Justiça não aceitou argumento do Ministério Público, que entendeu que os dois haviam sido vítimas e 'enganados pela boa fé'
- FORA DE JOGO
Do R7
O pagamento do benefício de agosto, que demanda recursos de quase R$ 7 milhões, será efetuado nesta segunda-feira (31)
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) libera, nesta segunda-feira (31), o crédito do programa Cartão Prato Cheio. No total, 27.748 beneficiários, que efetuaram o desbloqueio do cartão até o dia 1º deste mês, receberão R$ 250. O valor se destina à aquisição de itens da cesta de alimentos e de pão e leite, como forma de garantir alimentação às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no DF, principalmente durante o período de pandemia da Covid-19.
Foram investidos R$ 6.937 milhões para concessão do benefício no mês de agosto. A secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Rocha, explica que o auxílio precisa ser utilizado dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do pagamento. “É importante que os beneficiários saibam que o crédito do Prato Cheio não é cumulativo”, orienta. “Por isso, os R$ 250 devem ser utilizados para a aquisição dos itens da cesta de alimentos de forma que não fique saldo no cartão de um mês para o outro”.
Mais beneficiários
Nas áreas econômica e social do GDF, seguem firmes os trabalhos para tornar disponíveis novas concessões do Cartão Prato Cheio para os próximos meses. “Hoje estamos com mais de 28 mil famílias recebendo o benefício”, contabiliza a secretária. “São mães que estão conseguindo colocar o alimento na mesa para seus filhos. Lembro que, no início da pandemia, apenas oito mil pessoas recebiam a cesta de alimentos in natura em suas casas. Tivemos um aumento de 256,25% no número de beneficiários. Isso mostra o quanto a nossa equipe tem trabalhado, incansavelmente”.
256,25%Percentual de aumento do número de beneficiários do programa
O benefício já foi entregue para 28,5 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no DF. Porém, após reavaliação socioeconômica, 781 beneficiários tiveram o auxílio cancelado por estarem foram do critério de renda – que, conforme prevê o decreto, deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo (R$ 522,50) per capita.
“A pessoa, quando entra em contato com a equipe do Cras [Centro de Referência de Assistência Social], informa a sua renda atual e se declara impossibilitada de comprar os alimentos para sua família, mas é importante que essa pessoa informe qualquer mudança que ocorra no seu perfil de renda, já que é o agente social que analisa o risco social em que se encontra a família e, assim, concede o benefício”, destaca a secretária de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes , Karla Lisboa. “Em alguns casos, ela terá que passar por um novo atendimento para reavaliar, se for o caso, o seu atual contexto socioassistencial e de segurança alimentar”.
Como funciona
O programa Cartão Prato Cheio é um auxílio que permite a transferência de crédito para aquisição de itens da cesta de alimentos e de pão e leite, como forma de garantir alimentação às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no DF. O valor do benefício é de R$ 250, com uso restrito em estabelecimentos alimentícios. O cartão do Prato Cheio não está habilitado para a função saque.
O auxílio é destinado às famílias que já solicitaram a cesta de alimentos em alguma unidade do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou pelo teleatendimento realizado durante o período da pandemia do novo coronavírus. Essas famílias já tiveram o requerimento registrado no Sistema Integrado de Desenvolvimento Social (Sids) da Sedes, conforme os critérios e perfil de acesso ao programa.
Podem receber o benefício as famílias residentes no DF com renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo (R$ 522,50) e que se declarem em situação de insegurança alimentar. O cartão poderá ser concedido juntamente a outros benefícios socioassistenciais, como o Bolsa Família e o DF sem Miséria, desde que atenda os critérios de elegibilidade.
Agência Brasília
De acordo com o novo calendário, o PEC 2020.3 será de 30 dias com o término previsto para 17 de outubro. O ensino regular começará dia 21 de outubro e vai até 30 de dezembro.
O novo calendário acadêmico 2020 da Universidade Estadual do Piauí (Uespi) foi aprovado na manhã desta terça-feira (25), em reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepex).
De acordo com a pró-reitora de Ensino e Graduação, Nayana Pinheiro Machado de Freitas Coelho, a proposta apresentada vai ao encontro das legislações do Ministério da Educação e, de forma bem particular, do desejo da comunidade acadêmica pelo retorno das atividades de ensino. “Fizemos alguns ajustes no calendário para a divulgação final. Esses ajustes foram propostos pelos conselheiros, mas foi aprovado que o calendário acadêmico de 2020 será iniciado pelo Período Especial (PEC) 2020.3, em 14 de setembro. A outra importante data para todos nós é o início do período regular 2020.1, que terá início em 21 de outubro”, informou a pró-reitora, que acrescentou que até dezembro dois semestre serão concluídos ficando 2020.2 para o próximo ano.
De acordo com o novo calendário, o PEC 2020.3 será de 30 dias com o término previsto para 17 de outubro. O ensino regular começará dia 21 de outubro até 30 de dezembro. Nayana Pinheiro esclarece que o novo calendário segue as normativas dos órgãos de educação. A Portaria n. 544 de 16 de junho de 2020 do Ministério da Educação trata sobre a substituição das aulas presenciais pela o ensino remoto enquanto durar a pandemia Covid-19. A Portaria determina até 31 de dezembro o período de vigência da substituição do ensino presencial pelo ensino utilizando os recursos educacionais digitais.
Na lei n.º 14.040 de 18 de agosto de 2020, o Conselho Nacional de Educação (CNE) estabelece normas a serem adotadas durante a pandemia pelas instituições de ensino. Uma dessas diretrizes é a dispensa, “em caráter excepcional” dos 200 dias letivos.
Segundo a pró-reitora, o número de dias letivos vai ser menor, mas faz uma ressalva. “A Lei determina que não haja prejuízo da carga horária e de conteúdos previstos por cada curso e, com toda certeza, a Uespi irá respeitar isso. É um momento difícil, delicado, mas queremos manter nossa excelência no ensino e que não haverá prejuízo nenhum do conteúdo para o aluno”, afirmou.
Uma preocupação de todos é quanto ao acesso da comunidade discente à internet e na mesma reunião do Cepex, foi aprovado um auxílio para inclusão digital, que já havia sido debatido pelo Comitê Gestor de Crise. A minuta foi apresentada e aprovada pelos Conselheiros. Esse auxílio ficará a cargo da Pró-reitoria de Extensão, Assuntos Estudantis e Comunitários (PREX) e será dado para os alunos da Uespi de todos os campi, obedecendo a alguns critérios para a sua concessão. “Estamos organizando o texto final desse edital, porque tivemos sugestões apresentadas pelos Conselheiros. O fato é que a Uespi está buscando caminhos para vencer os desafios na educação provocados pela pandemia”, afirmou a pró-reitora de Extensão, Assuntos Estudantis e Comunitários, Eliene Maria Viana de Figueiredo Pierote.
Pandemia
O reitor da Uespi, Nouga Cardoso, explica que foram tomadas várias medidas desde o início da pandemia, em março deste ano. Uma deles foi a suspensão do calendário acadêmico de forma presencial para evitar a contaminação e propagação do vírus entre a comunidade uespiana. Entretanto, a universidade, de fato, não parou, pois algumas atividades continuaram de forma remota. Muitos professores e discentes seguiram suas pesquisas, fizeram projetos de extensão para serem aprovados pelos respectivos colegiados e conselhos, os técnicos continuaram com seus trabalhos de forma remota.
De forma gradual, a universidade foi retomando seus trabalhos. As pós-graduações, em junho, já tinham sido retomadas as atividades de forma remota. Em 10 julho, com base em protocolos dos órgãos de saúde, a Uespi voltou com o trabalho administrativo presencial ainda com rodízios em todos os setores. Agora, a universidade retoma com suas atividades do ensino regular com a aprovação do novo calendário acadêmico.
“O nosso entendimento é que todos nós ganhamos com essa retomada. Ganha a comunidade acadêmica, ganha a sociedade piauiense por ter a Uespi retornando aquilo que ela sabe fazer de melhor, que é formar as pessoas, levar conhecimento à população. Não tenhamos dúvidas que fará isso da mesma maneira que faria no ensino presencial, porque temos um corpo docente e discente, além de técnicos comprometidos com a educação e formação. A universidade continuará socialmente referenciada, inclusiva e aberta a toda a sociedade. “, declarou o reitor da Uespi, Nouga Cardoso.
LEI Nº 14.040 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
O governador Wellington Dias sancionou, na tarde desta terça-feira (25), a lei que desagrega a comarca de Santa Filomena, município situado a […]
O governador Wellington Dias sancionou, na tarde desta terça-feira (25), a lei que desagrega a comarca de Santa Filomena, município situado a 927 km de Teresina. Instituída em 1874, a comarca havia sido incorporada à comarca de Gilbués no ano de 2016, por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que editou um protocolo de fusão de comarcas visando economia de recursos. A desagregação era uma reivindicação não só da população filomenense, mas também de todo o sistema jurídico, que comemorou o ato do governo do Estado.
“Vamos olhar pra história e ver que participamos de um momento tão importante. Quero muito em breve estar visitando Santa Filomena e firmar parcerias para fortalecer ainda mais a região”, declarou Dias.
A solenidade virtual de assinatura da lei reuniu diversos juristas. Entre todos eles, o discurso era unânime sobre a necessidade da desagregação para reparar a distorção gerada pela transferência da comarca para Gilbués, localizada a 140 km de Santa Filomena, o que afastou a Justiça da população.
“Hoje, vossa excelência restabelece a autonomia daquele povo. Um resgate à história, homenageando a população e a memória do José Lustosa da Cunha (Barão de Santa Filomena), um brasileiro corajoso que liderou um grupo de piauienses na guerra do Paraguai”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em fala direcionada ao governador.
“O povo filomenense está em alegria diante desse presente impagável que o TJ e o Estado outorgam”, comemorou o juiz Aderson Nogueira, natural de Santa Filomena, um dos que lutaram pela desagregação.
“Um trabalho corajoso construir de novo uma comarca no meio de uma pandemia. Vem ao encontro do anseio do destinatário que é a população de Santa Filomena”, ressaltou Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A partir da publicação da lei, o TJ-PI já pode proceder o processo de reinstalação da comarca de Santa Filomena.
O prefeito, Carlos Braga, falou do significado do ato que ocorre no dia do aniversário da cidade. “Completamos 155 anos com um fato fabuloso e que alegra nosso povo. Ao andarmos pela cidade sentimos no semblante das pessoas, alegria por este momento”, declarou.
O governador Wellington Dias destacou o plano de investir ainda mais na cidade de Santa Filomena. “À medida que temos ali uma oportunidade de desenvolvimento, chegamos com infraestrutura, energia, estradas. Vamos implantar um centro de educação, se somando à universidade aberta, educação superior. Santa Filomena merece um tratamento à altura da importância de seu povo” finalizou.
Estiveram representados também na solenidade virtual, o Ministério Público do Estado (MPE), a Defensoria Pública do Estado (DPE), OAB, Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi). Participaram ainda os deputados federais Merlong Solano e Flávio Nogueira, além do secretário de Governo, Osmar Júnior.
Governo do Piauí