sábado, 1 de fevereiro de 2020

Na primeira reunião do ano, CE pode aprovar ampliação do Fies



Da Redação | 31/01/2020, 19h22
A Comissão de Educação (CE) se reúne na próxima terça-feira (4), a partir das 11h, para a sua primeira sessão de votações do ano de 2020. A comissão pode aprovar o projeto que elimina os limites de valores que podem ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
O autor do PL 1.772/2019, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), argumenta que o limite montante atual, fixado pelo comitê gestor do Fies, é insuficiente para financiar cursos mais caros, como medicina.
Outra medida do projeto é alterar a regra de reajuste dos contratos de financiamento. O índice de inflação adotado pelo comitê gestor para as atualizações passa a ser o limite máximo de reajuste. Hoje, ele serve como base, mas o reajuste pode ser maior.
Se for aprovado pela CE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dará a palavra final.

Escolinhas de futebol

A pauta completa da CE tem 13 itens, sendo 12 deles projetos de lei. Entre eles também está o texto que obriga a presença de profissionais de educação física nas escolinhas de futebol. O PL 4.614/2019, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Atualmente a legislação estabelece que as escolinhas podem optar entre professores formados em educação física e ex-atletas. De acordo com o autor da proposta, senador Romário (Podemos-RJ), essa brecha faz com que, na maioria dos casos, as instituições dispensem a presença de profissionais com diploma.
A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou emenda concedendo exceção à regra para as escolinhas que integrem projetos sociais sem fins lucrativos.

Outros temas

Outros projetos de destaque que podem ser aprovados pela CE são o PL 4.682/2019, que inclui a alfabetização de jovens e adultos como indicador na avaliação de universidades pelo Ministério da Educação; o PL 2.108/2019, que obriga as secretarias estaduais e municipais a fornecerem uniformes para os estudantes da rede pública; e o PL 5.014/2019, que obriga o transporte público e as salas de cinema a veicularem vídeos instrutivos contra violência, preconceito e uso de drogas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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Projeto que regulariza compartilhamento veículos de mobilidade individual na pauta da CRE



Da Redação | 31/01/2020, 19h24
Em reunião na quarta-feira (5), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá analisar o Projeto de Lei 4.135/2019, que regulamenta os serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual. A reunião tem início às 9h na sala 13.
O texto estabelece diretrizes a serem seguidas pelos municípios e Distrito Federal na regulamentação e fiscalização dos serviços de compartilhamento desses equipamentos. Também torna infrações de trânsito condutas praticadas por pessoas em patinetes ou veículos de mobilidade individual e por terceiros contra esses condutores.
O projeto pune com infração gravíssima quem deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar ou ultrapassar pedestre, ciclomotor, patinete, veículo não motorizado ou veículo de mobilidade individual, quando estes estiverem utilizando as faixas de rolamento. Entre as infrações médias estão a condução de ciclomotores fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda, além do transporte de passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado, bem como o de criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da sua própria segurança.
Também será considerada infração média a condução de ciclomotores em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixa de rolamento própria; em passeios, onde não seja permitida a sua circulação; e nas faixas de rolamento de vias dotadas de ciclofaixas, ciclovias ou acostamento. Na mesma categoria inclui-se o uso de ciclomotores elétricos de forma agressiva, por condutores sem equipamentos de proteção e em veículos sem sinalização noturna.
O projeto altera a Lei 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503, de 1997). O relator é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), favorável à proposição com emendas de sua autoria.
Apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o texto será analisado posteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
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MP destina R$ 892 mi para obras emergenciais em estados afetados por temporais



31/01/2020 - 10:02  
Divulgação/Governo do Espírito Santo
Cidades - catástrofes - tragédias enchentes (Enchente no sul do Espírito Santo, 20/1/20)
Enchente no sul do Espírito Santo no fim deste mês
A Medida Provisória 920/20 abre um crédito extraordinário de R$ 892 milhões para atender os estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, afetados pelas fortes chuvas neste ano. O texto foi publicado nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial da União.
Os recursos serão utilizados para restabelecer serviços essenciais à população e reconstruir infraestrutura danificada. O auxílio emergencial será disponibilizado aos estados e municípios pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
De acordo com o ministério, o caso mais grave é o de Minas Gerais, onde 101 municípios estão em situação de emergência.
Os recursos necessários para bancar o auxílio aos estados sairão da reserva de contingência, espécie de poupança orçamentária utilizada para atender despesas não previstas.
TramitaçãoA medida provisória será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento. O parecer aprovado será submetido posteriormente aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

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Comissão vota na terça-feira MP que prevê 13º a beneficiários do Bolsa Família




