologia, os municípios que não têm viabilidade econômico-financeira para custear os serviços terão a prestação comprometida, atingindo direitos fundamentais e penalizando a população mais pobre. Isso, ao lado da possibilidade de criação de um monopólio do setor privado nos serviços essenciais de acesso à água e ao esgotamento sanitário, contraria o princípio da universalização do serviço público.
“Contramão do mundo”
O PDT argumenta, ainda, que o novo marco viola a autonomia federativa, ao condicionar o apoio da União aos municípios à subserviência destes a seus dispositivos, entre eles o que determina a elaboração obrigatória de formas de prestação regionalizada, e conferir à Agencia Nacional das Águas (ANA) a competência para criar normas de caráter regulamentador, que seria autoridade dos municípios. Na avaliação do partido, o Brasil esta indo “na contramão do mundo”, onde 884 municípios em mais de 35 países reestatizaram seus serviços de saneamento de 2000 a 2017.
SP/AS//CF
Foto: Pedro França/Agência Senado

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Confenen questiona lei de Juiz de Fora (MG) que prevê redução de mensalidades escolares



24/07/2020 18h50 - Atualizado há
Mais uma lei que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 720, a entidade contesta a constitucionalidade da Lei municipal 14.043/2020, de Juiz de Fora (MG), que prevê a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada durante o período de suspensão das aulas pelo plano municipal de contingência em razão do novo coronavírus.
Segundo a norma questionada, as escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede privada devem reduzir as mensalidades em, no mínimo, 30% enquanto durar a suspensão das aulas no município. Para a Confenen, a lei interfere de forma desproporcional na atividade econômica desenvolvida pelos estabelecimentos privados de ensino de Juiz de Fora.
Outro argumento da confederação é a incompetência do município para legislar sobre matéria de Direito Civil, contratos e consumo, em desrespeito ao pacto federativo. Entre outros pontos, sustenta violação aos princípios da livre inciativa e da liberdade de empresa (artigo 170 e 209 da Constituição Federal). O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.
EC/AS//CF
Leia mais:
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana



24/07/2020 19h00 - Atualizado há
Sexta (24)
20h30 - IluminurasO repórter especial e colunista da Folha de São Paulo Igor Gielow lança seu livro "Ariana: Entre terroristas e espiões, ele busca descobrir o mistério por trás de um nome desconhecido”. A obra retrata um pouco da sua experiência na cobertura de conflitos, da geopolítica e de assuntos militares.
Reapresentações: 25/7, às 21h30; 26/7, às 22h30; 27/07, às 11h; 28/7, às 22h; 29/7, às 10h e 22h; e 30/7, às 21h.
21h - Repórter Justiça
O programa desta semana vai mostrar que, apesar das inovações na área da educação, a crise sanitária escancarou um problema latente em muitos países do mundo: a desigualdade social. Você vai ver como professores têm se virado para dar aulas de qualidade aos alunos e as dificuldades enfrentadas por estudantes de escolas públicas e privadas do país.
Reapresentações: 25/7, às 4h e às 20h30; 26/7, às 18h30; 27/7, às 20h30; 28/7, às 9h30 e às 21h; 29/7, às 13h30; e 30/7, às 12h.
Sábado (25)
13h30 - Meio Ambiente por InteiroConfira como queimadas usadas como técnica agrícola podem virar incêndios incontroláveis e o que se pode fazer para reduzir essa prática.
Reapresentações: 14/6, às 11h; 15/6, às 12h; 16/6, às 13h30; 17/6, às 12h; 18/6, às 12h30; e 19/6, às 18h.
Domingo (26)
21h30 - RefrãoNo Refrão desta semana, os convidados são integrantes do MPB4, um dos quartetos mais afinados e aplaudidos da Música Popular Brasileira (MPB). O grupo passou por várias formações nos mais de 50 anos de carreira, e os integrantes relatam sua trajetória.
Reapresentações: 27/7, às 12h; 28/7, às 13h30; 29/7, às 6h30; 31/7, às 13h30; e 1º/8, às 18h30.

STF
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