terça-feira, 24 de março de 2020

Redução do número de passageiros impõe revisão de operações



Secretaria de Transporte e Mobilidade fará ajustes diante da diminuição de mais de 60% na quantidade de usuários transportados

A partir desta terça-feira (24), o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal passará por novos ajustes em função da redução de mais de 60% no número de usuários transportados, consequência da pandemia de coronavírus que exige medidas de distanciamento entre as pessoas. Dessa forma, no período de 24 a 27 de março (segunda a sexta-feira), a frota funcionará de acordo com a programação instituída para o período de férias.
Para os dias 28 e 29 de março (sábado e domingo), deverá ser adotada a programação de viagens aplicada aos domingos.
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A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) irá monitorar a operação para que, caso necessário, sejam feitas novas modificações.
A Semob também determinará às empresas que suspendam as atividades de motoristas e cobradores com mais de 60 anos – idade considerada de risco por serem mais vulneráveis à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus – visando evitar exposição e uma eventual transmissão.
De acordo com os dados levantados pela pasta, cerca de 553 prepostos têm acima de 60 anos.
Confira abaixo as linhas que serão alteradas:
Novos horários:                       
* Com informações da Semob
        
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Após liminar, GDF reduz ICMS de álcool gel, máscaras e luvas



Como projeto de lei recebeu resistência de outros estados, governo local recorre à Justiça, ganha autorização e decidir alterar a alíquota por meio de decreto  



O Governo do Distrito Federal publicou ontem (23) decreto autorizando a redução de 11% da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos produtos de prevenção ao coronavírus, causador da Covid-19. Na lista ,entram o álcool gel e insumos sua fabricação; luvas e máscaras médicas; hipoclorito de sódio 5%; e álcool 70%. A medida visa baratear o custo final dos itens para o consumidor.
“Considerando que no Distrito Federal há falta de alguns produtos para a prevenção da infecção em farmácias e outros estabelecimentos comerciais, além de elevação de seus preços, que já está comprometendo a eficácia das medidas urgentes e extraordinárias que foram aqui decretadas para conter a infecção, o que exige a adoção de novos instrumentos como os que aqui estão sendo propostos, com urgência”, diz o texto publicado em edição extra do Diário Oficial.
A iniciativa foi tomada pelo governo por decreto, já que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostrou resistência à proposta. Ainda ontem, o executivo local entrou na Justiça Federal e conseguiu liminar permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do imposto.
Entenda melhorO Governo do Distrito Federal propôs a redução de ICMS para produtos no combate ao coronavírus via Projeto de Lei. Conseguiu a aprovação por unanimidade na Câmara Legislativa do DF em 16 de março. O texto previa a diminuição da alíquota do imposto de 18% para 7%.
A proposta, no entanto, não foi deliberada em reunião virtual do Confaz na sexta-feira (20), onde também precisava ser autorizada. Ela foi retirada de pauta pelo DF após manifestação contrária de representantes dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Rondônia e Amapá.
Por outro lado, a proposta obteve apoio de representantes de Sergipe, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.
A resistência levou o DF a acionar a Justiça. No Mandado de Segurança, o DF alegou que a pretensão em reduzir o ICMS para tais produtos nas operações internas e de importação é legítima e tem respaldo na Constituição Federal, e que não objetiva promover guerra fiscal entre os estados, uma vez que a medida não causa prejuízo econômica aos entes federativos. 
    
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Eduardo Costa doará R$ 2,5 milhões para combate do coronavírus



Sertanejo fará doação para o SUS e abrirá mão do direito autoral das suas músicas durante período de pandemia

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Eduardo Costa doa mais de R$ 2 milhões para o SUS

Eduardo Costa doa mais de R$ 2 milhões para o SUS

Reprodução / Instagram
Eduardo Costa irá doar mais de R$ 2,5 milhões para o SUS na intenção de ajudar no combate ao coronavírus.
Segundo a edição do Fofocalizando exibido na última segunda-feira (23), o músico ainda vai abrir mão dos direitos autorais das próprias músicas enquanto o país tiver combatendo a pandemia. O valor também será repassado para o Sistema Único de Saúde.

O cantor confirmou a ação, mas preferiu não entrar em detalhes. Com isso, Eduardo se une a Xuxa, que doou R$ 1 milhão para a causa.