31/01/2020 - 10:42  
A comissão mista responsável pela análise da MP 898/19, que estabelece o pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família, reúne-se na terça-feira (4) para votar o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O texto original, do governo, criou o abono natalino apenas para o ano passado. Além de transformar o 13º em benefício anual, Randolfe Rodrigues propõe no parecer — que será votado no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30 — a extensão do 13º para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e a idosos acima de 65 anos.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem aos 124 Anos do Clube de Regatas do Flamengo. Senador, Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Randolfe Rodrigues quer tornar o abono natalino um benefício permanente do Bolsa Família
O senador também incluiu uma emenda que fixa um reajuste anual no programa habitacional, medida que hoje depende da vontade do presidente da República. Ao todo, foram apresentadas 41 emendas ao texto original. Se aprovadas as mudanças, a MP será transformada em um projeto de lei de conversão.
“Não julgamos correto esse abono ocorrer somente em um ano, como se fosse uma benesse esporádica de um governante. Entendemos que deve ser transformado numa política contínua de Estado”, defende Randolfe.
Promessa de campanhaA medida provisória que garante o 13º do Bolsa Família — programa criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 16 de outubro, como cumprimento de uma promessa de campanha. O Bolsa Família atende a aproximadamente 13,5 milhões de famílias em situação de extrema pobreza (com renda per capita de até R$ 89 mensais) e de pobreza (com renda per capita entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais). Neste último caso, o pagamento só é feito quando há presença de gestantes ou crianças e adolescentes entre os moradores. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.
As famílias inscritas no programa tiveram o direito à 13ª parcela do benefício em 2019 paga junto com a parcela de dezembro, no mesmo valor do recebimento mensal. O governo desembolsou R$ 2,5 bilhões com o pagamento do abono natalino.
Em relação ao texto editado pelo Executivo, Randolfe considerou mais adequado que o benefício pago em dezembro seja proporcional à quantidade de meses nos quais se recebeu o benefício durante o ano, a fim de não favorecer apenas aqueles que estão no programa no mês de dezembro. Assim, mesmo quem deixar de se enquadrar nos critérios no último mês do ano terá direito ao benefício.
Randolfe sugere o aumento do limite de recebimento de benefícios por família de dois para cinco, em casos de adolescentes, igualando aos casos de famílias com crianças. Também define a divisão etária entre crianças e adolescentes de acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje as famílias pobres participam do programa desde que tenham em sua composição gestantes e menores entre zero e 17 anos. Com a adequação etária, também seriam incluídas famílias com adolescentes com até 18 anos.
O senador propõe ainda que, a partir do ano de 2021, os valores dos benefícios sejam reajustados pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
BPCAo acatar parcialmente emendas de outros parlamentares, Randolfe Rodrigues incluiu no projeto a previsão do 13º aos beneficiários do BPC. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo pago mensalmente, foi criado por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento.
“Assim, ao conceder o 13º aos beneficiários do BPC, a emenda visa corrigir essa desigualdade, para garantir a isonomia entre esses beneficiários e os demais do INSS, que já recebem a renda extra no mês de dezembro de cada ano”, argumenta Randolfe.
O senador também concordou com emenda do Senador Flávio Arns (Rede-PR) para garantir que o rendimento oriundo do BPC não conste no cálculo da renda familiar para quem pretende receber o benefício do Bolsa Família.
“Da mesma forma que o Programa Bolsa Família não é condição impeditiva para concessão do BPC, também a renda do BPC não pode servir de impeditivo para concessão do Bolsa Família”, sustenta o relator.
CadastroO relatório ainda busca assegurar o cadastramento diferenciado de grupos quilombolas, povos indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas resgatadas de trabalho em condição análoga à de escravidão. Esse direito já está previsto na Portaria 177/2011 do antigo Ministério do Desenvolvimento Social.
“Com a emenda acatada, garantimos que esse direito, atualmente assegurado apenas por norma infralegal, seja assegurado pelo crivo legislativo”, explica o relator.
Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado
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Comissão debate com ex-presidente do STF prisão após 2ª instância



31/01/2020 - 10:43  
A comissão especial formada para analisar a proposta de menda à Constituição da prisão após segunda instância (PEC 199/19) reúne-se nesta quarta-feira (5) para debater o tema com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Antonio Cezar Peluso.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - C. E. Dados Pessoais/Direitos Fundamentais (PEC 17/19). Dep. Orlando Silva (PCdoB - SP)
Orlando Silva pediu a reunião com Peluso para debater a proposta
A reunião foi solicitada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O objetivo é debater a proposta sob os aspectos da constitucionalidade, segurança jurídica e impacto à presunção de inocência com a sociedade civil organizada.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acredita que a PEC será votada pelo Plenário até março. O roteiro de trabalho do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), prevê a análise do texto no início do mês na comissão especial que analisa a matéria.
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 3.
Da Redação – RL
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sexta-feira, 31 de janeiro de 2020

Comissão especial debate competência legal de investigação em todas as polícias



31/01/2020 - 11:25  
Divulgação/Polícia Civil do Paraná
Segurança - policiais - investigação papiloscopia papiloscopistas impressão digital perícia crimes mulher policial
Câmara debate de quem deve ser a competência para investigações policiais
A Comissão Especial sobre Competência Legal Para Investigação promove audiência pública nesta terça-feira (4) para debater a adoção de competência legal de investigação em todas as polícias.
O debate atende a requerimentos apresentados pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Hélio Costa (Republicanos). Na avaliação de Gonzaga, o modelo de polícia atual é insatisfatório e, como consequência, o nível de elucidação dos crimes é baixíssimo, o que sujeita a população brasileira a índices alarmantes de violência, criminalidade e impunidade.
"A audiência pública tem como objetivo promover o debate de forma ampla e democrática, com as diversas instituições do País ligadas à segurança pública, na perspectiva de busca de soluções efetivas e tangíveis para a contenção da criminalidade", explica.
Foram convidados:
- representante da Associação dos Militares Estaduais (Amebrasil), Coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira;
- o presidente da federação nacional dos delegados de polícia civil  (Fendepol), Mozart Felix;
- o representante da PMMG Tenente-Coronel Lázaro Tavares de Melo da Silva;
- o delegado da Polícia Civil de Santa Catarina, Rodrigo Bueno Gusso e;
- o representante do IBCCrim, Thiago Turbay Freira.
A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.
Da Redação – RL
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Regina Duarte leva puxão de orelha de atriz




Carolina Ferraz pediu para a secretária retirar sua foto de montagem em apoio ao governo.

Regina Duarte leva puxão de orelha de atriz
© Reprodução / Instagram
Notícias ao Minuto Brasil
31/01/20 23:50 ‧ HÁ 2 MINS POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL
POLÍTICA PUXÃO DE ORELHA
Atentativa da nova secretária de Cultura de mostrar ao público os artistas que apoiam o governo Bolsonaro acabou gerando um grande mal estar nas redes sociais. Isso porque Regina Duarte divulgou no início do dia, em seu Instagram, uma montagem com a foto de diversos artistas que, segundo ela, apoiaram o "casamento". Na legenda, ela escreveu: "Bóra lá, queridos, pela pluralidade cultural do nosso amado Brasil".
 
No entanto, segundo o jornal Correio Braziliense, a atriz Carolina Ferraz não ficou nada satisfeita ao ver sua foto estampada na montagem, colocou às claras sua posição política e deu um puxão de orelha na nova secretária de Cultura.
A atriz pediu por meio de mensagem de áudio que Regina remova a foto. O assunto repercutiu na internet e ficou entre os assuntos mais comentados do Twitter. 
“Eu não imaginei que você fosse colocar minha foto ou de qualquer um, colega nosso, sem pedir autorização da gente. Realmente, eu torço para que você consiga exercer e fazer a diferença em um governo que desprestigia tanto a classe artística, que persegue tanto a classe artística”, ponderou Ferraz.
Ela afirmou ainda que não votou em Bolsonaro e não compactua com o atual governo. “Você, sendo uma artista que eu conheço há mais de 30 anos, que é artista desde pequena, tem artistas na família, espero que você faça a diferença. Mas eu não quero ser usada como alguém que está ali no seu Instagram, porque dá a entender que eu apoio o governo Bolsonaro e eu não apoio, Regina. Eu nunca aprovei e nunca compactuei com esse governo e inclusive não votei no Bolsonaro”, apontou.
Ao final do áudio, que teve sua autenticidade confirmada pela Folha de S. Paulo, ela pede para que a secretária, "com todo o carinho", realize a retirada da imagem da internet. 
Na imagem em questão, além de Ferraz, aparecem os atores Márcio Garcia, Ary Fontoura, Carlos Vereza, Beth Goulart, Maitê Proença, Luiz Fernando Guimarães, Mário Frias, Thiago Rodrigues e a autora Glória Peres.  
A foto foi retirada do Instagram de Regina Duarte. Na sequência ela postou uma outra montagem, sem as fotos de Carolina Ferraz,  Beth Goulart e Marcio Frias. No lugar, ela colocou Carla Daniel, Malvino Salvador e Rosa Maria Murtinho. O motivo pela troca dos outros dois artistas não foi divulgado.
Na nova legenda ela escreveu: "O post anterior que já tinha 457.763 impressões foi trocado ( a pedidos ) por este que recebe agora a nossa querida Rosamaria Murtinho. Muitas Gracias a todos que permanecem e Gracias a Rosinha que chega agora".
POLITICA AO MUNDO
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Proposta anula resolução que fixou regras para fundos de pensão de estatais



Entre outras medidas, a resolução desvinculou o reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido aos empregados das estatais
31/01/2020 - 12:04  
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 708/19 anula resolução do extinto Ministério do Planejamento, publicada em 2018, que alterou regras dos fundos de pensão de empresas estatais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, a Resolução 25/18 estabelece que a contribuição da patrocinadora ao fundo, que antes podia chegar a 12% do valor da folha de pagamento, não poderá ultrapassar 8,5%. Também desvinculou o reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido aos empregados da estatal.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária - Pauta: "Discussão e Votação de Propostas". Dep. Erika Kokay (PT - DF)
Para Erika Kokay, resolução invadiu prerrogativa do Congresso Nacional
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, a resolução fixa regras que deveriam ser estabelecidas somente em lei, invadindo prerrogativa do Congresso Nacional. “A resolução tratou, de forma desmedida, de matéria além de sua competência, com sobreposição de norma de caráter regulamentar à lei federal e, ainda, infringindo disposto constitucional”, disse.
A resolução foi elaborada pelo Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), instância do governo que trata de matérias relacionadas à governança corporativa das estatais federais e da administração de participações societárias da União.
TramitaçãoO projeto será examinado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição; e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
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Projeto permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha



31/01/2020 - 14:19  
O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de risco.
O condenado terá de assumir responsabilidade sobre a agressão, reparar danos à vítima, participar de programas de recuperação, respeitar medidas protetivas, além de outras restrições.
Arquivo/Câmara dos Deputados
Deputado Emanuel Pinheiro Neto
Deputado Emanuel Pinheiro Neto: suspensão pode ser ferramenta de vigilância da conduta do agressor
O autor do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), ressaltou que suspensão do processo pode ser um instrumento eficiente para assegurar resposta rápida e desburocratizada do sistema de justiça. Há necessidade, no entanto, de regulamentação e garantia de que a medida será tomada no interesse da vítima.
A suspensão, segundo ele, também poderá ser uma ferramenta de vigilância da conduta do agressor, que terá de cumprir requisitos mais rígidos do que os atuais. Ele destaca que muitos são condenados a penas em regime aberto, o que não resulta em resposta efetiva da Justiça.
“Com a suspensão qualificada do processo, é possível atribuir ao próprio Juizado de Violência Doméstica a competência para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas, elevando-se a efetividade da resposta”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Rachel Librelon
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Proposta cria uma nova categoria de habilitação no Código de Trânsito



31/01/2020 - 15:50  
O Projeto de Lei 6367/19 cria uma nova categoria de habilitação no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a proposta, a categoria S (Simplificada) permite a condução de veículos somente em municípios com população inferior a 100 mil habitantes e que não façam parte de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento Econômico. O texto exclui a possibilidade de se utilizar tal habilitação fora do território nacional.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Homenagem aos Cinquenta Anos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. Dep. Walter Alves (MDB - RN)
Walter Alves: categoria S favorece população com baixo grau de instrução
O projeto estabelece que a nova categoria vai ser utilizada por condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas cuja cilindrada do motor de combustão interna não exceda a 250 cm³ centímetros cúbicos ou, no caso de motores elétricos, uma potência equivalente.
Atualmente, há cinco categorias da CNH, além da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), um tipo habilitação que autoriza a condução de veículos com até 50 cm³ (as chamadas cinquentinhas).
De acordo com a proposta, o candidato à obtenção do documento de habilitação na categoria S está sujeito a processo simplificado, mantidos os exames de aptidão física e mental e de direção veicular, exame de conhecimento da sinalização de trânsito, facultado o exame oral a pedido do candidato, e fica dispensado de aulas e exames
O autor, deputado Walter Alves (MDB-RN), explica que, para parte da população que tem baixo grau de instrução, as provas escritas de legislação de trânsito inviabilizam o acesso à CNH. Segundo eles, muitos desses candidatos são analfabetos ou possuem baixa capacidade de compreensão da linguagem escrita e, dessa forma, ficam impossibilitados de conduzir veículos automotores.
“Nossa legislação priva essas pessoas do direito de, ao menos, tentar demonstrar que são hábeis na condução de veículos automotores de forma segura. Não obstante a exigência legal da CNH para dirigir, temos de reconhecer que a realidade de inúmeras cidades é outra. Independente de possuírem CNH, muitos cidadãos, especialmente moradores da zona rural, trocaram seus cavalos por motocicletas, as quais são o principal meio de transporte em muitos pontos do País”, explica Alves.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Ana Chalub
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