quinta-feira, 2 de julho de 2020

Agência Tocantinense de Regulação reforça ações de fiscalização em Palmas e no interior do Estado



01/07/2020 - ATR/Governo do Tocantins
Com o objetivo de fiscalizar e orientar motoristas e passageiros sobre as medidas que devem ser adotada para prevenção à contaminação da Covid-19, fiscais da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) participaram, nessa quarta-feira, 1º der julho, da barreira sanitária instalada pela vigilância epidemiológica da Capital no terminal rodoviário de Palmas.
O presidente da ATR, Edson Cabral, esteve na rodoviária conferindo de perto como será realizado o trabalho dos fiscais e alertando que a primeira precaução que a população deve ter é evitar viajar. “O cidadão tocantinense tem que ser consciente que este mês de julho não é um mês típico de férias. As viagens devem ser evitadas e se, realmente forem necessárias, devem ser realizadas com todo o cuidado e segurança que o momento atual exige”, disse.
Para os passageiros é obrigatório o uso de máscaras. Nos veículos, a lotação deve estar reduzida à 50% da capacidade, garantindo o distanciamento social necessário. Álcool em gel 70% deve ser disponibilizado na entrada e na saída dos veículos, que devem passar por limpeza minuciosa e diária com produtos que impeçam a propagação do vírus, principalmente nas poltronas, entre outras ações previstas em resolução publicada pela ATR em março deste ano.
Edson Cabral anunciou que a Agência está aumentando seu quadro de fiscais, que devem atuar em Palmas e no interior. “Durante todo este mês, a ATR vai desenvolver a Operação Viagem Segura, reforçando nossas ações de fiscalização nos terminais rodoviários e também em barreiras móveis nas rodovias”, destacou.
Segundo o Gerente de Regulação, de Transportes e Terminais Rodoviários da ATR, Carlos Alberto, a barreira na rodoviária será permanente durante todo o mês de julho, no período da manhã, quando há maior movimento no local.
No interior, serão realizadas operações pontuais, explicou o gerente de Fiscalização de Transportes Públicos e Terminais Rodoviários, Kelsimar Coelho. “Estamos em contato com o Detran-TO [Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins], Polícia Militar e Vigilância em Saúde do Estado, para atuar de forma conjunta na fiscalização do transporte intermunicipal, mas o nosso melhor fiscal ainda é o cidadão, que pode e deve denunciar qualquer irregularidade que presenciar”, disse.
Denúncia
O usuário também pode fazer a sua parte denunciando irregularidades, inclusive em relação a transporte clandestino de passageiros. A denúncia pode ser feita por meio da Ouvidoria Geral do Estado no telefone 162 (ligação gratuita) ou do telefone 3218-1606.
Pode ainda registrar reclamação, denúncia, sugestão ou tirar dúvidas por meio do e-mail: ouvidoria@atr.to.gov.br.

Edição: Lenna Borges

Postado por às Nenhum comentário:

Governador Mauro Carlesse entrega UTI Móvel para o Hospital Regional de Augustinópolis



01/07/2020 - Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou na tarde desta quarta-feira, 1º de julho, uma UTI Móvel ao Hospital Regional de Augustinópolis (HRAU), no norte do Estado. O equipamento, que custou R$ 242 mil, é fruto de emenda parlamentar do deputado estadual Jair Farias e vai atender a demanda de toda a região do Bico do Papagaio.
O governador Carlesse parabenizou o deputado pela iniciativa de destinar recursos de emendas para atender a saúde da região e explicou, ainda, que essa UTI é muito importante para o atendimento emergencial em toda a região em virtude da distância das cidades do Bico do Papagaio da capital, Palmas. “Temos uma atenção especial pela região, mas essa UTI tem um significado especial, pois irá auxiliar quem precisa de atendimento médico de urgência, independente de classe social, com uma estrutura desse nível, e uma equipe médica qualificada para salvar vidas, que é o mais importante”, destacou o Governador, lembrando que o importante é que todos os municípios possam ter uma ambulância desse porte para atender a população.
O deputado Jair farias destacou o empenho do governador Mauro Carlesse em pagar as emendas dos deputados e lembrou que já são cerca de R$ 500 mil em emenda de sua autoria destinados ao setor de saúde em Augustinópolis. Segundo ele, a necessidade de uma UTI desse porte era uma reclamação recorrente dos servidores do Hospital Regional do município, bem como, da população da região. Ele explicou ainda que essa UTI inicialmente foi destinada ao município de Sítio Novo, que estabeleceu convênio com o HRAU, para atendimento de toda a região. “Nós agradecemos imensamente ao governador Mauro Carlesse pelo empenho em pagar a emenda, que foi revertida no benefício. O Bico do Papagaio começa a viver uma nova realidade”, pontuou.
O prefeito de Sítio Novo, Alexandre Farias, também presente, destacou a atenção dispensado pelo governador Mauro Carlesse à Região do Bico do Papagaio, o que segundo ele pode ser vivenciado com benefícios dessa natureza. “Era um sonho da população de toda a região. São 25 anos com o Hospital montado em Augustinópolis e nunca teve uma UTI móvel, portanto eu agradeço ao Governador em nome de toda a população do Bico do Papagaio e da minha gente de Sítio Novo”.

Edição: Alba Cobo
Governo do Tocantins
Postado por às Nenhum comentário:

Governador Carlesse prossegue entregando máquinas e mais 10 municípios são contemplados nesta quarta-feira, 1° de julho



01/07/2020 - Vania Machado/Governo do Tocantins
Na manhã desta quarta-feira, 1º de julho, os prefeitos de Sítio Novo, Praia Norte, Paranã, Piraquê, Babaçulândia, Pugmil, Nova Rosalândia, São Félix do Tocantins, Lizarda e Mateiros receberam, das mãos do governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, as chaves e os documentos das retroescavadeiras e das pás carregadeiras que serão utilizadas na recuperação e na construção de estradas urbanas e vicinais nos respectivos municípios.
O governador Mauro Carlesse reforçou que a aquisição dessas máquinas, que estão sendo repassadas aos municípios, tem o único objetivo de proporcionar o bem-estar do cidadão tocantinense e enfatizou a característica municipalista da Gestão Estadual.
“Todo mundo gosta de trafegar por estradas boas e essas máquinas serão muito úteis na manutenção e até mesmo na construção de novas vias. A gente sabe que para os municípios é difícil fazer um investimento desses, por isso, enquanto governo municipalista estamos auxiliando os prefeitos com essas aquisições que vão facilitar não só o deslocamento do cidadão, mas o escoamento da produção também. Ou seja, reflete na economia do Estado, pois nós bem sabemos o quanto nossos municípios são produtores e precisam escoar seus produtos, fazer chegar ao consumidor”, enfatizou o Governador.
Também presente na cerimônia de entrega, o vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reforçou a importância dos prefeitos contarem com uma gestão municipalista. “A estratégia do governador Mauro Carlesse é justamente para que essa aproximação do Governo e municípios fique cada vez mais próxima. É por isso que estamos fazendo por etapa, para não aglomerar. Vivemos em um momento de pandemia e se trouxermos 139 prefeitos de uma vez, seguramente irá trazer aglomeração. Então, o Governador achou por bem fazer de maneira segura, pois além de estar prestigiando os municípios, estamos nos aproximando cada vez mais dos prefeitos e de suas cidades, e com certeza, tendo todos os cuidados exigidos pela Organização Mundial da Saúde”, destacou.
Prefeitos
Mateiros, município localizado na região do Jalapão, recebeu uma pá carregadeira e uma retroescavadeira. O prefeito João Martins Neto ressaltou que as máquinas serão usadas, preferencialmente, na melhoria dos acessos ao município e às comunidades quilombolas. “O nosso acesso não é bom, nós temos seis comunidades quilombolas e o acesso também é precário. Essas máquinas chegam na hora certa, final das chuvas. Quero aqui agradecer a Deus, à bancada federal e ao nosso governador Mauro Carlesse que tem esse coração municipalista, que tem olhado para os confins onde nós estamos”, destacou.
O prefeito de Babaçulândia, Aleno Guimarães, frisou que, desde 2017, anseia por uma retroescavadeira para melhorar a infraestrutura do município. “Graças a Deus veio em boa hora, vamos precisar muito dessas máquinas na recuperação das estradas vicinais por onde trafega o transporte escolar. Vai facilitar a vida do produtor, dos nossos alunos e de toda a comunidade”, pontuou.
Paranã recebeu uma retroescavadeira e uma pá carregadeira e, segundo o prefeito Fabrício Viana, será de grande valia na melhoria da infraestrutura do município. “Paranã é o segundo maior em extensão territorial no Estado do Tocantins. Temos bastante dificuldades quanto às estradas vicinais para atender a população e com certeza essas máquinas são de grande valia para a nossa cidade e para o desenvolvimento da zona rural principalmente”, disse.
O prefeito de Pugmil, Dircineu Bolina, ressaltou que, para os municípios pequenos, a aquisição de máquinas pesadas é difícil do ponto de vista financeiro. “Nós sabemos que hoje os pequenos municípios como o meu sofrem tanto com relação às máquinas. Primeiro que a gente não tem recurso para comprar uma máquina dessa e que quero aqui agradecer o governador Mauro Carlesse e a bancada do Tocantins, e dizer que estamos felizes, vai servir muito, posso arrumar a infraestrutura da minha cidade por meio dessas máquinas”, afirmou.
O prefeito de Sítio Novo, Alexandre Farias, lembrou que sempre que precisava recuperar estradas tinha que locar o maquinário. “Nossa prefeitura faz muita obra com recurso próprio. Com essas máquinas, vamos diminuir os gastos, não vamos mais precisar locar o maquinário, vamos fazer obras com as máquinas da própria cidade. Chegou na hora certa”, finalizou.
Máquinas e recursos
A entrega do maquinário iniciou na última segunda-feira, 29, em cerimônia no Palácio Araguaia, com a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho. São 139 retroescavadeiras, 80 pás carregadeiras e 1 grupo gerador diesel.
As primeiras cidades a receberem os equipamentos foram Pedro Afonso, Cristalândia, Alvorada, Augustinópolis, Peixe, Tocantinópolis, Araguatins, Arraias, Taguatinga, Araguaçu, Talismã, Araguacema, Caseara, Miracema e Colinas. No entanto, todos os 139 municípios tocantinenses serão contemplados.
Os recursos para aquisição das máquinas são oriundos de emendas parlamentares da bancada federal tocantinense, da legislatura de 2015/2018. Ao todo, foram investidos R$ 68,6 milhões, sendo R$ 68,2 milhões de repasses da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e mais R$ 488 mil como contrapartida financeira do Estado.
Ainda nas próximas semanas, serão entregues mais 12 escavadeiras hidráulicas. Como houve um saldo do recurso, de R$ 8 milhões, será realizada ainda uma nova licitação para aquisição de mais equipamentos (os mesmos que foram adquiridos antes) juntamente com um guincho elétrico. Ao todo, são 231 máquinas pesadas para os 139 municípios do Tocantins.

