sexta-feira, 27 de março de 2020

Governo do Tocantins alerta para propagação de notícias falsas durante a pandemia do novo Coronavírus



27/03/2020 - Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins alerta a população para que tenha bastante cuidado ao repassar ou compartilhar informações duvidosas recebidas via redes sociais, principalmente pelo WhatsApp. A orientação é que as pessoas busquem se informar por meio dos veículos oficiais ou da imprensa profissional.
Em meio à pandemia da Covid-19, provocada pelo novo Coronavírus, muitas informações falsas têm sido espalhadas na rede. Geralmente alarmantes, as mensagens causam pânico e buscam confundir a população sobre a realidade. Cabe destacar que o envio de mensagem falsa é crime e o seu criador ou a pessoa que repassou o conteúdo pode responder judicialmente pelo ato.
Para conter a onda de boataria durante a pandemia da Covid-19, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), divulga diariamente no site www.saude.to.gov.br boletins com informação oficial do número de pessoas infectadas e sobre o estado de saúde dos pacientes, preservando suas identidades.
Além disso, o Governo do Tocantins mantém, por meio dos seus portais de notícias, informações atualizadas e oficiais sobre todas as ações que estão sendo desenvolvidas pela Gestão Estadual. Portanto, ao receber uma mensagem, verifique se o conteúdo dela não é absurdo ou conspiratório, e se aquilo que é dito está realmente publicado nos sites do Governo ou na imprensa profissional. Na dúvida, não repasse a informação.
Nessa quinta-feira, 25, o Governo do Tocantins mais uma vez foi vítima de fake news. Em mensagem distribuída em grupos de WhatsApp, a população era falsamente informada sobre a distribuição de cestas básicas para todos os moradores do Estado. O caso está sob investigação das autoridades competentes.
“Neste caso das cestas básicas, há sim uma ação do Governo de distribuição, mas voltada para os alunos da rede estadual, que estão com as aulas suspensas. A informação repassada nos grupos foi totalmente distorcida para confundir e desinformar a população, causando tumulto social, justamente neste momento em que as autoridades orientam para o isolamento social devido à possibilidade de contaminação pelo novo Coronavírus”, afirma o secretário de Estado da Comunicação, Élcio Mendes.
“Outra fake news que está sendo divulgada é de que o Governo do Tocantins irá revogar os decretos que limitam o funcionamento dos comércios. Não há nenhuma determinação do governador Mauro Carlesse neste sentido, já que esses atos foram editados pelas prefeituras. Além de ser mentira, a publicação traz um link falso que pode ser fonte de vírus para roubar os dados de celulares e computadores”, complementa o secretário.
Meios Oficiais
Além do site da Saúde, o cidadão pode se informar também no site da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom/TO), www.secom.to.gov.br, ou no Portal do Tocantins, https://portal.to.gov.br. Nesses canais, o cidadão tem acesso a todas as notícias do Governo Estadual.
Já nas redes sociais, os perfis oficiais do Governo são @governoTO (Twitter); @GovernodoTocantins (Facebook); e @governodotocantins (Instagram).
Outros Meios
O Ministério da Saúde (MS) possui uma página na internet chamada de Saúde sem Fake News (www.saude.gov.br/fakenews), que visa combater a propagação de notícias falsas. Eles também disponibilizam um número de WhatsApp (61 - 99289-4640) para envio de mensagens da população. Qualquer cidadão poderá enviar gratuitamente mensagens com imagens ou textos que tenha recebido nas redes sociais para confirmar se a informação procede, antes de continuar compartilhando.
O cidadão também conta na internet com sites especialistas em checagem de notícias como a Agência Lupa (https://piaui.folha.uol.com.br/lupa); o Aos Fatos (https://aosfatos.org); o Fato ou Fake do Portal G1 Notícias (https://g1.globo.com/fato-ou-fake); o UOL Confere, do Portal de Notícias UOL; o Projeto Comprova (https://projetocomprova.com.br), liderado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); e a Checagem Pública (https://apublica.org/checagem), projeto de fact-checking da Agência Pública. 

Edição: Caroline Spricigo
Revisão: Marynne Juliate


Postado por às Nenhum comentário:

Governador Mauro Carlesse agradece VLI por doação de Equipamentos de Proteção Individual e cestas básicas



27/03/2020 - Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins
O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu nesta sexta-feira, 27, contato da VLI em que o presidente da empresa, Ernesto Pousada, elogia as ações para prevenção e combate à Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus, colocadas em prática pelo Estado, e anuncia a doação de 40 mil itens para atendimento médico (luvas e máscaras) e 2.500 mil cestas básicas para pessoas em situação vulnerável.
“Em decorrência das circunstâncias da pandemia do novo Coronavírus, o país vem presenciando momentos difíceis, que têm exigido uma série de esforços mútuos e a necessidade de união global em prol de um bem comum para a humanidade. Em razão disso, a VLI parabeniza o Governo do Estado do Tocantins pelas iniciativas e pelas medidas que vêm sendo adotadas para o combate à disseminação da doença e o cuidado com as pessoas”, registra o trecho da carta assinada pelo presidente da VLI.
A empresa também informou que fará a doação de 30 mil kits de alimentação e higiene aos caminhoneiros que passam pelos terminais da VLI nos municípios de Palmeirante e Porto Nacional.
Ao receber a carta do presidente da empresa, o governador Mauro Carlesse demonstrou gratidão pelo ato. “Em nome do povo tocantinense, eu só posso agradecer à VLI por ter tido essa atitude tão nobre. Enfrentamos uma pandemia e o momento é de unirmos as forças em prol do bem-estar social e da segurança da nossa população. Quero deixar registrado a todos os colaboradores da empresa o nosso muito obrigado”, afirma.

Edição: Alba Cobo
Revisão: Marynne Juliate
Governo do Tocantins
Postado por às Nenhum comentário:

Ações para enfrentar coronavírus totalizam R$ 700 bi, diz Guedes



"A determinação do presidente Bolsonaro é que não vão faltar recursos para defender as vidas", afirmou o ministro da Economia

 A- A+
'Nenhum brasileiro vai ficar para trás', garante Guedes

'Nenhum brasileiro vai ficar para trás', garante Guedes

Marcos Corrêa/PR - 18.3.2020
As ações da área econômica para reduzir os danos provocados pela crise do coronavírus totalizam R$ 700 bilhões, entre antecipações de recursos, liberação de linhas de crédito e aumento de gastos públicos, disse hoje (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em vídeo postado nas redes sociais do ministério, ele declarou que apenas a medida de renda básica para os trabalhadores autônomos, aprovada nesta quinta-feira (26) pela Câmara dos Deputados, resultará em gastos de R$ 45 bilhões nos próximos três meses.

