quarta-feira, 15 de abril de 2020

MP autoriza registro de preços em aquisicão de bens para combate à pandemia



Da Redação | 15/04/2020, 18h20
O governo federal editou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 951/2020, que autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP altera a lei que trata das ações contra a pandemia no Brasil (Lei 13.979, de 2020). Ela autoriza a dispensa de licitação para itens destinados ao enfrentamento do coronavírus.
Previsto na Lei de Licitação, o SRP é um procedimento especial de licitação, realizado por meio de concorrência ou pregão, que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura, quando esta for necessária. Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde.
A legislação permite que outros órgãos solicitem adesão à licitação ao órgão gerenciador do processo, para reduzir a burocracia das compras.
De acordo com a medida provisória, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de dois a quatro dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.
A MP 950 suspende ainda os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Banco Central

A medida provisória trata ainda de dois assuntos. Ela revogou o dispositivo da MP 930/2020 que dava proteção legal aos integrantes da diretoria colegiada e servidores do Banco Central.
Segundo o dispositivo, eles não seriam responsabilizados por atos praticados como resposta à crise decorrente da pandemia da Covid-19, ressalvados os casos de dolo ou fraude.
O último assunto tratado pela MP é a autorização para emissão não presencial de certificados digitais, possibilidade até então inexistente na legislação. Caberá às autoridades de registro (AR) — empresa ou entidade responsável pelo serviço — garantir o nível de segurança da emissão do certificado.
A emissão não presencial visa facilitar a vida de quem precisa de um certificado digital e não consegue acesso ao serviço devido às medidas de isolamento social.
O certificado digital é uma assinatura eletrônica que utiliza criptografia para confirmar a identidade de uma pessoa física ou empresa. Ele permite a realização de transações online de maneira segura e com validade jurídica.

Tramitação

A MP 951 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Governo já editou 28 MPs relacionadas à pandemia de coronavírus



Da Redação | 15/04/2020, 18h33
A Presidência da República já editou 28 medidas provisórias, desde fevereiro, destinadas ao combate à pandemia de coronavírus. Desse total, 11 abrem créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia e de seus impactos na economia. As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei que produzem efeitos jurídicos imediatos. E para tornar mais rápida a votação de matérias direcionadas às ações contra a covid-19, o Senado está priorizando propostas que tenham relação com essas medidas medidas provisórias: a Casa vinculou 54 projetos apresentados pelos parlamentares a 16 MPs.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou o acordo entre governo e Senado para agilizar a análise das medidas provisórias que visam socorrer empresas e preservar empregos.
— Essa ação coordenada com o Poder Executivo é importante para dimensionar o impacto fiscal e dar segurança jurídica às medidas já adotadas. Lembro que todas as ações do governo para minimizar as consequências econômicas da pandemia de coronavírus já somam R$ 227 bilhões — ressaltou.
A ideia no Senado é que os autores dos projetos, como relatores das medidas provisórias, possam aperfeiçoar os textos do Executivo e incorporar nas MPs partes das propostas que deixaram de ser votadas.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é autor de um projeto de lei complementar vinculado à medida provisória 944/2020. A MP criou uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para que empresas possam pagar salários por dois meses durante a pandemia. O projeto de Izalci é o PLP 66/2020, que prorroga por 120 dias o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda e para o recolhimento de quatro tributos federais.
— É exatamente em função do momento que vivemos. A pandemia nos leva realmente, a cada momento, a tomar algumas decisões. Principalmente quando não há um planejamento integral entre estados, municípios e União. Então a cada hora surge uma nova medida que tem que ser editada — defendeu ele.      
Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), a crise causada pelo novo coronavírus também justifica a necessidade e a quantidade de medidas provisórias.
— Como nós temos vivido período de extrema dificuldade em relação às votações do Congresso Nacional, essas medidas provisórias na maioria das vezes são oportunas, porque têm relevância e urgência. Não dá para fazer projeto de lei, projeto de decreto legislativo, não tem outro instrumento regimental agora — argumentou.