R7
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Rio e SP em quarentena; sobe e desce nas bolsas e tudo para ler hoje



Leia as principais notícias desta terça-feira (24) para começar o dia bem informado

Por Da Redação

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Avenida Paulista: impacto no PIB pode chegar a 1% por semana de quarentena (Germano Luders/EXAME)



Leia as principais notícias desta terça-feira (24) para começar o dia bem informado:

As quentes do dia


Terça-feira começa com mercados em alta com novo estímulo do Fed
Para esta terça-feira, os contratos futuros do S&P 500 estão sendo negociados com alta acima de 4%

Rápida aceleração de casos da covid-19 no Brasil preocupa EUA
País não descarta a possibilidade de restringir os voos do Brasil que chegam aos EUA

Política e mundo

Bolsonaro anuncia que vai incluir 1,5 milhão de famílias no Bolsa Família
Na semana passada, a equipe econômica anunciou um aumento de R$ 3,1 bilhões no orçamento do programa

Enquanto você desligou…

Agenda

Nesta terça-feira (24), sai a ata da última reunião do Copom, que decidiu abaixar a taxa básica de juros da economia, a Selic, para o menor nível da história, chegando a 3,75%.
Ainda serão divulgadas as vendas no varejo. O índice mede a variação no valor total das vendas no setor, ajustadas pela inflação. É o indicador mais importante dos gastos dos consumidores, o que representa a maior parte da atividade econômica em geral.
Tanto nos Estados Unidos quanto na Zona do Euro será divulgado o Índice de Atividade Industrial (PMI) referente ao mês de março, que libera os dados da produção industrial no período, assim como no acumulado do ano. Esse é um dos principais indicadores da economia das regiões e oferece perspectivas sobre a força do setor manufatureiro, os empregos na área, os salários e a renda dos trabalhadores.
O Energy Information Administration atualiza os estoques de petróleo bruto e em cushing dos EUA. Além disso, também será publicado o índice de construção de casas novas no mês de fevereiro no país.

Frase do dia

“O sucesso não tem a ver com quanto dinheiro você ganha, mas com a diferença que você faz na vida de outras pessoas.” — Michelle Obama
EXAME
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Comitê Olímpico dos EUA muda de ideia e pede adiamento dos Jogos




Entidade norte-americana anteriormente tinha pedido cautela, mas após aumento do número de casos nos Estados Unidos mudou de posição

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Comitê Olímpico Internacional deve se pronunciar sobre adiamento

Comitê Olímpico Internacional deve se pronunciar sobre adiamento

Franck Robichon/EFE/EPA
O Comitê Olímpico e Paralímpico dos Estados Unidos mudou o discurso na última segunda-feira e engrossou o coro das entidades e dos atletas que estão pedindo o adiamento dos Jogos de Tóquio, marcados para o fim de julho. O comitê, um dos mais poderosos do mundo, aumentou a pressão em razão do crescimento de casos do novo coronavírus no país e também no mundo.
Com esta decisão, a pressão fica ainda mais forte sobre o Comitê Olímpico Internacional e sobre o Comitê Organizador de Tóquio-2020, que vêm hesitando sobre uma decisão. No fim de semana, o COI admitiu pela primeira vez a possibilidade de adiar os Jogos. A entidade disse que vai avaliar todos os cenários e anunciar uma decisão num prazo de um mês.
Poucas horas depois, os Comitês Olímpicos
do Canadá e da Austrália anunciaram que não enviariam seus atletas para a capital japonesa em razão do risco de contaminação por covid-19. Na sequência, o canadense Dick Pound, um dos integrantes mais antigos da cúpula do COI, disse à imprensa que a entidade já havia decidido internamente adiar o megaevento.

Antes disso, diversas entidades nacionais e federações internacionais já haviam manifestado o desejo de disputar os Jogos Olímpicos em outra data. O Comitê Olímpico do Brasil (COB) foi o primeiro a pedir publicamente o adiamento, no sábado.
Até então, os dirigentes esportivos dos EUA mantinham uma postura mais cautelosa, pedindo mais tempo para avaliar a situação e observar como se daria o crescimento da pandemia. Na noite desta segunda, contudo, o discurso mudou, em razão da pressão dos próprios atletas norte-americanos.

O Comitê Olímpico disse ter feito pesquisa com 1.780 atletas nos últimos dias. E eles teriam reclamado das condições de treino em tempos de pandemia, isolamento social e quarentena. Para efeito de comparação, os Estados Unidos enviaram 555 atletas para a última edição dos Jogos, no Rio de Janeiro, em 2016.
"Nossa mais importante conclusão nesta ampla pesquisa com os atletas é que, mesmo que a situação de preocupação significativa com a saúde seja aliviada até o verão (no hemisfério norte), a enorme ruptura que está acontecendo no ambiente de treino, nos testes antidoping e no processo de classificação olímpica não pode ser superada de uma forma satisfatória", alegou o comitê da maior potência olímpica da história, em breve comunicado.
"Sendo assim, está mais claro do que nunca que o caminho em direção ao adiamento é o mais promissor e nós encorajamos o COI a percorrer todos os degraus necessários para garantir que os Jogos sejam conduzidos de forma segura e justa para todos os competidores", disseram as autoridades esportivas americanas.

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Rui diz que Anvisa acionou Justiça para barrar medição de temperatura: 'Vamos recorrer'



por Ulisses Gama
Rui diz que Anvisa acionou Justiça para barrar medição de temperatura: 'Vamos recorrer'
Foto: Fernando Duarte / Bahia Notícias
Em tom insatisfeito, o governador da Bahia, Rui Costa, utilizou o Twitter nesta terça-feira (24) para falar sobre a medição de temperatura nos aeroportos do estado. Segundo o gestor, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária entrou na Justiça para impedir o trabalho da Secretaria de Saúde do estado (Sesab). A medida serve para colaborar no combate à pandemia do novo coronavírus.


"Não consigo entender a Anvisa, que está nos impedindo de fazer a medição da temperatura das pessoas que chegam à Bahia. A Anvisa entrou na Justiça para barrar nosso trabalho. Acho inadmissível tamanha resistência de uma agência que deveria cuidar das pessoas. Vamos recorrer", escreveu Rui.

Recentemente, a Sesab só conseguiu aferir a temperatura de passageiros após a Justiça Federal conceder uma liminar (leia aqui). Desde então, funcionários do órgão estão trabalhando no desembarque. Antes disso, a Anvisa já não havia permitido a ação, o que gerou reclamação do governador (relembre aqui).

BN BAHIA NOTÍCIAS
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Polícia Federal esclarece situação dos solicitantes de passaporte



Restrições e adequações de atendimento estão sendo aplicadas em consequência da decretação de emergência internacional de saúde por conta da pandemia do COVID19
por
Publicado: 18/03/2020 13h49Última modificação: 18/03/2020 13h49
Brasília/DF - A Polícia Federal publicou, hoje (18/3), em seu site na internet, orientações importantes para a população.
Estão disponíveis, na página eletrônica do órgão, esclarecimentos sobre o procedimento indicado aos solicitantes de passaporte, com relação ao agendamento de atendimento, ao atendimento e sobre a retirada do documento.

Comunicação Social da PF

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Polícia Federal aumenta número de apreensões e prisões no Paraná durante a pandemia



Ações da PF seguem intensas em todo o Brasil. Mais uma grande apreensão de cocaína ocorreu hoje no Porto de Paranaguá/PR

porPublicado: 23/03/2020 22h02Última modificação: 23/03/2020 22h08
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Curitiba/PR - A Polícia Federal apreendeu, na tarde de hoje (23/03),  240 kg de cocaína escondidos em uma carga de 10 toneladas de papel A4, no Porto de Paranaguá, no Paraná.

A droga, que foi localizada durante os trabalhos de rotina dos policiais federais, com o apoio da Receita Federal, estava escondida em dois contêineres, no meio de carga de papel A4. O destino da droga seria a Europa.

Na última quinta-feira, foram mais de 760kg de cocaína pura, encontrados pela Receita Federal e apresentada à PF, em outro carregamento.

Apesar das restrições impostas pela pandemia do coronavírus, as limitações de trânsito de pessoas nas fronteiras e a paralisação parcial de atendimento na esfera administrativa da Polícia Federal, as investigações e a repressão ao tráfico de drogas e ao crime organizado não param.

Ainda em Paranaguá, no último domingo, a PF atuou em cooperação com Polícia Militar do Paraná, prendendo 12 suspeitos de integrarem facção criminosa, os quais estavam portando armas, munições e lacres utilizados em contêineres. O flagrante foi lavrado na Delegacia da Polícia Federal local, pelos crimes de posse irregular de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para o tráfico de entorpecentes. No dia seguinte, os presos foram escoltados até a penitenciária em Piraquara/PR.

Na região de Guaíra/PR, cidade que faz fronteira com o Paraguai, e onde diariamente são realizadas apreensões e prisões em flagrante; no último sábado, policiais federais, em operação conjunta com outros órgãos policiais,  realizaram outra grande apreensão, totalizando dois caminhões, cinco automóveis e uma grande embarcação, além da prisão em flagrante de dois suspeitos pelo crime de contrabando de cigarros. A apreensão dos cigarros contrabandeados chegou a 2.200 caixas de cigarros, um milhão e cem mil carteiras de cigarros, causando, somadas aos veículos, um prejuízo de seis milhões de reais para as organizações criminosas envolvidas.


Comunicação Social da Polícia Federal em Curitiba/PR
41-3251-7809
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Parcelas da dívida do Estado de SP com a União devem ser usadas no combate à Covid-19



Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a atuação do Poder Público somente será legítima se presentes a racionalidade, a prudência, a proporção e, principalmente, nesse momento, a real e efetiva proteção ao direito fundamental à saúde.
23/03/2020 11h00 - Atualizado há
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida do Estado de São Paulo com a União para que o governo paulista aplique integralmente esses recursos em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A decisão se deu ao conceder a medida liminar requerida na Ação Cível Originária (ACO) 3363.
O relator determinou que a Secretaria estadual de Saúde comprove que os valores estão sendo usados para esse fim e que a União não promova as penalidades previstas no contrato em caso de inadimplência, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União. Segundo o governo paulista, os pagamentos são realizados em parcelas mensais, que correspondem, atualmente, a aproximadamente R$ 1,2 bilhão.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a alegação do estado de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível.
O relator apontou que a situação da pandemia demonstra a imperatividade de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral, pois a atuação do Poder Público somente será legítima se presentes a racionalidade, a prudência, a proporção e, principalmente, nesse momento, a real e efetiva proteção ao direito fundamental à saúde.
“A medida pleiteada comprova ser patente a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteção da saúde pública e da vida dos brasileiros que vivem em São Paulo, com a destinação prioritária do orçamento público”, disse.
O relator afirmou que a concessão de medida liminar exige a presença de elementos que evidenciem a verossimilhança do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), o que ele verificou no caso. A seu ver, a gravidade da emergência causada pela pandemia exige das autoridades, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia da Covid-19 é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, sustentou.
RP/AS//EH
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Mantido processo seletivo para contratação de profissionais da educação em Serra Talhada (PE)



Dias Toffoli afastou decisão do TJ-PE que determinava a suspensão dos efeitos do processo seletivo.
23/03/2020 15h28 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, julgou procedente o pedido do Município de Serra Talhada (PE) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que havia determinado a paralisação imediata de processo seletivo para contratação de profissionais da área de educação. Segundo Toffoli, a deliberação do Tribunal de Justiça, tomada em ação popular, constituiu risco à regular prestação de serviço público essencial à população da localidade. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminas (SL) 149.
O ministro explicou que tal medida, já deferida anteriormente (em outubro de 2019), se justifica pela excepcional necessidade de suprimento de vagas abertas em razão de afastamento transitório de servidor efetivo por gozo de benefício legal, como auxílio-doença, licença maternidade e licença-prêmio. Toffoli também destacou que há precedentes do STF no sentido da legitimidade da providência nessas circunstâncias. Com esses fundamentos, deferiu a contracautela até o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias ou até que o Supremo aprecie a matéria de fundo em ação própria ao debate da constitucionalidade da medida.
Ação popular
Por meio de ação popular, o município foi acusado de preterir candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva, tendo em vista que a seleção foi aberta quando havia concurso vigente. Porém, a Secretaria Municipal de Educação sustentou que o Edital 001/2019 foi elaborado para atender à necessidade reconhecida na Lei Municipal 1.709/2019.
O presidente do STF enfatizou que o despacho proferido por ele não tem a prerrogativa de decidir sobre a regularidade da lei municipal ou das contratações decorrentes do processo seletivo questionado na Justiça estadual. Também não diz respeito à eventual preterição de direito de candidatos aprovados em certame para provimento de cargos efetivos no âmbito do município.
Assessoria de Comunicação da Presidência
STF
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