quarta-feira, 22 de abril de 2020

Veja o que mudou na CPR e títulos do agronegócio após nova lei



Segundo secretário do Ministério da Agricultura, a nova legislação dá bases para um mercado privado de crédito com maior liberdade de contratação e segurança jurídica

Por Canal Rural

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Foto: Ministério da Agricultura

A MP do Agro foi sancionada em 7 de abril de 2020, convertendo-se na lei 13.986. Na avaliação do secretário-adjunto da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Junior, o texto aperfeiçoa a Cédula de Produto Rural (CPR) e os títulos do agro, lançando as bases para um mercado privado de crédito com maior liberdade de contratação e segurança jurídica, menos oneroso e mais transparente.

“O objetivo é facilitar ao máximo o carreamento de dinheiro privado, tanto doméstico quanto externo, que deverá começar a chegar em maior volume, mais tempestivamente, a juros mais acessíveis e suportado em garantias mais compatíveis para o nosso agronegócio”, diz Mazzillo. Para ele, a lei também estimula maior competição entre os financiadores e a adoção de inovações tecnológicas em desenvolvimento no sistema financeiro, mercado de capitais e pelas agrofintechs.
O secretário-adjunto destaca também a necessidade da adaptação desses instrumentos financeiros para promover a entrada da agropecuária nacional nos mercados das finanças verdes. Para Mazzillo, há necessidade de se colocar a lei “de pé”, ou seja, fazer com que os novos mecanismos sejam efetivos na intenção de se carrear mais recursos financeiros privados para o agronegócio. Segundo ele, adaptações regulamentares serão necessárias, assim como novas atualizações legais.
“O principal desafio será romper a inércia do próprio mercado, forçado, nas últimas décadas, a esperar o comando Estatal para direcionar crédito para giro e investimentos do setor. Novos tempos, nova lei e, com certeza, nosso empresariado enfrentará tais desafios com muito sucesso, além de,a exemplo do que foi sua participação na elaboração dessa lei,continuar a participar ativamente da formulação das políticas de seu interesse”, coloca o secretário-adjunto.
Ele também avalia que será necessário fazer tanto uma reavaliação regulatória infralegal, para potencializar os efeitos pretendidos pela lei, quanto novos aperfeiçoamentos legais num futuro próximo. “A nova rodada de modernização legal deverá começar pelo registro das garantias da CPR pois, com a nova lei, o registro da cédula passou a ser efetuado nas tecnologias registrais mais modernas do planeta, enquanto o registro de suas garantias permaneceram em tecnologias ultrapassadas, onerosas e morosas, o que vem retardando o avanço do mercado de crédito e comprometendo a evolução do próprio agronegócio”, disse, citando como exemplo o registro de garantias imobiliárias em cartórios, que ainda é burocrático, caro, sem padronização e moroso.

Confira alguns pontos da nova lei

– A partir da Lei 13.986, a CPR poderá ser emitida não somente sobre a produção primária (agropecuária), mas sobre os produtos oriundos do primeiro processamento dessa produção (agroindústria). Agora, por exemplo, produtores de biocombustíveis e o setor de atividades florestais (conservação, manejo e implementação) poderão emitir o título. Antes, somente produtor rural agropecuário poderia fazer essa emissão.
– A Cédula também admitirá todos os tipos de garantia previstos em lei – aval, penhor, garantias imobiliárias e fiduciárias -, até mesmo o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o Patrimônio Rural em Afetação (PRA), instituídos pela Lei.
– Outra novidade é a possibilidade de emissão imediata da CPR referenciada pela variação cambial, taxa de juros fixas ou flutuantes, sejam quais forem seus emissores, compradores ou produtos, o que não era permitido antes. O Conselho Monetário Nacional (CNM) poderá eventualmente regulamentar pontos específicos se houver necessidade. Assim, o mercado de crédito privado está liberado para contratação imediata nessas condições sem necessidade de regulamentação prévia, o que se espera acontecer desde já.
– A CPR deverá ser registrada em registradoras de alta tecnologia, a exemplo do que ocorre no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O registro empodera o produtor, que passará a ser o dono de seus dados, de seu histórico como bom devedor e, dessa forma, ter acesso a fontes mais baratas de financiamento. Além disso, confere ao Estado maior capacidade de monitoramento. Dessa forma, conforme os mercados privados de crédito forem incrementando sua atuação, e caso surja alguma atipicidade que justifique eventual ação regulatória posterior, isso poderá ser providenciado pelos órgãos competentes.
– Ao trazer para o ambiente legal muitas práticas que já vinham sendo feitas, a Lei confere à CPR e aos títulos do agro nível bastante superior de segurança jurídica.
– Apesar de estar voltada ao desenvolvimento do mercado privado de crédito, a Lei aproveitou para ampliar o acesso ao mecanismo de equalização de taxas de juros, antes permitido a apenas oito bancos, agora aberto a todas as instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural. Dessa forma, todos os bancos públicos e privados, além de centenas cooperativas de crédito, passarão a ter acesso a esse mecanismo. Tal providência também abre espaço para que outras instituições financeiras que vierem a ser autorizadas a operar com crédito rural, a exemplo das Agrofintechs, possam pleitear subvenção de taxas de juros para seus clientes produtores rurais.Tal medida aumentará a competitividade pelos recursos federais, diminuindo tanto os custos para o Tesouro, quanto as taxas de juros cobradas, além de expandir o número de operações de crédito rural contempladas com esse benefício.
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Anvisa aprova registro do 1º produto à base de maconha