Edição: Alba Cobo
Revisão Textual: Marynne Juliate
Governo do Tocantins
Postado por às Nenhum comentário:

Acompanhado por prefeitos, Adetuc entrega Plano de Retomada do Turismo na Região do Jalapão ao Governador Mauro Carlesse



01/07/2020 - Fábia Lázaro/Governo do Tocantins
O presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) e secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Tom Lyra, entregou ao governador Mauro Carlesse, nesta quarta-feira, 1º de julho, o Plano de Retomada do Turismo da Região do Jalapão, que contempla os protocolos sanitários de segurança contra a Covid-19 recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para uso e controle dos turistas no parque.
A entrega foi acompanhada pelos prefeitos de Mateiros e São Félix, Pastor João e Marlen Ribeiro, respectivamente, durante cerimônia no Palácio Araguaia. Os protocolos de segurança foram elaborados pelos dois municípios, além de Ponte Alta do Tocantins, em parceria com os conselhos municipais de turismo, associações representantes do trade turístico e com o acompanhamento do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).
“Trabalhamos junto com o Governo estes protocolos que foram entregues e agora é esperar a definição do Governador para a abertura do Jalapão”, afirmou o prefeito de Mateiros. O gestor de São Félix enfatizou que “agora é esperar a viabilidade da data de abertura do Parque para receber os turistas com segurança”.
Segundo o presidente da Adetuc, a expectativa é que as atividades no Parque estejam liberadas a partir de agosto. “Os protocolos seguem para análise do governador Mauro Carlesse. Acreditamos que se não houver aumento exponencial de Casos da Covid-19, o Governador pode decidir pela abertura do Parque, de forma segura e responsável visando a recuperação econômica e a saúde dos moradores da região”, afirmou. Tom Lyra reiterou ainda que o plano representa o anseio das comunidades e empresários da região.
A proposta de reabertura das operações turísticas no Jalapão  foi tomada após uma série de reuniões e videoconferências conduzidas pela Adetuc, com a participação do  trade turístico, incluindo prefeitos e secretários municipais, dos conselhos municipais de Turismo, artistas, empresários e moradores. Tom Lyra também visitou in loco os municípios para ouvir a comunidade.
Suspensão
As visitações públicas ao Parque Estadual do Jalapão e à Área de Proteção Ambiental do Jalapão continuam suspensas, conforme o Decreto 6.067, publicado no Diário Oficial de 17 de março.