Trabalhadores

Nem todas as medidas, no entanto, são unanimidade no Senado. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), o governo aproveita o momento para editar normas que podem causar demissão e redução de salário, a exemplo da criação do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2020), já aprovada pelos deputados. O texto prevê, entre outras coisas, incentivo para o primeiro emprego com a redução de encargos trabalhistas, e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
— Fico triste em saber que, no meio de uma pandemia, quando o Congresso deve debater a proteção dos mais vulneráveis, a Câmara aprova a MP 905, do governo, que retira direitos dos trabalhadores. Não é essa a resposta que a sociedade espera do Parlamento neste momento — lamentou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também questiona o impacto para os trabalhadores de algumas MPs editadas neste período.
— Medidas provisórias que, sob a justificativa de gerar novos empregos, vão retirando direitos dos trabalhadores. E que, em um hora como esta, de forma alguma deveriam ser objeto de votação — protestou.

Congresso

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), entende que o momento de exceção exige medidas que atendam a necessidade de recursos para a saúde pública. Para a senadora, o papel do Congresso é aperfeiçoar a norma que será incorporada à legislação.
— Obviamente que, se houver uma ou outra medida provisória cujo conteúdo tenha excedido o que é exigido pela lei, pela Constituição, ou que não é caso de MP, é para isso que existe o Congresso Nacional. Eu advogo que, mais do que nunca, agora sim, é hora de se utilizar medidas provisórias. E o Congresso deve fazer a sua parte, revisando, modificando, tirando excessos, aprovando, porque este é um momento excepcional. É urgência urgentíssima a aprovação de medidas que procuram minimizar os impactos dessa pandemia sobre a saúde e a economia — enfatizou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Rodrigo Cunha aponta medidas para reduzir efeitos da pandemia sobre os trabalhadores



Da Rádio Senado | 15/04/2020, 18h50
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) anunciou nesta quarta-feira (15) a apresentação de projetos para minimizar os impactos da pandemia da Covid-19 no país.
Projeto de sua autoria proíbe, durante o período de calamidade pública, a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água, luz, gás e internet (PL 888/2020). Pela proposta, as empresas também ficam proibidas de elevar o preço cobrado dos consumidores por esses serviços.
— Da mesma forma, apresentamos um outro projeto (PL 1.200/2020) que prevê, às famílias de baixa renda, uma moratória automática nas cobranças de serviços essenciais, bem como nos serviços bancários e seguros de saúde, dando um fôlego às famílias que mais precisam — acrescentou.

Empregos

Entre as sugestões, Rodrigo Cunha destacou a de garantir a estabilidade provisória no emprego aos trabalhadores por até três meses após a pandemia. Nesse caso, as empresas ficariam isentas, durante esse período, da cota patronal do INSS.
Ele ainda sugeriu que os bancos ofereçam crédito a juros de 0,5% ao mês, para que as empresas consigam atravessar a crise sanitária sem demitir trabalhadores.

Empresas de turismo

Em conversa, nesta semana, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o senador também pediu apoio do governo ao setor turístico, nos mesmos moldes do oferecido às companhias aéreas.
O objetivo, explicou o senador, é dar um prazo maior para que os hotéis e demais empresas ligadas ao turismo possam ressarcir os clientes, modulando, dessa forma, os interesses do setor com os dos consumidores.

Auxílio-emergencial e alimentos

Por fim, Rodrigo Cunha sublinhou a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que garante o pagamento do auxílio-emergencial aos trabalhadores informais e a diversas categorias (PL 1.066/2020) e do que assegura a distribuição dos alimentos da merenda escolar aos pais e famílias de estudantes que deixaram de frequentar as aulas por causa da suspensão das atividades nas escolas públicas (PL 786/2020).
Ambas as propostas já foram sancionadas e estão valendo, acrescentou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senadores manifestam pesar sobre a morte do escritor Rubem Fonseca