Fitofármaco possui canabidiol e concentração de THC inferior a 0,2%


BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 22, registro do primeiro produto à base de maconha no País. Trata-se de um fitofármaco que possui canabidiol e concentração inferior a 0,2% de THC, substância com efeitos psicotrópicos.

SAIBA MAIS



Anvisa aprova registro do 1º produto à base de maconha


Anvisa aprova registro do 1º produto à base de maconha
Foto: Rick Proctor/ Unsplash
O produto pode ser vendido nas farmácias, desde que haja prescrição médica. A Anvisa afirma que o fármaco será usado para casos em que não há alternativa terapêutica, mas não especificou quais doenças seriam beneficiadas.
A Anvisa não informou o nome do medicamento. O produto é fabricado pela empresa Prati-Donnaduzzi.
A agência aprovou em dezembro de 2019 resolução para permitir registro de produtos à base de cannabis. Por pressão do governo Jair Bolsonaro, a agência reprovou à época autorização de plantio da maconha com fins medicinais e de pesquisa.

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A nova resolução criou uma categoria específica para produtos à base da planta. Antes, apenas medicamentos com substâncias extraídas da cannabis poderiam ser registrados, desde que apresentassem robusto estudo clínico. Este tipo de pesquisa é caro e, segundo pessoas do setor, de difícil execução para produtos mais simples, como fitoterápicos.

O Brasil já permite a venda do medicamento Mevaty, de preço superior a R$ 2 mil no País, indicado para espasticidade moderada a grave relacionada à esclerose múltipla. A expectativa com a nova regra da Anvisa é que outros produtos fiquem disponíveis na farmácia, de menor complexidade, como fitoterápicos.

Terra



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Comissão mista do coronavírus tem reunião de trabalho na sexta



Da Redação | 22/04/2020, 14h19
A comissão mista que acompanha as ações do governo voltadas a mitigar a crise do coronavírus tem reunião marcada para esta sexta-feira (24), às 11h, com o objetivo de definir seu plano de trabalho. A reunião será realizada de forma remota e terá transmissão a partir do gabinete do senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado.
Criada pelo decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país (Decreto Legislativo 6, de 2020), a comissão vai acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19.
O colegiado é composto por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é a vice-presidente e o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) é o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Proposta para LDO de 2021 não autoriza aumento para servidor público



Da Redação | 22/04/2020, 14h33
As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020). A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho, em Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11 tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não traz autorização para aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.
As admissões dependerão da existência de cargo e emprego público vagos. Fica vedado o reajuste de auxílio-alimentação, de auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e seus dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os empregados das estatais.
O projeto, no entanto,  autoriza — desde que observada a existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária (veja quadro abaixo).