Edição: Lenna Borges
GOVERNO DO TOCANTINS 
Postado por às Nenhum comentário:

Toffoli encerra semestre agradecendo união, produtividade e empenho do Judiciário em meio à pandemia



O presidente do STF se solidarizou, em nome da Corte, com as famílias dos quase 60 mil mortos vítimas da Covid-19 no país.
01/07/2020 13h40 - Atualizado há
"Exercer a jurisdição constitucional em um país complexo como o Brasil – com seus 210 milhões de habitantes, 27 estados, 5.570 municípios e 90 tribunais – não é tarefa fácil. Essa missão tornou-se ainda mais árdua em meio a uma pandemia que fragiliza todos nós e que tem ceifado inúmeras vidas". A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (1º), por meio de videoconferência, para encerrar as atividades do primeiro semestre de 2020.
O presidente se solidarizou, em nome da Corte, com as famílias dos quase 60 mil mortos, vítimas da Covid-19 no país. "É nos momentos de maior fragilidade social e de incerteza que a relevância e a responsabilidade do Poder Judiciário – e de todo o sistema de Justiça – se amplificam", afirmou. Como agradecimento, o ministro destacou o empenho, o comprometimento e a produtividade de todos aqueles que contribuem com as funções essenciais à Justiça, como magistrados, ministério público, defensoria pública e advocacias pública e privada.

Toffoli também destacou a contribuição da imprensa e o papel do corpo funcional do STF na condução dos trabalhos em um período "sui generis", como classificou. "Foi um semestre de desafios, mas também um semestre de união de forças, de colaboração e de diálogo construtivo. Com criatividade e empenho, nos adaptamos às novas rotinas de trabalho e, a partir de um esforço comum, realizamos um primeiro semestre extremamente frutífero", disse.

Incertezas

Em meio à pandemia, segundo Toffoli, toda a sociedade passou a conviver com a incerteza quanto ao futuro, a clamar por saúde e a ser obrigada a adiar projetos, a suspender ou encerrar atividades. Salientou que, apesar de tudo, o Poder Judiciário se manteve em pleno funcionamento, oferecendo o devido amparo à sociedade brasileira, para assegurar os direitos essenciais dos cidadãos e o Estado Democrático de Direito.

Acervo

Apesar da grande quantidade de trabalho, o Tribunal encerrou o semestre com o menor acervo dos últimos 24 anos, com 29.285 processos em tramitação, volume 6,4% menor que o acervo de 31/12/2019. Foram recebidos 37.525 processos e baixados 38.002. Também foram proferidas 48.101 decisões no período, sendo 39.498 monocráticas (82,1%) e 8.603 colegiadas (17,9%), e publicados 8.393 acórdãos.

Nos julgamentos colegiados, Dias Toffoli destacou a realização de 58 sessões plenárias, sendo 37 sessões presenciais e por videoconferência, 20 virtuais e uma sessão solene, com 2.269 processos julgados no primeiro semestre. Já nas Turmas, foram julgados 6.312 processos, sendo 562 em sessões presenciais e por videoconferência e 5.750 em sessões virtuais. "Os julgamentos virtuais são uma realidade cada vez mais presente nas grandes democracias do mundo, sendo propulsores de uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente, isonômica, transparente e acessível a todos", disse o ministro, enaltecendo também a importância dos julgamentos presenciais.

No Plenário foram julgados 55 recursos com repercussão geral, sendo 43 no Plenário Virtual. Já nas ações de controle concentrado, foram julgados 267 méritos, cautelares e referendos, 215 em sessões virtuais. Nas sessões plenárias por videoconferência, foram julgados 56 processos, dos quais 28 relacionados à pandemia do novo coronavírus.