Da Redação | 15/04/2020, 19h13
A morte do escritor Rubem Fonseca, aos 94 anos, nesta quarta-feira (15), foi lamentada por senadores. Após sofrer um infarto em seu apartamento, no Rio de Janeiro, Fonseca chegou a ser levado ao hospital, mas não resistiu. Autor de obras reconhecidas, como Agosto e Feliz Ano Novo, Rubem Fonseca é considerado um dos maiores escritores do Brasil.
"Morreu um dos maiores escritores do Brasil. Nossos sentimentos aos familiares e amigos do grande Rubem Fonseca. Seu legado e história permanecerão eternamente na mente de seus leitores e na cultura brasileira", afirmou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita, em nota de requerimento para voto de pesar pela morte do escritor.
Eduardo Braga (MDB-AM) classificou o trabalho de Rubem Fonseca como “admirável” e Fabiano Contarato (Rede-ES) ressaltou a dedicação do autor — conhecido pelos contos e romances policiais — à poesia. 
"Muito triste a morte de Rubem Fonseca! Nos últimos anos dedicou-se mais à poesia, que tanto amo. Escreveu assim: 'Um sujeito disse que poesia é aquilo que se perde na tradução. Eu digo que poesia é o que cada um acha que é poesia'. Obrigado, mestre! Deus o receba!", disse o senador capichaba pelo Twitter.
Por meio de nota como presidente do Conselho Editorial do Senado Federal, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou a vida e a obra do escritor. O senador afirmou que Rubem Fonseca era um "autor singular, tinha uma capacidade única de retratar o Brasil e a gente brasileira" e que, como homem público e, principalmente, como professor, "lutará para manter viva a obra e a memória deste grande escritor".
Randolfe se manifestou também pelas redes sociais, e disse que lamentou a perda do escritor em um momento tão difícil (da pandemia):
"A sua genialidade deixará discípulos, fãs por todo o país. O seu coração de artista possivelmente já estava farto da crueldade humana. Sentimos muito! Sentiremos sempre!", escreveu.
Os senadores José Serra (PSDB-SP) e Zenaide Maia (PROS-RN) também lamentaram a perda. Para Serra, Rubem Fonseca foi “um dos maiores escritores da literatura brasileira”. Já Zenaide lembrou que Fonseca ganhou os prêmios Camões e Machado de Assis, que considerou os maiores da literatura em língua portuguesa.
Mineiro de Juiz de Fora, Rubem Fonseca era formado em direito e trabalhou como policial nos anos 50. Na década seguinte, começou a escrever. Durante a ditadura militar, teve livros censurados. Algumas de suas criações saíram dos livros para o audiovisual, como as séries Agosto, da Rede Globo, e Mandrake, da HBO. Trabalhou também como roteirista de adaptações de suas obras, em filmes premiados, como A Grande Arte, de Walter Salles e Stelinha, de Miguel Faria Jr.
Ao longo da carreira, recebeu várias vezes o Prêmio Jabuti, mais tradicional premiação da literatura brasileira. Também conquistou o Prêmio Camões, destinado a autores que contribuíram para o enriquecimento do patrimônio literário e cultural da língua portuguesa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senadores divergem sobre compensação de arrecadação para estados e municípios



