O documento foi redigido durante fórum que debate soluções para a gestão pública do país por gestores de várias regiões, incluindo o DF
O segundo dia do 113º Fórum Conjunto do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad) e Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan) foi marcado pela elaboração da Carta Brasília. O documento, que vai passar por análise das autoridades presentes, deve ser assinado ainda este mês pelos secretários de todo Brasil.
Anfitrião do evento, o secretário de Economia do DF, André Clemente, explica que a Carta Brasília consolida tudo que foi discutido durante o fórum. “É um dos instrumentos que vai nortear a nossa agenda política e legislativa de trabalho”, resume.
Entre os pontos da carta estão reforçar o compromisso com a gestão dos recursos e formulação das políticas públicas que preserve a sustentabilidade financeira dos estados e do DF e enfatizar a necessidade de cooperação durante a tramitação e votação das propostas de emendas à Constituição (PECs).
Ainda de acordo com a carta, a meta é aperfeiçoar os atuais instrumentos de planejamento governamental, convocar os estados e o DF a se debruçarem sobre a elaboração de uma Agenda Nacional de Gestão Pública e reafirmar a necessidade da retomada dos investimentos públicos, entre outros.
Gestão pública
Com elaboração e apoio do governo local e do Banco de Brasília (BRB), o fórum proporcionou aos secretários de todo o país a oportunidade de debater os impactos a gestão pública e os desafios do governo, além de desenvolver estratégias para o aperfeiçoamento da máquina pública.
André Clemente também lembra que a realização de eventos na capital é uma forma de fomentar a economia local, com a hotelaria, restaurantes, passagens e outros serviços. “O DF tem se apresentado, perante os demais estados, como a capital da gestão pública”, destaca o secretário. “Por ser a sede do governo federal e ter uma gestão de excelência, os estados estão convergindo para Brasília como a sede desses conselhos”.
Projetos bem-sucedidos
Nesta sexta (6), a discussão foi em torno de governança pública, gestão de patrimônio, concessões e parcerias público-privadas. Durante o painel que debateu a experiência dos entes subnacionais na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE), o secretário de Economia do DF sugeriu que os projetos de sucesso de outros países sejam levados para a agenda da Casa Civil da Presidência da República.
“As políticas públicas sobre educação, turismo, assim como a geração de emprego e a inflação baixa, podem começar a ser introduzidas nos estados”, defende André Clemente. “No nosso país também temos muitos projetos de sucesso, mas sempre temos que buscar aprender. Acredito que, quando as mudanças envolvem entes nacionais e subnacionais, elas acontecem mais rapidamente.”
Palestrante no evento, o responsável pela Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil do governo federal, Marcelo Gomes, se comprometeu a levar as propostas ao poder Executivo. Também participaram do painel o embaixador do Chile, Fernando Schmidt, e os representantes do Banco Mundial, Daniel Ortega, e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Mariano Lafuente.
Pacto e planejamento
No primeiro dia do fórum, quinta-feira (5), os secretários e demais autoridades dialogaram sobre pacto federativo e planejamento a médio prazo. André Clemente ressaltou a importância da aprovação das reformas no Congresso Nacional e do fórum para reforçar a descentralização e desvinculação de recursos. Clemente também reforçou a necessidade de redução do tamanho do estado e a criação de gatilhos que permitam ajustes de emergências fiscais, que possam ser adotados pelos secretários e governantes para colocar as finanças de cada região em dia.
Confira, abaixo, a Carta Brasília na íntegra.
“O Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad) e o Conselho Nacional de Secretários de Planejamento (Conseplan), em reunião conjunta realizada nos dias 5 e 6 de março de 2020, representando o 113º Fórum Nacional de Secretários de Administração e o LXXX Fórum Nacional de Secretários de Planejamento, em parceria com a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, após debates sobre temáticas do cenário atual da gestão pública, combinados com os rumos do planejamento governamental, e com vistas a introduzir elementos direcionadores para o fortalecimento do Estado, vêm:
“Reforçar o compromisso com a gestão dos recursos e formulação das políticas públicas que preserve a sustentabilidade financeira dos estados e do Distrito Federal, cabendo à União assegurar o fortalecimento fiscal do Brasil e possibilitar os incentivos para uma boa gestão, de forma equânime e justa. A ação integrada dos entes federados, neste momento, é crucial para a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da administração pública nacional;
“Enfatizar a necessidade de cooperação durante a tramitação e votação das Propostas de Emendas à Constituição que compõem o Plano Mais Brasil – PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial, PEC dos Fundos Públicos –, a Reforma Administrativa e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – Plano Mansueto –, por meio do apoio técnico e político dos membros do Consad e do Conseplan, de modo a buscar a melhor alternativa para correção de distorções e para o equilíbrio das contas públicas, em observância ao princípio fundamental da redução da desigualdade regional;
“Manifestar a necessidade de aperfeiçoar os atuais instrumentos de planejamento governamental, integrando de forma efetiva os planos orçamentários dos entes federativos, com o objetivo de organizar e viabilizar as ações dos estados e do Distrito Federal, para cumprir os fundamentos e os objetivos da República e promover a declaração do conjunto das políticas públicas do Estado. A integração do ciclo de planejamento da União, estados e do Distrito Federal deve estar voltada à manutenção da eficácia das políticas e da eficiência da ação do setor público, orientada pela associação entre o planejamento de longo prazo e o aprimoramento da qualidade do gasto;
“Convocar o estados e o Distrito Federal a se debruçarem sobre a elaboração de uma Agenda Nacional de Gestão Pública, com o intuito de construir um modelo de governança federativa, que apoie a melhoria e a inovação em todos os segmentos da administração pública, e onde temas de relevância nacional e com impactos diretos nas gestões estaduais e distrital sejam levados ao Fórum de Governadores, a fim de conciliar as exigências para o equilíbrio das contas e subsidiar o enfrentamento dos desafios atuais de forma unívoca;
“Reafirmar a necessidade da retomada dos investimentos públicos, principalmente em infraestrutura, reforçando o interesse na criação de uma agenda cooperativa que permita uma melhor gestão dos ativos públicos com o objetivo de alavancar a agenda de concessões e parcerias público-privadas e conclamar a atuação articulada dos entes federados para reunir um conjunto de temas dessa agenda, a fim de viabilizar o atendimento das demandas por bens e serviços públicos. O debate sobre as diretrizes emanadas pela União deve ser aprofundado, de modo a proporcionar soluções uniformes para as unidades da Federação, e ser capaz de pactuar uma pauta comum, que favoreça um entendimento sistêmico entre os governos federal, estaduais e do Distrito Federal;
“Destacar a importância da promoção do desenvolvimento econômico e do bem-estar social, pelo estabelecimento de uma base de mútua cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal, a partir do compartilhamento de conhecimento, informações e práticas exitosas no desenho de políticas públicas, em favor da produtividade e do crescimento socioeconômico sustentável e inclusivo, assim como na direção das melhores recomendações internacionais, a exemplo das referências dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
“Recomendar, por fim, que os estados e o Distrito Federal intensifiquem o intercâmbio de informações para a concretização dos direcionamentos dados por esta Carta de Brasília, notadamente quanto à construção de um modelo de governança federativa, no sentido de promover a efetiva modernização, inovação e fortalecimento da administração pública nacional.”