Painel Covid-19

Diante da situação extraordinária, o presidente da Corte enfatizou que, no semestre, foi priorizado o julgamento de questões relacionadas à pandemia, com a criação de um sistema de triagem acessível a todos pelo portal do STF, denominado Painel de Ações Covid-19, que mostra o julgamento de 3.692 decisões sobre tema até agora.

Mediante suas decisões, o STF validou as medidas emergenciais adotadas pelos poderes públicos, sempre que compatíveis com a Constituição. "Na qualidade de grande árbitro da federação, o Tribunal promoveu a necessária coordenação entre as unidades federativas no enfrentamento à pandemia", disse Toffoli. Ele apontou importantes decisões da Corte nas ações sobre a pandemia, como a legitimidade da redução da jornada de trabalho e a suspensão de parte da Medida Provisória 928/2020 que restringia a Lei de Acesso à Informação.
Democracia fortalecida

Ao final, o presidente da Suprema Corte afirmou que a democracia segue fortalecida. Ele citou recente pesquisa do Instituto Datafolha que revelou que 75% dos entrevistados apoiam a democracia. Lembrou, ainda, que o Tribunal continuará trabalhando durante o período de recesso em regime de plantão.
O ministro Marco Aurélio elogiou o empeenho do Tribunal no período. "Alcançamos números realmente formidáveis em termos de prestação jurisdicional", afirmou. "Estamos vivendo uma quadra inusitada, e o sofrimento salta aos olhos dos cidadãos em geral, principalmente aqueles tiveram perdas fatais no âmbito das famílias”.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que, "em meio aos desafios da inesperada pandemia da Covid-19, o sistema de Justiça, em particular os órgãos integrantes do sistema da jurisdição constitucional, continuaram servindo à pátria e deram mostra de vigor institucional”.
STF

Postado por às Nenhum comentário:

Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional



Par a maioria dos ministros, o dispositivo que substituiu o IPC pela TR atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
01/07/2020 14h44 - Atualizado há
Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), pela Taxa Referencial (TR). A decisão, por maioria, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3005, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da procedência do pedido. “O Brasil precisa de segurança jurídica para ter, inclusive, investimentos estrangeiros”, afirmou. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também seguiram o voto do relator. Ficou vencido apenas o ministro Luís Roberto Barroso, que havia votado pela improcedência da ação.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o dispositivo é inconstitucional pois abrange os contratos celebrados anteriormente à sua vigência, atingindo a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Ele destacou que o índice deve valer apenas a partir da promulgação da lei e para as operações subsequentes.

RP/AS//CF
20/3/2019 - Suspenso julgamento de ação que trata da atualização monetária de operações de crédito rural

Postado por às Nenhum comentário:

Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional



01/07/2020 17h04 - Atualizado há
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 698531, com repercussão geral (Tema 707).
A discussão nos autos se restringe à eventual isonomia tributária entre empresas que realizam operações com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e no exterior. O RE foi interposto pela Aracruz Celulose S.A., que contratou financiamentos e adquiriu máquinas e equipamentos de empresas estrangeiras para o processo de industrialização da celulose.
Diante da impossibilidade de dedução da despesa da base de cálculo do PIS, a empresa impetrou mandado de segurança a fim de estender a aplicação da norma às contratações efetuadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) julgou constitucional o dispositivo em questão (artigo 3º, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei 10.637/2002). Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso especial. Ao recorrer ao Supremo, a Aracruz sustentava violação ao princípio da isonomia tributária (artigos 150, inciso II) e os artigos 152 e 170, inciso IV, da Constituição Federal (CF).
Não cumulatividade
O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a vedação atinge igualmente todos os importadores de bens e serviços do exterior e que a condição dos importadores é efetivamente distinta da dos adquirentes de bens e tomadores de serviço no país. O critério, segundo ele, está relacionado à diferença de circunstâncias. “Proíbe-se o creditamento por quem não arcou com o encargo”, assinalou. Para o relator, a limitação atende à ordem constitucional tributária, especialmente ao princípio da não cumulatividade.
Ainda de acordo com o ministro Marco Aurélio, o dispositivo visa resguardar o pacto federativo, pois se aplica exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e não à União, que pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Ele também afastou a alegação de afronta ao princípio da livre concorrência. “É prática comum, em comércio internacional, a equalização da carga tributária mediante a compensação da desoneração das exportações pela oneração das importações”, disse. “Permitir a dedução de crédito fictício implicaria a quebra desse frágil equilíbrio, em possível prejuízo da economia nacional”.
Tese
A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2002, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”.
EC/AS//CF
Leia mais:
Postado por às Nenhum comentário:

Ministro aplica rito abreviado a ação que questiona foro para investigação contra Flávio Bolsonaro



01/07/2020 18h08 - Atualizado há
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6477, em que a Rede Sustentabilidade contesta a interpretação que levou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a retirar da primeira instância o processo em que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é investigado pela suposta prática de “rachadinha”, tramitará sob o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual permite o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário do STF, dispensando-se a análise de liminar pelo relator, ministro Celso de Mello.
A Rede pedia liminar para que o TJ-RJ fosse obrigado a aplicar o entendimento firmado pelo STF na questão de ordem na AP 937, para manter as investigações na 27ª Vara Criminal da capital, evitando suspensão ou atraso nas investigações. No mérito, requer que o Supremo afaste qualquer interpretação do parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que leve à prorrogação ou à extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual. O dispositivo prevê que os deputados estaduais sejam processados e julgados pelo TJ-RJ desde a expedição do diploma.
O ministro Celso deu prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se manifeste sobre o dispositivo questionado e facultou ao TJ-RJ a possibilidade de prestar esclarecimentos, no mesmo prazo, sobre a sua aplicação.
VP//CF
Leia mais:

Postado por às Nenhum comentário:

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (2)



Revista Justiça
Entre os temas em pauta nesta edição estão a série “Direito em Libras”, lançada recentemente pelo STF e pela TV Justiça, com glossário jurídico para pessoas surdas, os principais acordos celebrados e negociações feitas pela Justiça do Trabalho na última semana, principalmente no setor aéreo, e a análise da pauta da Sessão Plenária do TSE de hoje. Também em discussão a decisão que condenou um escritório de advocacia a depositar R$ 1,9 milhão em favor de uma ex-cliente que foi lesada em acordo com a empresa onde trabalhava e a decisão da União Europeia de barrar brasileiros e pessoas de outros países na reabertura de fronteiras. Da América do Sul, apenas os uruguaios serão aceitos. Quinta-feira, às 8h.
A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Giovanni Pierluigi da Palestrina. Quinta-feira, às 13h e às 20h.
Justiça na Tarde
O programa vai discutir as possíveis consequências para quem danifica imóvel com pichações, inclusive com palavras ameaçadoras, os vazamentos de delações premiadas em processo que tramita sob segredo de justiça e a possibilidade de responsabilização do estado por reparação para quem cumpre pena em estabelecimento prisional no sistema fechado. Quinta-feira, às 14h05.
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.
STF
Postado por às Nenhum comentário:

Prazo para investigações no inquérito das fake news é prorrogado por 180 dias



01/07/2020 19h10 - Atualizado há
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 180 dias o prazo para investigações no Inquérito (INQ) 4781, que apura a divulgação de notícias falsas, ofensas e ameaças a ministros do STF. No despacho, o relator ponderou a proximidade do recesso judiciário e a necessidade do prosseguimento das investigações, que deve se dar a partir do encerramento do prazo anterior (15/7).
STF
Postado por às Nenhum comentário:

Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF



As alterações trazem inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica de julgamentos.
01/07/2020 20h44 - Atualizado há
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal. Uma das principais alterações é a necessidade de submeter à referendo do Plenário do STF a decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência contra atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do próprio STF. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a inclusão dessa exigência confere segurança jurídica e reforça o sentido de colegialidade do Plenário.
Quórum em sessão virtual
Com a aprovação das alterações propostas pelo ministro Dias Toffoli na Resolução 642/2019, só serão computados nas sessões virtuais os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo do julgamento. Ou seja, se um ministro não votar, será computada sua não participação naquele julgamento. Até então, a não manifestação era computada como adesão ao voto do relator.
Caso não seja alcançado o quórum para a realização da sessão ou para votação de matéria constitucional, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual seguinte, para que os ministros ausentes se manifestem. O mesmo ocorrerá se houver empate na votação, exceto no julgamento de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus. Neste caso, prevalecerá a decisão mais favorável ao acusado ou investigado, conforme previsto no regimento para as sessões presenciais (artigo 146, parágrafo único).
Atribuições do presidente
Também foi aprovada proposta apresentada pelo ministro Toffoli que atribui ao presidente a competência para despachar como relator, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive os que, conforme a jurisprudência do Tribunal, não tenham repercussão geral.
O presidente também atuará como relator, nos termos dos artigos 932 e 1.042 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, nos recursos extraordinários e agravos com pretensão contrária à jurisprudência dominante ou à súmula do STF. Nos habeas corpus manifestamente inadmissíveis por não serem de competência do Supremo, o presidente encaminhará os autos ao órgão que considere competente.
Publicação de acórdão
A proposta de emenda regimental formulada pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli estabelece que a publicação do acórdão no Diário da Justiça será feita automaticamente 60 dias depois da proclamação do resultado do julgamento, exceto quando houver manifestação expressa de ministro em sentido contrário. Nos casos em que o relatório, os votos e a revisão de apartes não tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judiciária fará constar da transcrição do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro. Nesse caso, a ementa do acórdão consistirá no dispositivo do voto vencedor.
Pedidos de vista
Outro ponto aprovado é o que diz respeito aos pedidos de vista. De acordo com o texto, o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. O prazo ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo colegiado.
Repercussão geral
Também foram aprovadas alterações regimentais propostas pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli que visam conferir maior efetividade à sistemática da repercussão geral. Com a mudança, somente será analisada a repercussão geral da questão se a maioria absoluta dos ministros reconhecer a existência de matéria constitucional. Quando houver maioria absoluta sobre a natureza infraconstitucional da matéria, a decisão terá os mesmos efeitos da ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordinários sobrestados nas instâncias de origem que tratem de matéria idêntica. Também ficou estabelecido que qualquer ministro, além do relator, poderá propor a reafirmação de jurisprudência dominante no Plenário Virtual.
Outra alteração refere-se à possibilidade de o relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado. Em relação à votação, se o ministro não se manifestar no prazo de análise de repercussão geral, sua não participação será registrada na ata de julgamento.
Foi também introduzida a possibilidade de o relator negar a existência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto. Se houver recurso, a decisão deverá ser confirmada por 2/3 dos ministros para prevalecer.
Destaques
Em razão de pedidos de destaque formulados pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, as propostas sobre o recebimento ou a rejeição de denúncia ou queixa individualmente pelo relator, o retorno automático de vista quando encerrado o prazo regimental e a exigência de revisor apenas nos casos de revisão criminal (RvC) foram retiradas do ambiente virtual e serão debatidas em sessão presencial ou por videoconferência.
Também recebeu pedido de destaque a proposta de emenda regimental que atribuía ao relator decidir, em caso de urgência, as medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de reparação incerta ou destinadas a garantir a eficácia da decisão ulterior da causa, submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual.
Foi destacada ainda o texto que prevê a liberação automática dos autos para continuação do julgamento após vencido o prazo de 30 dias sem que tenha havido solicitação de prorrogação, ou vencido o prazo da prorrogação.
PR/AD//CF
STF
Postado por às Nenhum comentário:

Ministro autoriza nova prorrogação de inquérito sobre suposta tentativa de interferência de Bolsonaro na PF


01/07/2020 22h30 - Atualizado há

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação, por mais 30 dias, do Inquérito (INQ) 4831, que investiga declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. A dilação do prazo, requerida pela Polícia Federal, leva em conta a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido e visa assegurar a realização de diligências investigatórias ainda pendentes ou que eventualmente sejam necessárias para apuração dos fatos.
AD//CF
Leia mais:
STF
Postado por às Nenhum comentário:

quarta-feira, 1 de julho de 2020

Bolsonaro veta suspensão de cadastro negativo durante pandemia



Da Redação | 01/07/2020, 12h42
O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei (PL 675/2020) que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus. A proposta suspendia por 90 dias a inscrição em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) registrada após 20 de março de 2020, ou seja, que estivesse relacionada aos impactos econômicos provocados por medidas de isolamento adotadas no combate à covid-19.
O texto também autorizava a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores pelo tempo que durar o estado de calamidade e atribuía ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O veto se justifica, segundo o Executivo, porque a proposta geraria insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas "já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição.”
Ainda segundo a justificativa de veto, a medida contrariaria o interesse público pois poderia prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro. Além disso, a Presidência da República afirmou que a proposta promoveria um incentivo ao inadimplemento e permitiria o superendividamento.
Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contra o projeto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Postado por às Nenhum comentário:
Assinar: Postagens (Atom)