Rodrigo Maia e líderes partidários elogiam legado de Mandetta na saúde

Deputados de diferentes partidos defenderam a atuação do ex-ministro no combate à Covid-19. Já o líder do governo disse que o novo ministro vai conciliar a preservação das vidas com a salvaguarda dos empregos

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16/04/2020 - 17:04   •   Atualizado em 16/04/2020 - 20:18

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), homenageou o trabalho do agora ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, demitido há pouco pelo presidente Jair Bolsonaro. Há semanas havia divergência entre os dois sobre o enfrentamento da epidemia da Covid-19.
“Mandetta deixa um legado, uma estrutura para que o governo federal, estados e municípios possam atender da melhor forma possível a sociedade, em especial daqueles que precisam do sistema SUS”, disse Maia.
Outros deputados também elogiaram a atuação de Mandetta à frente da pasta. Para o líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o ministro proclamou a defesa da ciência enquanto esteve à frente do ministério.
“Espero que não se demita a ciência, o critério objetivo para se enfrentar a pandemia. Que isso possa ser mantido”, afirmou Jardim. Ele também defendeu que os critérios para definição de medicamentos de combate à Covid-19 sejam feitos com base em estudos e não em suposições.
Para o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), a saída do ministro é "um duro golpe na ciência, na OMS [Organização Mundial de Saúde] e nas milhares de vidas que precisam ser preservadas". "O direito à vida está acima de qualquer outro direito. O Brasil chora por ser governado por um desqualificado e despreparado para o mais alto cargo da República", afirmou.
Momento de crise
O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) criticou a demissão em “um momento de crise tão profunda”, quando há tantas mortes. “Não tenho identidade política e ideológica com o ministro. Falo em nome da necessidade básica daqueles que mais vão precisar, é uma questão republicana”, disse.
Segundo ele, é inaceitável que o presidente da República se preocupe com disputas políticas internas e afaste o ministro jogando o País “num mar de incerteza”.
A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), elogiou o comportamento solidário de Mandetta ao povo brasileiro.
Já o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que, desde o começo da crise, o presidente Jair Bolsonaro escolheu o caminho da negação e guiou suas decisões pelo achismo, politizando o que deveriam ser ações técnicas com critérios científicos.
“A demissão de Mandetta não passa de um acerto de contas por parte de um chefe que, no auge de sua mediocridade, não tolera um auxiliar se destacando mais do que ele”, disse Molon.
A relatora da Comissão Externa do Coronavírus, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), espera que o novo ministro da Saúde dê continuidade às ações até agora postas em prática pela pasta no enfrentamento do coronavírus. “Deve respeitar o trabalho do SUS no enfrentamento dessa pandemia e manter as recomendações da Organização Mundial de Saúde, já adotadas por todos os países”, disse.
Novo ministro
Para o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o novo ministro da saúde, Nelson Teich, vai tomar todas as medidas para proteger a população. Ele salientou que a formação de Teich (graduado em medicina e mestre em economia) ajudará no cuidado da pandemia olhando diferentes frentes de ação.
"Tenho certeza de que ele saberá sopesar a preservação das vidas com a salvaguarda dos empregos. Com um ministro com esse perfil, vamos conseguir compatibilizar as políticas públicas dos outros ministérios", disse Vitor Hugo.
Para a deputada Bia Kicis (PSL-DF), a decisão do presidente Jair Bolsonaro de trocar o ministro foi correta. "Na Inglaterra se trocou o primeiro-ministro durante a guerra [2ª Guerra Mundial], por isso não é de se estranhar que se troque ministro da Saúde em meio à pandemia. A Inglaterra venceu a guerra e nós venceremos também", declarou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Iges/DF instala 301 extintores com nova tecnologia

Os equipamentos seguem um novo padrão, com prazo de validade da carga de cinco anos

AGÊNCIA BRASÍLIA *

O Hospital de Base (HB), o Hospital Regional de Santa (HRSM) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Distrito Federal estão recebendo 301 extintores novos de diversas classes. Embora todos os equipamentos que estavam instalados nas unidades estejam dentro do prazo de validade, os novos extintores possuem tecnologia mais eficiente e reduz custos operacionais.

O investimento unitário foi de R$ 160,00 para extintores de classe ABC seis quilos com validade de carga de cinco anos e R$ 900,00 para extintor pó químico 80BC de 20 quilos tipo carreta sobre rodas com total de R$ 49.640,00.

Os extintores comprados seguem um novo padrão, com prazo de validade da carga de cinco anos para os 299 extintores de classe ABC seis quilos e dois extintores de pó químico 80BC de 20 quilos tipo carreta sobre rodas.

Os novos equipamentos estão sendo distribuídos entre os Hospital de Base, que receberá 233, Hospital Regional de Santa Maria, 36, UPA de Sobradinho, cinco, UPA de São Sebastião, quatro, UPA do Núcleo Bandeirante, quatro, UPA do Recanto das Emas, cinco, e 12 para UPA de Ceilândia.

“Essa aquisição de extintores dentro dos padrões mais modernos demonstra a preocupação que temos com a segurança dos nossos profissionais e dos nossos pacientes”, ressaltou o diretor-presidente do Iges/DF, Sérgio Costa.

Reforço

 As ações para prevenção e combate a incêndio começaram a ser fortalecidas pelo Iges/DF desde 2019, quando, pela primeira vez, o Hospital de Base (HB) passou a contar com equipe de brigada com bombeiros civis 24 horas à disposição. Neste ano, desde fevereiro, começaram a contar com esse serviço o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ceilândia.

No Hospital de Base, todos extintores foram recarregados em 2019. Naquele ano, o HRSM e às UPAs também tiveram todos os extintores recarregados em junho de 2019.

Além disso, foram substituídas as mangueiras de 150 hidrantes e demais componentes do HB conforme determinação da norma técnica (NT 004) do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF). Em dezembro de 2019, foram adquiridos sinalizações de emergência para orientação da rota de fuga e dois armários tipo corta fogo para armazenagem de produtos químicos e inflamáveis da anatomia patológica do Hospital de Base.

A Gerência de Saúde, Segurança e Qualidade de Vida no Trabalho do Iges/DF, também começou a construir dois planos para o HB. O primeiro é para atendimento de emergência, que envolve a assistência prestada aos pacientes em caso de desocupação do prédio em razão de sinistro.

O segundo é o plano de prevenção e combate a incêndio, que envolve medidas para evitar incêndio e informações para guiar a equipe do Corpo de Bombeiro em caso de incêndio. No documento, consta como são as instalações e o funcionamento. Também serão construídos planos de prevenção e combate a incêndio para todas as UPAs e HRSM.

Em 2019, o Hospital de Base também capacitou 1,2 mil funcionários de empresas terceirizadas para prevenção de incêndio no prédio. Eles foram conscientizados sobre diversos aspectos como, por exemplo, armazenamento adequado de produtos de limpeza. Também houve alerta sobre o uso dos extintores e a importância de não obstruir as escadas de emergência.

No ano passado, também foi realizado o primeiro treinamento de brigada voluntária com 156 participantes para atuar no combate a princípio de incêndio e realizar o abandono predial em caso de sinistro.

* Com informações do Iges/DF

CORPO DE BOMBEIROS DO DF  AGÊNCIA BRASÍLIA

Finalizada a obra de revitalização do Eixão

São 30 km de pavimento revitalizado e sinalização totalmente nova

AGÊNCIA BRASÍLIA *

A porta de entrada da capital federal do país, que liga a Asa Norte à Asa Sul, está de cara nova. O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) concluiu totalmente a obra de revitalização de 30 km do Eixo Rodoviário (DF-002), sendo 15 km em cada sentido da via.

A obra compreendeu também a sinalização horizontal e vertical, que foi totalmente renovada, além da restauração de toda a extensão da faixa presidencial, localizada no centro da rodovia.

A partir de agora, os 120 mil motoristas que trafegam pela via poderão contar com mais segurança durante o tráfego. “Não só o pavimento foi revitalizado como também renovamos toda a sinalização, com a troca de todas as tachas e tachões refletivos, que dão mais visibilidade aos motoristas”, comemorou o diretor-geral do DER/DF, Fauzi Nacfur Júnior.

Investimento e execução da obra

A obra teve início em julho de 2019, com investimento de R$ 23 milhões. O serviço compreendeu o rejuvenescimento com microrrevestimento asfáltico da pista de rolamento, incluindo serviços de reparos localizados e sinalização horizontal da rodovia, no trecho entre o Trevo de Triagem Norte (TTN) e o Trevo de Triagem Sul (TTS) – nos dois sentidos, além da restauração da faixa presidencial.

Desde o início, a autarquia manteve trabalhos em períodos noturnos e nos fins de semana para minimizar o impacto no trânsito. Porém, a partir do início da última etapa da obra, que consistia na sinalização, começada em 16 de janeiro deste ano, os serviços também foram executados no período diurno, fora do horário de pico.

Troca de pavimento do BRT-Sul

O DER/DF começou, há duas semanas, a substituição do asfalto de um trecho de 1,2 km da faixa exclusiva do BRT Sul. A obra vai trocar o pavimento comum pelo rígido entre o viaduto Camargo Corrêa e o túnel que dá acesso ao aeroporto.

O novo material é o indicado para a frota desses veículos e está incluso no contrato de restauração do Eixão Sul. A obra tem previsão de execução de 60 dias. Durante este período, o trânsito no viaduto está interditado para a obra.

Tocador de vídeo

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* Com informações do DER/DF

AGÊNCIA BRASÍLIA

Justica batente combate à dengue no Lago Norte

Equipe múltipla do GDF consegue determinações judiciais para executar o trabalho de prevenção em locais cuja entrada para inspeção era impedida por proprietários

AGÊNCIA BRASÍLIA *

| Foto: Divulgação

A Administração Regional do Lago Norte, a 9° Delegacia de Polícia, a Vigilância Ambiental (Dival) e o Corpo de Bombeiros do DF (CBMDF) recebem amparo da Justiça para assegurar a plena execução de ação conjunta de combate à dengue na cidade.

Leia também

Com o objetivo de vistoriar e combater possíveis focos do Aedes aegypti, as equipes estão atuando, por meio de alvará judicial,  na abertura de casas abandonadas e portões fechados cujos proprietários não permitiam a entrada dos servidores da saúde.

| Foto: Divulgação

* Com informações da Administração Regional do Lago Norte

* Com informações do Iges-DF

AGÊNCIA BRASÍLIA *

Golpe que promete cerveja grátis faz milhares de vítimas no Whatsapp

Divulgados em grupos de conversa e nas redes sociais, golpistas atraem vítimas com a promessa de cerveja de graça para ficar em casa

• • TECNOLOGIA E CIÊNCIA

  • Do R7

•  17/04/2020 - 11h26 (Atualizado em 17/04/2020 - 12h03)

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Golpe usa barris de cerveja como isca para fazer vítimas

Pixaby

Com mais pessoas ficando em casa e tendo mais tempo livre para acessar as redes sociais e os aplicativos de conversa, os golpes seguem crescendo durante o período de isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus.

Depois de criminosos oferecerem ovos de páscoa de graça, através do que seria uma campanha solidária de grandes marcas de chocolate, o mais recente golpe oferece 4 barrís de cerveja, da marca Heineken, para quem responder a uma rápida pesquisa, com a justificativa de ser parte da campanha #FiqueemCasa.

Leia também: Caixa libera auxílio de R$ 600 para 9 milhões; veja como receber

Segundo o dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da PSafe, o número de vítimas do golpe triplicou em menos de 4 horas, passando de 55 mil para mais de 159 mil pessoas no total.

Como funciona o golpe

Ao clicar no link do golpe, o usuário é incentivado a responder perguntas que servem unicamente como fator de distração.

“O criminoso faz perguntas como 'você é maior de 18 anos?', 'você prefere a cerveja pilsen ou lager?', tornando o golpe ainda mais convincente. No entanto, independente das respostas, no fim do questionário, a página diz que a vítima se qualificou para ganhar 4 barris de cerveja” esclarece o diretor do dfndr lab, Emilio Simoni.

Neste momento, após seduzir a vítima com a promessa do falso brinde, o criminoso a induz a compartilhar a falsa promoção com 10 contatos ou grupos no
WhatsApp e acaba por conceder permissão para receber futuras notificações
com outros golpes.

Simoni explica ainda como os criminosos continuam se aproveitando dos eventos e temas em alta na Internet para desenvolverem novos golpes:

“Neste golpe, o movimento #FiqueEmCasa, que ganhou proporção nos últimos meses nas redes sociais, foi usado como isca para enganar a população. Os links maliciosos mais uma vez utilizam o nome de uma grande marca e com isso conquistam a atenção e confiança das pessoas.”

No fim, o real intuito é de roubar dados pessoais e financeiros das vítimas ou levá-las à páginas falsas para visualizar publicidades excessivas, que rendem uma monetização para os criminosos.

Procurada, a Heineken afirmou, em nota, que "é falsa a promoção que está circulando via WhatsApp nos últimos dias" e  que "a recomendação da marca é não abrir o link em questão."

A fabricante de cerveja está divulgado também um alerta sobre o golpe. 

Divulgação

Como se proteger

1) Utilize soluções de segurança no celular que disponibilizam, de preferência, a função de detecção automática de phishing em aplicativos de mensagem e redes sociais.

2) Tenha cuidado ao tocar em links compartilhados no WhatsApp ou nas redes sociais. Sempre verifique as informações compartilhadas nos sites oficiais das empresas, e desconfie de promoções, brindes e descontos muito bons.

R7

COVID-19: Tentativas de Fraude em nome da PGFN

Procuradoria alerta sobre tentativas de fraude durante o estado de calamidade relacionado à pandemia

Publicado: 09/04/2020 15h14,Última modificação: 09/04/2020 15h14

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo pedir doações de qualquer natureza, seja para a própria instituição ou para terceiros, ou para tratar do pagamento de benefícios, auxílios, restituições, resgates ou devoluções de valores.  

Além disso, a PGFN não oferece assessoria para o cumprimento de obrigações junto à União ou a aquisição de assinaturas envolvendo publicações institucionais.

O contribuinte precisa ficar atento às mais variadas formas utilizadas pelos fraudadores com o intuito de obtenção de vantagens financeiras.

O contato da PGFN com os contribuintes é sempre relacionado à dívida ativa da União ou do FGTS. Mais detalhes sobre os serviços da PGFN relacionados à Dívida Ativa da União e do FGTS podem ser obtidos na página “Orientações aos Contribuintes”. Já a solicitação de adesão a parcelamentos, transações e emissão de guias (DARF/DAS/GPS) para o pagamento de débito do próprio ou de terceiros, inclusive nos casos de débitos já parcelados junto à PGFN, deve ser realizada exclusivamente na área restrita do portal REGULARIZE.

Caso o contribuinte receba algum comunicado da PGFN relacionado à dívida ativa da União ou do FGTS, orienta-se confirmar a existência de débitos e a veracidade das informações consultando o Portal REGULARIZE.

Por fim, a PGFN alerta que eventuais ações fraudulentas devem ser comunicadas à Polícia Federal da localidade onde a infração se consumou e que nenhum procurador ou servidor da PGFN pode solicitar qualquer vantagem em nome da instituição.

PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais

Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados.

Publicado: 17/04/2020 09h30,Última modificação: 17/04/2020 09h30

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, a Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e o Edital n° 3/2020 que prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação do Edital n°1/2019.

Transação por adesão ou por proposta individual na cobrança da dívida ativa da União

A Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, foi publicada para estipular os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União. A portaria regulamenta a Lei nº 13.988, de 14.04.2020 e também revoga a Portaria PGFN nº 11.956, de 27.11.2019, que tratava do assunto com base na MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória nº 899/2019), convertida na Lei nº 13.988/2020.

Conforme a portaria, a transação poderá ocorrer em duas modalidades: por adesão ou por proposta Individual.

Em relação à transação por adesão, foi publicado também o Edital n° 3/2020, que prorroga o prazo de adesão das modalidades de transação do Edital n. 1/2019 para 30 de junho de 2020.

Já no que diz respeito à transação por proposta individual, o contribuinte poderá efetuar proposta de acordo à PGFN, observando os requisitos do art. 36, da Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020.

Transação por adesão Extraordinária

Em função dos efeitos negativos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores, foi disponibilizada, no mês de março, uma transação extraordinária, medida que oportunizou a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas. Com a publicação da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 9.924/2020, que a regulamenta, foi disponibilizada uma nova modalidade de transação extraordinária por adesão, ainda mais benéfica que a anterior.

Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. Já o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses, para pessoa jurídica. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses.

 Para débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses.

O prazo de adesão vai até 30 de junho de 2020.

Cabe destacar que nessa modalidade de transação não há descontos, mas alargamento no prazo para pagamento das parcelas e da entrada. Além disso, ela não abrange débitos do FGTS, do Simples Nacional e as multas criminais.

A inclusão dos débitos apurados no regime do Simples Nacional depende da aprovação de Lei Complementar, em tramitação no Congresso Nacional.

Adesão às modalidades de transação pela internet

Para aderir a alguma das propostas de transação por adesão (Edital nº 01/2019 ou transação extraordinária), o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.

Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir. No entanto, o contribuinte que tem parcelamento em vigor deverá solicitar a sua desistência. A desistência de parcelamento está disponível no portal REGULARIZE. Acesse as orientações ou o vídeo com o passo a passo e saiba como proceder.

No que diz respeito às propostas individuais da transação, o contribuinte deverá apresentar o pedido perante os canais de atendimento virtual da PGFN.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga o “PGFN em Números”, com os dados de 2019

NOTÍCIAS

Documento consolida as principais realizações da Instituição no ano passado

Última modificação: 16/04/2020 18h09

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN divulgou hoje, dia 16, o relatório “PGFN em Números”, edição 2020, que apresenta as principais iniciativas, atuações e conquistas da Instituição ao longo do ano de 2019. Alguns dos principais destaques são:

Em 2019, a PGFN viabilizou a recuperação de R$ 24,4 bilhões aos cofres públicos e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em decorrência do aprimoramento das estratégias de cobrança desenvolvidas pela Procuradoria.

Merece destaque o recorde histórico na recuperação de créditos do FGTS, no valor de R$ 268,8 milhões, que beneficiou mais de 919 mil trabalhadores.

Além disso, os depósitos vinculados a ações judiciais de defesa totalizaram R$ 11,16 bilhões no ano passado. Assim, excluindo-se o valor recuperado junto ao FGTS, a PGFN levou para os cofres da União, em 2019, o expressivo montante de quase R$ 35,3 bilhões.

Já a atuação dos procuradores da PGFN em processos judiciais e extrajudiciais evitou perdas expressivas para a União, como foi o caso dos R$ 145,5 bilhões em julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

Em 2019 a PGFN prestou ainda consultoria jurídica em diversos temas de grande relevância para o país, tais como (i) reforma da previdência; (ii) reforma tributária; (iii) contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e a Petrobras; (iv) aperfeiçoamento da legislação trabalhista para fomentar a geração de empregos; (v) criação de novo marco legal para a promoção da liberdade econômica; (vi) política de desestatização de empresas e (vii) a Medida Provisória sobre transação em matéria tributária (MP nº 899/2019, convertida na Lei nº 13.899/2020).

Estes são apenas alguns exemplos das várias realizações da Procuradoria da Fazenda Nacional no ano passado. Para saber mais clique aqui e leia o PGFN em Números – Edição 2020.