Da Redação | 15/04/2020, 19h32
Já aprovado pelos deputados federais, o PLP 149/2019 ainda não tem data para ser votado no Senado. Apesar disso, os senadores já estão manifestando suas posições — favoravelmente ou contrariamente — em relação a esse projeto de lei complementar, que busca compensar a perda de arrecadação de estados e municípios.
De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (14), o governo terá de compensar estados, municípios e Distrito Federal pela queda de arrecadação do ICMS e do ISS causada pela pandemia de covid-19. A compensação financeira terá de ser usada em ações de enfrentamento à doença.
A União repassaria os recursos entre maio e outubro — os valores seriam calculados segundo a diferença de arrecadação de cada estado em relação aos meses de abril a setembro de 2019. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito de receber de seus estados 25% do ICMS arrecadado, proporcionalmente ao que é arrecadado em cada cidade. O projeto aprovado pelos deputados permite que a União repasse a compensação diretamente aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto em 2019.
A expectativa de queda de arrecadação neste ano é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões, se forem contados os seis meses de maio a outubro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que ainda não tem data para colocar esse projeto em votação. O governo federal não concorda com o texto aprovado pelos deputados, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já pediu que os senadores mudem a proposta para diminuir o montante que será compensado pela União. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia calcula em pelo menos R$ 93 bilhões o impacto do PLP 149/2019 nas contas públicas, além de avaliar que as medidas podem incentivar estados, municípios e Distrito Federal a diminuir ou adiar suas arrecadações.
Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), a perda de arrecadação é visível em todos os níveis federativos, mas a população não pode ser prejudicada no atendimento de serviços básicos.
— O socorro aprovado pela Câmara prevê que a União recomponha as perdas do ICMS e do ISS de estados e municípios ao longo de seis meses. O impacto estimado será de R$ 89,6 bilhões. O governo federal quer limitar a R$ 40 bilhões. A conta não fecha. O desafio do Senado será mediar essa conta, sem qualquer disputa política, mantendo o foco no cidadão. Nossa resposta não pode ser negativa nestes tempos de pandemia — afirma Simone.
Para o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), o texto da Câmara pode chegar a um impacto superior a R$ 90 bilhões nas contas do governo. Segundo ele, os deputados retiraram da proposta original do Executivo as contrapartidas dos estados e dos municípios. 
— Vai virar uma tremenda de uma farra. Os estados que fizeram a lição de casa vão pagar duas vezes. Estão perdoando R$ 10 bilhões de dívida com a Caixa e o BNDES — disse.
O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que os senadores terão de estudar com muita atenção o PLP.
 — É um assunto eminentemente federativo, sobre o qual o Senado deve, obrigatória e constitucionalmente, se debruçar, até porque temos aqui projetos anteriores [relacionados a essa questão], apresentados por senadores — alertou.
Esperidião já requereu que o PLP 149/2019 tramite junto com o PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelece ação coordenada entre União, estados, municípios e Distrito Federal nas áreas de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), observou que todos os senadores reconhecem que a União deve ajudar estados, municípios e Distrito Federal em razão da crise econômica causada pela pandemia. Entretanto, ele diz que o Senado deve avaliar por quanto tempo essa ajuda deve durar e se a compensação tem que ser igual à totalidade das perdas de arrecadação.
Para Bezerra, o impacto sobre as contas da União poderá chegar a até R$ 165 bilhões.
— Esse é o número que tem que ser discutido. E esse número vai ser repassado de acordo com a proporcionalidade da receita de ICMS de cada estado. Ora, a União vai assistir mais aos estados mais ricos e vai assistir menos aos estados mais pobres. Eu solicito cautela, ponderação. Este é um país muito desigual. Nós precisamos tratar de forma desigual aqueles que são mais pobres. Precisamos ter mais profundidade na análise dos números — advertiu.
O senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que o texto aprovado na Câmara, por 431 votos a favor e 70 contra, “está de bom tamanho”. Em sua opinião, a compensação dará uma garantia mínima para que estados e municípios possam continuar oferecendo serviços públicos de qualidade à população. Ele pediu que Davi Alcolumbre coloque o PLP em votação o mais rapidamente possível.
— São serviços de saúde, de assistência social, de limpeza pública, de segurança pública. É uma medida justa. Esperamos que o Senado aprove essa proposição da forma como ela veio da Câmara. Também acho justo que o pagamento das dívidas com bancos públicos sejam suspensas. Creio que tudo que puder ser feito neste momento para beneficiar os estados e os municípios é garantia de que teremos os serviços essenciais e o próprio pagamento das folhas de salários — argumentou.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) é outro que defende a aprovação do texto da forma como veio da Câmara. Ele pediu que o PLP seja aprovado com urgência, pois os estados estão “na linha de frente no combate à pandemia”.
— Temos um entendimento unânime de que estados e municípios precisam de ajuda. Não interessa a política ou a ideologia de quem está no poder em cada um de nossos estados. São eles que vão combater a pandemia e precisam de nossa ajuda — alertou.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) também é favorável ao texto aprovado pelos deputados. Para ele, se a proposta for confirmada pelo Senado e o presidente Jair Bolsonaro vetá-la, o Congresso tem que derrubar o veto.
Já para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o projeto original do governo foi deturpado pela Câmara.
— O  projeto que era para ser um socorro se transformou em obrigação de carregar quem não fez a lição de casa — declarou.
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) concorda com ela e diz que a Câmara “esfacelou o Plano Mansueto”, apelido da proposta original do Poder Executivo.
Por sua vez, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é favorável ao PLP, por entender que os estados não vão conseguir “se manter em pé” sem ajuda. Entretanto, ele afirma que os estados devem oferecer contrapartidas, como o corte de despesas.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado aprova em primeiro turno o ‘orçamento de guerra’ contra coronavírus