Nas contas do ministro, a liberação do Bolsa Família para 1,2 milhão de famílias e as antecipações do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), somadas à ajuda aos autônomos, garantirá praticamente R$ 100 bilhões em proteção para a população mais desprotegida.
“A determinação do presidente Jair Bolsonaro é que não vão faltar recursos para defender as vidas, a saúde e os empregos dos brasileiros. Nenhum brasileiro vai ficar para trás. Nós vamos cuidar de todos e começamos justamente protegendo os mais vulneráveis”, disse o ministro.
O ministro citou ainda a liberação de R$ 200 bilhões de compulsório (dinheiro que os bancos são obrigados a deixar depositados no Banco Central), de R$ 100 bilhões da Caixa Econômica Federal e de R$ 50 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ele mencionou a ajuda de R$ 88 bilhões para estados e municípios, anunciada no início da semana.
veja também
Segundo Guedes, se forem somadas as medidas listadas, que somam R$ 538 bilhões, mais as ações a serem anunciadas em breve, a ajuda chegará a R$ 700 bilhões nos próximos três meses. O ministro não especificou o quanto desse total corresponde a recursos novos, decorrente de aumento de gastos públicos, e o quanto decorre de antecipação de benefícios ou do adiamento de pagamento de tributos, mas disse que o dinheiro ajudará o Brasil a enfrentar o que chamou de “primeira onda”, caracterizada pela pressão sobre o sistema de saúde.
“Nos próximos, três, quatro meses, esses R$ 700 bilhões vão entrar na economia brasileira para nos proteger contra esse choque da saúde que está se abatendo sobre o povo brasileiro”, destacou.
Proteção do emprego
O ministro explicou como deverá funcionar a complementação de salários proposta pelo governo para evitar demissões em massa. Na maioria dos setores, o patrão de empresas que tiverem de interromper ou reduzir as atividades pagará 50% do salário do trabalhador, com o governo completando 25%. Para setores mais afetados, cujas receitas tendam a cair a zero durante o estado de calamidade pública, o governo aumentaria a complementação para 33%.
Em nenhum dos dois casos, o trabalhador afastado temporariamente continuará a receber 100% do salário. “São dinheiros diferentes. Um é para dar liquidez para as empresas. Outro é o dinheiro para complementar o salário das empresas que quiserem manter os empregos. Em vez de demitir o trabalhador, a empresa paga metade [do salário] e o governo paga mais 25%. O trabalhador continua no emprego e ganha 25% a menos. Se o setor é mais atingido, mais vulnerável ainda, e a receita caiu a zero, o governo banca, em vez de 25%, chega a bancar até um terço, de forma a proteger os empregos”, explicou o ministro.
Produção
Além do choque sobre o sistema de saúde, Guedes citou uma segunda ameaça sobre a economia brasileira: o colapso do abastecimento provocado por eventuais interrupções de atividades essenciais. O ministro disse que o isolamento social é necessário para enfrentar a pandemia, mas advertiu que a população pode encontrar dificuldades em gastar a ajuda recebida caso a atividade econômica esteja desorganizada.
“Se nós não nos lembrarmos de que temos que continuar resistindo com a nossa produção econômica também, nós vamos ter aquele fenômeno onde todo mundo está com os recursos, mas as prateleiras estão vazias porque nós deixamos a organização da economia brasileira entrar em colapso. Então, o alerta do presidente é o seguinte. Sim, vamos cuidar da saúde, mas não podemos esquecer que, ali na frente, nós temos o desafio de continuar produzindo”, declarou.
Entre as atividades consideradas essenciais pelo ministro estão a saúde, a produção rural e o transporte de cargas, principalmente por caminhoneiros. Ele encerrou o discurso com uma mensagem positiva e se disse confiante de que o Brasil se unirá para superar tanto a pandemia do novo coronavírus como os impactos econômicos provocados pela crise.
“O presidente da República, o Congresso brasileiro, o povo brasileiro, os empresários brasileiros que não vão deixar a produção ser desorganizada, os caminhoneiros que vão fazer o transporte, os produtores rurais que vão garantir o abastecimento. É o Brasil acima de tudo e o Brasil vai atravessar as duas ondas. Nós vamos furar as duas ondas e vamos sair mais fortes e unidos do lado de lá”, concluiu Guedes.
r7
Postado por às Nenhum comentário:

Fim da humanidade? Morcegos caem misteriosamente mortos em Israel

MUNDO
Muitos morcegos mortos sem qualquer tipo de sinais de ferimentos físicos foram encontrados em várias regiões de Israel, levantando questões e provocando receios relacionados a profecias do fim do mundo

