quinta-feira, 21 de março de 2019

Fundação Wall Ferraz abre 500 vagas em cursos profissionalizantes



FWF - OPORTUNIDADE


Inscrições iniciam nesta segunda-feira (25)
21/03/2019 - 15h30 Imprimir Envie por e-mail
Fundação Wall Ferraz abre 500 vagas em cursos profissionalizantes
Créditos: Ascom/FWF
A Fundação Wall Ferraz divulgou o cronograma de cursos que serão realizados através do Programa Profissionalizar Teresina. Ao todo, são 500 vagas distribuídas em 24 turmas, nas diferentes regiões da cidade. Os 17 cursos serão realizados nos Centros de Capacitação. As inscrições serão iniciadas na próxima segunda-feira, dia 25.

Os 17 cursos ofertados contemplam as áreas de gestão de negócios, alimentação, infraestrutura, ambiente e saúde, informática. Entre as novidades estão os cursos estão: pintor predial, fiscal de loja, limpeza e conservação e conserto e manutenção de celular e artesanato em biscuit.

As inscrições serão realizadas nos Centros de Capacitação em que ocorre a oferta de cada curso. É importante que o trabalhador esteja atento aos critérios de escolaridade e idade estabelecidos. No momento da escolha, os interessados também devem ter clareza sobre o que melhor se adequa ao seu perfil, para que ao final tenham chances efetivas de buscar uma colocação profissional.

“Os cursos de profissionalização realizados gratuitamente pela Prefeitura de Teresina, através da Fundação Wall Ferraz, possibilitam que muitos trabalhadores descubram potencialidades, desenvolvam habilidades - seja através de atividades autônomas e empreendedoras ou mesmo através da colocação no mercado de trabalho formal. Desta forma, cada vez mais a Fundação Wall Ferraz coloca em evidência a importância de oferecer oportunidade para que as pessoas melhorem suas condições de vida”, pontua a presidente da Fundação Wall Ferraz, Samara Pereira.

Responsável pela Gerência Pedagógica da Fundação Wall Ferraz, Thayse Aguiar destaca a importância de cursos que deem retorno imediato aos alunos. “Os cursos ofertados são de curta duração, o que possibilita ao trabalhador que realizá-lo, um rápido acesso ao mercado de trabalho, através da inclusão no mercado formal ou de iniciativa autônoma”, diz.

Os cursos serão ministrados por instrutores devidamente capacitados e que foram classificados no processo seletivo da FWF, o que garante elevado nível de qualidade à formação socioprofissional recebida.

Em 2018, o programa Profissionalizar Teresina beneficiou mais de 2 mil jovens e adultos em todas as zonas da cidade levando cursos de formação profissional com possibilidade real de retorno imediato na geração de renda e inserção no mercado de trabalho formal.






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Prefeito destaca Agenda 2030 em conferência global em Curitiba



SEMPLAN - CIDADE RESILIENTE


A Agenda 2030 busca fazer inovações baseada na resiliência e na sustentabilidade
21/03/2019 - 16h50 Imprimir Envie por e-mail
Prefeito destaca Agenda 2030 em conferência global em Curitiba
Durante participação na Smart City Expo Curitiba nesta quinta-feira (21), o prefeito de Teresina, Firmino Filho, destacou algumas ações de planejamento da gestão municipal para tornar a cidade mais resiliente. A conferência global, que discute o uso de tecnologia em diferentes áreas da gestão de operação e planejamento das cidades, segue com programação até esta sexta-feira (22).

“Este é um evento importante da América Latina. Várias experiências do mundo a fora são aqui expostas e Teresina está aqui, com sua equipe de trabalho, para aprender com essas inovações e, ao mesmo tempo, para colocar um ponto da sua experiência. A Agenda 2030 busca fazer inovações para que ao longo do tempo nós possamos construir uma cidade do futuro com qualidade de vida, mas que seja baseada na resiliência e na sustentabilidade e Teresina busca participar dessa evolução das cidades como um todo”, disse o prefeito.

A convite da ONU Habitat, a vivência da Prefeitura de Teresina no evento facilita o entendimento sobre os conceitos de cidades inteligentes e possibilita a aquisição de informações sobre as soluções mundiais para um futuro de resiliência e de sustentabilidade.

“Estamos expondo o que nossa cidade está fazendo para construir uma cidade mais resiliente com foco especial na mudança do clima. Trouxemos também representantes da Secretaria de Concessões e Parcerias e da captação de recursos para conhecer maiores sistemas de cidades inteligentes, novos projetos e tecnologias que a gente pode implementar, pensar como fazer uma Teresina mais inteligente, porém sem perder o foco de inteligente para as pessoas e construir mais capacidade, tanto do setor público, como da sociedade civil, para ela também produzir conhecimento e Teresina ter um maior desenvolvimento econômico a partir disso”, afirmou Gabriela Uchôa, coordenadora da Agenda 2030 que também participa do evento.

Participam da conferência pessoas da sociedade civil, representantes de empresas e governos locais e nacionais. Eles estão discutindo sobre liderança pública para cidades inteligentes; processos participativos: além da coleta de dados para o planejamento colaborativo; planejamento de cidades sustentáveis e resilientes; revisão do Plano Diretor das cidades para cidades inteligentes e estruturas de planejamento urbano para cidades inclusivas e inovadoras.

De organização da Fira Barcelona, o Smart City Expo Curitiba tem como temas centrais: Viabilizando tecnologias para cidades inteligentes; governança em sociedades digitais; cidades criativas, sustentáveis e humanas; planejando cidades inovadoras e criativas.


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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (22)


21/03/2019 21h00 - Atualizado há
Revista Justiça
Sexta-feira é dia de Atualidades do Direito com o procurador federal e jornalista Pedro Beltrão. Ele traz as atualidades do mundo jurídico e divide os temas com os ouvintes. Nesta sexta, 22 de março, é celebrado o Dia Mundial da Água. O programa Revista Justiça vai conversar com Marcelo Aranha, doutor em Ecologia e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza. No quadro Segurança Digital, o colunista José Antônio Milagre vai falar sobre a “boneca Momo” e também sobre a obtenção de provas digitais no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Sexta também é dia do doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho Leal no quadro Direito à Felicidade. Ele vai analisar a queda do Brasil no ranking do relatório anual da ONU sobre a felicidade. Nesta semana, inclusive, se comemorou o Dia da Felicidade. No quadro Revista Debate, o assunto será o Dia Internacional da Síndrome de Down, que foi celebrado nesta quinta-feira (21). Nos estúdios da Rádio Justiça estarão a psicóloga Lívia Borges, a jornalista Rosy Batista, a presidente da Associação DF Down, Cléo Bohn, e Melina Sales, organizadora da 5ª edição da CaminhaDown, que será realizada em Brasília, no próximo domingo. Elas irão compartilhar o aprendizado, os desafios, as conquistas e a importância da data. O programa ainda conta com a participação do especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes, no quadro Parlamento e Justiça, comentando alguns dos principais projetos de lei apresentados no Congresso Nacional nesta semana. O Revista recebe também Luciana Ribeiro Brandão, professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e mãe do Gabriel. Ela vai participar do quadro Acessibilidade e contar como é a questão do acesso à educação para crianças autistas. Para finalizar, no quadro Direito na Tela, a convidada é a advogada Marcela Furst, que vai trazer indicações de três filmes com temas jurídicos para assistir no fim de semana. Sexta-feira, às 8h.
Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta sexta-feira, o ouvinte da Rádio Justiça fica sabendo sobre o encontro de presidentes sul-americanos no Chile. Enquanto isso, Nova Zelândia proíbe venda de armas de assalto e semiautomáticas depois do atentado. Sexta-feira é dia do quadro semanal Mundo Jurídico. Toda semana a colunista Nataly Rochol tira dúvidas dos ouvintes do Giro pelo Mundo e participa com dicas culturais para o fim de semana. Sexta-feira, às 11h.
Defenda seus Direitos
O programa fala sobre Direito das Famílias. Nesta edição, o advogado Paulo Veil, especialista na área, fala sobre sucessão e herança. No quadro de entrevista, a advogada Renata Cysne, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seção Distrito Federal, discute sobre as propostas de alteração na Lei de Alienação Parental. Sexta-feira, às 13h.
Justiça na Tarde
Nesta sexta-feira (22/3), comemora-se o Dia Mundial da Água, criado em 22 de março de 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU). A data é um esforço da comunidade internacional para colocar em pauta questões essenciais que envolvem os recursos hídricos. Como parte do empenho internacional, o Justiça na Tarde vai debater com especialistas sobre os aspectos legais, jurídicos e científicos do uso da água no país. O programa será exibido ao vivo direto do único colégio público do Distrito Federal que leciona a disciplina de Educação Ambiental. Sexta-feira, 15h05.
Regra do Jogo
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve sentença que reconheceu a existência de pré-contrato entre um clube desportivo e um jogador de futebol estrangeiro e condenou a agremiação a indenizar o atleta em mais de R$300 mil de acordo com a previsão do artigo 28, inciso II, da Lei Pelé (Lei 9.615/1998). O programa destaca o assunto e informa sobre o que deve constar em um pré-contrato de clube de futebol com um jogador. A entrevista é com Leonardo Andreotti, presidente na Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Sexta-feira, às 17h30.
Radionovela Justiça em Cena – “Uma vizinhança nada bacana”
Jorge pode se considerar um homem pacato. Não bebe, não fuma, não faz nada de mais a não ser ir ao cartório, trabalhar umas oito horas por dia, e voltar para casa. Mas não pensem que ele é triste ou coisa parecida. Ele gosto de ser só. E, foi procurando ficar sozinho que ele achou um apartamento bem bacana, em um bairro igualmente bacana, no edifício Superbacana. Ele achou legal o nome do condomínio, alugou o apartamento e, dois dias depois, lá estava ele, de mala, cuia, geladeira e fogão. E muito cansado com toda aquela mudança... Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.
Fonte: Rádio Justiça
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Ministro determina que MP-GO inclua relatórios do Coaf em inquérito contra João de Deus

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21/03/2019 20h40 - Atualizado há
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação ajuizada por João Teixeira de Faria (João de Deus) para determinar que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) junte aos autos do inquérito em que ele é investigado os três relatórios de informações financeiras elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) já encaminhados ao MP-GO. A decisão do ministro determina também que seja assegurado integral acesso dos documentos à defesa.
O conteúdo dos relatórios teria sido utilizado pela acusação para fundamentar o pedido de prisão preventiva. Para o ministro Lewandowski, a negativa de acesso a tais informações, cuja produção já foi concluída, viola a Súmula Vinculante (SV) 14* e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
* SV 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Suspenso julgamento sobre execuções trabalhistas contra empresas públicas do DF e do Pará


A controvérsia diz respeito à submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime de precatórios. O julgamento de referendo de liminares foi suspenso por pedido de vista.
21/03/2019 20h30 - Atualizado há
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do referendo de medidas cautelares deferidas pelo ministro Edson Fachin nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 524 e 530, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Distrito Federal e do Pará contra decisões que determinaram o bloqueio de contas para assegurar o pagamento de débitos trabalhistas de empresas públicas. Na sessão desta quinta-feira (20), proferiu voto o ministro Edson Fachin.
A controvérsia, que diz respeito à submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime de precatórios, começou a ser julgada na quarta-feira (20) com a leitura do relatório e com a manifestação das partes interessadas.
Ações
Na ADPF 524, o governo do Distrito Federal questiona decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e das Varas do Trabalho com jurisdição no DF que determinaram o bloqueio de débitos trabalhistas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) em contas da empresa, com pronta liberação dos valores bloqueados. O ministro Edson Fachin havia deferido liminar para suspender o bloqueio de patrimônio do Metrô-DF em contas no Banco de Brasília (BRB) e no Banco do Brasil (BB) para o pagamento de verbas devidas a seus empregados.
O relator também deferiu liminar na ADPF 530 para que fossem suspensas medidas aplicáveis a pessoas jurídicas de direito privado na execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará). Na ação, o governo do Pará questiona decisões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região que afastaram a submissão da Emater-Pará ao regime de precatórios.
Voto do relator
O ministro Edson Fachin propôs soluções distintas para cada uma das ações. Ele ratificou as razões apresentadas na ADPF 530 e votou no sentido de manter a cautelar. Para o relator, a Emater-Pará, na qualidade de empresa estatal de direito privado vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, satisfaz os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Supremo para ter direito à extensão do regime de precatórios, sendo equiparável a entidade de direito público para efeito do artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
Segundo o ministro, o STF entende que estão submetidas ao regime constitucional de precatórios as empresas estatais que atuam na ordem econômica prestando serviços públicos e, portanto, próprios do Estado, sem intuito de lucratividade nem caráter concorrencial. Fachin observou que a escolha do público-alvo da política pública da Emater-Pará “não permite que se possa supor a lucratividade como intuito dessa empresa”, além de considerar que não há presença de situação concorrencial. 
Ele lembrou que o artigo 187, inciso IV, da Constituição determina o planejamento e a execução da política agrícola pelo poder público com a participação efetiva do setor produtivo, levando em conta a assistência técnica e a extensão rural. “Essas empresas realizam atividade de inquestionável e valiosos préstimos ao nosso país”, salientou.
Novo posicionamento
Em relação à ADPF 524, sobre o Metrô-DF, o relator concluiu de forma diversa e votou pela revogação da liminar deferida por ele em agosto de 2018. Fachin disse ter modificado sua compreensão a partir de argumentos contidos nos autos e com base nas sustentações orais e em sua reflexão sobre o tema.
Ele observou que o Metrô-DF foi criado como empresa pública, ou seja, sociedade por ações, assegurada a participação mínima do Distrito Federal em 51% do capital social, vinculada à Secretaria de Transportes do DF. Segundo Fachin, a situação do Metrô-DF, ao contrário da Emater-Pará, não se amolda à jurisprudência do Supremo por não cumprir requisitos quanto ao caráter concorrencial e ao intuito lucrativo.
O ministro avaliou que os serviços prestados pelo Metrô-DF, embora de utilidade pública, têm caráter concorrencial, competindo com os demais serviços de transporte oferecidos no Distrito Federal. “Compreendo não atendido o requisito jurisprudencial referente ao caráter não concorrencial da estatal para sujeitar-se ao regime de precatórios”, afirmou. Também salientou que, no planejamento estratégico institucional do Metrô-DF, consta o objetivo de não dependência financeira perante o Tesouro distrital, além de autonomia para gerir política de pessoal, contratações e remuneração, o que decorreria da modernização do sistema de bilhetagem, da implantação de tarifa, da otimização de despesas e da ampliação de receitas extra-tarifárias. Ainda, conforme o plano, não há motivo válido para a existência de uma empresa pública dependente do Tesouro estatal.
No final de seu voto, o ministro Edson Fachin propôs a conversão do julgamento dos referendos em decisão de mérito. Caso a sugestão seja acolhida pelo Plenário, o relator julga procedente a ADPF 530, para que as execuções contra a Emater-DF ocorram sob o regime de precatório, e improcedente a ADPF 524 em razão da viabilidade de execução regular das ações contra o Metrô-DF, não se sujeitando ao regime de precatórios.
Preliminar
O ministro Marco Aurélio votou no sentido da inadmissão das ADPFs por considerar que os governadores do DF e do Pará não têm legitimidade para o ajuizamento das ações. Para ele, houve “queima de etapas”, pois a matéria deveria chegar ao Supremo pela via recursal. A preliminar, no entanto, foi rejeitada.
EC/CR
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Normas de SC que estabeleciam obrigações para seguradoras de veículos são inconstitucionais


21/03/2019 19h50 - Atualizado há
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (21), declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que estabeleciam obrigações contratuais às seguradoras de veículos. A questão foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4704, de relatoria do ministro Luiz Fux, julgada procedente por unanimidade. O entendimento do colegiado foi de que as normas invadiram a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte.
Os artigos da Lei estadual 15.171/2010, que foram declarados inconstitucionais, impunham uma série de condutas às seguradoras, entre elas a de arcar com reparos de veículos sinistrados não só em oficinas credenciadas ou referenciadas, mas em qualquer outra apontada pelo segurado ou terceiro prejudicado. A lei exigia também que as seguradoras fornecessem ao cliente certificado de garantia dos serviços prestados, além de instituir hipótese de “seguro obrigatório”, ao determinar que as seguradoras não podem negar a contratação de seguro para veículos recuperados que tenham sido considerados aptos à circulação por órgão de trânsito responsável.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux destacou que a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte (artigo 22, incisos I, VII, IX da Constituição Federal) visa garantir uma coordenação centralizada das políticas de seguro privado e de regulação das operações que assegurem a estabilidade do mercado. Ele ressaltou que a competência legislativa concorrente em produção e consumo e em responsabilidade por dano ao consumidor não autoriza os estados-membros e o Distrito Federal a legislarem livremente sobre as condições e as coberturas praticadas pelas seguradoras.
O relator salientou ainda que a legislação sobre questões ligadas ao trânsito e sua segurança, como registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados, também é de competência privativa da União.
PR/CR
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Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano


O caso envolve um dos sócios da Telexfree que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido a cidadania norte-americana. Para o ministro Lewandowski, relator do mandado de segurança, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo STF.
21/03/2019 19h30 - Atualizado há
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36359, por meio do qual o empresário Carlos Natanael Wanzeler questionava ato do ministro da Justiça que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira em razão da aquisição de cidadania norte-americana. O empresário foi denunciado sob acusação de oferecer um suposto esquema de pirâmide financeira por meio da empresa Telexfree. No Brasil, são mais de 11 mil ações civis movidas por particulares, três ações de natureza tributária, 15 ações penais e uma ação civil pública. Nos Estados Unidos, Wanzeler responde a ação penal, com pedido de prisão feito em maio de 2014. Ele nega que tenha se refugiado no Brasil para fugir das autoridades norte-americanas.
Segundo o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. As exceções são o reconhecimento da nacionalidade originária pelo país estrangeiro ou a imposição da naturalização como condição para permanência ou exercício de direitos em outro país.
No caso dos autos, o Ministério da Justiça informou que, a despeito de possuir o green card, documento que lhe autorizava o exercício dos direitos civis e a permanência em território norte-americano, Wanzeler optou voluntariamente pela aquisição da cidadania estrangeira. Os advogados do empresário, por outro lado, afirmaram que a nacionalidade norte-americana se mostrou como única alternativa viável para acelerar o procedimento de visto de residente permanente para sua filha, pois as enormes filas para obtenção de visto do Departamento de Estado poderiam impedir a reunificação da sua família por mais de uma década. No mandado de segurança, o empresário afirmou que a escolha pela cidadania americana era a única forma de exercer um direito fundamental: a convivência familiar. 
O MS foi inicialmente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por questionar ato de ministro de estado. O STJ declinou de sua competência e encaminhou os autos ao STF em razão de formulação de pedido de extradição pelos Estados Unidos.
Em sua decisão, o ministro Lewandowski afirma que não se pode considerar que uma eventual lentidão do Departamento de Estado estrangeiro seja equivalente à imposição de naturalização pela norma estrangeira. “A hipótese constitucional em nada se confunde com a situação vivida pelo impetrante, que consistiu em clara opção pela adoção de nova cidadania”, disse o relator, acrescentando que havia outras hipóteses de vistos e caminhos diversos para garantir a permanência da filha nos Estados Unidos. “Nesse cenário, não vislumbro a existência de direito líquido e certo a ser tutelado pelo Supremo Tribunal Federal”, ressaltou Lewandowski.
O ministro lembrou ainda que tal entendimento está em conformidade com o decidido pela Primeira Turma no julgamento do MS 33864, em abril de 2016, no qual o colegiado manteve ato do ministro da Justiça que decretou a perda da cidadania brasileira de Cláudia Cristina Sobral, brasileira nata e naturalizada norte-americana. Também naquele caso, a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade, pois ela já tinha o green card.
VP/AD
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“Premiação contribui para o fortalecimento das instituições judiciárias”, afirma presidente do STF no lançamento do Prêmio Innovare 2019


Na 16ª edição, o tema é livre em todas as categorias, e haverá prêmio destaque para a promoção e a defesa dos direitos humanos.
21/03/2019 19h15 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o fortalecimento das instituições judiciais no Brasil se deve a iniciativas como o Prêmio Innovare, “que encurtam o caminho entre o país que temos e o país com o qual sonhamos, mais justo, livre, solidário e igualitário, conforme projetado na Carta Cidadã”. A declaração se deu nesta quinta-feira (21) na cerimônia de lançamento da 16ª edição da premiação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O lançamento, para o ministro, é motivo de entusiasmo e satisfação, “pois marca o início de uma nova e promissora etapa da busca pelo aprimoramento e expansão do acesso à justiça no Brasil”. Nessa edição, o tema é livre para todas as categorias, mas haverá um prêmio destaque para a prática voltada para a promoção e a defesa dos direitos humanos. A esse respeito, o presidente ressaltou que, embora o país tenha evoluído muito nessa área, problemas como as desigualdades sociais e regionais, a pobreza, a marginalização, a infância e a juventude em situação de risco e a discriminação de gênero e raça, entre outros, impedem a concretização da cidadania. “Nesse cenário, devemos seguir firmes na busca por uma prestação jurisdicional eficiente, transparente e responsável. Um Judiciário que realmente realiza a justiça na vida das pessoas”, afirmou.
Toffoli informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Innovare celebraram, em 12/3, Termo de Cooperação Técnica com objetivo de unir esforços para promover, otimizar e expandir a adoção de práticas reconhecidamente eficazes no aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro. Segundo ele, o CNJ tem buscado idealizar e instituir novos paradigmas de gestão e de aprimoramento da prestação jurisdicional, atividade desenvolvida nos últimos anos pelo Instituto Innovare por meio de cursos, palestras, eventos gratuitos, publicações de livros, revistas, artigos, documentários e, principalmente, por meio do Prêmio Innovare.
Além do presidente do Supremo, estiveram na cerimônia o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o presidente do Conselho Superior Innovare e ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto.
Inscrições
As inscrições para a 16ª edição do Prêmio Innovare vão até o dia 25 de abril e podem realizadas pelo site www.premioinnovare.com.br. Podem concorrer ao prêmio profissionais do meio jurídico em geral nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Também podem participar profissionais de todas as áreas do conhecimento, desde que tenham práticas relacionadas ao aprimoramento da administração do sistema de justiça e dos serviços prestados por este sistema à população. Serão aceitas inscrições de trabalhos que efetivamente estejam em andamento e que tenham resultados comprovados.
Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já recebeu mais de 6.900 trabalhos e premiou, homenageou e destacou 213 práticas que colaboraram parar tornar a Justiça mais rápida, acessível e eficiente para a população.
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Ministro Luiz Fux rejeita trâmite de ações por falta de legitimidade de associação


21/03/2019 16h00 - Atualizado há
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 566 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6079 por falta de legitimidade da Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil (ASSPP Brasil) para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo.
Na ADPF 566, a associação questionava as Leis 323/2016 e 491/2018 do Município de Formosa (GO), que disciplinam o serviço de mototáxi na cidade. Na ADI 6079, impugnava a constituição e o registro de comissões partidárias provisórias e de coligação partidária, registro de candidaturas e diplomação de eleitos no pleito de 2016 em Formosa.
No entanto, o ministro Luiz Fux verificou que não foram preenchidos requisitos fixados pela jurisprudência do STF para aferir a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Corte. Segundo explicou o relator, a ASSPP Brasil é entidade de caráter abrangente, que congrega distintas classes, carreiras ou categorias (militares, vigilantes, policiais civis estaduais, policiais federais, agentes prisionais e outros) e, nesta condição, não representa categoria econômica ou profissional homogênea. Conforme Fux, também está ausente a pertinência temática entre a defesa dos interesses dos profissionais da segurança pública e privada e o conteúdo das normas questionadas. Além disso, a entidade não comprovou seu caráter nacional.
RP/AD
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Ministro Dias Toffoli participa de seminário no Senado em celebração ao Dia Internacional da Síndrome de Down


O presidente do STF afirmou que muito já foi feito, mas ainda há espaço para que se evolua na garantia dos direitos e na efetivação das leis que busquem maior inclusão das pessoas com síndrome de Down na sociedade, bem como a igualdade preconizada na Constituição Federal.
21/03/2019 14h00 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reafirmou o compromisso de trabalhar continuamente para que os portadores de síndrome de Down “sejam respeitados, plenamente integrados às diversas esferas da vida em sociedade e tratados sob a igualdade que nossas leis propugnam”. A declaração foi feita na manhã desta quinta-feira (21), no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, durante a abertura do Seminário Ninguém Fica Para Trás”, promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e presidida pelo senador Romário (PODE/RJ). O seminário é realizado anualmente em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado pelos 193 países que integram a Organização da Nações Unidas (ONU).
Dias Toffoli fez um discurso emocionado, em que prestou homenagens aos presentes e a seu irmão José Eduardo, o “Du”, que também tem Dawn e que em 8 de julho completa 50 anos de idade. “Com eles, nosso convívio se torna uma constante comunhão e uma permanente troca de afeto, carinho, respeito mútuo e aprendizado, que são os alicerces do verdadeiro amor, incondicional em sua essência”, disse Toffoli a um auditório repleto de crianças, jovens e adultos com Down e outros tipos de deficiência, representados por entidades como a APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais), Associação Pestalozzi e escolas públicas do Distrito Federal.
Segundo o presidente do STF e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), muito já foi feito, mas ainda há espaço para que se evolua na garantia dos direitos e na efetivação das leis que busquem maior inclusão das pessoas com síndrome de Down na sociedade, bem como a igualdade preconizada na Constituição Federal. Em sua avaliação, iniciativas nesse sentido são um retorno além do amor ofertado pelas pessoas com Down, “na constante comunhão, na permanente troca de afeto, carinho, respeito mútuo e aprendizado, muito aprendizado”, disse o ministro.
Como exemplo dessa troca de afeto, Dias Toffoli disse que seu irmão mais novo costuma prestigiar momentos marcantes de sua vida profissional, como no dia em que tomou posse no cargo de advogado-geral da União, em 2007, quando foi empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2009, e também quando assumiu a presidência da Suprema Corte, em 2018, quando Eduardo quebrou o protocolo da solenidade e foi abraçá-lo durante a solenidade.
No âmbito do CNJ, o ministro Dias Toffoli destacou que algumas medidas vêm sendo adotadas em favor de magistrados em início de carreira que têm filhos com Down, como a possibilidade de ter preferência na escolha da cidade na qual irá trabalhar, de acordo com suas necessidades.
Em seu discurso, o senador Romário afirmou que luta pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down desde o nascimento de sua filha caçula, Yvi, há 13 anos. Afirmando que ninguém pode ficar para trás, o senador enfatizou que “a pessoa com síndrome de Down ou com deficiência pode ser o que ela quiser”. Romário disse que continuará até o fim de seu mandato e por toda a vida a lutar por essa causa. Em resposta, o ministro Dias Toffoli afirmou que por toda a vida Romário fez grandes gols, mas que na luta por essa causa ele fez “um golaço”.
O seminário contou com apresentações musicais, esportivas e artísticas de crianças, jovens e adultos com Down, além de uma exposição de fotografias. Também participaram do seminário parlamentares e representantes de entidades ligadas à inclusão de pessoas com os mais diversos tipos de deficiência, diplomatas, deputados e senadores.
AR/EH
 
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