Da Redação | 15/04/2020, 20h09
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) em primeiro turno, por 58 votos a 21, o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do governo para o combate à pandemia de coronavírus. A proposta, que ficou conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”, institui um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução dos gastos relacionados às medidas emergenciais.
Se aprovada em segundo turno, por ter várias modificações, a PEC terá que voltar para a Câmara dos Deputados, onde se originou. Se a Câmara então aceitar o substitutivo, o texto poderá ser promulgado. Caso ela rejeite as mudanças, será preciso uma nova análise por parte do Senado.
O regime especial criado pela PEC permite processos simplificados para compras, obras e contratações de serviços e de pessoal temporário. As ações pontuais do governo para combate à pandemia não precisarão seguir as limitações legais contra a expansão de despesas ou a renúncia de receitas. Essas ações deverão ser discriminadas em uma programação orçamentária específica.
O Executivo também ficará dispensado de cumprir a chamada “regra de ouro” da Constituição, que permite a emissão de títulos da dívida pública apenas para financiar despesas de capital (como investimentos). Com a PEC, o governo poderá aumentar o seu endividamento para pagar salários, benefícios previdenciários, manutenção da máquina pública e outras despesas correntes.
Entre essas despesas estão incluídos os juros e encargos da própria dívida pública. Atualmente, o refinanciamento da dívida se dá com a emissão de títulos pelo Tesouro Nacional para pagamento apenas do valor principal, acrescido da atualização monetária. A permissão se trata de uma espécie de desvinculação de recursos para facilitar a gestão da dívida pública durante o período de calamidade pública.
Em contrapartida, o texto exige do Ministério da Economia a publicação, a cada 30 dias, de relatório contendo os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública. As ações também deverão ser destacadas na programação orçamentária, na prestação de contas anual da Presidência da República e no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Outra excepcionalidade introduzida pelo regime extraordinário é a suspensão da exigência de que empresas estejam em dia com a Previdência Social de seus empregados para poderem receber benefícios e incentivos fiscais. A medida visa dar fôlego financeiro às empresas com a concessão de crédito em condições favoráveis para pagamento da folha de salários dos empregados. Porém, essas empresas — e todas as outras que venham a receber benefícios tributários, creditícios e financeiros durante a crise — precisarão assumir o compromisso de preservar empregos
O Congresso poderá suspender qualquer decisão do Executivo, realizada dentro do âmbito da PEC, que for considerada irregular ou que extrapole os limites autorizados. A ferramenta para isso será um decreto legislativo, que deve ser votado pela Câmara e pelo Senado.
As regras especiais terão vigência até o fim do estado de calamidade pública, previsto por decreto para 31 de dezembro deste ano. Serão convalidados os atos de gestão praticados nos termos da PEC desde 20 de março — data em que o Congresso Nacional aprovou o início do estado de calamidade.

Banco Central

Além do “orçamento de guerra”, o texto abre caminho para que o Banco Central negocie mais amplamente títulos públicos e privados, com os objetivos de garantir liquidez a empresas e interferir na curva de juros de longo prazo.
A PEC autoriza o BC a comprar e vender títulos privados de algumas categorias no mercado secundário — ou seja, ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos. Atualmente, o Banco não pode negociar títulos privados.
Esses títulos deverão ter classificação de risco mínimo, atribuída por agência de prestígio, e preço de referência publicado no mercado financeiro. O BC deverá privilegiar títulos de micro, pequenas e médias empresas.
No caso dos títulos públicos, o Banco Central poderá mirar papéis específicos, também no mercado secundário (ou seja, não poderá comprá-los diretamente do Tesouro Nacional). Hoje, o BC só pode ofertar ou adquirir títulos como instrumento de controle do volume de moeda em circulação. Se quiser retirar dinheiro do mercado, toma empréstimos das instituições financeiras e apresenta carteiras de títulos como garantia. Se quiser injetar, a operação é inversa: o BC libera os recursos e recebe carteiras em troca.
Todas as operações deverão ser publicizadas diariamente, com detalhes como valores, prazos e condições financeiras. Além disso, a cada 30 dias o presidente do BC deverá prestar contas ao Congresso do conjunto de operações realizadas nesse período.
O Banco Central poderá comprar títulos nos moldes autorizados pela PEC até a data do fim do estado de calamidade, mas a venda de títulos comprados poderá acontecer inclusive depois desse prazo, se isso significar um ganho de interesse público.
Os bancos que venderem títulos ao Banco Central não poderão utilizar os recursos obtidos para distribuição de lucros e dividendos ou para aumentar a remuneração de seus diretores.
As novas normas para o BC seriam complementadas por uma regra publicada na Medida Provisória (MP) 930/2020, segundo a qual, durante o período da pandemia, os diretores e servidores do órgão não seriam responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções — exceto em casos de fraude, dolo ou infração criminal. No entanto, essa isenção foi revogada pela MP 951/2020, publicada também nesta quarta-feira.