© cc0 / salmar

De acordo com estudos realizados anteriormente, o novo coronavírus teria sido provocado por morcegos. Embora a teoria não tenha sido confirmada, a mídia israelense sugeriu que as mortes misteriosas destas criaturas poderiam ser um castigo pelo aparecimento da doença, ou como sinal de algo ainda mais terrível.
Adi Moskowitz postou no Facebook fotosde morcegos caídos no solo, pedindo uma explicação para este fenômeno misterioso. Fotos e vídeos semelhantes também foram publicados por outras pessoas em cidades vizinhas, conforme escreve Breaking Israel News, que se mostraram desconfiadas sobre a praga mortal entre os morcegos e até mesmo associaram o caso com uma profecia bíblica sobre o fim da humanidade.
"Consumirei os homens e os animais; consumirei as aves do céu, e os peixes do mar, e os tropeços juntamente com os ímpios; e exterminarei os homens de sobre a face da terra, diz o Senhor", citou o jornal o Livro de Sofonias (1:3) como uma possível explicação do incidente misterioso.
No entanto muitos internautas e especialistas disseram que a razão da morte destes animais poderiam ter sido os fins de semana excepcionalmente frios ou a recente instalação de tecnologias 5G nas proximidades, porém nenhuma destas teorias foi confirmada.
Anteriormente, cientistas chineses relataram que a fonte provável da COVID-19 seriam cobras e morcegos, entre outros transmissores possíveis da doença. 

Fonte:Sputnik News 
Postado por às Nenhum comentário:

Senadores destinam emendas de bancada para o combate ao novo coronavírus



Da Redação | 27/03/2020, 13h12
A necessidade de enfrentamento ao coronavírus está fazendo senadores mudarem a destinação de recursos do Orçamento. Pelas redes sociais, alguns deles informam que estão redirecionando as emendas de bancada ao sistema público de saúde de seus estados. Eles advertem, no entanto, que é necessário acompanhar como e onde governadores e prefeitos vão gastar o dinheiro.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por exemplo, anunciou que o valor total liberado pela bancada sergipana foi de R$ 57,4 milhões, sendo R$ 10,8 para o Fundo Municipal de Saúde de Aracaju e R$ 46,6 para o Fundo Estadual de Saúde de Sergipe.
— A previsão é que a transferência seja realizada nos próximos dias. Estou cobrando para que seja o mais rápido possível, mas já são recursos garantidos. Agora é hora de conhecer e acompanhar o planejamento e a execução por parte do prefeito Edvaldo [Nogueira] e do governador Belivaldo [Chagas] — afirmou em sua conta no Twitter.
Alagoas, estado vizinho de Sergipe, também deve ser beneficiado. O senador Fernando Collor (Pros-AL) avisou que destinou R$ 17 milhões para a rede de saúde pública local. Disse ainda que o governo federal lhe garantiu que o dinheiro será liberado já no mês de março.
— Neste momento de extrema preocupação, precisamos unir forças contra a Covid-19 — destacou.
Dois representantes do Amazonas no Senado também anunciaram o envio de recursos a governadores e prefeitos. Plínio Valério (PSDB) e Omar Aziz (PSD) informaram que os cofres locais vão receber um reforço de R$ 133 milhões.
— Além das emendas, estamos prontos a colaborar e votar todas as matérias que possam reforçar o caixa da saúde — avisou Plínio Valério.
Para o Distrito Federal, a bancada local está reservando R$ 79,9 milhões, de acordo com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo ele, os parlamentares aceitaram de imediato o pedido de ajuda do governador Ibaneis Rocha:
— Fizemos duas reuniões ontem e hoje com toda a bancada participando e a decisão foi tomada por unanimidade. Alguns colocaram, inclusive, a necessidade de se acompanhar a execução desses recursos. Por isso, pedimos ao GDF que nos encaminhasse um ofício dizendo exatamente onde será aplicado o dinheiro — explicou em vídeo nas redes sociais.
Já o senador Luiz do Carmo (MDB-GO) avisou que destinou R$ 3,5 milhões a Goiás, enquanto o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a bancada amapaense está fechando acordo para enviar R$ 100 milhões, que seriam usados não só no combate à pandemia, mas no apoio a micros e pequenos empreendedores, especialmente os mais vulneráveis, que precisam de suporte financeiro.

