terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

GDF e Iphan investem em educação patrimonial



Alunos da rede pública do DF são beneficiados com ações que priorizam a troca de conhecimentos  

Durante o evento, foram distribuídos exemplares do livro Athos Colorindo Brasília, primeiro volume da coleção Patrimônio para Jovens. Estudantes da rede pública terão acesso à publicação | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília
Na manhã desta terça-feira (11), o GDF, por meio de uma parceria entre a Secretaria da Educação (SEE) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), assinou um termo de cooperação técnica para a troca de conhecimento em ações de educação patrimonial. No evento, o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, junto ao Iphan, assinou ainda uma carta de intenção com o intuito de ampliar a proteção patrimonial do DF.
O governador Ibaneis Rocha foi representado pelo vice-governador Paco Britto. Também participaram das assinaturas de documentos o secretário de Educação, João Pedro Ferraz, bem como, pelo Iphan, o superintendente, Saulo Santos Diniz e o presidente interino, Robson Antônio de Almeida.
“A assinatura desse acordo aumenta as possibilidades de aprendizagem, facilita a troca de experiências e contribui também para a ampliação do nosso patrimônio cultural, histórico e ambiental de Brasília”, destacou Paco Britto, lembrando que a ação será levada a todas as escolas do DF e trará grandes benefícios aos estudantes.
Educação patrimonial
O termo de cooperação técnica terá vigência de cinco anos. Nesse período, serão elaborados três livros que vão compor a coleção Patrimônio para Jovens. Também serão realizadas as Jornadas do Patrimônio Distrital, entre outros eventos. A parceria poderá ser prorrogada, caso haja interesse do Iphan e da SEE, ao final do cronograma de atividades, em janeiro de 2025.
A parceria firmada para o intercâmbio de experiências está alinhada à Política de Educação Patrimonial do Iphan e ao Plano Distrital de Educação (2015-2024). O intuito é propiciar uma dimensão pedagógica inovadora, com a ampliação de possibilidades de aprendizagem e a expansão dos espaços e tempos educativos a partir da integração entre a escola e os espaços culturais.
Durante o evento, alunos e professores das escolas classes e jardim de infância da 308 e 316 Sul, receberam exemplares do livro Athos Colorindo Brasília – primeiro volume da coleção Patrimônio para Jovens, representando toda a rede de ensino público que será beneficiada com o projeto. “É um presente valioso para nossas escolas, pois ensinará desde cedo aos nossos alunos a importância do valor e da preservação do nosso patrimônio cultural e artístico”, comentou Paco Britto.
“É um presente valioso para nossas escolas, pois ensinará desde cedo aos nossos alunos a importância do valor e da preservação do nosso patrimônio cultural e artístico”Paco Britto, vice-governador do DF
Aniversário de Brasília
A assinatura dos documentos foi citada como parte das celebrações do aniversário de Brasília. Em abril, a capital federal completará 60 anos de fundação e 30 anos de tombamento de seu conjunto urbanístico pelo Iphan.
O superintendente do Iphan no DF, Saulo Diniz, ressaltou a sinergia e a comunicação como fatores essenciais na busca dos melhores caminhos para promover a educação patrimonial. “Temos que preservar Brasília e deixá-la para o futuro”, considerou.
Capacitação e cursos
O acordo prevê ainda a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de professores, orientadores educacionais e profissionais da carreira da assistência, por meio de cursos de formação, oficinas e palestras, além de outras atividades conjuntas e complementares de interesse comum.
Diniz explicou que o plano de ação do projeto envolve 1,5 mil professores capacitados e cerca de outros três mil, por meio de estudo a distância. Ele lembrou que a educação patrimonial é um dos pilares de uma política efetiva relacionada ao patrimônio cultural. O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, salientou que o banco se insere nesse contexto e fomenta o ato de leitura e a preservação da capital.
1,5 milNúmero de professores capacitados envolvidos no projeto
Robson Almeida ponderou que essa primeira ação educativa demonstra como o instituto vem trabalhando nos últimos anos. “Transformamos o ônus [de preservação do patrimônio] em bônus”, declarou. “Precisamos de outros olhares, e o GDF vai nos ajudar nisso”.
O secretário de Educação, João Pedro Ferraz, ratificou as palavras do representante do Iphan, ao considerar que a preservação do patrimônio tem um custo elevado. ”Nosso exército de alunos vai estar preparado para admirar e colaborar com esse patrimônio”, anunciou.
Representando o ministro Marcelo Álvaro Antônio, que estava em viagem para o Rio de Janeiro, o secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França, também abordou a simbiose entre os envolvidos no projeto, anunciando que a meta do Ministério do Turismo é dobrar o número de turistas em Brasília. “É preciso resgatar a necessidade de conhecer Brasília, e esse projeto pode injetar ânimo nas crianças”, atentou.
A cerimônia, realizada na Sala Mário de Andrade, no Iphan, também contou com as presenças dos secretários de Governo, José Humberto, Turismo (Vanessa Mendonça, Casa Civil (Valdetário Monteiro), Desenvolvimento Econômico (Ruy Coutinho) e Desenvolvimento Urbano e Habitação (Mateus Oliveira). Participaram ainda diretores e professores da rede pública de ensino do DF, representantes do governo federal e do DF, entre outros.
   DA AGÊNCIA BRASÍLIA

CAE aprova dedução do IR em doações a projetos para crianças e adolescentes



Da Redação | 11/02/2020, 12h07
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) a possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda (IR), em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. A medida, instituída pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018, agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do ex-senador Edison Lobão, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990), que hoje apenas permite a dedução das doações feitas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, sem ampliar essa possibilidade a recursos destinados diretamente a projetos específicos. O PLS, então, modifica a sistemática de doação, passando a permitir a doação direta para os projetos aprovados por conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Lobão observa, na justificativa do projeto, que não há impedimentos à medida relativos à responsabilidade fiscal, uma vez que as doações, na prática, já são feitas e não geram gastos tributários adicionais.
Com parecer favorável, o relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), observou que a forma como a dedução poderá ser realizada aumenta os valores destinados às instituições que cuidam de crianças e adolescentes, pois o contribuinte, no instante em que realiza a doação, já terá conhecimento do montante do imposto efetivamente devido.
— É como se o cidadão retirasse o dinheiro que seria destinado à Receita Federal e o destinasse diretamente aos projetos. Uma medida democrática, visto que o indivíduo escolhe diretamente onde deseja que seu tributo seja aplicado.
Além disso, segundo o relator, o benefício social gerado pelo projeto será mais relevante do que a eventual diminuição de recursos da União, pois o texto prevê a manutenção dos limites atualmente em vigor, de 6%, para o abatimento do imposto.
— Não há qualquer mudança no limite global para dedução já previsto em lei. Apenas muda-se a sistemática de doação — explicou o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

Novos alunos recebem camisetas até que uniforme esteja pronto



Aqueles que já eram alunos das escolas públicas devem usar o uniforme antigo, também até que o novo seja entregue

Enquanto os novos uniformes não chegam, os 36 mil novos estudantes que ingressaram na rede pública em 2020 receberão duas camisetas, cada um. A entrega será feita pelas Coordenações Regionais de Ensino, de forma progressiva. Nesta semana, serão beneficiados os 960 alunos da Escola Classe Juscelino Kubitschek, do Sol Nascente, em Ceilândia, que já está funcionando e tem inauguração oficial marcada para quinta-feira (13). Também receberão as camisetas os 1.111 novos alunos de escolas do Núcleo Bandeirante.
As camisetas serão confeccionadas pelo Programa de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, que faz parte da estrutura da Secretaria de Educação desde o mês de janeiro. Aqueles que já eram alunos das escolas públicas deverão usar o uniforme antigo até que o novo seja produzido.
O pregão eletrônico para a compra dos novos uniformes, que serão distribuídos gratuitamente a todos os cerca de 460 mil estudantes da rede pública, teve início no dia 5 de fevereiro e está em andamento. A licitação para a compra foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em 21 de janeiro.
Na atual fase do pregão, a empresa que está na primeira colocação tem até a próxima sexta-feira (14) para enviar as amostras dos itens para análise da SEEDF. É a primeira vez que todos os estudantes, da pré-escola ao Ensino Médio, receberão uniforme completo e gratuito. Em gestões anteriores, o benefício só foi concedido a quem fazia parte de programas sociais para famílias de baixa renda.
O kit será composto por duas bermudas, dois shorts-saia, uma calça comprida, um casaco de capuz, três camisetas de manga curta e um par de tênis.
* Com informações da Secretaria de Educação
   DA : AGÊNCIA BRASÍLIA 

Há 42.708 casos de coronavírus confirmados na China, com 1.017 mortes



O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, alertou que a comunidade internacional precisa agir com urgência para evitar que a epidemia tenha impactos globais.

Há 42.708 casos de coronavírus confirmados na China, com 1.017 mortes
Notícias ao Minuto Brasil
11/02/20 14:50 ‧ HÁ 11 MINS POR ESTADAO CONTEUDO
MUNDO CORONAVÍRUS
AOrganização Mundial da Saúde (OMS) atualizou nesta terça-feira, 11, o número de pessoas infectadas pelo coronavírus na China para 42.708, com 1.017 mortes.
 
No resto do mundo, são 393 casos em 24 países e uma morte, nas Filipinas. Em coletiva de imprensa em Genebra, na Suíça, representantes da entidade informaram que, entre hoje e quarta-feira, 12, mais de 400 cientistas estarão reunidos na cidade para avaliar a situação da doença.
O diretor-geral da Organização, Tedros Adhanom Ghebreyesus, alertou que a comunidade internacional precisa agir com urgência para evitar que a epidemia tenha impactos globais. "Um vírus tem o potencial de ter mais consequências ruins do que um ataque terrorista", afirmou Ghebreyesus.

Vai ao Plenário projeto que reserva dinheiro para situação de calamidade



Da Redação | 11/02/2020, 12h13
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto (PLP 257/2019 — Complementar) que assegura 25% da reserva de contingência do Orçamento para o atendimento a calamidades públicas. O texto seguiu para o Plenário, em regime de urgência.
A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). O dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”. De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), o projeto muda a legislação em vigor para destinar 25% do total da reserva — cerca de R$ 2,5 bilhões em 2020 — para “apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas”.
A verba poderá ser transferida para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Caso não sejam usados até setembro de cada ano, os recursos podem ser aplicados em outras finalidades imprevistas.
“A ausência dessa reserva implicará na necessidade de alterações emergenciais, não planejadas e danosas na programação da despesa federal, já extremamente comprimida, ou de aumento do endividamento, quando ocorram essas circunstâncias”, argumentou Leila. Durante a reunião, ela agradeceu ao relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e aos demais membros da CAE pelo apoio à iniciativa.
O PLP 257/2019 — Complementar também altera a Lei 12.340, de 2010, que regula o Funcap. Segundo o projeto, o dinheiro do fundo poderá ser usado para o atendimento direto de pessoas atingidas por desastres, nas áreas de saúde e assistência social. O texto obriga as empresas de radiodifusão, incluindo rádios comunitárias, a veicular gratuitamente alertas de desastres e informações para orientar a população.
Plinio Valério não sugeriu mudanças de mérito no projeto. Ele destacou que a matéria garante maior celeridade para alocação dos recursos.
— Celeridade é algo fundamental quando se trata de desastres. Um atendimento tempestivo pode ser a diferença entre a vida e a morte. Se pensarmos somente em aspectos econômicos, pode ser a diferença entre uma internação longa e uma curta. Algumas intervenções de engenharia ou sanitárias tendem a ser mais eficazes e menos dispendiosas quanto mais rapidamente forem implementadas.
Plínio Valério apresentou apenas uma emenda para alterar a cláusula de vigência do projeto. A senadora Leila Barros sugeria que a lei entrasse em vigor na data de publicação. O relator recomendou que a norma só comece a valer no ano seguinte à sua publicação.
— O motivo para essa alteração é garantir que a vigência ocorrerá antes de se iniciar um ciclo orçamentário, permitindo aos órgãos responsáveis fazer as devidas alterações na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual — disse o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

Weintraub diz que falhas no Enem foram exageradas por ‘fake news’



Rodrigo Baptista | 11/02/2020, 12h29
Convidado a falar sobre os problemas com a correção e atribuição de notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse nesta terça-feira (11), durante reunião da Comissão de Educação (CE), que as falhas no exame “não são estatisticamente significativas” e que resultaram em notas erradas para apenas 5,1 mil dos cerca de 4 milhões de candidatos que fizeram a prova.
— Cinco mil e cem pessoas do universo de 4 milhões individualmente são relevantes, mas estatisticamente não é significativo. Quando falamos que estatisticamente não é significativo, significa que é zero o impacto — disse.
Em sua exposição inicial, Weintraub afirmou que veio ao Senado esclarecer “a chuva de fake news” que caiu sobre o Ministério da Educação (MEC) depois da mais recente edição do Enem. Segundo ele, muito do que foi noticiado é “maldade”, “distorção” e “mentira”. Ele atribuiu essas informações falsas a alguns parlamentares, alguns grupos econômicos e algumas famílias que, segundo o ministro, “controlam 70% da mídia”. Para Weintraub, esses grupos “adotaram uma linha extremamente terrorista” para noticiar o problema.
— Teve uma chuva de fake news, mas eu já estou acostumado — afirmou.
Segundo Weintraub, “foi o melhor Enem de todos os tempos”, “com menor índice de problemas e de menor impacto”. O titular da pasta afirmou que não houve fraude nem vazamento de questões, como ocorrera antes.
— Não estou falando que não teve erro nenhum. Só tem um Enem que vai ser melhor do que esse [de 2019]: o deste ano — garantiu.
O titular da pasta da Educação atribuiu as falhas a um problema de impressão das provas e cadernos de questões e afirmou que esse tipo de erro já teria ocorrido em edições anteriores do Enem, mas que esta foi primeira vez em que o fato foi percebido. Ele reforçou que as notas foram todas corrigidas antes da inscrição dos candidatos no Sistema de Seleção Unificada (SiSU), que classifica os estudantes para as universidades a partir das notas do Enem.
— Não checamos só as 5,1 mil, nós revisamos 4 milhões de provas e corrigimos novamente com os quatro gabaritos. A gente passou todas as provas por quatro gabaritos para ter certeza que ninguém teria uma nota mais baixa — disse.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

Brasília Ambiental abre mil inscrições para castração de cães e gatos



Cadastros serão realizados somente na presença dos tutores na Administração Regional de São Sebastião

Primeira temporada da campanha de castração reserva atendimento para mil animais | Foto: Brasília Ambiental / Divulgação
O Brasília Ambiental, em parceria com a Administração Regional de São Sebastião, anuncia inscrições para a primeira campanha de castração de cães e gatos, temporada 2020. A ação será realizada na próxima terça-feira (18), a partir das 8h, na sede da administração (Quadra 101, Área Especial, S/N). Nesta ação serão oferecidas vagas para o atendimento de mil animais, em que cada tutor poderá cadastrar até três animais (cães e/ou gatos).
Para realizar a inscrição é necessário ter em mãos um documento de identidade com cópia (RG ou CNH), CPF e um comprovante ou declaração de residência em nome do responsável. No momento da inscrição, os interessados também deverão informar um e-mail válido. Nesta etapa não é necessário apresentar o animal e a carteira de vacinação.
O diretor de Conservação do Brasília Ambiental, Alexandre dos Santos, enfatiza que as campanhas presenciais atingem maior diversidade de público. “Quando as vagas eram disponibilizadas online, havia uma grande procura em um curtíssimo tempo atendendo àqueles que tinham mais acesso à internet e que dispunham de uma rede mais veloz, de melhor qualidade, pois as vagas se esgotavam muito rapidamente.”
 Entre 2018 e 2019 houve um aumento de 64% nas cirurgias realizadas | Foto: Brasília Ambiental / Divulgação
O resultado será divulgado no site do Brasília Ambiental, com o agendamento prévio para o procedimento a ser feito pela Clínica Veterinária DG PreventPet, localizada no Gama, entre os meses de março e abril. Esta ação será realizada com apoio da deputada distrital Júlia Lucy.
Desde sua criação, em 2015, as campanhas de castração têm atendido, a cada ano, um maior número de animais domésticos. Em comparação entre 2018 e 2019 houve um aumento de 64% nas cirurgias realizadas.

* Com informações do Brasília Ambiental

Congresso analisa veto do governo à lei que altera regras orçamentárias



Da Redação | 11/02/2020, 13h19
O Congresso Nacional fará na quarta-feira (12), às 14h, uma sessão conjunta para analisar quatro vetos do governo a projetos de lei aprovados pelos deputados e senadores em 2019. Entre eles, está a rejeição a dispositivos da norma que prevê a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e de comissões mistas do Congresso, introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado (VET 52/2019).
O presidente barrou um trecho da Lei 13.898, de 2019, que determinava a observação das indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores da execução das programações das emendas.
Outro ponto rejeitado foi a proibição do contingenciamento de despesas com pesquisas e inovações para a agropecuária e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Microempresas

Também passará por análise do Congresso a rejeição de partes da lei que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. A Lei Complementar 169, de 2019, que altera a Lei do Simples Nacional, foi sancionada com três vetos.
Bolsonaro vetou o dispositivo que limitava a participação acionária de cada sócio a 10% do capital social. O texto previa também que pessoas físicas ou jurídicas poderiam integrar a sociedade como sócios investidores, com o objetivo exclusivo de obter rendimentos, com participação máxima de 49%.
Também foi vetado o dispositivo que atribuía às sociedades de garantia de crédito (SGC) a finalidade exclusiva de conceder garantias aos sócios. O outro trecho barrado autorizava essas sociedades a receber recursos públicos.

Vetos totais

Os dois primeiros itens da pauta do Congresso, no entanto, são vetos totais a dois projetos de lei. Um deles trata da regulamentação da interceptação da correspondência de presos, condenados ou provisórios, para auxiliar investigação criminal ou processo penal (VET 45/2019). O outro estabelece isenção de imposto para equipamentos de geração de energia elétrica por fonte solar (VET 46/2019).
A proposta vetada estabelecia que seriam isentos do imposto produtos como dispositivos fotossensíveis semicondutores, diodos emissores de luz, células solares e vidros solares. Segundo o texto, a isenção somente seria aplicada quando não houvesse similar nacional, ou seja, itens para os quais não há fabricação nacional.
Em relação ao projeto que regulamentava a interceptação da correspondência de presos, o governo justificou o veto afirmando, entre outras coisas, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
A sessão conjunta ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que um veto seja derrubado, são necessários no mínimo 41 votos de senadores e 257 votos de deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

CAE aprova mais proteção para investidor anjo em 'startups'




Da Redação | 11/02/2020, 13h38
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei (PLP 214/2019 — Complementar) que aumenta o nível de proteção para o investidor anjo, que pode ser tanto uma pessoa próxima do empreendedor quanto um empresário ou executivo que investe recursos ao enxergar potencial em uma startup. A matéria seguiu para o Plenário.
Do senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ), o projeto faz alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123, de 2006) para isentar o investidor anjo de qualquer responsabilidade civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza em relação à empresa. O texto também impede que o investidor seja atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa patrocinada.
O autor lembra que o investidor anjo é uma figura central para o desenvolvimento das startups — como são chamadas as empresas que estão no início de suas atividades e buscam explorar atividades inovadoras no mercado. Além do aporte financeiro, essa relação pode trazer contribuições sob a forma de ampliação das oportunidades, networking e aconselhamento recebido de um investidor experiente e bem-sucedido.
Flávio Bolsonaro argumenta que, se o investidor anjo “não é considerado sócio, deveria ser consentâneo lógico que não deve estar sujeito às regras de desconsideração da personalidade jurídica”. O senador aponta, entretanto, que ainda existem manifestações a respeito de incertezas quanto ao nível de proteção conferido a esses investidores, que poderiam ser afetados por interpretações que terminem por enquadrá-los como acionistas ou que considerem o investidor como parte de um mesmo grupo econômico.
Na visão do autor, o projeto é importante por dar mais segurança e proteção para o investidor anjo. O projeto também deixa claro que, na hipótese de encerramento das atividades da empresa, o investidor anjo não responderá por qualquer obrigação pendente além do limite do seu investimento na startup.
Com o intuito de estimular esse tipo de investimento e ampliar as garantias conferidas ao investidor anjo, o texto estabelece uma ampliação do prazo dos contratos de participação para até 10 anos, em oposição aos atuais sete anos. O projeto também permite a remuneração por seus aportes pelo prazo de até sete anos — dois a mais que atualmente.
O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou relatório favorável à matéria. Para ele, a segurança jurídica é crucial para o desenvolvimento econômico de qualquer país. Marcos Rogério aponta também que “os riscos precisam ser minimante mensuráveis, caso contrário, não haverá investimentos”. Na visão do relator, a proposição é benéfica para o desenvolvimento econômico do país e será capaz de atrair mais investidores para as startups.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

MP pede US$ 300 milhões de indenização por acidente com a Chapecoense




Da Redação | 11/02/2020, 13h44
O procurador da República Carlos Prola Júnior revelou nesta terça-feira (11), na CPI do Acidente Aéreo da Chapecoense, que a partir da atuação do Senado e as informações que foram colhidas por familiares foi possível ajuizar uma ação com a perspectiva de tutela dos interesses de consumidores. Segundo ele, vítimas e familiares são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pedido inicial, feito pelo Ministério Público Federal (MPF), é de uma condenação global de US$ 300 milhões para custear as indenizações de todas as famílias, já que esse é o valor previsto na apólice inicial da companhia aérea LaMia, empresa boliviana proprietária do avião que caiu em 2016 na Colômbia, matando 71 pessoas.
O procurador mostrou indignação com o termo de pagamento de “suposta ajuda humanitária” que foi oferecido às famílias das vítimas. Segundo ele, o termo conta com diversas cláusulas abusivas que abrem mão de todos os direitos de indenização devidas. Essa seria uma tentativa, disse, de resolver a situação por um valor abaixo da própria apólice mínima que foi contratada com a empresa LaMia e, a partir disso, exonerar seguradora, corretora e demais envolvidos.
Prola Junior afirmou que houve resistência da seguradora em dar cumprimento às apólices de seguro da aeronave. Assim, foi possível identificou que havia culpa extracontratual por parte da corretora e da seguradora que conduziram o processo de renovação do seguro da LaMia de forma irregular.
— Eles foram reduzindo a cobertura, reduzindo o limite da apólice, que era de 300 milhões de dólares, e chegaram a US$ 25 milhões, menos de dez vezes o valor inicial que havia segurado aquela aeronave. Agindo dessa forma, permitiram a retomada da atividade de uma companhia que não tinha a mínima condição de operar —, disse.
Por este motivo, o MPF entrou com a ação que visa responsabilizar não apenas as seguradoras, mas também a corretora de seguros envolvida, a corretora boliviana e a própria empresa LaMia. Além das empresas sediadas no exterior, as subsidiárias desses grupos  que operam no Brasil também estão sendo responsabilizadas. Segundo o procurador, uma delas é o grupo Tokio Marine, que atua no mundo inteiro.
— O MPF pede nessa ação que sejam condenados todos os envolvidos, inclusive a corretora e a resseguradora envolvida, e as empresas subsidiarias no Brasil desses grupos econômicos, tanto pela responsabilidade contratual, pelos seguros que foram firmados, tanto pela responsabilidade extracontratual, por derem causa a esse evento. A atuação dessas empresas não foi exatamente regular e eles deram causa a esse acidente no momento em que permitiram, firmando uma apólice muito abaixo do mínimo necessário para cobrir os riscos —, afirmou.
O senador Espiridião Amin destacou que nenhum atleta ou turista questiona as condições da aeronave antes de embarcar.
— O fato é que foi autorizada a decolagem de um avião que ia representar o país, a CBF, em uma competição internacional. Se a autoridade chapa branca autorizou a decolar, é porque estão satisfeitas as condições para o voo.
A audiência pública foi realizada em caráter interativo, por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. Do Mato Grosso, o Edson Nolasco perguntou “qual atitude o governo brasileiro tomou ou poderá tomar contra a empresa estrangeira responsável pelo acidente”
Em resposta ao questionamento, o presidente da CPI, senador Jorginho Mello (PL-SC), disse que já falou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para que o governo brasileiro assuma essa luta em favor das vítimas e das famílias das vítimas.
A comissão aprovou também 20 requerimentos de convocação de pessoas ligadas às seguradoras, entidades esportivas e à companhia LaMia, entre outros depoentes. Foi aprovado convite apenas ao diretor de Relações Institucionais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marcelo Aro. Os pedidos de convocação foram apresentados pelo relator, senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), e pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado