Geração de emprego no Tocantins aumentou 983,5% no mês de fevereiro

26/03/2019 - Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins

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  Sandro Souza/Governo do Tocantins

Dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, nesta segunda-feira, 25, mostram que o Tocantins segue criando novas vagas de empregos e aumentou em 983,5% a quantidade de vagas criadas no mês de fevereiro, comparando com o mesmo período de 2018.

Em fevereiro deste ano foram criadas 1.116 vagas, sendo que, em fevereiro de 2018, foram apenas 103 vagas. Este foi um melhor resultado para o mês de fevereiro desde 2014, quando o Tocantins criou 1.184 vagas de emprego.

Durante o mês de fevereiro, houve 6.474 admissões com carteiras assinadas, enquanto o total de desligamento foi de 5.358, gerando assim o saldo positivo de 1.116 vagas. Os setores que mais contribuíram para isso foram: Serviços (2.273 admissões), Comércio (1.993 admissões) e Agropecuária (1.033 admissões).

O resultado em todo o país, na geração de emprego no mês de fevereiro, também foi positivo. Segundo o Caged, o saldo de emprego formal chegou a 173.139 no último mês. Esse foi o maior saldo positivo para fevereiro desde 2014 (260.823).

Desemprego caiu no Tocantins em 2018

Mesmo diante de um ano atípico com vários processos eleitorais no estado, o Tocantins foi um dos 18 estados brasileiros que reduziu a taxa de desemprego em 2018, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

O Estado apresentou uma taxa de redução com saldo de aproximadamente 1,1%. Segundo a gerente do Observatório do Trabalho, Willany Bezerra Lira, os setores do Comércio e o de Serviços foram os que registraram maior número de admissões.

“Em 2018, fechamos com saldo positivo que alcançou 3.043 novos postos. Já nos saldos de admitidos conseguimos 72.631 admissões tendo um ano bastante satisfatório em relação a 2017”, afirmou Willany Bezerra.

De acordo com a gerente, o Governo vem desenvolvendo ações para fomentar esse crescimento, ao oportunizar capacitação para os trabalhadores e auxílio para as empresas que utilizam do Sistema Nacional de Empregos (Sine).

“Buscamos sempre manter contato com os comerciantes para saber as suas necessidades de mão de obra e o perfil exigido. Dessa forma, temos como direcionar as nossas capacitações oferecidas ao público para que as vagas ora manifestadas, possam ser preenchidas”, destacou.

As vagas oferecidas pelo Sine são de diversas áreas de conhecimento e podem ser consultadas pela internet por meio do aplicativo Sine Fácil, disponível para download gratuito no Google Play ou no site www.setas.to.gov.br/vagas-de-emprego. Para se candidatar às vagas disponíveis, o interessado deve procurar uma das unidades de atendimento e deve está em posse da carteira de identidade, CPF e Carteira de Trabalho com o número do Programa de Integração Social (PIS).

Choque de Gestão

O Governo do Tocantins também vem buscando atrair novas empresas e indústrias para o Estado. Além disso, a Gestão colocou em prática uma série de ações que visam reduzir os custos da máquina pública para ajustar as finanças do Estado, como por exemplo, a reforma administrativa, as medidas de redução de custeio da máquina pública, a revisão de benefícios fiscais para empresas que não investem no estado e também a Medida Provisória (MP) que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o combustível de avião comercial, fomentando o setor aéreo do estado.

O Governo acredita que as medidas vão aumentar a confiança dos investidores para que possam trazer suas indústrias e empresas para o Tocantins, aumentando assim a geração de emprego e renda, além de fazer com que a economia do Estado deixe de girar em torno apenas de alguns setores, como o serviço público.

Governador e Ministro Moro definem ações de segurança na Fronteira

(ATUALIZADA - 17H45) O Paraná será o primeiro estado brasileiro a receber um centro de integração para cuidar da segurança de fronteira. O acordo foi firmado durante encontro do governador Carlos Massa Ratinho Junior e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta terça-feira (26), em Brasília.

A implantação do projeto-piloto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública envolve a criação de um grupo de trabalho de órgãos estaduais e federais. “É um projeto que interessa bastante ao Paraná, que já vem fazendo um trabalho de integração e inteligência entre as forças de segurança”, afirmou o governador. “É muito importante que ele comece por Foz do Iguaçu, que faz fronteira com dois países e é porta de entrada para coisas boas e ruins”.

Governo do Estado, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Polícia Federal, Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal, entre outros órgãos, irão trabalhar juntos para definir as ações de segurança na área e as estratégias do centro para coibir crimes como tráfico de drogas e contrabando.

O ministro Sérgio Moro estabeleceu um prazo de 45 dias para definir o cronograma e os planos de ação, além da seleção dos órgãos e agentes que irão compor o centro de integração. “O nosso objetivo é que o projeto aconteça o quanto antes. Vamos fazer este projeto-piloto no Paraná, para ver o que vai ou não funcionar, e estender essa experiência para outros estados no decorrer da gestão”, explicou o ministro.

O Paraná tem 450 quilômetros de fronteira seca e aquática com o Paraguai e a Argentina, além de fazer divisa com os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. No Brasil, são 17 mil quilômetros de limite terrestre com nove países.

FÓRUM DE GOVERNADORES – Ratinho Junior esteve em Brasília para uma reunião extraordinária do Fórum de Governadores, com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes. No encontro foram discutidas as questões financeiras dos estados e a tramitação da reforma da previdência no Congresso Nacional.

“A reforma previdência é muito importante para o País, vai dar um salto na economia brasileira e na geração de empregos assim que aprovada”, afirmou Ratinho Junior. “Ela também colabora automaticamente com a saúde financeira dos estados, dando um alívio no caixa para que possamos investir mais”, ressaltou.

ENFRANTAMENTO À VIOLÊNCIA - Ratinho Junior e Sérgio Moro também conversaram sobre uma outra iniciativa do ministério que será testada no Paraná. É uma ação da Secretaria Nacional de Segurança Pública que será realizada em São José dos Pinhais e envolve, além de órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, projetos dos ministérios da Cidadania, Desenvolvimento Regional e da Educação.

O governador destacou que a realização do projeto-piloto do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta no Paraná já havia sido confirmada pelo secretário Nacional da Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, que esteve no Palácio Iguaçu na última terça-feira (19) para tratar do assunto e fez uma apresentação das linhas gerais do projeto.

“Primeiro faremos uma ação concertada das forças de segurança pública federais, estaduais e municipais para uma redução drástica da criminalidade. Concomitantemente, serão realizadas ações de políticas sociais, urbanísticas, de cidadania, educação, saúde, direitos humanos e desenvolvimento regional", explicou o ministro Sérgio Moro. A iniciativa deve ser implantada em cinco cidades na primeira etapa.

PRESENÇAS – Os secretários de Estado da Segurança Pública, Luiz Felipe Carbonell; e do Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge, também acompanharam as reuniões.

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Oito Municípios estão em epidemia de dengue no Paraná

O boletim epidemiológico da dengue da Secretaria de Estado da Saúde desta terça-feira (26) alerta para o número de municípios que estão em situação de epidemia. Além de Lupionópolis, Uraí, Itambé e Santa Mariana, também entraram na lista Rancho Alegre, Japurá, Cafeara e Santo Antônio do Paraíso.

De acordo com o secretário da Saúde, Beto Preto, o Paraná teve um aumento significativo de casos da doença de uma semana para a outra e isso vem acontecendo em vários estados. “Nós estamos acompanhando com atenção esses casos. Precisamos continuar atuando para acabar com os criadouros do Aedes aegypti. É missão nossa e também da população”, enfatizou.

No Paraná, o boletim desta semana mostra 325 novos casos de dengue - eram 1.197 na semana anterior, número que subiu para 1.522. Mesmo com esses novos registros o Paraná não está em situação de epidemia.

“A caracterização de epidemia se dá pela relação entre o número de casos e de habitantes. Quando o município atinge a incidência de 300 casos por 100 mil habitantes ele entra em epidemia. O mesmo vale para o Estado”, explica a médica veterinária da Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde, Ivana Belmonte.

Outra preocupação é com relação ao clima, que ainda é propício para a proliferação do mosquito. “Calor e chuva preocupam. Até o meio do outono ainda vamos continuar com o número de casos em crescimento. Hoje estão em investigação  no Estado 6.124 casos, o que corresponde a 33% das notificações “, disse o secretário.

O Brasil possui uma incidência de 109,9 casos de dengue por 100 mil habitantes, desde janeiro, segundo o Ministério da Saúde. Já a incidência da doença no Paraná é de 12,94 casos para cada 100 habitantes, no mesmo período. O Estado trabalha com 97% dos casos com confirmação laboratorial.

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AGÊNCIA DE NOTÍCIAS 
DO PARANÁ

Câmara conclui votação de projeto que permite controle de aéreas por estrangeiros

TRANSPORTE E TRÂNSITO

27/03/2019 - 00h20

Proposta também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. Texto seguirá para o Senado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou permissão para companhias aéreas com sede no Brasil serem controladas por capital estrangeiro

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (26) a votação do projeto que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País e que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo (PL 2724/15). A proposta vai ao Senado.

Os deputados rejeitaram a maior parte dos destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA).

De acordo com o substitutivo do relator, o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro. Essa situação ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. Já a Austrália, a Nova Zelândia e a União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

A permissão de controle total por estrangeiros já foi autorizada pela Medida Provisória 863/18, mas essa MP ainda está pendente de análise em comissão mista do Congresso Nacional. Antes da MP, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) previa um máximo de 20% de capital do exterior.

O argumento do governo é que a ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.

Já a oposição diz que o mercado continuará um oligopólio mesmo com a abertura total e questiona a diminuição dos preços das passagens, tomando como exemplo outras mudanças, como o pagamento por bagagens e assentos.

O único destaque acatado pelo Plenário, do PPS, permite às agências de turismo que operam diretamente uma frota de transporte turístico seguirem normas estaduais e municipais, sem prevalência das regras federais sobre estas.

Tentativas anteriores
Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara dos Deputados analisa a questão do controle de capital das aéreas. Em março de 2016, a então presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.

Em junho de 2016, diante de risco de derrota da MP no Senado, o então presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base aliada para aprovar a medida. Ele assumiu, no entanto, o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro, que seria reenviada por meio de projeto de lei. A solução foi uma alternativa para salvar a medida, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União.

Fundo de aviação
Quanto às regras para uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), o Projeto de Lei 2724/15 permite ao Ministério da Infraestrutura usar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou a empresa que vier a substituí-la para a contratação de obras, de serviços de engenharia e de técnicos especializados com dinheiro do fundo.

A contratação poderá ser por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite a inversão de fases da licitação e o modelo de contratação integrada, pelo qual uma única empresa fica responsável por todo o processo, desde os projetos básico e executivo até a entrega final da obra.

Já os recursos do fundo (30%) destinados à subvenção econômica de taxas devidas pelas empresas aéreas, como de navegação aérea, tarifa aeroportuária e seu adicional, e custos de passageiros em rotas regionais, não serão mais concedidos a todas as interessadas que atendam aos requisitos legais e regulamentares.

Com o projeto, além de atender a esses requisitos, as empresas inscritas no Programa de Desenvolvimento Regional da Aviação Regional (Pdar) terão de passar por um credenciamento ou processo seletivo simplificado. A liberação dependerá ainda da capacidade de infraestrutura aeroportuária.

Táxi aéreo
Para as empresas de serviços aéreos não regulares, como as de táxi aéreo, de carga e de mala postal, a autorização não ficará mais limitada a cinco anos com renovações, e elas não precisarão mais comprovar capacidade financeira e viabilidade econômica do serviço que pretendem explorar.

Quanto aos voos internacionais operados por empresas designadas pelo Estado brasileiro, o projeto determina que os tripulantes brasileiros terão o contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

CONTINUA:

• Projeto reduz de 10% para 3% percentual obrigatório de quartos de hotéis acessíveis
• Texto acaba com classificação de hotéis por atribuição de estrelas

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2724/2015
• MPV-863/2018

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Pesquisador alerta sobre efeitos tardios de contaminação em Brumadinho

SAÚDE

26/03/2019 - 23h34

Moradores da região contaminada pela lama tóxica da barragem da Vale precisarão ter a saúde monitorada ao longo de décadas

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Comissão da Câmara sobre Brumadinho debateu o tema em audiência pública

O pesquisador Marcelo Lima, do Instituto Evandro Chagas, alertou nesta terça-feira (26) sobre os "efeitos tardios" na saúde dos moradores de Brumadinho (MG) e de municípios vizinhos decorrentes da contaminação após o rompimento da barragem da Vale. Ele participou de audiência pública na comissão externa da Câmara dos Deputados que investiga o desastre.

Marcelo Lima ressaltou que, além dos efeitos imediatos da contaminação da lama tóxica com rejeitos de minério de ferro, os efeitos tardios precisam ser monitorados ao longo de décadas. Em alguns casos, os sintomas negativos do contato com determinados contaminantes demoram a se manifestar.

O pesquisador citou o exemplo da contaminação de mercúrio na baía de Minamata, no Japão, ocorrida há quase 80 anos e que ainda hoje é acompanhada por centros de reabilitação e de tratamento médico. No caso de Brumadinho, ele elogiou a iniciativa do Ministério da Saúde de acompanhar, por 20 anos, a saúde dos bombeiros que tiveram contato direto com a lama tóxica da Vale.

Lima sugeriu, no entanto, que a legislação passe a exigir condicionantes de saúde pública mais rígidas para a mineração. "É um absurdo que atividades minerárias e industriais não tenham como condicionante a saúde antes e durante a fase de implementação desses empreendimentos. Para se ter uma ideia, estamos analisando no instituto três matrizes de Brumadinho – sangue, soro e urina. Estamos analisando 26 elementos químicos nessas pessoas. O custo disso por pessoa é de R$ 5 mil, por baixo. Se incluir o cabelo, que é uma análise de longo prazo, esse custo vai para R$ 7 mil", afirmou.

Marcelo Lima também pediu mais investimentos em laboratórios de exames clínicos no País. Ele informou que o Instituto Evandro Chagas, especializado na análise de contaminantes químicos, está sobrecarregado.

O relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quer que a Vale assuma os custos desses exames. "Isso não pode ficar sendo sustentado pelo poder público diante de um dano que foi feito [pela empresa]. Nós também vamos tratar da questão dos afetados e dos impactados, que são aqueles não atingidos diretamente", declarou.

Impactos econômicos
Também na audiência, o professor Bruno Milanez, da Universidade de Juiz de Fora, citou alguns dos impactos econômicos do desastre na região de Brumadinho, como recessão, desemprego e inviabilidade de atividades como pesca e agricultura.

Segundo a Federação das Indústrias de Minas Gerais, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do estado em 2019 recuou de 3,5% para 0,8% após o rompimento da barragem da Vale. Também há impacto de 850 mil empregos a menos no estado.

A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Alessandra Cardoso, defendeu a revisão das atuais regras tributárias da mineração para, segundo ela, reduzir os elevados incentivos fiscais do setor. Ela também sugeriu que a legislação ajude os municípios de Minas Gerais a superarem a chamada "minério dependência".

Alessandra Cardoso criticou o governo federal por contingenciar o orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM), que fiscaliza o setor.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia orçamento impositivo

POLÍTICA

26/03/2019 - 23h17

Segundo a proposta, deverão ser executadas obrigatoriamente as emendas orçamentárias de bancadas estaduais destinadas a obras e equipamentos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram proposta que torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

O texto foi aprovado por ampla maioria (448 a 3 e 453 a 6 votos em 1º e 2º turno, respectivamente) e seguirá para o Senado.

De autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Obras e equipamentos
As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.

Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.

De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. Esse contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz em função da queda da receita e funciona como um mecanismo para cumprir a meta de resultado primário.

O autor da PEC, deputado Hélio Leite, comemorou a aprovação. “Todos nós nos unimos para defender a cidadania, o nosso País. Esta vitória é uma vitória de todos nós”, afirmou.

Emenda de redação
Para ajustar o texto da proposta, aprovada na comissão especial em 2015, o Plenário aprovou emenda de redação para submetê-la às regras da emenda constitucional do teto de gastos.

A partir do segundo ano de promulgação da futura emenda constitucional e até o último ano de vigência da emenda do teto (EC 95/16), o valor da execução obrigatória dessas emendas será o montante do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Impedimentos
A PEC também mexe em regras já existentes, introduzidas pela proposta do orçamento impositivo de emendas individuais, sobre procedimentos a serem adotados no caso de impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.

Segundo o texto atual, até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda em questão. Nos 30 dias seguintes, o Parlamento indicará o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto.

Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.

Com a redação da PEC 2/15, os problemas de execução de todas as emendas parlamentares (individuais e de bancada) deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos e demais procedimentos para viabilizar a execução pretendida.

O texto acaba ainda com o prazo limite de 20 de novembro para isentar o Executivo de realizar a programação prevista na emenda se não houver remanejamento.

Uma lei complementar definirá somente critérios gerais relativos à execução e ao acompanhamento dos planos e orçamentos. Essa lei ainda não existe e, na redação atual da Constituição Federal, ela deveria tratar também de critérios para a execução equitativa (igual para todos os parlamentares), de procedimentos relativos aos impedimentos legais e técnicos e da limitação das programações de caráter obrigatório.

Na definição constante do texto constitucional sobre o que é considerada execução equitativa, a PEC acrescenta que, ao atender de forma igualitária e impessoal as emendas, sua execução deverá observar critérios “objetivos e imparciais”.

Aspectos gerais
A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação orçamentária, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária “devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.

Já o dever de execução das programações é definido como o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. O acompanhamento e a verificação do cumprimento dessas diretrizes deverão ser feitos por meio de relatórios publicados pelos órgãos de execução, inclusive com a divulgação de eventuais impedimentos e medidas de resolução adotadas.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

CONTINUA:

• Deputados destacam autonomia do Legislativo com emendas de bancada impositivas

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-2/2015

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Deputados destacam autonomia do Legislativo com emendas de bancada impositivas

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

26/03/2019 - 21h40Atualizado em 26/03/2019 - 22h30

Eduardo Bolsonaro e Kim Kataguiri destacam que aprovação não pode ser vista como embate entre Executivo e Legislativo.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Carlos Henrique Gaguim, relator: proposta quer mais Brasil e menos Brasília

A autonomia do Legislativo foi ressaltada pelos deputados durante a votação da proposta (PEC 2/15) que obriga o governo federal a aplicar as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Hoje já são impositivas, ou seja, de aplicação obrigatória, apenas as emendas individuais dos deputados. Eventuais cortes poderão ser feitos se não for atingida a meta fiscal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comemorou a aprovação da proposta. Para ele, a obrigatoriedade de executar emendas de bancada fortalece o mandato parlamentar. “Para que cada um possa exercer seu mandato representando bem suas bases eleitorais”, declarou.

Maia ressaltou que a votação da PEC não foi um movimento do Legislativo contra o Executivo. “Uma boa notícia, afinal, depois de dias de atritos que espero tenham ficado no passado”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta é o verdadeiro pacto federativo solicitado por prefeitos e governadores. “Com a proposta, o Executivo federal não pode, ao seu bel prazer, fazer mudanças ou contingenciamentos”, disse. 

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse que a emenda vai no caminho do fim da política de “toma lá, dá cá” tão criticada pela população brasileira. “O Executivo não terá mais na mão uma moeda de troca para comprar ou vender parlamentares. O Congresso vai determinar, de acordo com as bancadas, como será distribuído o Orçamento”, disse. 

O parlamentar negou que a votação seja uma resposta à troca de críticas entre os chefes do Executivo e da Câmara dos Deputados sobre a articulação do governo Bolsonaro. “Não é uma derrota do governo, não é um ataque ao governo, Jair Bolsonaro assinou a proposta enquanto deputado”, disse.

Independência
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também destacou que ele e o pai são favoráveis à medida. “Vai trazer mais independência aos deputados federais e se trata de uma relação harmônica entre os poderes”, disse. 

Relator da PEC, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) destacou que a medida vai permitir planejamento e fiscalização das ações. “A proposta quer mais Brasil e menos Brasília. Vai permitir a divisão correta dos recursos sem as barganhas, permitir a aplicação da lei e a fiscalização das obras”, disse.

Ele destacou que há cerca de R$ 200 bilhões correspondentes a obras paralisadas.

CONTINUA:

• Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia orçamento impositivo

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-2/2015

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Geórgia Moraes

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