Parâmetros macroeconômicos projetados

2020 2021 2022 2023
PLDO mercado PLDO mercado PLDO mercado PLDO mercado
Crescimento real do PIB (% a.a.)
 0,02 -2,96 3,3 3,10 2,4 2,50 2,5 2,50
Taxa Selic (média - % a.a.) 3,77 3,28 4,4 3,69 5,6 5,37 6 6
IPCA (acumulado - % a.a.) 3,05 2,19 3,6 3,40 3,5 3,50 3,5 3,50
Câmbio (média - R$/US$) 4,42 4,88 4,3 4,55 4,2 4,40 4,3 4,43
Fontes: PLDO 2021 e Relatório Focus de 17/04/2020 e Sistema de expectativas BACEN (mediana)

Parâmetros macroeconômicos

Apesar de ter apresentado números relativos à macroeconomia, o governo já informou que terá de revisá-los, por conta da pandemia de coronavírus, até a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, que ocorre em agosto, conforme previsão constitucional.
O informativo destaca que o mercado faz projeções distintas das elaboradas pelo Poder Executivo. Para o produto interno bruto (PIB), por exemplo, enquanto o PLDO considera variação percentual quase igual a zero em relação a 2020, o Relatório de Mercado Focus, divulgado em 17 de abril, prevê redução da atividade econômica de 2,96%. Há também discrepância no que se refere a 2021, pois, enquanto o Executivo prevê 3,3% de crescimento, o mercado projeta 3,10%.
Em relação à inflação medida pelo IPCA, o Executivo estima que será de 3,05% e 3,6% em 2020 e 2021, respectivamente. Por sua vez, a mediana do mercado espera 2,19% e 3,40%.
"Sobre a taxa de câmbio média, o mercado prevê, de 2020 até 2023, a moeda nacional mais depreciada em relação ao dólar americano que o parâmetro adotado pelo PLDO 2021. Será necessário, portanto, aguardar os parâmetros mais recentes da atividade econômica e da inflação em 2020 que já contemplem os efeitos causados na economia pelo covid-19 para que esses dados possam ser oportunamente avaliados", acrescenta o documento.

Salário mínimo

O valor do salário mínimo previsto para 2021 é de R$ 1.079, resultante apenas da correção pela inflação de 3,19% projetada para 2020 e medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
As consultorias lembram que, com o término da vigência da Lei 13.152, de 2015, deixou de ser obrigatório o aumento real do piso salarial (crescimento do PIB do biênio anterior) a partir do exercício de 2020.
"Importante salientar que o valor do salário mínimo previsto nos anexos da LDO é mera estimativa, sendo necessária a sua fixação em lei específica. Consoante os parâmetros estimados pelo Poder Executivo, prevê-se que o salário mínimo chegue a R$ 1.120 em 2022 e a R$ 1.160 em 2023", explica a nota informativa.

Pandemia

Em virtude da crise causada pelo coronavírus, a proposta de LDO para 2021 conta com meta fiscal flexível. O governo alega que os efeitos do isolamento social impedem cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica. Além disso, haverá despesas emergenciais que ainda serão necessárias. Assim, diferentemente do que ocorreu no passado, a meta fiscal pela primeira vez terá de ser ancorada principalmente em despesas fixadas.
"Então, na realidade, o artigo 2º do projeto de lei não fixa meta fiscal para o exercício de 2021 nos moldes anteriores, uma vez que sua alteração será possível durante todo o exercício. Sendo assim, a meta de resultado primário deixará de cumprir a sua função principal de balizar o tamanho do gasto público", esclarece o informe das consultorias.

Rumos

A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar e traça regras, proibições e limites para as despesas dos Poderes. Também autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano. 
O PLDO 2021 autoriza (desde que observada a LRF e a existência de dotação orçamentária):
  • Criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
  • Provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2020, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
  • Contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
  • Criação de cargos, funções e gratificações e o provimento de civis ou militares até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2021;
  • Reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
  • Provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Marcos Rogério defende MPs que minimizam efeitos da pandemia