Regras

Pelas regras atuais, aprovadas em junho do ano passado, as emendas de bancada são de caráter impositivo, e o governo é obrigado a pagá-las até 31 de dezembro. Mas por conta do estado de calamidade pública, a Secretaria de Governo da presidência da República informou que as emendas parlamentares destinadas à saúde serão liberadas até 30 de março.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Postado por às Nenhum comentário:

Chega ao Senado projeto que garante verba a hospitais conveniados ao SUS



Da Redação | 27/03/2020, 13h13
Para salvar o orçamento de santas casas, hospitais filantrópicos, hospitais universitários e outros prestadores de serviços de saúde conveniados ao SUS, a Câmara aprovou nessa quinta-feira (26) e enviou para o Senado projeto que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de essas instituições cumprirem as metas contratadas com o SUS.
Com as medidas de controle à disseminação do coronavírus, as cirurgias eletivas (sem urgência) e boa parte das consultas foram suspensas na maior parte dos hospitais conveniados. Por isso, as instituições não devem bater nos próximos meses as metas qualitativas e quantitativas, que são pré-requisito para receber o pagamento do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec). O fundo financia procedimentos e políticas consideradas estratégicas depois de apurada a produção dos estabelecimentos de saúde.
— O prazo de 120 dias é fundamental para manter as atividades e os empregos — defendeu o deputado Luiz Antônio Teixeira Jr (PP-RJ) ao proferir o parecer favorável à aprovação do substitutivo ontem no plenário virtual da Câmara.
Se for aprovado também no Senado, o PL 805/2020 garantirá o pagamento pela média dos últimos 12 meses. Além do fundo, os hospitais filantrópicos têm isenção de tributos se prestarem serviços de saúde ao SUS, como consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade (cirurgias, por exemplo).
Ao tramitar na Câmara, o projeto tinha previsão de ser terminativo (conclusivo) nas comissões. Primeiro passaria pela Comissão de Seguridade Social e Família e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas um requerimento de urgência levou o assunto direto ao Plenário, o que também pode acontecer no Senado, dada a urgência das matérias ligadas à pandemia da covid–19.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Postado por às Nenhum comentário:

Senado deve votar na segunda pagamento de auxílio emergencial de R$600



Elisa Chagas | 27/03/2020, 14h05
Os senadores devem votar, na segunda-feira (30), às 16h, projeto que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600, por três meses, a pessoas de baixa renda (PL 9.236/2017 na Câmara). A medida, que ainda não chegou ao Senado, será deliberada por meio de sessão remota. Também na segunda-feira, às 10h, vai haver uma reunião de líderes da Casa.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, confirmou, pelo Twitter, a votação do projeto:
— Diante da importância e necessidade do repasse de R$ 600 a R$ 1.200, por três meses, aos trabalhadores autônomos, o Senado Federal cumprirá o seu papel em nome do povo brasileiro e votará o projeto na próxima segunda-feira, por meio da votação a distância.
O primeiro-vice-presidente da Casa, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), afirmou que o projeto é essencial devido à situação que o país está passando diante da pandemia de coronavírus.
— Muito importante neste momento de dificuldades a aprovação pela Câmara de pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 às pessoas que tiveram sua renda comprometida, especialmente os informais, por causa do coronavírus — disse Anastasia no Twitter.
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), vice-líder do governo, acredita que a medida chegou em boa hora.
— O Congresso e o Poder Executivo estão empenhados em diminuir o sofrimento da população. Toda a população brasileira, que cumpra as condições, terá acesso a recursos que serão transferidos através de bancos públicos.
O líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comentou a votação em suas redes sociais.
— O nosso Projeto de Lei 873/2020 do Renda Básica da Cidadania deverá ser apensado ao projeto que veio da Câmara e será designado relator para apreciação da matéria — disse ele.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) afirmou que a sessão, que estava prevista para terça-feira (31), foi antecipada por conta da urgência da matéria.
— Nós haveremos de deliberar e fatalmente há unanimidade em razão do reconhecimento claro que todos nós temos de socorrer e ajudar a mitigar esse problema seríssimo que se aplaca sobre os segmentos mais frágeis de brasileiros.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que a aprovação da medida na Câmara é a demonstração que o Congresso Nacional está fazendo a sua parte. Para ela, R$ 600 é o valor mínimo para que um cidadão sobreviva.
— Esse valor precisa chegar na mesa das pessoas. As pessoas estão com fome. A fome tem pressa. A ação tem que ser imediata e até agora esse dinheiro ainda não está disponibilizado. Não tem tempo para se pensar e se burocratizar — afirmou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) também pediu urgência na aprovação.
— Nenhum tema é mais urgente. Acrescento apenas que acompanhar a velocidade da efetividade do projeto é crucial — ressaltou Amin.

Projeto

A medida emergencial foi incluída no PL 9.236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira (26).
De acordo com o projeto, será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.
Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.
Já a renda média será verificada por meio do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital. Serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Requisitos

Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego formal; 
  • não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
  • não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
O candidato deverá também cumprir uma das condições abaixo:
  • exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;
  • ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Forma de pagamento

Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.
Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.
A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.
Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.
O Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio enquanto durar a epidemia.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Postado por às Nenhum comentário:

Trabalhador poderá ser dispensando de apresentar atestado médico por covid-19



Da Redação | 27/03/2020, 14h44
O Senado poderá votar projeto que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que tenha tido contato com doentes (PL 702/2020). O benefício deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados em votação realizada na quinta-feira (26), foi um substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que, a pedido de líderes partidários, incluiu algumas alterações. Segundo a deputada, em tempos de pandemia de covid-19, é importante desburocratizar as faltas por motivo de saúde.
De autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e de outros parlamentares que integram a comissão externa criada para acompanhar as ações contra a covid-19, a proposta acrescenta à Lei 605, de 1949, dispositivo para garantir o afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.
O combate à atual pandemia, argumenta Padilha, “incide na necessidade do poder público de conseguir aperfeiçoar seu arcabouço normativo-jurídico para enfrentar problemas da contemporaneidade, como, no presente caso, em que as relações de trabalho exigem a consonância com as medidas tomadas pelas autoridades sanitárias”.
De acordo com o teor do projeto, em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Postado por às Nenhum comentário:

Projeto autoriza sorteio especial da Mega-Sena com recursos destinados ao SUS



Da Redação | 27/03/2020, 17h39
A Caixa Econômica Federal pode realizar um sorteio da Mega-Sena especial para ajudar no combate ao coronavírus. Foi apresentado no Senado o Projeto de Lei (PL) 961/2020, do senador Weverton (PDT-MA), que autoriza concurso exclusivo com a finalidade de destinar 47,37% do prêmio ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento às vítimas da covid-19. 
De acordo com o texto, além desse percentual, serão destinados 44,02% como prêmio bruto e 8,61% como remuneração dos lotéricos.
Em sua justificativa, Weverton ressalta que a política fiscal imposta pela regra do teto de gastos públicos (Emenda Constitucional 95, de 2016) acarretou perdas bilionárias ao financiamento do Sistema Único de Saúde, impactando diretamente no direito do cidadão a ter acesso a um sistema público de saúde eficiente e capaz de suprir as demandas existentes. 
De acordo com dados apresentados pelo senador, a perda para o SUS, em 2019, foi de R$ 13,5 bilhões. Em 2020, em torno de R$ 10 bilhões. Além disso, ele aponta que a estimativa das perdas orçamentárias acumuladas entre 2018 e 2020 é de R$ 27,5 bilhões. Weverton destaca ainda que, com o agravamento da crise econômica, desde 2015, pouco mais de 3 milhões de usuários deixaram os planos de saúde. Para ele, com o aumento da demanda e o envelhecimento da população brasileira, a pressão sobre o SUS aumenta consideravelmente. 
“Com esses problemas orçamentários e com a aproximação da pandemia de coronavírus, especialistas questionam a capacidade do SUS de dar conta do impacto. Nesse sentido, quanto mais recursos forem destinados ao Sistema Único de Saúde teremos maior mitigação dos impactos causados pelo avanço da pandemia de coronavirus”, afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Postado por às Nenhum comentário:

MP 926, de medidas de combate ao coronavírus, já tem 126 emendas



Da Redação | 27/03/2020, 17h40
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de deputados federais e senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitação em compras relacionadas à pandemia e regras para circulação de pessoas e mercadorias. Logo que foi publicada, a medida recebeu muitas críticas por poder retirar prerrogativas dos governadores dos estados na definição de medidas sanitárias e de quarentena.
Entretanto, essa interpretação foi afastada nesta semana pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão, o ministro aceitou medida cautelar protocolada pelo PDT para deixar explícito que a MP 926 “não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, Distrito Federal e municípios” na área de saúde pública. Entretanto, Marco Aurélio negou pedido da Rede Sustentabilidade para suspender diversos trechos da medida, entendendo que o Congresso ainda precisa votar a matéria.
Das 126 emendas já apresentadas à MP, 41 são de senadores. Com 13 emendas, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o senador que mais protocolou pedidos de mudança na MP 926. Uma delas é a que proíbe que operadoras de planos de saúde suspendam ou cancelem, unilateralmente, os contratos dos segurados inadimplentes enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou seis emendas, entre elas a que dá aos governadores poder, mediante decreto, de determinar quais são os serviços públicos e atividades essenciais de cada ente. De acordo com o texto original da MP, cabe ao presidente da República tal determinação.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou cinco emendas, entre elas a que suspende o recolhimento por três meses, pelas empresas, de PIS-Cofins, IPI e CSLL, nos mesmos moldes da suspensão do recolhimento do FGTS já previsto pela MP. “Não havendo receitas, as empresas precisarão privilegiar o pagamento de despesas como aluguel e salários, e, assim, tais tributos devem também ser suspensos pelo mesmo prazo”, diz Paim na justificativa da emenda.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) protocolou quatro emendas à MP 926. Entre elas a que prevê ações de combate ao coronavírus especificamente destinadas às regiões e comunidades de maior vulnerabilidade. “Sabe-se que há, infelizmente, milhões de pessoas no Brasil que não têm acesso adequado aos serviços de saneamento básico, como fornecimento de água ou coleta de esgoto. Além disso, muitas moram em condições que não favorecem o isolamento e contenção do vírus, de modo que medidas específicas devem ser realizadas para essas pessoas”, argumenta Rodrigo Cunha na justificativa.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou três emendas. Uma delas proíbe o corte ou suspensão de serviços essenciais, como água, luz, gás canalizado, serviços de telefonia móvel e fixa e de acesso à internet, por concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, enquanto durar o período de emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus.
A senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou duas emendas ao texto. Uma delas propõe a criação do Comitê Gestor Federativo de Emergência em Saúde Pública, para facilitar que estados e governo federal tenham diálogo contínuo sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus. “Apenas o diálogo e a união fraternal podem nos ajudar a superar a maior crise das nossas vidas. O povo brasileiro saberá construir com serenidade o caminho para celebrar o nosso destino comum, após a superação deste obstáculo”, diz Leila na justificativa da emenda. 
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou uma emenda, para incluir equipamentos de telecomunicações e de tecnologia da informação entre aqueles cuja aquisição fica livre de licitação por parte do Poder Público. A MP 926 alterou a Lei 13.979, de 2020, sancionada em fevereiro, que já trazia medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, como a dispensa de licitação para compras de equipamentos de saúde. A MP explicita que a regra vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao combate à pandemia.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) protocolou uma emenda, para incluir no texto da MP 926 a previsão de pagamento de um Benefício de Prestação Continuada (BPC) temporário para famílias que tenham membros trabalhando com captação e tratamento de lixo e esgoto por meio de associações ou cooperativas de coletores e processadores de material reciclável, ou mesmo individualmente.
Os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram duas emendas cada um.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Postado por às Nenhum comentário:

Coronavírus: STF nega estender prazo de medidas provisórias



Da Redação | 27/03/2020, 18h19
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar expedida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (27), rejeitou o pedido da Presidência da República para ampliar o prazo de validade das medidas provisórias (MPs) durante a pandemia de coronavírus. A decisão, porém, autorizou o Congresso a flexibilizar a tramitação das MPs, que agora poderão ser votadas independentemente de apreciação por comissão mista.
“Mesmo nas mais graves hipóteses constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas, inexiste qualquer previsão de suspensão do prazo decadencial de validade das medidas provisórias, pois o texto constitucional determina a continuidade permanente de atuação do Congresso Nacional”, argumentou Moraes.
Em um despacho publicado na noite de terça-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a “relevância da matéria constitucional suscitada”. Ele pediu aos presidentes do Senado e da Câmara informações “sobre o atual funcionamento das Casas legislativas e suas comissões, a manutenção das sessões ordinárias, inclusive para fins de análise de medidas provisórias”.
Em resposta a Alexandre de Moraes, as Mesas do Senado e da Câmara, por intermédio da Advocacia do Senado, esclareceram conjuntamente que as Casas têm adotado “todas as providências necessárias para resguardar o pleno funcionamento do processo legislativo”, mantendo, por sistema remoto, as votações de matérias relevantes para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A proposta de suspensão de prazo de tramitação de MPs é classificada como inconstitucional e incentivadora do abuso na edição desses atos.
“A democracia não pode parar. Não se podem sobrestar as deliberações dos órgãos típicos da representação pluralista da soberania popular para se dar azo à expansão do Poder Executivo”, argumentam as Mesas.
O documento ainda pede ao STF autorização para que Senado e Câmara estabeleçam o rito sumário de tramitação de MPs enquanto durar a emergência de saúde pública. Segundo a proposta, nessa circunstância excepcional será “autorizada a emissão de parecer em substituição à comissão mista por parlamentar de cada uma das Casas”. Em situação normal, cada medida provisória precisa ser analisada por uma comissão mista, antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Atualmente as MPs precisam ser votadas em até 120 dias. Na terça-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF pedindo a suspensão dos prazos. Em seu argumento, a crise do coronavírus poderia prejudicar a tramitação das matérias.
Na ADPF 663, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, mencionou cinco medidas provisórias prestes a perder a validade. Entre elas, a MP 905/2019, que institui o Contrato Verde e Amarelo. O texto, que foi aprovado na comissão mista e caduca no dia 20 de abril, flexibiliza a legislação trabalhista para estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. Também mencionada na ADPF, a MP 900/2019, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a gerir fundo de recursos provenientes de multas ambientais, perdeu a eficácia na quinta-feira (26) sem ter sido votada no Plenário da Câmara.
A AGU pediu que o STF determinasse a suspensão do prazo de validade das medidas provisórias até que o Congresso retome as condições de normalidade para votação das matérias. A interrupção dos prazos de tramitação é prevista na Constituição durante os períodos de recesso parlamentar.
Moraes é relator de outra ação sobre o mesmo tema (ADPF 661), movida pelo diretório nacional do PP, a pedido do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Em uma rede social, o parlamentar argumenta que “a anormalidade da situação acaba por gerar prejuízo para a apreciação de medidas provisórias importantes que, por exemplo, não estão sendo avaliadas por comissões parlamentares mistas, suspensas neste período”. Segundo Heinze, a liminar pretende “reparar lesões ao preceito fundamental de devido processo legislativo, harmonia dos Poderes e relevante interesse público no debate de normas destinadas ou não ao combate e prevenção da covid-19”.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), defende a suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias que não tenham parecer proferido nas comissões mistas. Para ele, as matérias que aguardam votação no Plenário poderiam ser apreciadas pelo sistema de votação virtual.
— Neste momento, não havendo a possibilidade de reunião das comissões mistas para a análise das MPs, estou de acordo com o entendimento pela suspensão do prazo de validade delas. Estamos inviabilizados de apreciação das MPs nas comissões mistas, por uma situação de força maior: a crise do coronavírus que nos coloca em situação de isolamento social. Em que pese já termos votações fundamentais em Plenário virtualmente, isso não se estendeu às comissões mistas por enquanto — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Postado por às Nenhum comentário:
Assinar: Postagens (Atom)