Marco Aurélio Mello acatou, provisoriamente, pedido do GDF. Medida ainda precisa ser submetida ao plenário da Casa.
Por G1 DF e TV Globo
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Marco Aurélio Mello, em sessão no Supremo Tribunal Federal no início de abril deste ano — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Dois dias após ser acionado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a retirada de R$ 10 bilhões dos cofres do governo do Distrito Federalpara ressarcir a União.
A decisão, em caráter liminar (provisório), foi tomada por Marco Aurélio Mello e ainda precisa ser submetida ao plenário da Casa. No processo,o ministro afirmou:
"Convencido da urgência da apreciação do tema, aciono o artigo 21,incisos IV e V, do Regimento Interno e defiro a liminar para determinar à União que se abstenha de proceder à retenção dos valores alusivos ao produto da arrecadação do imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem assim de praticar eventual ato constritivo voltado ao bloqueio de quaisquer verbas concernentes aos valores discutidos neste processo".
Essa quantia de R$ 10 bilhões se refere ao imposto de renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos aos bombeiros, policiais civis e militares. Os salários dessas categorias são bancados com recursos do Fundo Constitucional.
A decisão do ministro do STF ocorreu depois da Corte ser provocada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). No documento, a PGDF escreveu:
"O fato de os valores pertinentes advirem da União não possui importância para a definição da destinação do imposto de renda, porque se sabe que esses recursos são repassados/entregues/transferidos ao Distrito Federal, a quem compete efetuar o pagamento das remunerações e se responsabilizar por ele, sofrendo as eventuais consequências do inadimplemento".
A retenção dos impostos teria forte impacto nas contas do DF. Na segunda (29), o Ministério da Fazenda determinou o recolhimento do tributo já na folha de pagamento dos servidores de abril. Segundo o governo do DF, essa medida impactaria em R$ 56,6 milhões neste mês.
De acordo com o secretário de Fazenda do DF André Clemente, somando todo o ano de 2019, a previsão era de que R$ 680 milhões fossem retidos.
TCU
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Sede do Tribunal de cotnas da União (TCU), em Brasília. — Foto: Divulgação/TCU
A decisão questionada pelo Executivo local junto ao STF foi proferida em 27 de março, pelo Tribunal de Contas da União. À ocasião, o plenário da Corte entendeu que o imposto de renda dos servidores pagos com dinheiro do Fundo Constitucional é da União, e não do GDF.
Com a determinação, o TCU cassou cautelar de 2010 que garantia ao governo local o recebimento dos recursos advindos desse tributo. Além disso, a Corte havia determinado ao GDF a devolução à União o total embolsado desde então, que chega a R$ 10 bilhões.
O argumento da União é que apesar dos servidores serem do Distrito Federal, eles são pagos com recursos da União, via Fundo Constitucional, e, por isso, o imposto de renda retido na fonte deve ir para a União.
O procurador do DF Marcelo Cama Proença, no entanto, afirmou que "o recurso do fundo, por direito previsto em lei, é do DF".
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