Alterações e críticas

O “orçamento de guerra” chegou ao Senado sob críticas. Parlamentares questionaram a necessidade de dar um “cheque em branco” ao governo federal, considerando que a decretação do estado de calamidade já abre as exceções necessárias para gastos federais. Além disso, os dispositivos que dão mais poderes para o Banco Central foram apontados como temerários, pois permitiriam que a instituição incorporasse títulos de alto risco.
O relator da PEC no Senado, Antonio Anastasia, levou essas críticas em consideração para elaborar um substitutivo bastante diferente do texto original, acatando 27 das 61 emendas apresentadas pelos colegas. Entre as principais mudanças, Anastasia aumentou os mecanismos de prestação de contas, pelo governo, das ações realizadas dentro do regime excepcional. O senador também promoveu mudanças nas autorizações ao Banco Central, restringindo os tipos de títulos privados que podem ser negociados e exigindo um grau de risco certificado para os papéis. Anastasia retirou, ainda, a regra que exigia participação do Tesouro Nacional em todas as operações.
A PEC original previa a criação de um Comitê de Gestão de Crise, que coordenaria todas as ações contidas no “orçamento de guerra”. Anastasia removeu esse ponto, argumentando que esse órgão poderia invadir competências de órgãos federais envolvidos no combate à crise e provocar conflitos federativos e institucionais. Para ele, o presidente da República já tem a competência constitucional para coordenar as ações do Poder Executivo.
Mesmo com o novo formato da PEC, o texto continuou alvo de críticas no tocante aos dispositivos para o Banco Central. Os senadores Weverton (PDT-MA), Telmário Mota (PROS-RR), Major Olimpio (PSL-SP) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) declararam votos contrários à proposta, afirmando que a PEC é direcionada ao mercado financeiro.

Mudança constitucional

Durante a semana, senadores questionaram a conveniência de se aprovar uma emenda à Constituição Federal numa sessão remota, sem a possibilidade de discussões presenciais. O assunto voltou à tona nesta quarta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comentou essa preocupação e avaliou que a situação de pandemia exige que o Legislativo adapte as suas práticas.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da PEC, através de um mandado de segurança. O pedido foi indeferido nesta terça-feira (13) pelo ministro Ricardo Lewandowski, que alegou que o assunto é de competência interna do Legislativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Votação do 2º turno da PEC do Orçamento de Guerra será na sexta-feira



Da Redação | 15/04/2020, 20h47
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que ocorrerá na sexta-feira (17), a partir das 10h, a votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020). O texto foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (15), na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
A PEC do Orçamento de Guerra permite que os gastos emergenciais com o combate à pandemia de coronavírus sejam separados do Orçamento da União.
Verde e Amarelo
A votação da Medida Provisória (MP) 905/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, também ocorrerá na sexta-feira. A MP, que precisa ser votada até o dia 20 para não perder sua validade, promove uma série de mudanças nas regras trabalhistas. Mas não há consenso entre os senadores sobre essa matéria. Vários parlamentares têm dito que é um contrassenso diminuir as proteções ao trabalhador em um momento de crise.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso instala comissão para acompanhar medidas emergenciais na segunda



