sexta-feira, 20 de março de 2020

Parlamentos de outros países querem a tecnologia de votação virtual do Senado



20/03/2020, 08h32
O Senado realiza nesta sexta-feira (20), às 11h, sua primeira votação virtual. Na pauta, o projeto de decreto legislativo (PDL 88/2020) que reconhece que o país está em estado de calamidade pública. Segundo o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, o mecanismo é seguro e todos os senadores poderão se manifestar e votar. Bandeira revelou que o modelo inédito do Brasil deverá ser copiado por outros Parlamentos, que já solicitaram o compartilhamento da tecnologia. Já segundo o primeiro-vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que presidirá a sessão, o Sistema de Deliberação Remota permitirá a aprovação de todos os projetos necessários ao Brasil na crise do coronavírus. Ouça mais detalhes no áudio da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.


00:0002:20


Opções: Download



Fonte: Agência Senado

Cetesb define normas para promover a igualdade de gênero em eventos



Medida está em conformidade com Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da agenda da Organização das Nações Unidas
Qui, 19/03/2020 - 18h31 | Do Portal do Governo   
Reunida em 11 de março, a Diretoria Colegiada da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), estabeleceu normas e critérios para promover a composição dos participantes de eventos a serem realizados na entidade, atendendo a diversidade ampla de gênero e étnica, como preconiza o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da agenda da Organização das Nações Unidas (ONU).
O texto estabelece que “a igualdade de gênero não é apenas um direito humano fundamental, mas a base necessária para a construção de um mundo pacífico, próspero e sustentável”.
Segundo a decisão de Diretoria nº 017/2020/P, os eventos realizados em qualquer das dependências da Cetesb deverão ter, na composição das mesas de expositores, debatedores, mediadores e oradores em geral, no mínimo 25% dos participantes do gênero feminino.
Caso seja inviável ou impossível atingir o percentual mínimo, os organizadores deverão justificar por escrito tal impossibilidade e encaminhar a justificativa à chefia de gabinete da presidência.
Melhor ambiente de trabalho
De acordo com a direção da companhia, a decisão foi estabelecida no âmbito de um melhor ambiente de trabalho, ciente da importância de se promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento da igualdade de gênero e empenhada em assegurar o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do meio ambiente, atendendo as expectativas da sociedade.
A Força Tarefa do Sistema ONU no Brasil sobre a Agenda 2030 elaborou o Glossário de termos do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, o primeiro de uma série de publicações com o objetivo de apresentar, de forma qualificada e propositiva, definições internacionalmente acordadas, bem como aquelas observadas como mais pertinentes à realidade brasileira, dos termos e conceitos contidos na redação das 169 metas dos 17 ODSs.

Programa viabiliza R$ 74,7 milhões em crédito para o turismo de São Paulo



Por meio de um seminário online, a Secretaria Estadual de Turismo apresentou as linhas de financiamento ao setor
Qui, 19/03/2020 - 20h01 | Do Portal do Governo 
Para ajudar a suavizar os impactos econômicos e sociais sobre a cadeia produtiva do turismo, um dos setores mais afetados pela pandemia do novo coronavírus, a Secretaria de Turismo do Estado realizou um workshop online de crédito ao setor nesta terça-feira (17).
O evento integra um grande programa anunciado pela pasta no ano passado para disseminar o acesso a linhas de financiamento oferecidas por bancos parceiros a empresas e prefeituras. A transmissão online teve a participação de 3 mil pessoas.
Com a iniciativa, a secretaria recebeu 93 solicitações e cadastros pelo sistema, totalizando R$ 74,7 milhões em empréstimos ao setor, sendo R$ 64,7 milhões para capital de giro – principal preocupação das empresas por causa da parada nas atividades comerciais.
Essas demandas já estão com o Banco do Povo (que atende micro e pequenos empreendedores individuais, as MEIs), Desenvolve SP, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Entre os segmentos contemplados estão hotéis, agentes de viagens, organizadoras e promotoras de feiras e eventos, receptivo e transporte executivo.
Junto com 14 entidades do mercado, a pasta também preparou nesta semana um documento com 26 providências de cunho federal, estadual e municipal, como forma de ordenar e orientar os esforços e a efetividade das propostas. Algumas delas já estão em implementação.
Linha de crédito
Nesta quarta-feira (18), o Governador João Doria anunciou a abertura de linha de crédito de R$ 500 milhões para os segmentos do turismo, que atenderá também restaurantes e economia criativa. As condições e as formas de acesso serão estruturadas e anunciadas com a urgência necessária.
“A Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo continuará à disposição de todos, alinhada com os esforços para conter a evolução da pandemia e cuidar para que a atividade turística possa voltar brevemente a gerar empregos, renda e desenvolvimento social”, afirmou o secretário de Turismo, Vinicius Lummertz.

Resultado de imagem para Órgãos públicos oferecem serviços pela internet; veja exemplos

Modalidade é alternativa neste momento para evitar aglomerações, atendendo a recomendações para prevenção ao novo coronavírus
Qui, 19/03/2020 - 20h42 | Do Portal do Governo  
Serviços públicos do Estado de São Paulo e do governo federal oferecem serviços pela internet ou por aplicativo de celular gratuitamente aos cidadãos. Alternativas como essa são importantes neste momento, em que autoridades de saúde recomendam evitar aglomerações como uma das formas de combate à proliferação do novo coronavírus.
Em razão da forma de contágio (por contato com secreções, como saliva, tosse ou espirro), evitar aglomerações é uma ação importante para evitar o avanço de casos de Covid-19, nome da doença provocada pelo novo coronavírus. No caso de idosos acima de 60 anos, grupo mais vulnerável a esse tipo de vírus, a recomendação é evitar sair de casa se não houver necessidade.
Abaixo veja exemplos de serviços que podem ser feitos pela internet ou por aplicativos de celular.
Poupatempo
O Poupatempo oferece opções de serviços online e serviços pelo aplicativo. Basta estar cadastrado no site www.poupatempo.sp.gov.br. São cerca de 50 serviços de utilidade pública disponibilizados no site, por exemplo:
– licenciamento do seu veículo
– consulta de débitos do automóvel
– emissão da Carteira de Trabalho Digital
– solicitação de seguro desemprego
– emissão da 2ª via da CNH
– emissão de 2ª via de boleto e carnês da CDHU
– emissão de antecedentes criminais
– solicitação de boletim escolar e declaração de matrícula
Sabesp
Por meio dos canais digitais, é possível realizar uma série de solicitações e consultas, como solicitar envio de 2ª via pelo correio, imprimir 2ª via e fazer parcelamento de débitos. É possível pedir reparos, ligações de água ou esgoto, substituição de cavalete ou hidrômetro, informar ocorrências, como vazamentos na rede de água, entre outros.
Os canais de atendimento da Sabesp:
– Agência Virtual: No site www.sabesp.com.br.
– App Sabesp Mobile: Disponível nas plataformas iOS e Android, permite ainda o envio de fotos da ocorrência junto com a solicitação.
– Central de Atendimento: 0800 011 9911, para a região metropolitana; e 0800 055 0195, para interior e litoral. O atendimento é gratuito e 24 horas.
Cetesb
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) apresenta um canal digital que Simplifica o agendamento online para atendimento nas agências, por meio do site www.cetesb.sp.gov.br. Além disso, o portal apresenta orientações aos usuários sobre:
– Licenciamento ambiental
– Licença prévia ou licença prévia e de instalação concomitantes
– Renovação de licença de operação
– Declaração anual de resíduos sólidos
– Multas
– Parcelamento de multas
– Segunda via de boletos de acordo de parcelamento
Procon-SP
Os canais digitais da Fundação Procon-SP contam com uma série de informações e orientações aos internautas, pelo aplicativo e site www.procon.sp.gov.br, como:
– Faça sua reclamação
– Denúncias de maus-tratos a animais
– Bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
– Relação das empresas mais reclamadas no órgão estadual
– Perguntas e respostas sobre direitos do consumidor
– Código de Defesa do Consumidor
– Lista “Evite esses sites”
Justiça Eleitoral
Sites do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) reúnem informações importantes e por ali é possível buscar dados, sem a necessidade de sair de casa. O atendimento presencial está suspenso até 31 de março nos cartórios eleitorais e postos de atendimento localizados no Poupatempo.
Eleitores que, em casos excepcionais, necessitarem de atendimento devem fazer contato por telefone com o seu cartório eleitoral para esclarecimentos e eventual agendamento. A Secretaria do TRE-SP e os cartórios eleitorais funcionarão com força de trabalho e horário reduzidos, das 12h às 16h. É possível também esclarecer dúvidas com os cartórios por telefone, de segunda a sexta-feira das 12h às 18h.
Pela internet, é possível:
– emitir e validar certidões de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, de filiação partidária, negativa de alistamento e de composição partidária
– consultar número do título eleitoral, local de votação e situação eleitoral
– emitir boleto para quitação de multas

Educação homologa ensino a distância para alunos da rede durante suspensão das aulas


Resultado de imagem para Educação homologa ensino a distância para alunos da rede durante suspensão das aulas

Medida foi deliberada pelo Conselho Estadual; Secretaria planeja implementar plataforma online para garantir atividades pedagógicas
Sex, 20/03/2020 - 9h19 | Do Portal do Governo 
A Secretaria de Estado da Educação homologou a deliberação aprovada pelo Conselho Estadual que permite que atividades realizadas por meio de EAD (ensino a distância) aos alunos do ensino fundamental e médio, durante o período de suspensão das aulas, possam ser computadas como dias letivos. O documento foi publicado no Diário Oficial de quinta-feira (19).
A medida é uma forma de garantir as 800 horas de atividades escolares obrigatórias por lei para que se cumpra o ano letivo. As aulas na rede estadual de São Paulo começaram a ser suspensas desde segunda-feira (16), como medida de prevenção à propagação do coronavírus.
O Secretário de Educação, Rosseli Soares, anunciou durante uma transmissão no Twitter que a Secretaria Estadual da Educação estuda uma forma de implantar uma plataforma em EAD para este período de distanciamento social. A ideia é que a plataforma reúna atividades pedagógicas, agregue tarefas e conteúdos que ajudem os professores a avaliar e compor notas aos estudantes. Também há expectativa de que por meio deste canal haja videoaulas com os docentes da rede.
Além disso, o Secretário explicou que a Pasta também busca parceiros para garantir acesso à internet a todos os estudantes. “Estamos trabalhando com essa possibilidade de patrocínio da internet. Só é possível falar em internet se for acessível a todos os estudantes”, afirma o Secretário.
A Secretaria também está estruturando como deverá ser feita a comprovação das atividades realizadas a distância para que de fato sejam contabilizadas como dia letivo. De acordo com o secretário a Pasta ainda trabalha com a hipótese de encaminhar material pedagógico impresso, via correio, aos alunos do ensino fundamental.
Para Soares, é importante que as crianças, principalmente as dos anos iniciais mantenham o ritmo de estudo para que não comprometa o processo de alfabetização. “Estudos mostram que longos períodos de recesso podem trazer prejuízo à aprendizagem.” O secretário reforçou que o ensino a distância não pode ser configurado apenas por meio da tecnologia.
A própria deliberação aprovada pelo Conselho Estadual descreve na cláusula V do artigo 2 que para minimizar as perdas dos alunos com a suspensão das aulas, serão válidos todos os recursos disponíveis: “Desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/família, bem como outros meios remotos diversos”.
Aulas suspensas
Como medida de segurança, as aulas na rede estadual de São Paulo começaram a ser suspensas desde segunda-feira (16). Até esta sexta-feira (20) as unidades ainda estarão abertas.
A partir do dia 23 de março, 100% das aulas ficam suspensas por tempo indeterminado. Haverá, entretanto, a presença de funcionários na secretaria para fazer o atendimento ao público e garantir a rotina de trabalho administrativa das escolas.

Polícia Militar realiza atividades da 43ª Operação Rodovia Mais Segura


Resultado de imagem para Polícia Militar realiza atividades da 43ª Operação Rodovia Mais Segura

Ação, com início à meia-noite, tem apoio de 8.107 viaturas, distribuídas em 1.794 locais e 218 pontos do Estado
Sex, 20/03/2020 - 8h41 | Do Portal do Governo 
Nesta sexta-feira (20), a 43ª edição da Operação Rodovia Mais Segura mobiliza 17.917 policiais militares, com atenção total à segurança nas estradas e divisas do Estado. A iniciativa, com início à meia-noite, tem o apoio de 8.107 viaturas, distribuídas em 1.794 locais e 218 pontos nas rodovias de São Paulo.
As equipes policiais também contam com o apoio de onze helicópteros, que oferecem suporte à operação, por meio do radiopatrulhamento aéreo. Na ação, há intensificação do policiamento com emprego de equipes especializadas como o Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), BAEP e Força Tática, além do policiamento territorial.
Também são utilizados drones e cães farejadores nas fiscalizações das rodovias, de veículos de carga e de passageiros. Os policiamentos de choque e ambiental também participam da operação.
Equipes do Comando de Policiamento Rodoviário checam a documentação e as condições dos veículos, a fim de verificar se estão aptos para trânsito nas rodovias. Nas vias urbanas da capital, a fiscalização é realizada pelo Comando de Policiamento de Trânsito.
Do Portal do Governo 

Covid-19. "Continuamos a robustecer a resposta do SNS"



Secretário de Estado destacou papel da Linha SNS 24 no combate à pandemia do novo coronavírus.

Covid-19. "Continuamos a robustecer a resposta do SNS"
Notícias ao Minuto
20/03/20 12:38 ‧ HÁ 11 MINS POR NOTÍCIAS AO MINUTO 
PAÍS COVID-19
Osecretário de Estado da Saúde confirmou, em conferência de imprensa, esta sexta-feira ao início da tarde, os dados que dão conta de 1020 infetados em Portugal e seis mortos por Covid-19 em Portugal. "Continuamos a robustecer a resposta do SNS", declarou.
"Centro de contacto do SNS é e continua a ser a porta de entrada e continuamos a melhorar este serviço", referiu ainda António Sales. "É graças a este circuito que não temos uma corrida desenfreada às urgências". 
"Aumentar a testagem também é uma prioridade". 
país ao mundo

Redes sociais: Flamengo é destaque no mundo em números durante fevereiro

ESPORTES
Rubro-negros lideram interações no Twitter e no YouTube no período

Foto: Divulgação 
Como se já não bastasse a grande fase dentro de campo, o Flamengo também vem sendo destaque fora das quatro linhas. Mais precisamente nas redes sociais. No mês de fevereiro, o clube da Gávea foi destaque mundial dentre todos as instituições do futebol mundial.
O Rubro-negro, inclusive, foi quem liderou as estatísticas no Twitter e no YouTube, conforme pesquisa do Deportes&Finanzas. No Instagram e no Facebook, os flamenguistas apareceram em 4° e 5° lugar, respectivamente. Confira abaixo o estudo de forma detalhada.
Esporte Interativo

quinta-feira, 19 de março de 2020

Responsável por ida de Ronaldinho ao Paraguai pode estar no Brasil




Após decretar a ordem de captura, MP do Paraguai investiga a informação de que empresária Dalia López teria fugido para território brasileiro

 A- A+
Ronaldinho foi levado ao Paraguai por Dalia López

Ronaldinho foi levado ao Paraguai por Dalia López

Lance
A empresária Dalia López, que teve sua ordem de captura decretada na última quarta-feira, pode estar se escondendo em território brasileiro. Osmar Legal, promotor envolvido na investigação sobre o uso de documentos falsos de Ronaldinho e Assis, informou que o Ministério Público do Paraguai recebeu a informação de que Dalia teria fugido para o Brasil.
O promotor, no entanto, não revelou se foi pedida a colaboração da polícia brasileira para buscar a empresária. Na última quarta-feira, Dalia não compareceu a uma audiência na qual ela seria informada oficialmente de todas as acusações contra ela em processo aberto a pedido do Ministério Público.
Segundo seus advogados, a empresária não compareceu por ter diabetes e hipertensão, entrando assim no grupo de risco do novo coronavírus. No entanto, a Justiça paraguaia entendeu que não haveria risco de contaminação no local da audiência e afirmou que tomou todas as medidas necessárias para prevenção no avanço do vírus. Com isso, Dalia foi declarada 'rebelde' e teve sua ordem de captura decretada. Os advogados da empresária trabalham na apelação contra a decisão.

Ronaldinho e Assis estão em prisão preventiva, em Assunção, por porte e uso de documentos públicos com conteúdo falso. Dalia foi processada por produção e uso de documentos paraguaios com conteúdo falso e associação criminosa. As autoridades também suspeitam de envolvimento com lavagem de dinheiro, crime negado por sua defesa.

R7

Senado vota decreto de calamidade pública em resposta à covid-19 na sexta




Da Redação | 19/03/2020, 12h08
O Senado vai votar nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. Esse é o único item na pauta da reunião, convocada pela Presidência do Senado. A sessão deliberativa será remota, ou seja, senadores poderão debater o assunto e votar a matéria pelo computador, sem estar presentes ao Plenário. O senador Weverton (PDT-MA) é o relator da proposta.
A proposta, aprovada na noite da quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais estabelecidas para 2020 para custear ações de combate à pandemia de coronavírus.
A mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública (MSG 93/2020) foi encaminhada ao Congresso na manhã da quarta-feira. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101, de 2000) prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
O texto aprovado na Câmara cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas adotadas pelo governo federal no enfrentamento do problema. A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à covid-19.
Diante da urgência do tema, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse por uma rede social que conversou com o presidente em exercício do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), e o líder do governo, Eduardo Gomes (MDB-TO) para garantir que a proposta seja aprovada nesta sexta.
“Acertamos que amanhã, com ou sem sistema remoto de votação, aprovaremos o decreto de calamidade pública por entendimento ou contrassenha”, escreveu o senador em sua conta pessoal.

Sistema de Deliberação Remota

O chamado Sistema de Deliberação Remota (SDR) é uma solução tecnológica instituída por Ato da Comissão Diretora (ATD 7/2020) editado nesta semana, para viabilizar a discussão e a votação de matérias no Senado, com capacidade de atender a sessões conjuntas do Congresso Nacional, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício do Congresso ou em outro local físico.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

MP da negociação de dívidas com a União está pronta para ser votada em Plenário




O Plenário do Senado pode votar a Medida Provisória 899/2019, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. A medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18).
A matéria foi discutida e aprovada em comissão mista presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).
O texto, na forma do projeto de lei de conversão (PLV 2/2020) do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), prevê um desconto maior, agora de 70%, para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações não governamentais (ONGs) listadas na Lei 13.019, de 2014, inclusive as religiosas, que estabeleçam parcerias com o poder público.
Nesses casos, o prazo de parcelamento foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição federal.
Os descontos não poderão ser sobre o valor principal original da dívida corrigido, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais. O crédito da União também deve ser considerado irrecuperável ou de difícil recuperação, conforme critérios a serem estipulados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Em todos os tipos de transação, os honorários serão reduzidos no mesmo percentual aplicado às multas e juros.
Para o relator, o volume de potenciais recursos envolvidos na transação demonstra a relevância do assunto tanto para os contribuintes, como para a Fazenda Pública.
"A carteira de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que poderá ser objeto de transação, é de R$ 1,4 trilhão, superior à metade do estoque da Dívida Ativa da União. O contencioso tributário administrativo e judicial é igualmente gigantesco. Somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) há estoque de créditos de R$ 600 bilhões lançados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilhões estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fiança, gerando custos aos litigantes", explica no relatório.
A MP 899/2019 precisa ser votada até 25 de março para não perder a validade.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Promulgado artigo que protege IBGE, Embrapa e Fiocruz de contingenciamentos



Da Redação | 19/03/2020, 15h12
O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta quarta-feira (18) artigo de lei que isenta de contingenciamentos orçamentários a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entre outros órgãos federais.
O artigo integra a Lei 13.957, de 2019, e havia sido originalmente vetado por Bolsonaro. O Congresso derrubou esse veto no início do mês, e o dispositivo será restaurado no texto da lei. Também ficará impedido o contingenciamento de verbas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e de ações de pesquisas e desenvolvimento agropecuário.
A Lei 13.957 modificou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Além de impedir a retenção de recursos para essas áreas — regra que vale apenas para este ano — a lei também tornou obrigatória a execução de emendas orçamentárias feitas pelas comissões do Congresso, da Câmara e do Senado. Outro trecho trazia a obrigatoriedade das emendas do relator-geral da Lei Orçamentária, mas esse dispositivo também foi vetado pelo presidente e, depois, mantido pelos parlamentares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado