quarta-feira, 27 de março de 2019

Governador do DF empresta avião para Temer deixar prisão: 'Dinheiro é meu e faço dele o que quero'

POLÍTICA

Ibaneis Rocha comprou aeronave em fevereiro. Ex-presidente ficou preso quatro dias na corregedoria da PF no Rio de Janeiro.
Por Beatriz Pataro e Marília Marques, TV Globo e G1 DF
King Air, modelo semelhante ao comprado por Ibaneis Rocha — Foto: Divulgação/BeechcraftKing Air, modelo semelhante ao comprado por Ibaneis Rocha — Foto: Divulgação/BeechcraftKing Air, modelo semelhante ao comprado por Ibaneis Rocha — Foto: Divulgação/Beechcraft
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), emprestou o próprio avião para o ex-presidente Michel Temer deixar a corregedoria da Policia Federal no Rio de Janeiro nesta segunda-feira (25).
Temer, que pertence ao mesmo partido de Ibaneis, é um dos alvos da operação Lava Jato (entenda abaixo) e estava preso desde quinta-feira (21). O avião decolou do Aeroporto Santos Dumont rumo a São Paulopor volta das 20h de segunda.
Nesta terça (26), após repercussão sobre o empréstimo da aeronave, o governador do DF disse acreditar que o gesto "não pegue mal".
"O dinheiro é meu e faço dele o que quero... Foi um gesto. Na política, se vive de gestos."
A aeronave – um modelo executivo King Air – foi comprada por Ibaneis em fevereiro por US$ 2 milhões. Convertendo para reais, essa quantia equivale hoje a R$ 7,47 milhões (veja detalhes abaixo).
Michel Temer (MDB) embarca em avião cedido por Ibaneis Rocha (MDB) — Foto: TV Globo/ReproduçãoMichel Temer (MDB) embarca em avião cedido por Ibaneis Rocha (MDB) — Foto: TV Globo/ReproduçãoMichel Temer (MDB) embarca em avião cedido por Ibaneis Rocha (MDB) — Foto: TV Globo/Reprodução

Gesto político

Segundo Ibaneis, a saída de Temer da PF e o retorno do ex-presidente para casa, em São Paulo, "deveria ser custeado pelo Poder Judiciário e pela União porque foi ela [União] que errou". Mas, como isso não aconteceu, ele decidiu emprestar a aeronave ao correligionário.
"Eu não deixei um senhor de 78 anos, presidente do meu partido, ter que pegar um avião de carreira para voltar para casa depois de uma prisão que já se viu ilegal".
Ex-presidente Michel Temer — Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilEx-presidente Michel Temer — Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilEx-presidente Michel Temer — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

King Air de U$ 2 milhões

Para adquirir o avião do modelo King Air, Ibaneis fez um contrato chamado de "leasing" – uma espécie de consórcio em que a pessoa paga pelo produto por um período e depois disso se torna proprietário.
Na mesma semana em que fechou o negócio milionário, o chefe do Palácio do Buriti viajou com a família para São Paulo, no novo avião particular, para assistir o show do cantor Ed Sheeran.
À Justiça Eleitoral, o governador declarou o patrimônio de R$ 94,1 milhões. Além disso, ele disse ser dono de duas embarcações, sendo uma delas avaliada em R$ 430 mil. Ibaneis também declarou outros 17 veículos: o mais caro deles vale R$ 687 mil.

Prisão de Temer

O ex-presidente Michel Temer é um dos alvos da Lava Jato. Ele foi preso na última quinta-feira (21). A detenção teve como base a delação de José Antunes Sobrinho, dono da Engevix.
O empresário disse à Polícia Federal que pagou R$ 1 milhão em propina a pedido do coronel João Baptista Lima Filho (amigo de Temer), do ex-ministro Moreira Franco e com o conhecimento do ex-presidente. A Engevix fechou um contrato em um projeto da usina de Angra 3, que ainda teve as obras concluídas.
Essa ação foi um desdobramento das operações Radioatividade, Pripyat e Irmandade. Após ficar quatro noites preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, a Justiça determinou, na segunda-feira (25), a soltura do ex-presidente.

Desembargador manda soltar Temer e mais 7 presos por ordem de Bretas
Jornal Nacional
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Desembargador manda soltar Temer e mais 7 presos por ordem de Bretas
A decisão de libertar o ex-presidente e outros sete presos pela força-tarefa da Lava Jato foi assinada pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Ministério Público Federal informou que vai recorrer.
Temer ficou detido em uma sala da corregedoria, no terceiro andar do prédio da PF. O local, com cerca de 20 m², é uma das poucas salas no edifício com banheiro privativo. O espaço tinha também frigobar e ar-condicionado, além da previsão da instalação de uma TV.
Depois de fazer exame de corpo de delito, Temer saiu da superintendência sob protesto de alguns manifestantes.
 G1 DF.

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Clima político para Previdência não é o adequado, dizem governadores

POLÍTICA DF
Por Mateus Maia
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17/04/2016 REUTERS/Paulo Whitaker


Foto: Reuters

BRASÍLIA (Reuters) - Governadores mostraram preocupação com a relação entre o governo e o Congresso para aprovação da reforma da Previdência, durante fórum nesta terça-feira com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, que prometeu plano de recuperação para os Estados em 30 dias.Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), o ambiente político criado nas últimas semanas não é o adequado para a tramitação do projeto, considerado prioridade para o equilíbrio das contas públicas pela equipe econômica."O confronto entre instituições e entre Poderes tem atrapalhado e isso foi dito ao ministro Paulo Guedes, que fez questão de não entrar nesse debate", relatou Casagrande a jornalistas ao final do encontro.Nas últimas semanas a articulação política em torno da reforma passou por algumas turbulências, com troca de farpas entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente Jair Bolsonaro.Na visão do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), falta definição da pauta política do Executivo, o que não é o caso, para ele, da área econômica."O que está faltando ao governo federal, a partir do presidente Bolsonaro, é definir sua pauta política, essa que está sendo mau tratada na visão de todos os governadores", avaliou.O clima entre o Executivo e o Legislativo se acirrou um pouco mais nesta terça-feira quando o ministro Paulo Guedes cancelou ida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde tramita a reforma da Previdência.O ministério alegou que a falta de um relator na comissão para o projeto motivou o cancelamento. No final, no entanto, houve um acordo entre os partidos para que Guedes seja ouvido na CCJ na quarta-feira da próxima semana.Mas se a questão Guedes-CCJ foi pacificada, por ora pelo menos, a resistência a pontos da reforma da Previdência ficou ainda mais explícita.Líderes do centrão e de outros partidos anunciaram que trabalharão para retirar da reforma mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende uma camada mais pobre de aposentados.

 SOCORRO AOS ESTADOS
O encontro de governadores tratou também de uma série de medidas para aliviar as contas dos Estados, em sua maioria em situação crítica, como a partilha de ganhos com a exploração de petróleo e um plano de recuperação fiscal.Sobre este segundo, Guedes teria dado um prazo de 30 dias para sua apresentação, afirmou Ibaneis."(Guedes) se comprometeu a apresentar em 30 dias esse plano de recuperação fiscal, um prazo para nós razoável, não chega a ser tão ruim", disse.Na semana passada, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, falou em dividir recursos do fundo social do pré-sal para ajudar as contas estaduais.No final de fevereiro, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, mostrou que o governo estava estruturando, em conjunto com o Banco Mundial, um novo programa de socorro a Estados para liberação gradual de garantias do Tesouro para empréstimos privados, mediante o cumprimento de medidas de ajuste fiscal.
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Classe política do DF se une contra a Penitenciária Federal

POLÍTICA DF

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CREDITO: ANA RAYSSA/ESP. CB/D.A. PRESS.
Se existe um tema em que todos os políticos do Distrito Federal são unânimes é a rejeição à transferência de líderes criminosos para Brasília. A classe política da capital se uniu em torno dos brados do governador Ibaneis Rocha contra a Penitenciária Federal. O chefe do Executivo ficou indignado com a transferência de Marcola e vai acionar a Justiça para impedir a permanência de presos perigosos na capital federal. Integrantes da bancada do DF prometem se unir ao protesto.

“Decisão absurda”

Ontem, o senador Reguffe (sem partido) discursou contra a chegada das facções a Brasília. Disse que essa é uma decisão “absurda e burra, sem paralelo em lugar nenhum do mundo”. A bancada do DF no Senado vai fazer um manifesto em repúdio à decisão do governo federal. Na semana passada, a deputada federal Paula Belmonte (PPS) mandou um ofício ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, pedindo a reavaliação da transferência, por conta da proximidade com o centro do poder. A parlamentar pede ainda a transferência do complexo ao GDF, para abrigar os presos da Papuda e amenizar a superlotação carcerária na cidade.

CB. PODER
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Governador impetrará ação contra presídio no Distrito Federal

 POLÍTICA DF
Foto: Valter Campanato/Agência Brasi
Foto: Valter Campanato/Agência Brasi
O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, entrará nesta terça-feira (26) com uma ação judicial pedindo o fechamento do presídio federal em Brasília. Segundo ele, relatórios de inteligência apontam a presença de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) na cidade. Alguns deles, inclusive, já foram presos.

"Insisto que é uma medida jabuticaba. Não existe um presídio federal a 6 km de um palácio presidencial em lugar nenhum do mundo. Não é o que está preso, que estão controlados. O problema é os que estão´soltos, que vêm aí”.

Segundo o governador, na semana passada 8 membros do PCC foram presos no DF. “Quero saber quem vai dar segurança ao próprio ministro Moro [da Justiça]. Daqui a pouco teremos meus filhos estudando com os filhos desses presos, porque eles têm dinheiro”.

O governador disse ter encaminhado hoje um ofício ao ministro da Justiça e ao presidente Jair Bolsonaro, mostrando todos os relatórios de inteligência do DF, segundo os quais dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) já estariam aqui na região. “Espero contar com a sensibilidade dos dois, e que o presídio seja desativado. Hoje pretendo entrar com ação judicial com base na Lei de Segurança Nacional para arrancar uma decisão judicial junto ao poder judicial, afastando essa jabuticaba”.
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terça-feira, 26 de março de 2019

Rodovia no Paraná ganha nome de Zilda Arns


  
26/03/2019, 19h04
A proposta (PLC 106/2018) aprovada pela Comissão de Educação denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no estado do Paraná, e a divisa com o estado de São Paulo, há pouco mais de 50 quilômetros. O relator do projeto, senador Flávio Arns (Rede-PR), que é sobrinho de Zilda Arns (1934-2010), lembrou que a médica ficou reconhecida no mundo inteiro por sua atuação humanitária e pelo trabalho em defesa dos jovens e das crianças.
A reportagem é de George Rodrigues Cardim, da Rádio Senado.

 
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Plenário debate PEC que autoriza militares a acumularem funções


  
Da Redação | 26/03/2019, 19h07
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza militares a exercerem de forma cumulativa funções nas polícias e corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou em profissões regulamentadas na saúde, passou pela terceira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário.
De autoria do ex-deputado federal Alberto Fraga, a PEC 141/2015 acrescenta o inciso 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, para permitir que estes conciliem o magistério com a profissão, o que já é assegurado aos servidores civis.
Segundo o autor, há a necessidade de se eliminar esse impedimento, pois ele representa uma discriminação contra os militares e afasta a possibilidade de uma significativa parcela de profissionais militares qualificados contribuírem nas áreas de educação e saúde. Caso a proposta seja aprovada, os militares também terão que comprovar a compatibilidade de horários para exercer os novos cargos.
A proposta, votada em dois turnos, ainda será discutida em mais duas sessões deliberativas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Senado aprova indicação do novo embaixador do Brasil no Paquistão


  
Da Redação | 26/03/2019, 19h08
O Plenário aprovou nesta terça-feira (26) a indicação do diplomata Olyntho Vieira para o cargo de embaixador do Brasil no Paquistão. Com sua indicação, aprovada por 69 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, Vieira passa a acumular a chefia da representação diplomática brasileira também junto ao Tadjiquistão e o Afeganistão.
O diplomata nasceu em 1954, na cidade de São Paulo. É formado em Engenharia Mecânica e ingressou no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco (IRBr) em 1984. Entre as funções desempenhadas, destacam-se a de adjunto na Secretaria-Geral da Presidência da República (1990), coordenador-geral de Cooperação em Agropecuária, Energia, Biocombustíveis e Meio-Ambiente da Agência Brasileira de Cooperação (2007-10) e ministro-conselheiro e Representante Permanente Alterno na Delegação Permanente junto à Organização da Aviação Civil Internacional.
Sabatinado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no último dia 14, Vieira relatou aos senadores que o Paquistão tem manifestado interesse em iniciar negociações comerciais com o Mercosul. O país também sinaliza a possibilidade de que empresas brasileiras de processamento de alimentos se instalem em zonas econômicas especiais. Além disso, o Paquistão detém gigantescas reservas de carvão praticamente inexploradas, que, se transformadas em energia, equivalem a 50 bilhões de barris de petróleo.
— Podemos explorar esta riqueza em conjunto com o Paquistão. O potencial energético deles é superior ao que se conhece hoje de Arabia Saudita e Venezuela somados — informou o diplomata.

Paquistão

O Paquistão é o sexto país mais populoso do mundo, com 204 milhões de habitantes distribuídos em uma área de 796 mil km². É uma república islâmica, com mais de 96% da população é composta por muçulmanos, sendo 85% sunitas e 12% xiitas.
O Brasil foi o primeiro país latino-americano a estabelecer relações diplomáticas com o Paquistão, no ano de 1948, e instalar embaixada em Karachi, em 1952. No mesmo ano, o Paquistão instalou sua embaixada no Rio de Janeiro.
O intercâmbio comercial com o Brasil, em 2017, foi de US$ 660 milhões, com superávit de aproximadamente US$ 551 milhões para o Brasil. Os principais produtos exportados foram soja, algodão e óleo de soja. Já os itens que lideram as importações brasileiras do Paquistão são instrumentos e aparelhos médicos, odontológicos e veterinários, tecidos de algodão e equipamentos para atividade física.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Propaganda de bebidas alcoólicas pode ser proibida na mídia


  
Da Redação | 26/03/2019, 19h12
A propaganda de bebidas alcoólicas poderá ser proibida nos meios de comunicação. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está pronta para votar essa e outras medidas para reduzir o consumo de álcool no país, tema tratado em três propostas que tramitam em conjunto: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2015 e os Projetos de Lei do Senado (PLS) 323/2015 e 443/2015.
A base do parecer do relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), foi o PLC 83/2015, que trouxe a proibição expressa da propaganda de álcool na mídia. Outra iniciativa prevista na proposta — a divulgação comercial desses produtos apenas por meio de pôsteres, painéis ou cartazes, afixados dentro dos pontos de venda — inspirou a elaboração de uma das três emendas apresentadas pelo relator.
O PLC 83/2015 também levou, para essa mesma emenda, as restrições que deverão nortear a propaganda de bebidas alcoólicas. Além de não incentivar o consumo “abusivo” — caracterização acrescida pelo relator —, essa divulgação não poderá associar o produto, mesmo que indiretamente, à prática desportiva, à condução de veículos, à sexualidade e ao sucesso; sem dirigir ou incluir crianças ou adolescentes; nem anunciar propriedades medicinais, relaxantes ou estimulantes.

Inovações

As inovações trazidas à Lei 9.294, de 1996 (regula as restrições ao uso e à propaganda de cigarros, álcool, medicamentos e defensivos agrícolas), não se resumem à proibição da publicidade de bebidas na mídia nem à limitação dessa divulgação nos espaços internos de venda do produto. O PLC 83/2015 instituiu, ainda, o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de janeiro.
Já Styvenson resolveu inovar atacando, por meio de suas emendas, um tema central no debate sobre regulação da publicidade de álcool não abordado pelos projetos. Conforme observou, a Lei 9.294, de 1996 define como bebida alcoólica aquela com teor superior a 13 graus Gay-Lussac (GL). Esse patamar mais alto acaba deixando fora do alcance da norma bebidas com menor teor alcoólico, como cerveja, bebidas ice e alguns vinhos.
“Para as bebidas com teor alcoólico igual ou inferior a 13 graus GL, não há norma legal que imponha restrições quanto a horário de veiculação ou conteúdo das peças publicitárias. De todo modo, é inegável que as cervejas e os vinhos são bebidas alcoólicas e que o seu consumo pode ocasionar todos os problemas relatados ao longo dessa análise. Do ponto de vista técnico, o limite usualmente adotado é 0,5 graus GL, o qual propomos seja aqui adotado”, justificou Styvenson no parecer.

Mais advertências

Apesar de recomendar a aprovação do PLC 83/2015 com as três emendas e, na sequência, declarar a prejudicialidade dos PLS 323 e 443, ambos de 2015, o relator na CAS aproveitou sugestões dessas duas propostas. Veio daí a determinação de que a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebidas alcoólicas façam advertências sobre a proibição de venda para menores de 18 anos e os malefícios decorrentes de seu consumo excessivo e por gestantes.
Os cartazes e painéis exibidos nos pontos de venda deverão trazer as frases “venda proibida para menores de dezoito anos” e “dirigir veículo sob a influência de álcool é crime punível com detenção”. Além de serem escritos de forma legível e ostensivo, esses alertas deverão ser acompanhados por imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.
Ainda de acordo com Styvenson, estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) já mostrou que o consumo abusivo de bebidas alcoólicas causou três milhões de mortes em todo o mundo no ano de 2016, o que representou 5,3% do total de óbitos naquele ano. A publicação também alertou para a associação entre o alcoolismo e várias doenças, como câncer, cirrose hepática, pancreatite, doenças cardiovasculares e distúrbios neuropsiquiátricos.
Se o PLC 83/2015 se tornar lei, esse conjunto de medidas vai levar 120 dias para começar a valer. Embora a CAS defenda a aprovação do projeto da Câmara e a prejudicialidade dos dois projetos do Senado, as três propostas ainda serão examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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