Da Redação | 15/04/2020, 21h03
Será instalada virtualmente na segunda-feira (20), às 11h, a comissão especial temporária mista que acompanhará a execução das medidas relacionadas à pandemia do coronavírus no Brasil. A comissão, de seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, deverá eleger um presidente e um vice-presidente, devendo uma Casa indicar um nome para a presidência e a outra indicar a vice-presidência.
A criação da comissão foi prevista com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da mensagem presidencial que determinou o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 em razão da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Senador mais idoso da comissão e, por isso, responsável por conduzir sua reunião de instalação, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) pediu a participação de todos os integrantes do colegiado. E o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da comissão.
— Eu tenho certeza de que será um trabalho muito importante para esse momento, para acompanhar os gastos que estão sendo executados no combate dessa epidemia e, ao mesmo tempo, para auxiliarmos o governo em nome do parlamento brasileiro, na execução e na aplicação desses recursos.

Acompanhamento e Reuniões

A comissão realizará mensalmente reunião com o Ministério da Economia para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19.
Bimestralmente, a comissão também deverá realizar uma audiência pública com o ministro da Economia para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.

Composição

Foram indicados os seguintes senadores como titulares da comissão: Confúcio Moura (MDB-RO), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Rogério Carvalho (PT-SE) e Wellington Fagundes (PL-MT). Como suplentes foram indicados os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Roberto Rocha (PSDB-MA), Paulo Albuquerque (PSD-AP), Zenaide Maia (Pros-RN) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Entre os deputados foram indicados como titulares: Cacá Leão (PP-BA), Francisco Jr. (PSD-GO), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG),  Joice Hasselmann (PSL-SP) e mais um deputado a ser indicado pelo PSB. Como suplentes, foram indicados os deputados Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), Paulo Azi (DEM-BA), Hildo Rocha (MDB-MA) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Felício Laterça (PSL-RJ) e mais um deputado a ser indicado pelo PSB.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Saúde nomeia 413 novos profissionais



São 314 médicos, 73 especialistas em saúde e 26 enfermeiros para reforçar o enfrentamento à Covid-19

O governador Ibaneis Rocha nomeou mais 413 novos profissionais de saúde para reforçar as equipes e serviços médicos. É mais uma medida para ajudar no enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Foram designados 314 médicos, 73 especialistas em Saúde e 26 enfermeiros da família/comunidade. De acordo com o secretário de Saúde, Francisco Araújo, graças à sensibilidade do Governador Ibaneis, essa é mais uma forma de reafirmar o compromisso do sistema de saúde do Distrito Federal em proteger as pessoas. “Em meio à pandemia nós estamos convocando profissionais, fortalecendo a rede, abastecendo de EPIs e fazendo tudo possível com essa equipe de saúde para dar dignidade às pessoas. Quando essa pandemia passar, o sistema de saúde estará mais forte e mais unificado para proteger o cidadão do Distrito Federal”, afirma.
Prazos
Todos os profissionais têm o prazo legal de 30 dias para tomar posse e cinco dias para entrar em exercício. “Vamos tentar sensibilizá-los a se apresentarem e começar a trabalhar o quanto antes no enfrentamento à Covid-19”, completa a subsecretária de Gestão de Pessoas, Silene Almeida.
Especialidades
Foram nomeados médicos de diversas especialidades como, pediatria, ginecologia/obstetrícia, infectologia, cardiologia, medicina de emergência, medicina intensivista adulto, neurologia, neurologia pediátrica, cancerologia, cirurgia geral – trauma, cirurgia geral oncológica, hematologia e hemoterapia, cirurgia pediátrica, genética, geriatria, nefrologia, paliativista, pneumologia e radioterapia.
Dentre as especialidades médicas com maior número de nomeados estão: medicina de emergência, em que serão nomeados 121 profissionais; ginecologia/obstetrícia com 30; pediatria, que nomeará 28 profissionais; cardiologia, com 25 novos servidores e; infectologia, com 14 nomeados. Nas carreiras de especialistas estão farmacêuticos, físicos e fonoaudiólogos.
* Com informações da Secretaria de Saúde
AGÊNCIA BRASÍLIA 
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