POLÍTICA

Governo preservará direito adquirido na reforma da Previdência, diz Padilha

Ministro da Casa Civil divulgou vídeo para falar da reforma da Previdência.

Quem tiver direito adquirido não vai perder 'nem um centavinho', afirmou.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, divulgou um vídeo na tarde desta sexta-feira (2) no microblog Twitter para dizer que o governo do presidente Michel Temer não vai retirar os direitos previstos da Constituição. Ele afirmou que, quem tem direito adquirido, mesmo com a reforma da Previdência Social, não perderá “um centavo”.

Padilha coordena um grupo interministerial no governo que discute com representantes de trabalhadores e empregadores a proposta de reforma da Previdência que será enviada ao Congresso Nacional. No Palácio do Planalto, a expectativa é aprovar as mudanças no sistema previdenciário ainda neste ano. Segundo o Jornal Nacional, o texto da reforma já está pronto e prevê o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para homens como para mulheres.

“Na Previdência, todos aqueles que têm direito adquirido, não se preocupem. O seu direito será assegurado na plenitude. Não vai perder um centavo, nem um centavinho. O que é a preocupação do presidente Michel é que nós tenhamos uma reforma que garanta o pagamento todos os benefícios. Teremos de fazer mudanças pontuais, preservando os direitos adquiridos por todos. Ninguém vai perder direito nenhum”, diz Padilha no vídeo divulgado nesta sexta.

No último dia 12, o chefe da Casa Civil também utilizou as redes sociais para divulgar um vídeo no qual abordou a reforma. Na ocasião, ele chegou a dizer que, se não houver as mudanças no sistema previdenciário, não haverá garantias de que as aposentadorias serão pagas.

Conforme a proposta orçamentária de 2017 enviada pelo governo nesta semana ao Congresso, a Previdência Social deverá ter um déficit em suas contas no ano que vem acima dos R$ 180 bilhões. Para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, esse número mostra a “urgência” da reforma.

Temer
Nesta quarta-feira (31), quando o Senado aprovou o impeachment de Dilma Rousseff e levou Temer à condição de presidente da República, ele fez um pronunciamento de cerca de cinco minutos em rede nacional de rádio e TV no qual também falou sobre a reforma da Previdência.

Em um dos trechos do pronunciamento, Temer declarou que a reforma é necessária para o governo continuar garantindo o pagamento das aposentadorias. Sem modificações, disse, "em poucos anos" não será possível pagar os aposentados.

"Nosso objetivo é garantir um sistema de aposentadorias pagas em dia, sem calotes e sem truques. Um sistema que proteja os idosos, sem punir os mais jovens", disse o presidente da República.

Regras atuais
Em 2015, o Congresso Nacional instituiu a chamada "Fórmula 85/95", por meio da qual a mulher se aposenta quando a soma da idade e do tempo de contribuição resulta 85 e o homem, 95.

À época, o Executivo concordou com o cálculo, mas acrescentou a chamada "fórmula progressiva", na qual, com o passar dos anos, o número de pontos aumenta. Por exemplo, em dezembro de 2018, a fórmula será "86/96" e em dezembro de 2026, "90/100".

Caso o contribuinte queira se aposentar antes de atingir os pontos necessários, incidirá no cálculo o chamado fator previdenciário, criado com o objetivo de evitar o que o governo considera como “aposentarias precoces” e que limita o valor do benefício a ser recebido.

Fonte: G1 

SÃO PAULO

PT anuncia defesa de eleições diretas já para presidente

Reunião da executiva do partido definiu diretrizes de oposição a Temer.

Ex-presidente Lula participa de encontro; Rui Falcão defende reflexão.

O presidente do PT, Rui Falcão, durante entrevista coletiva nesta sexta-feira (Foto: Tahiane Stochero/G1)

O Partido dos Trabalhadores anunciou nesta sexta-feira (2) que defende a realização de eleições diretas antecipadas para presidente. Em nota divulgada durante a reunião da executiva nacional em São Paulo. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Humberto Costa (PT-PE), e o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) participaram da reunião.

As próximas eleições presidenciais estão previstas para 2018. Nesta quarta-feira (31), votação do Senado definiu o afastamento de Dilma Rousseff (PT) da presidência. Em seguida, Michel Temer tomou posse como presidente da República.

"Nosso objetivo central é colocar fim ao governo do usurpador Michel Temer e conquistar o direito do povo eleger, direta e imediatamente, um novo presidente da República", diz a nota do partido. "Se antes havia divergências sobre a proposta de antecipação de eleições presidenciais, agora a situação é outra, pois o Estado tem à frente um governo usurpador, ilegítimo, sem votos, com um programa antipopular e antinacional".

"A recuperação da legalidade e o restabelecimento da democracia, nessas condições, somente se efetivarão quando as urnas voltarem a se pronunciar e o povo decidir os caminhos da Nação. O que exige construir uma ação conjunta e iniciativas práticas com partidos e entidades populares, capazes de mobilizar e dar efetividade a este objetivo rumo à normalização democrática, como a diretas já."

Ainda segundo a nota, a Comissão Executiva Nacional "conclama deputados federais petistas para entrarem em acordo com as demais bancadas democráticas a fim de exigirem, já no dia 12 de setembro, a cassação do mandato do corrupto Eduardo Cunha".

Segundo o presidente do PT, Rui Falcão, está havendo uso de forte repressão policial às manifestações e afirmou que o partido está apoiando a fotógrafa que perdeu a visão durante um protesto em São Paulo.

"Vamos prosseguir na denúncia do golpe e de todos aqueles que querem a defesa da democracia e não querem ter os seus direitos suprimidos. Diante de um governo usurpador,  entendemos que a única maneira de se restabelecer a democracia no país é através do voto popular", disse Rui Falcão.

"Não temos nenhum candidato à eleição ainda. Até porque pode ser que as eleições se realizem antes", acrescentou.

Rui Falcão e Lula em reunião da executiva do PT (Foto: Tahiane Stochero/G1)

A ideia do PT é conversar com outros partidos, movimentos sociais e sindicais e apoio popular à proposta. Em nota em que critica o presidente Michel Temer, o PT "convoca a militância para, junto com o movimento sindical, contribuir para a resistência nas manifestações de 7 de setembro e o Grito dos Excluídos".

"Nós vamos continuar com esta bandeira para defender os valores e direitos sociais, trabalhistas e econômicos que já foeam conquistados", disse Rui Falcão.

A bancada do PT foi orientada a "enfrentar a agenda do golpismo" e também os candidatos de outubro foram convocados a defender o legado dos governos petistas, além de exigiram a cassação de Eduardo Cunha.

O presidente do PT negou que tivesse mudado de ideia, já que, durante o período antecedente ao impeachment, falou que não havia a possibilidade de fazer um plebiscito, já que este pedido dependeria do Congresso para aprovação na ocasião e afirmou que "o cenário mudou".

A proposta de novas eleições poderia ser por meio de pedido popular. Falcão falou que haverá negociação com outros partidos."Não iremos ser a vanguarda solidária de nós mesmos".

Na oposição, Rui Falcão falou que a bancada da esquerda irá votar "contra todos projetos que pretendem entregar o país à ganância internacional, incitem a repressão e violem a soberania. É mais difícil achar o que podemos apoiar", defendeu.

"Nós queremos reformar o sistema político no país. Mas está ideia de que vamos nos aliar ao PDT não foi cogitada. 2018 precisamos ver o quadro para nos manifestar. Não temos plano B para 2018 para presidente da República", afirmou Falcão em relação à pergunta de que poderiam se associar a Ciro Gomes.

PT quer reflexão
Após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o presidente nacional do partido, Rui Falcão, afirmou que é preciso “reflexão profunda que resulte na mais ampla unidade”.

“Pela gravidade da situação do país nós entramos em acordo, com as representações das forças políticas que compõem esta executiva, de nos atermos à discussão da conjuntura política, iniciativas que devamos tomar para restabelecer a democracia que foi cortada neste momento no país. A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de companheiros parlamentares nos impõe a necessidade de uma reflexão profunda que resulte na mais ampla unidade de ação do nosso partido, com todas as forças que marchem conosco em defesa da democracia contra o golpe e contra o governo usurpador”, disse na sede do partido no Centro da capital paulista.

Rui Falcão abriu os trabalhos da executiva e disse que haverá coletiva depois da reunião.

Pouco antes, o senador Humberto Costa negou que tenha ocorrido um acordão com o PMDB para votar separadamente do impeachment a perda dos direitos políticos de Dilma Rousseff. Segundo ele, a ideia foi levantada uma semana antes da votação.

Fonte: G1 

POLÍTICA

Temer diz que direitos de Dilma agora são questão jurídica, e não política

Comitiva presidencial chegou à China, onde participará de cúpula do G20.

Renan Calheiros defendeu decisão de Dilma poder ocupar cargo público.

O presidente Michel Temer afirmou nesta sexta-feira (2) que a manutenção do direito da ex-presidente Dilma Rousseff ocupar cargo público, garantida por decisão do Senado, agora passa a ser uma questão da Justiça, e não mais da esfera política. Ele deu a declaração emXangai, onde participou de encontro entre empresários chineses e brasileiros. A partir de domingo, Temer participa de reunião de cúpula do G20 na China.

Na quarta-feira (31), quando votou o impeachment da ex-presidente Dilma, o Senado decidiu analisar separadamente a perda do cargo e a perda do direito de ocupar cargo público. A atitude  foi vista como ilegal por adversários da ex-presidente, que acionaram o Supremo Tribunal Federal. Para Temer, agora não importa se a ação do Senado foi "certa ou errada".

"O Senado tomou a decisão, certa ou errada, não importa, o Senado tomou a decisão. Me parece que está sendo questionada agora juridicamente. Então ela sai do plano exclusivamente político para o quadro de uma avaliação de natureza jurídica", disse o presidente a jornalistas que acompanham a comitiva brasileira em Xangai.

Ele ainda afirmou, segundo a agência Reuters, que Dilma ter mantido o direito de ocupar cargo público é um "pequeno" embaraço e que o fato não afeta a estabilidade do governo. 

Michel Temer e a comitiva brasileira chegaram à China na manhã desta sexta-feira (Foto: Beto Barata/PR)

O presidente do Senado, Renan Calheiros, que viajou com a equipe de Temer para a China, também foi questionado sobe a manutenção dos direitos de Dilma e defendeu a decisão dos senadores. Apesar de ser do mesmo partido de Temer, Renan foi um do parlamentares que deu apoio à votação que beneficiou a ex-presidente.

"Há um processo no STF [sobre o tema] em que os ministros ficaram divididos, 4 a 4. É o melhor momento para que nós de uma vez por todas possamos decidir sobre isso", afirmou Renan. Perguntado sobre se a decisão do Senado foi correta, ele respondeu: "correta e  absolutamente defensável".

Cúpula do G20
Na passagem da comitiva brasileira em Xangai, empresários chineses anunciaram investimento de mais de R$ 10 bilhões no Brasil nos próximos anos. Entre esses investimentos estão a construção de projetos siderúrgicos no Maranhão, compra de aviões da Embraer e obras de melhoramento da infraestrutura do setor agrícola.

No discurso no evento com empresários chineses e brasileiros, Temer destacou que essa é sua primeira missão oficial como presidente efetivado, disse que os indicadores econômicos no Brasil estão melhorando e que o país vai superar a crise.

Depois a comitiva presidencial foi para a cidade de Huangzhou, sede do encontro do G20. Lá, Temer terá uma reunião bilateral com o presidente chinês, Xi Jinping.

Fonte: G1 

POLÍTICA

Dupla votação do Senado foi 'estranhíssima', afirma Dilma

Ex-presidente concedeu entrevista nesta sexta (2) à imprensa estrangeira.

Petista disse ainda que senadores a condenaram à 'pena de morte política'.

Dilma concede entrevista a jornalistas de veículos estrangeiros no Palácio da Alvorada (Foto: Reprodução / Facebook)

A ex-presidente Dilma Rousseff afirmou nesta sexta-feira (2), durante entrevista a jornalistas de veículos estrangeiros, no Palácio da Alvorada, que achou "estranhíssima" a dupla votação no julgamento final do Senado que aprovou seu afastamento do comando do Palácio do Planalto, mas manteve sua elegibilidade.

A petista questionou, principalmente, o fato de 16 senadores terem se posicionado a favor do impeachment na primeira votação e terem rejeitado, em uma segunda consulta por voto, que ela ficasse impedida de concorrer a cargos eletivos e ocupar funções na administração pública.

Em outro trecho da entrevista, Dilma afirmou que a aprovação do seu afastamento do governo representou sua "pena de morte política" e a decisão que autorizou que ela possa vir a ocupar funções públicas "não atenua" isso.

"Eu acho que é estranhíssima essa dupla votação. Esta é a discussão. Vota de um jeito numa votação e depois vota de outro em outra? Em Minas, a gente ficaria desconfiado. Nós mineiros somos muito desconfiados. Acho que a estrada de votos é muito tortuosa", declarou a ex-presidente.

Embora tenha feito um pronunciamento à imprensa horas após a decisão do plenário, esta foi a primeira entrevista de Dilma como ex-presidente da República.

"Você tem um impeachment sem crime de responsabilidade, afasta uma pessoa inocente do cargo e, além disso, tira os direitos políticos por 8 anos também sem crime? E, aí? O que acontece? O maior contrato que existe neste país, que é entre o governo e seu povo, é rompido de todas as formas. Não acho que [a manutenção da elegibilidade] atenua ou não atenua o que eles fizeram, não acho. Acho oque são detalhes e decorrências do que fizeram. Poderiam ter feito diferente. Me condenaram à pena de morte política ao me tirar da Presidência. Está é a maior pena que um brasileiro pode ter", declarou.

Em outro trecho da entrevista, Dilma mencionou o agora presidente da República Michel Temer e afirmou que, se ele não cumprir o programa de governo prometido por ela durante a campanha de 2014, fará um governo "ilegítimo".

"Eles começaram a executar [antes mesmo do impeachment] um programa de governo que não tem o menor respaldo das urnas. Não foi este o programa de governo que eles estão implementando que me levou [à presidência] e levou comigo junto o vice [Temer]. Não foi este. Se ele se dá o direito de utilizar a Vice-presidência para assumir a Presidência, tem também de usar a condição de vice para cumprir o programa que me deu o mandato nas urnas. caso contrário a ilegitimidade é total", afirmou.

Oposição a Temer
Questionada sobre se tem "projetos políticos" para o futuro, Dilma afirmou que não tem projeto político eleitoral, mas fará "oposição" a Temer.

"Não tenho projeto político no sentido eleitoral, não tenho isso elaborado. Tenho um projeto político no sentido de que farei oposição ao governo [Temer], independentemente de onde esteja", enfatizou.

Mudança para Porto Alegre
Em meio à entrevista, Dilma informou que pretende se mudar para Porto Alegre após deixar o Palácio da Alvorada, mas informou que só deve deixar a residência oficial da Presidência no início da semana que vem.

No dia em que o Senado aprovou o impeachment, a assessoria da petista informou que ela sairia do Alvorada até o fim desta semana. Dilma explicou que vai adiar um pouco a mudança porque tem que levar todos os seus pertences que estão na residência oficial. "Isso requer um pouco de logística e suor", ressaltou.

A presidente disse ainda que há a possibilidade de ela "ficar um tempo" no Rio de Janeiro, cidade onde a mãe dela, Dilma Jane, tem um apartamento.

Fonte: G1 

POLÍTICA

Rosa Weber, Teori e Fachin relatarão ações que questionam impeachment

Oito ações ajuizadas no STF contestam Dilma ter mantido direitos políticos.

Teori foi sorteado para relatar ação da petista que questiona afastamento.

Os ministros Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram sorteados relatores de 10 ações que chegaram à Corte nos últimos dois dias questionando o resultado das duas votações do julgamento final do processo de impeachment. A primeira votação afastou Dilma Rousseff definitivamente da Presidência da República, enquanto a segunda permitiu que a petista dispute cargos eletivos e ocupe funções na administração pública.

Das 10 ações que já foram ajuizadas na Suprema Corte, 8 contestam a decisão que permitiu a Dilma voltar a exercer funções públicas. Como são do mesmo tipo e tratam do mesmo assunto, foram encaminhadas para um só relator, neste caso, a ministra Rosa Weber.

Já Teori e Fachin irão ficar responsáveis pela relatoria de ações que fazem outros pedidos, como realização de uma nova votação do impeachment e suspensão de todos os efeitos do processo que afastou Dilma do comando do Palácio do Planalto.

A primeira ação protocolada no Supremo questionando a manutenção da elegibilidade de Dilma foi assinada por Luiz Philippe de Orleans e Bragança, líder do Movimento Acorda Brasil e integrante da família real brasileira.

Há ainda duas ações apresentadas pela Associação Médica Brasileira (AMB) – uma questiona o Senado e outra o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que conduzia o julgamento final do processo de impeachment e permitiu o fatiamento da votação.

As demais ações contra a habilitação da ex-presidente foram apresentadas pelo Partido Social Liberal (PSL), pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), pelo senador José Medeiros (PSD-MT), pelo deputado federal Expedito Netto (PSD-RO) e pelo advogado Ricardo Damasceno.

Com Teori Zavascki, está o mandado de segurança apresentado na manhã desta quinta pela defesa de Dilma pedindo uma nova votação do impeachment sem artigos da lei que define os crimes de responsabilidade imputados a ela. A ação inclui pedido para que o presidente Michel Temer volte à interinidade.

A primeira ação apresentada foi um habeas corpus em favor de Dilma, protocolada ainda na noite de quarta-feira (30), quando a petista foi afastada definitivamente da Presidência. Na ação, o advogado Edgard Antônio dos Santos pede uma decisão liminar (provisória) para suspender todos os efeitos do processo de impeachment.

Ele alega que os senadores estão impedidos de julgar a presidente, por uma série de motivos, incluindo as investigações da Operação Lava Jato. O pedido está com o ministro Edson Fachin.

Base de Temer
Além das 10 ações que já estão protocoladas no STF questionando o resultado do julgamento final do impeachment, deverá ser apresentada ainda nesta sexta-feira um novo mandado judicial, de autoria de PSDB, PMDB, DEM e PPS, questionando a elegibilidade da ex-presidente.

Os quatro partidos da base aliada de Michel Temer decidiram ingressar com uma ação depois que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), os convenceu de que era necessário ir ao Supremo questionar o fatiamento da votação. A peça judicial está sendo elaborada pela assessoria jurídica do PSDB.

Inicialmente, as legendas governistas estavam em dúvida sobre se judicializavam ou não o resultado final do processo de impeachment com receio de que uma disputa na Justiça pudesse abrir espaço para uma eventual anulação de todo o julgamento que afastou Dilma definitivamente da Presidência.

No entanto, como a própria defesa da petista já ingressou com recurso na Suprema Corte pedindo a anulação de seu impeachment, Aécio argumentou que devia ser apresentado o recurso.

Fonte: G1 

POLÍTICA

Partidos da base acionam STF para tentar anular elegibilidade de Dilma

Documento foi assinado por PSDB, PMDB, DEM, PPS e Solidariedade.

Senado aprovou impeachment, mas manteve habilitação a cargos públicos.

PSDB, DEM, PMDB, PPS e Solidariedade, que integram a base aliada do presidente Michel Temer, protocolaram nesta sexta-feira (2) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pedem a anulação da segunda votação do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, que manteve a elegibilidade da petista mesmo ela tendo sido afastada definitivamente da Presidência.

“Seja concedida a ordem para reconhecer a ilegalidade do destaque decorrente do Requerimento nº 636, de 2016, autorizado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e, por consequência, a nulidade da segunda votação realizada no Plenário do Senado”, solicita o documento.

A entrega do documento foi atrasada porque faltava a assinatura do PMDB na peça. Nos bastidores, a informação era de que o partido, que havia anunciado nesta quinta-feira que também iria assinar o documento, havia recuado e não assinaria mais, mas voltou atrás e decidiu apoiar a ação.

Além da anulação da segunda votação, os partidos da base do presidente, Michel Temer, pedem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para que Dilma fique suspensa de ocupar cargos públicos antes mesmo de o STF decidir se anula, ou não, a segunda votação do impeachment.

“Nós pedimos dois pontos: que seja declarada ilegal a autorização feita pelo ministro Lewandowski da votação do destaque; e segundo: que anule a votação”, explicou o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).

Caiado afirmou ainda que o destaque foi um “estupro” à Constituição. “Não cabe um destaque a uma norma constitucional. Isso não existe, é um ajeitamento grosseiro”, declarou.

O senador goiano também disse que a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e de outros peemedebistas que votaram a favor da manutenção da elegibilidade de Dilma foi “deselegante” porque essa possibilidade estava fora do rito acordado para o julgamento do impeachment.

No entanto, o parlamentar elogiou o fato de o PMDB ter assinado o mandado de segurança, o que para ele foi um “gesto de autonomia do partido”, mostrando que a sigla não concordou com a votação que manteve o direito de Dilma de ocupar cargos públicos.

O mandado de segurança frisa que somente a segunda votação é passível de anulação. “É inquestionável que a nulidade atinge apenas a segunda votação. Basta a leitura dos quesitos”, diz a peça.

“Foi na segunda votação que o quesito violou frontalmente a Constituição, ao tratar de forma independente a pergunta”, completa.

Pedido
Nesta quinta (1º), os partidos, que haviam decidido não recorrer, recuaram da decisão e anunciaram que entrariam com o pedido na Corte para anular a votação.

Os dirigentes tucanos estavam em dúvida sobre se judicializavam ou não o resultado final do processo de impeachment com receio de que uma disputa na Justiça pudesse abrir espaço para uma eventual anulação de todo o julgamento que afastou Dilma definitivamente da Presidência da República.

No entanto, em conversas com advogados do partido, os caciques tucanos decidiram protocolar o mandado de segurança questionando a manutenção dos direitos políticos de Dilma, na medida em que a própria defesa da petista já ingressou com recurso na Suprema Corte pedindo para anular seu afastamento do comando do Palácio do Planalto.

A polêmica
Na quarta-feira (31), por 61 votos a 20, o Senado aprovou a destituição da presidente.

No entanto, em uma segunda votação, por 42 votos a 36, a Casa decidiu não impedir que Dilma ocupasse cargos públicos por oito anos a partir de 2019.

Inicialmente, o Senado faria apenas uma votação para determinar, conjuntamente, o impeachment e a inabilitação de Dilma, conforme previsto na Constituição.

Porém, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, acatou pouco antes da votação final do julgamento um destaque apresentado pela bancada do PT que solicitava a realização de duas votações.

Fonte: G1 

DISTRITO FEDERAL

Após atraso, GDF prevê repasses em dinheiro do Nota Legal a partir do dia 6

Dificuldades orçamentárias atrasaram restituições, previstas para agosto.

35 mil pessoas estão aptas a receber, juntas, R$ 4,6 milhões em créditos.

Cartaz do programa Notal Legal, do Distrito Federal
(Foto: TV Globo/ Reprodução)

Os créditos em dinheiro do Nota Legal, programa do governo do Distrito Federal, começam a ser depositados a partir da próxima terça-feira (6), com três semanas de atraso em relação à previsão inicial. De acordo com a Secretaria de Fazenda, há 35 mil contribuintes aptos a receber a restituição, que soma mais de R$ 4,6 milhões. As restituições devem ser finalizadas até 16 de setembro.

A previsão incicial era que os créditos fossem devolvidos na segunda quinzena de agosto, mas, segundo a pasta, as transferências não foram feitas antes por dificuldades orçamentárias do governo. Além disso, foram encontrados erros em alguns cadastros. As transferências serão feitas na ordem das indicações.

As restituições serão dividas em sete grupos. A divisão, de acordo com a secretaria, é para evitar mais dificuldades financeiras, já que os depósitos começam a ser feitos na semana de pagamento dos servidores do GDF.

Quem não receber o dinheiro até 16 de setembro deve procurar a Secretaria de Fazenda para resolver as pendências. O contato pode ser feito pelo telefone 156, pelo site ou pelas redes sociais da Secretaria de Fazenda e agências da Receita no DF.

Fonte: G1 

DISTRITO FEDERAL

Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país

Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão.

União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas.

Veículos trafegam com farol baixo desligado durante o dia em via do Distrito Federal (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)

A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão começa a valer quando a União, que tem direito de recorrer, for notificada.

A decisão não altera as multas que já foram aplicadas. 

A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

O descumprimento da regra é infração média, gera 4 pontos na carteira e multa de R$ 85,13. A decisão não cita as multas que já foram aplicadas

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.

Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de
Veículos Automotores (Adpvat), e a decisão favorável é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF.

No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a "finalidade precípua de arrecadação", o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".

"Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos", diz trecho da ação.

Fonte: G1 

DISTRITO FEDERAL

MP de Contas pede que gestor de OS saia do Conselho de Saúde do DF

Renilson Rehem comanda Hospital da Criança, única parceria atual do Buriti.

Suspeita é de 'defesa de interesse particular'; CPI apura desvios na Saúde.

Fachada do Hospital da Criança de Brasília (HCB), na Asa Norte (Foto: Tony Winston/Agência Brasília)

O Ministério Público de Contas, ligado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, pediu que a corte determine ao Conselho de Saúde local que afaste o médico Renilson Rehem de seu quadro. O órgão aponta possíveis irregularidades nos contratos do Palácio do Buriti com o Hospital da Criança de Brasília, dirigido por Rehem por meio de uma organização social, e pede a apuração dessas suspeitas.

As relações de Rehem com o GDF são investigadas pela CPI da Saúde e pelo MP de Contas. A procuradora do MP de Contas  Cláudia Pereira também pediu autorização para fazer um "pente-fino" nas contas e nos contratos do Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe).

O Icipe foi criado para administrar o Hospital da Criança, e é citado pelo GDF como "exemplo de boa gestão" – o governo quer expandir os contratos com OSs para gerenciar UPAs e unidades básicas de saúde. As pessoas e órgãos citados no pedido do MP negam irregularidades (veja os posicionamentos no fim desta reportagem).

As medidas propostas pelo MP se baseiam em um relatório parcial da CPI da Saúde. Elaborado por policiais civis que ajudaram na comissão, o texto aponta uma série de suspeitas envolvendo a Abrace (entidade de assistência a jovens pacientes com câncer, responsável pela construção do Hospital da Criança), a direção do Hospital da Criança e o Icipe.

Em um dos trechos mais críticos do relatório preliminar, a CPI da Saúde afirma que "acreditar nisso [que as OSs poderiam resolver a saúde pública do DF] é o mesmo que acreditar em Papai Noel". Segundo o documento, o governo é movido por "interesses nefastos e escusos" ao apresentar o modelo como solução para o "caos que impera na saúde".

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Trecho de relatório preliminar da CPI da Saúde diz que GDF tenta 'ludibriar' sociedade ao divulgar modelo da gestão das OSs na saúde (Foto: Reprodução)

Investigações
O Icipe é objeto de outras sete investigações em curso no Tribunal de Contas – o próprio surgimento da entidade é questionado. O instituto foi fundado em 2009 e passou a ser considerado organização social em 2011. Entre os assuntos apurados, está o fato de o Icipe ter sido credenciado como OS sem cumprir exigências legais, como apresentação de balanços dos patrimônios dos dois anos anteriores.

Desde 2011, o Icipe recebeu mais de R$ 200 milhões do GDF e do governo federal sem licitação. Segundo o relatório, a contratação do instituto “não poderia ter ocorrido pelo fato de que o Icipe não preenchia os requisitos formais de estabelecimentos nos chamamentos públicos”. Os contratos com a entidade foram assinados à época mesmo sem o aval da Procuradoria-Geral do DF.

Mulher carrega bebê braços no Hospital da Criança (Foto: Tony Winston/Agência Brasília)

LEIA ABAIXO AS SUSPEITAS LEVANTADAS PELO RELATÓRIO:

Grupo de Trabalho e Conselho de Saúde
Médico sanitarista de 65 anos, Renilson Rehem é um dos sete integrantes de um grupo de trabalho formado pelo governo para analisar a "descentralização da gestão em saúde" – ou seja, a contratação das organizações sociais.

O grupo foi criado em agosto de 2015 e lista Rehem como servidor. Segundo a CPI, o diretor do hospital não faz parte do quadro do GDF. Além disso, ele preside o Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde (Ibross), que representa 19 OSs pelo país.

Se o modelo for alterado e as OSs forem contratadas, cada acordo firmado terá de passar pelo Conselho de Saúde. A CPI questiona o fato de Rehem representar as organizações e, ao mesmo tempo, estar envolvido na avaliação desses contratos.

Além de pedir o afastamento de Renilson Rehem, o MP pede que o Tribunal de Contas mande anular a criação do grupo de trabalho, ou cobre explicações do Buriti sobre a composição desse grupo.

Texto da portaria que instaura grupo para tratar do modelo das OSs no DF (Foto: Reprodução)

Vínculos suspeitos
Ainda de acordo com o relatório, os dirigentes do Icipe "guardam uma íntima relação com os dirigentes da Abrace, mantendo ainda uma relação 'promíscua' com os dirigentes do HCB [Hospital da Criança de Brasília]".

O texto aponta que servidores da Secretaria de Saúde têm dificuldade até para diferenciar hospital, entidade e OS, porque as três instâncias têm membros em comum.

"Outro detalhe que merece atenção é que a maioria dos integrantes do Icipe, HCB e Abrace possuem várias empresas com 'animus lucrandi' registradas em seu nome. São pessoas que se dedicam muito à 'filantropia', mas não se esquecem de lucrar em suas empresas", dizem os policiais que assinam o relatório. As dezenas de empresas referidas são de serviços e consultoria na área da saúde. Rehem é sócio de cinco empresas, incluindo o Ibross.

Por causa dos vínculos entre os integrantes das entidades investigadas, o relatório indica a “real possibilidade da ocorrência de crimes contra a administração pública, não sendo fantasiosa a cogitação do cometimento de crimes de lavagem de dinheiro”. O relatório, no entanto, não dá mais detalhes sobre a suspeita.

O superintendente executivo do Hospital da Criança, Renilson Rehem, em entrevista no Palácio do Buriti (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)

Ligações suspeitas
No texto, os policiais lembram que Renilson Rehem já foi acusado de tentativa de extorsão contra uma fornecedora de medicamentos anticâncer enquanto era secretário no Ministério da Saúde, em 2001. À época, foi absolvido. Segundo o relatório, Rehem operava com um lobista que chegou a ser preso na operação Zelotes.

O documento também “puxa” a ficha do presidente do Icipe e vice-presidente da Abrace, Newton Alarcão. Ele é sócio de um conglomerado de empresas do ramo de informática e de TI chamado Politec/Indra, que tem contratos com o GDF. Só da Secretaria de Saúde, foram repassados R$ 926.385 para o grupo.

A Politec foi alvo da operação Custo Brasil – um desdobramento da Lava Jato que apura supostas fraudes cometidas no Ministério do Planejamento em operações de crédito consignado a servidores federais.

Ainda de acordo com o documento, Newton Alarcão é parente do ex-secretário de obras Jaime Alarcão, que chegou a ser preso em 2001 por crimes contra o consumidor. A passagem dele no GDF foi durante o governo de José Roberto Arruda.

Endereço em comum
Segundo o relatório da CPI, a sede do Icipe funciona no mesmo local que a sede do Ibross, no Guará. No local, Rehem e Alarcão dividem a mesma sala. “A utilização conjunta da sala não seria estranha, não fosse o fato de que Renilson Rehem de um lado defende o interesse de 19 OSs, sendo que de outro lado, Newton Alarcão, presidente do Icipe, recebe uma enormidade de recursos públicos.”

Os investigadores que assessoram a CPI chegaram à conclusão de que há risco de existirem “relações escusas” com as empresas vinculadas aos membros das entidades investigadas. “Não seria estranho afirmarmos que a Abrace, Icipe e HCB, embora pessoas totalmente distintas, fossem tratadas como uma única pessoa, dada a evidente confusão patrimonial entre elas”, cita o texto.

O presidente Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), Newton Alarcão, no Palácio do Buriti (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)

Liberação de verbas
O documento enviado pela CPI a promotores e procuradores alerta para o fato de que a médica Dea Carvalho agiu a favor do Icipe e do Hospital da Criança enquanto servidora na Secretaria de Saúde. Mesmo fazendo parte do quadro do GDF, ela aparece como uma das pessoas que assinaram a ata de assembleia que constituiu o Icipe.

Em um ofício de junho de 2010, Dea pede que sejam liberados R$ 80 milhões com urgência para o instituto referente a um contrato com a pasta. À época, ela era subsecretária interina de Programação, Avaliação, Regulação e Controle. Em junho de 2013, Dea se tornou diretora do Icipe. A aposentadoria dela só ocorreu em agosto daquele ano.

Para os investigadores que colaboraram com a CPI, não há dúvidas de que Dea “praticou no mínimo o crime de advocacia administrativa, atando em favor do Icipe, quando ainda estava lotada como subsecretária”.

Ofício encaminhado pela servidora Dea Carvalho, que orienta a liberação de verbas para o Icipe (Foto: Reprodução)

VERSÃO DOS CITADOS

Secretaria de Saúde
De acordo com a Secretaria de Saúde, o grupo de trabalho instaurado para criar a minuta do projeto de lei que permite a ampliação da participação das OS concluiu os trabalhos em dezembro de 2015. O grupo foi desfeito naquela ocasião.

Ainda segundo a pasta, há dois assentos de titulares e suplentes no Conselho de Saúde para representantes de prestadores de serviços. Como diretor do Hospital da Criança, Rehen ocupa uma vaga de suplente, cujo titular é o diretor do Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, Jorge Bruno Rosário de Souza, diz a secretaria.

O Conselho de Saúde também é composto por representantes do governo,servidores e usuários da saúde. Ele atua na formulação de estratégias e políticas de saúde.

Renilson Rehem
Ele diz não participar de nenhuma comissão sobre OS. Segundo ele, o Ibross "tem como um dos seus objetivos destacar as organizações sociais mais comprometidas com uma gestão competente e responsável dos recursos públicos".

"Acrescento ainda que não há nada o que possa motivar suspeitas sobre o trabalho que é realizado na administração do Hospital da Criança de Brasília cujas contas relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013 já foram analisadas minuciosamente e aprovadas pelo TCDF", declarou.

Rehem negou fazer parte de acordo quem destinam verbas para qualquer unidade. Sobre o episódio em que foi acusado de extorsão, o médico diz ter sido a própria vítima do lobista e que partiram dele as denúncias sobre o caso à Polícia Federal.

"O modelo de OS é apenas uma das várias possibilidades existentes no SUS. Mas não acho que seja um modelo mágico, que por si só é perfeito. Para que a parceria dê certo, a OS precisa ser séria, o governo precisa se preparar, se organizar, para acompanhar e fazer sua parte no controle e na avaliação da execução do Contrato de Gestão", afirmou.

Déa Carvalho
A ex-servidora relatou ter ocupado o cardo de diretora de Programação e Políticas de Saúde entre novembro de 2008 e dezembro de 2010. Em janeiro de 2011, entregou o cargo "por motivo de mudanca de governo".

Entre junho de 2009 e julho de 2010, atuou como subsecretária interina de Programação e Políticas de Saúde. "Quando o Icipe foi contratado, eu atuava na Secretaria de Saúde sem cargo comissionado, como técnica [..], condição que perdurou até minha aposentadoria em 2013. O Icipe nao recebeu recursos da Secretaria de Saúde, a qualquer título, até sua contratação em agosto de 2011."

Segundo ela, nenhum dos cargos que ocupou teve como atribuição ou prerrogativa a autorização ou ordenação de despesas ou de celebracao de contratos e convenios. "Na verdade, como caracteriza a área de planejamento, as divisões em que trabalhei eram só o ponto de partida desses processos, após solicitacao de áreas técnicas finalísticas, geralmente da Subsecretaria de Atenção a Saúde."

fONTE: g1