Da Rádio Senado | 22/04/2020, 15h38
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a aprovação das medidas provisórias que tratam de ações para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da covid-19 nas relações de trabalho (MPs 927/2020 e 936/2020).
Segundo ele, a redução dos salários e da jornada de trabalho, para adequá-la às necessidades da produção, e a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, para reativá-los passada a crise, são medidas que podem garantir a sobrevivência das empresas, especialmente as pequenas e médias, e, consequentemente, a posterior retomada da economia.
Na opinião de Marcos Rogério, é preciso que todos entendam que o governo, sozinho, por insuficiência orçamentária, é incapaz de conduzir o país para a superação da crise e de seus efeitos nos mais diversos setores. Por isso, segundo o senador, é necessário preservar o setor produtivo, pois ele é importante peça para gerar emprego e renda aos trabalhadores, que, no final das contas, compõem a maior parte do grupo consumidor.
— Se não afinarmos a nossa estratégia agora, as pequenas e médias empresas não terão outra saída, senão a dispensa massiva de trabalhadores. Teremos redução de consumo e, como efeitos em cascata, falência de outras empresas, dependência qualitativa e quantitativa de políticas governamentais assistencialistas, dispersão da penúria, piores condições sanitárias e maior vulnerabilidade da população a outras eventuais crises — disse.
Marcos Rogério ainda comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de afastar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski em ação que questionava a constitucionalidade de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores sem o aval dos sindicatos laborais. A liminar de Lewandowski acolheu o pedido de inconstitucionalidade do dispositivo que permitia esse tipo de acordo, mas o plenário do STF decidiu de maneira contrária, acrescentou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Recursos apreendidos de criminosos poderão ser usados contra covid-19



Da Redação | 22/04/2020, 15h55
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou esta semana ao Senado projeto (PL 2.028/2020) determinando que 80% dos recursos e bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, ou à lavagem de dinheiro, sejam destinados a políticas de enfrentamento ao coronavírus.
Esses recursos podem ser provenientes tanto de dinheiro apreendido em espécie quanto por bloqueios bancários, e também fruto de bens de alto valor apreendidos tanto no Brasil quanto no exterior, a partir de operações conjuntas com outros países. Entre os bens de alto valor estão aviões, imóveis, embarcações e etc, que deverão ser leiloados em no máximo 30 dias.
O projeto ainda prevê que, para a decretação do sequestro de recursos e bens de investigados por tráfico de drogas ou lavagem de dinheiro, bastará a existência de indícios veementes da origem ilícita do dinheiro. E o juiz poderá ordenar o sequestro em qualquer fase do processo, ou mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa. Se posteriormente ficar comprovada a inocência do acusado, os recursos serão devolvidos acrescidos de juros, através da Caixa Econômica Federal.

Valor alto

Pela proposta, o uso de recursos obtidos do combate ao crime deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública, por enquanto previsto até 31 de dezembro deste ano. Na justificativa ao projeto, Confúcio lembra a manifestação do juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul, para quem "a quantidade de ativos ilícitos é muito grande, principalmente na Justiça Federal”.
"E a operacionalização deste repasse contará com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que centraliza o banco de dados destes ativos através do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). E também com a atuação da Associação dos Registradores Imobiliários e do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, que operacionalizam a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", explica Confúcio.
O senador acrescenta que o próprio Parlamento autorizou o aumento do deficit primário pelo governo federal, sendo assim "é importante que estabeleçamos medidas para a arrecadação de recursos alternativos, minimizando os efeitos fiscais das ações de saúde pública no combate à covid-19".
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Eduardo Girão anuncia repasse de R$ 4 mi a municípios do Ceará



Da Rádio Senado | 22/04/2020, 16h05
Ao manifestar sua crença na mudança, para melhor, das relações entre as pessoas e entre estas e as empresas depois da pandemia, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou o repasse de dinheiro de emenda impositiva de sua autoria a municípios cearenses que menos receberam recursos.
Segundo ele, os R$ 4 milhões previstos na emenda distribuídos devem ser usados nas ações de combate à pandemia. O senador pediu que a população fiscalize a aplicação dos recursos pelas prefeituras.
— Porque nós já temos notícias, no Brasil inteiro, de desvios que estão ocorrendo, denúncias de desvios. E já se fala, na Câmara dos Deputados, da CPI do Coronão, como teve a do Petrolão, como teve a do Mensalão. Não é possível que a gente vá precisar partir para recolher as assinaturas também no Senado. Já estão recolhendo na Câmara, para uma CPI do Coronavírus — disse.

Ministros do STF

Girão lembrou ainda que a democracia é o melhor caminho para a superação da crise pela qual o país e o mundo atravessam. Por isso, continuou ele, o voto é a arma que o cidadão tem para mudar a realidade.
O senador lembrou ainda que é cada vez maior a adesão de parlamentares às causas da população, como o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Girão, a sociedade não entende por quais motivos esses pedidos de impeachment não prosperaram até agora, por que não é instalada uma CPI para apurar irregularidades nos tribunais superiores nem por que os parlamentares deixam de votar, no prazo, as medidas provisórias editadas pelo governo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Para reconstruir o Brasil após coronavírus é preciso união, diz Confúcio Moura



Da Rádio Senado | 22/04/2020, 16h10
Para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), uma boa liderança para unir e conduzir na reconstrução do país será necessária após a travessia da crise causada pela covid-19.
O senador, em pronunciamento nesta quarta-feira (22), antecipa que haverá uma grande mudança econômica e social após a passagem da pandemia. Ele acredita que o Brasil não pode mais ser o mesmo que privilegia minorias. Ele disse que será preciso união para reconstruir o país depois do coronavírus.
— Essa fase agora é comparada a uma guerra. Nós teremos que atravessar esse momento difícil que estamos vivendo para nos preparar para o depois. E, depois, nós não sabemos fazer ainda. As dificuldades que teremos, por quantos anos vamos viver essas consequências dessa pandemia nacional e mundial? As sequelas econômicas e tudo mais. A reconstrução do nosso país terá que ser feita pesando nessa travessia e nas experiencias acumuladas e união necessária. O Brasil não pode ser o mesmo — disse o parlamentar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Álcool e máscara podem ser entregues em farmácia popular, prevê projeto



Da Redação | 22/04/2020, 16h13
A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) quer incluir máscaras e álcool em gel na lista de fornecimento obrigatório das farmácias populares. A exemplo de alguns medicamentos para diabetes e hipertensão, já fornecidos pela rede aos pacientes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, a senadora espera garantir que os itens básicos de enfrentamento ao coronavírus sejam entregues de graça a quem não pode pagar.
De acordo com o PL 1.326/2020, apresentado por ela no início de abril, serviços públicos e privados de assistência social também devem receber o material do governo e repassá-lo gratuitamente à população de áreas com baixa prevalência de saneamento básico. Ao justificar a proposta, A senadora lembrou que há "milhões de moradias pequenas e coladas umas às outras, nas quais é comum que vários moradores ocupem um único cômodo, o que impossibilita a adoção das medidas adequadas de isolamento e higienização”.
— Sem lhes dar acesso a esses produtos, de nada servirá impor a essa população as medidas de distanciamento social, pois, nas condições em que vivem as pessoas desse estrato social, será impossível evitar que um morador infectado contamine todos os outros indivíduos que coabitam a mesma moradia e também os vizinhos dos domicílios adjacentes — apontou.
Se aprovada, a proposta deve incluir a obrigatoriedade de distribuição do material para higienização pessoal e coletiva na Lei 13.979, de 2020, que prevê medidas para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paulo Rocha acusa Bolsonaro de preparar um golpe militar contra a democracia



Da Rádio Senado | 22/04/2020, 16h24
O senador Paulo Rocha (PT-PA) acusou nesta quarta-feira (22), em pronunciamento pela internet, o presidente Jair Bolsonaro de preparar um golpe militar para quebrar o processo democrático e colocar novamente o país a serviço do capital financeiro internacional. Paulo Rocha disse que o autoritarismo de Bolsonaro pode ser visto na forma em que ele propõe enfrentar a pandemia da Covid-19, pregando, segundo o senador, um verdadeiro genocídio.
Paulo Rocha disse que a democracia permitiu ao país ocupar um papel relevante nas relações internacionais, influenciando na criação do G-20, grupo que congrega as nações mais importantes do mundo, além da formação do Brics, bloco integrado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O processo democrático, afirmou, também possibilitou a eleição de governos, como o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lutaram pela redução das desigualdades e adotaram políticas públicas que fizeram chegar aos cidadãos dos lugares mais longínquos do país mais empregos, educação e assistência social. E permitiram que pessoas como ele, Paulo Rocha, um operário, chegassem ao Senado e propusessem importantes iniciativas em benefício da população.
— Sou autor de leis importantes, de dignidade, de cidadania, como a Lei de Combate ao Trabalho Escravo, a Lei do Seguro Defeso dos Pescadores e a Lei de Organização e Profissionalização dos ACS, os agentes comunitários de saúde.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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